Reqte	Sansone Correias Transportadoras Ferros e Metais Ltda Advogado:  Mauricio Cazelatto
Reqdo	Porto Forte Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Advogado:  Cristiano Trizolini

Reqte	Sansone Correias Transportadoras Ferros e Metais Ltda Advogado:  Mauricio Cazelatto
Reqdo	Porto Forte Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Advogado:  Cristiano Trizolini
Reqdo	Srm Administraçãode Recursos e Finanças (segunda Ré) Advogado:  Cristiano Trizolini

Data		Movimento
16/04/2024		Arquivado Definitivamente
16/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0210/2024 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se. Intimem-se. Advogados(s): Mauricio Cazelatto (OAB 191366/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP)
26/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Arquivem-se. Intimem-se.
16/04/2024		Arquivado Definitivamente
16/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0210/2024 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se. Intimem-se. Advogados(s): Mauricio Cazelatto (OAB 191366/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP)
26/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Arquivem-se. Intimem-se.
21/03/2024		Conclusos para Decisão
21/03/2024		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal, sem manifestação da(s) parte(s).
21/03/2024		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal, sem manifestação da(s) parte(s).
17/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0082/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908
15/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0082/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".. Advogados(s): Mauricio Cazelatto (OAB 191366/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP)
15/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização"..
15/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0018/2024 Data da Publicação: 16/01/2024 Número do Diário: 3887
12/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0015/2024 Data da Publicação: 15/01/2024 Número do Diário: 3886
12/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0018/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Mauricio Cazelatto (OAB 191366/SP)
11/01/2024		Certidão Juntada Nº Protocolo: FJMJ.14.01176341-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2014 16:05
11/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
11/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0015/2024 Teor do ato: Ciência às partes da penhora no rosto dos autos conforme fls. 305 a 308. Advogados(s): Mauricio Cazelatto (OAB 191366/SP)
11/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/01/2024		Ofício Juntado
11/01/2024		Auto Digitalizado
11/01/2024		Auto Digitalizado
11/01/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/01/2024		Processo Desarquivado Com Reabertura
11/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da penhora no rosto dos autos conforme fls. 305 a 308.
22/04/2023		Baixa Definitiva Movimentação lançada para saneamento da base de dados. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas na respectiva unidade judicial.
26/04/2019		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
26/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/10/2018		Início da Execução Juntado 0082606-52.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
19/09/2018		Autos no Prazo PZO - 25/10 Vencimento: 25/10/2018
19/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0531/2018 Data da Disponibilização: 19/09/2018 Data da Publicação: 20/09/2018 Número do Diário: 2662 Página: 232/234
17/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0531/2018 Teor do ato: Ciência às partes da penhora no rosto dos autos conforme fls. 305 a 308. Advogados(s): Mauricio Cazelatto (OAB 191366/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP)
05/09/2018		Remetido ao DJE IMP - 05/09
05/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da penhora no rosto dos autos conforme fls. 305 a 308.
29/08/2018		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
08/08/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote 12.082/2017
08/08/2017		Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital
08/08/2017		Decurso de Prazo
07/07/2017		Autos no Prazo PZO 08/08
07/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2017 Data da Disponibilização: 07/07/2017 Data da Publicação: 10/07/2017 Número do Diário: 2383 Página: 174/182
03/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0295/2017 Teor do ato: Vistos.Ciência do retorno destes autos do E. Tribunal de Justiça.Diante do trânsito em julgado da sentença, aguarde-se manifestação das partes credoras quanto ao início da fase de cumprimento de sentença.Eventual manifestação da parte vencedora com relação ao início da fase executiva, deverá ser OBRIGATORIAMENTE interposta por meio digital - "cumprimento de sentença" - instruindo o pedido com as peças necessárias e indispensáveis, nos termos do Prov. 16/2016, publicado no DJE de 04/04/2016 e nos moldes previstos pelo Comunicado nº 438/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que assim estipula:"2) No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva". Além disso, a autora deve apresentar novamente seus documentos pessoais e instrumento de mandato, assim como os documentos de representação do réu, vez que, em razão do cumprimento de sentença ser realizado por peticionamento eletrônico, sua representação processual precisa ser regularizada nestes autos.Aguarde-se por dez dias, em cartório, eventuais providências.Em caso de não interposição da nova ação, os autos aguardarão provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional, hipótese que gerará o arquivamento dos autos sob o código nº 61612 "arquivamento provisório - cumprimento de sentença digital".I Advogados(s): Mauricio Cazelatto (OAB 191366/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP)
03/07/2017		Proferido Despacho Vistos.Ciência do retorno destes autos do E. Tribunal de Justiça.Diante do trânsito em julgado da sentença, aguarde-se manifestação das partes credoras quanto ao início da fase de cumprimento de sentença.Eventual manifestação da parte vencedora com relação ao início da fase executiva, deverá ser OBRIGATORIAMENTE interposta por meio digital - "cumprimento de sentença" - instruindo o pedido com as peças necessárias e indispensáveis, nos termos do Prov. 16/2016, publicado no DJE de 04/04/2016 e nos moldes previstos pelo Comunicado nº 438/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que assim estipula:"2) No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva". Além disso, a autora deve apresentar novamente seus documentos pessoais e instrumento de mandato, assim como os documentos de representação do réu, vez que, em razão do cumprimento de sentença ser realizado por peticionamento eletrônico, sua representação processual precisa ser regularizada nestes autos.Aguarde-se por dez dias, em cartório, eventuais providências.Em caso de não interposição da nova ação, os autos aguardarão provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional, hipótese que gerará o arquivamento dos autos sob o código nº 61612 "arquivamento provisório - cumprimento de sentença digital".I
01/06/2017		Remetido ao DJE imp 1/6
29/05/2017		Conclusos para Despacho
29/05/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
25/11/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado R E M E S S A Faço remessa destes autos, composto de 02 volume(s), ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo Seção de Direito Privado - Câmaras – 11ª a 24ª, 37ª e 38ª. São Paulo, 25 de novembro de 2015. Renato Felix de Souza, escrevente técnico judiciário, assinatura digital
19/11/2015		Contrarrazões Juntada
17/11/2015		Autos no Prazo p/28/11 Vencimento: 17/12/2015
17/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado R. Prof. José Miziara, 61 tel 3542 2352 2 volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara Cível
04/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor R. Prof. José Miziara, 61 tel 3542 2352 2 volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauricio Cazelatto
28/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0407/2015 Data da Disponibilização: 28/10/2015 Data da Publicação: 29/10/2015 Número do Diário: 1997 Página: 238/244
22/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0407/2015 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu, às fls. 222/ss, em seu duplo efeito, suspensivo e devolutivo. Às contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seção de Direito Privado II, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Advogados(s): Mauricio Cazelatto (OAB 191366/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP)
21/10/2015		Proferido Despacho Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu, às fls. 222/ss, em seu duplo efeito, suspensivo e devolutivo. Às contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seção de Direito Privado II, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.
04/09/2015		Remetido ao DJE imp 4/9
01/09/2015		Conclusos para Despacho
11/05/2015		Petição e Documento(s) Juntado
09/03/2015		Petição Juntada aguardando junt. 9/3
24/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2015 Data da Disponibilização: 24/02/2015 Data da Publicação: 25/02/2015 Número do Diário: 1832 Página: 239/241
23/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0058/2015 Teor do ato: Recolha o réu apelante corretamente as custas de apelação, bem como a diferença das custas de porte de remessa e retorno (2 volumes), no prazo de 05 dias, sob pena de deserção do recurso e, observando que o pagamento da taxa judiciária, cuida-se de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a teor do disposto no artigo 511, do C.P.C. e artigo 4º, II, da Lei nº 11.608/03. Adverte-se que o recolhimento das custas deve observar o disposto no art. 1, item 8.1, do Prov. 33/2013, inclusive em relação ao pagamento já efetuado, que se estiver em desacordo com as normas, deve ser regularizado: 8.1. É obrigatório o preenchimento do campo "Observações" constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação Decorrido o prazo supra, certifique a Serventia, tornando os autos conclusos. Advogados(s): Mauricio Cazelatto (OAB 191366/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP)
09/02/2015		Remetido ao DJE imp 9/2
06/02/2015		Proferido Despacho Recolha o réu apelante corretamente as custas de apelação, bem como a diferença das custas de porte de remessa e retorno (2 volumes), no prazo de 05 dias, sob pena de deserção do recurso e, observando que o pagamento da taxa judiciária, cuida-se de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a teor do disposto no artigo 511, do C.P.C. e artigo 4º, II, da Lei nº 11.608/03. Adverte-se que o recolhimento das custas deve observar o disposto no art. 1, item 8.1, do Prov. 33/2013, inclusive em relação ao pagamento já efetuado, que se estiver em desacordo com as normas, deve ser regularizado: 8.1. É obrigatório o preenchimento do campo "Observações" constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação Decorrido o prazo supra, certifique a Serventia, tornando os autos conclusos.
05/02/2015		Conclusos para Despacho Em 06/02
11/11/2014		Procuração Juntada
11/11/2014		Apelação Juntada
26/08/2014		Petição Juntada aguardando junt 26/08
01/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2014 Data da Disponibilização: 01/07/2014 Data da Publicação: 02/07/2014 Número do Diário: 1680 Página: 279/288
30/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0222/2014 Teor do ato: Recebo os Embargos de Declaração porque tempestivos, mas os rejeitos porque pretende o Embargante efeitos infringentes e modificação total da sentença prolatada. Intime-se. nota cartorio: ciência às partes de fls.216/218: Mandado de Penhora no Rosto dos autos, Auto de Penhora no rosto dos Autos. Advogados(s): Rosangela Mantovani (OAB 110390/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP)
14/05/2014		Mandado Juntado
27/03/2014		Petição Juntada aguardando junt. 27/03
13/03/2014		Remetido ao DJE imp 13/3
11/03/2014		Serventuário Recebidos os autos em 11/03
06/03/2014		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Recebo os Embargos de Declaração porque tempestivos, mas os rejeitos porque pretende o Embargante efeitos infringentes e modificação total da sentença prolatada. Intime-se. nota cartorio: ciência às partes de fls.216/218: Mandado de Penhora no Rosto dos autos, Auto de Penhora no rosto dos Autos.
06/02/2014		Conclusos para Despacho Em 07/02 (Dr. Diogo Correa de Morais Aguiar)
06/12/2013		Petição Juntada Chefe ímpar 06/12
31/10/2013		Serventuário JUNTADA - 31/10
24/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2013 Data da Disponibilização: 24/10/2013 Data da Publicação: 25/10/2013 Número do Diário: 1527 Página: 254/267
16/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0296/2013 Teor do ato: SANSONE CORREIAS TRANSPORTADORAS FERROS E METAIS LTDA ingressou com ação contra PORTO FORTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL e SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS, sustentando, em resumo, ter descontado com a primeira ré 19 duplicatas, no total de R$ 64.595,24. Não tendo havido pagamento pelos sacados, a autora assumiu o pagamento do crédito cedido, celebrando com a primeira ré uma novação, por intermédio da qual o débito ficou ajustado em R$ 68.056,66, garantidos por 08 notas promissórias, cada uma no valor de R$ 8.507,08, com vencimento entre os meses de fevereiro e maio de 2011. Por conta da novação, a autora também renegociou seu crédito com os sacados inadimplentes, entendendo que as duplicatas tinham perdido a exigibilidade. Porém, a primeira ré, sem notificar a autora, transmitiu as duplicatas para a segunda ré e esta, por sua vez, face o inadimplemento dos títulos, passou a protestá-los. A autora, então, sustentou ter sofrido dano moral. Pediu a determinação judicial às rés para que, liminarmente, se abstivessem de quaisquer atos de cobrança e protesto relacionados às duplicatas, retirando os protestos já concretizados; a confirmação deste pedido ao final; a declaração de "inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange às duplicatas" e a condenação por danos morais no valor de R$12.000,00. As requeridas apresentaram contestação (fls. 98/115). A ré NOVA S.R.M. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S.A. alegou ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da ação, dizendo ser mera gestora da primeira ré, pedindo a sua exclusão processual. Ainda em preliminar, as requeridas alegaram ilegitimidade ativa, dizendo que ela, ao fazer pedido com relação a duplicatas de outros sacados, está a demandar direito alheio em nome próprio, sem autorização. No mérito, disse que a novação continha condição suspensiva e só geraria efeitos caso houvesse o pagamento dos valores expressos na confissão de dívida que geraria a novação, o que jamais ocorreu. Continuou a defesa alegando não ter ocorrido dano moral, sob o mesmo argumento de ilegitimidade ativa. Réplica (fls. 160/166). É o relatório. Segue a fundamentação e o dispositivo. O pedido comporta conhecimento imediato e o processo julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A segunda requerida é parte ilegítima à figurar no polo passivo da ação. Isto porque, pelos documentos juntados, pode se extrair que os protestos foram realizados pelo Banco Itaú S.A., por endosso mandato, tendo como mandante a ré "Porto Forte", não aparecendo em nenhuma apresentação de título a corré "S.R.M Administração". Assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação a esta demandada, é medida necessária. Analisando o mérito, tem-se que o instrumento celebrado entre as partes, cuja cópia encontra-se às fls. 24/27, contém novação tácita inequívoca. Assim, a dívida existente entre as partes e representadas pelas primitivas duplicatas, de diversos sacados, cujo sacador era o autor, foi substituída pela nova, agora representada pelo apontado instrumento e garantida por notas promissórias. O argumento da defesa de que a cláusula quatro do instrumento (fl. 26) condicionava a validade da novação a evento futuro e incerto, qual seja, o pagamento das novas parcelas ajustadas, não é verdadeiro. Isto se extrai da simples leitura da apontada cláusula quatro: "A aceitação, por parte do CREDOR, do pagamento de qualquer uma das parcelas de forma parcial não será considerada como novação". Significa, na verdade, que em havendo pagamento parcial de qualquer das novas parcelas, tal circunstância, ainda que aceita pelo credor, não implicaria em novação, tendo o credor, em verdade, direito a totalidade de qualquer das parcelas pelo valor integral. Ademais, a regra para o inadimplemento está na cláusula três, que contém a consequência do vencimento antecipado da dívida. Portanto, a novação da dívida ocorreu, devendo o réu, na ocasião, ter devolvido as duplicatas ao autor, posto que, com a dívida novada, aqueles títulos voltaram a ser do requerente, de modo a possibilitar a este, junto ao sacados, o recebimento do crédito nelas contido. Tendo a ré, ao revés, protestado as duplicatas, agiu de má-fé, eis que serviu-se de títulos já anulados por ato dela e da autora (pela novação), causando transtorno reflexo à requerente, o que causa sim abalo moral, sendo legitimada a figurar no polo ativo da ação. Análise simplista do caso poderia levar à conclusão de que os protestados são os sacados e, assim, haveria ilegitimidade de parte ativa da autora, posto que não atingida pelo protesto. Ocorre que o negócio é mais complexo do que o início da análise pode sugerir. Se o autor, com a novação, tinha a segurança de que as duplicatas tinham sido anuladas, perdido a exigibilidade e eficácia, certamente voltou-se aos sacados e com eles renegociou seu crédito, de modo que os sacados também puderam se ver livre das cobranças possíveis cujos créditos estavam representados nas duplicatas. Deste modo, as relações negociais entre autor e sacados foram compostas e equalizadas. Com os protestos, portanto, não só os protestados sofreram os efeitos do ato, mas o autor também, na medida em que havia "garantido" aos sacados que as duplicatas primitivas deixaram de existir, perdendo, pois, credibilidade junto aos seus clientes sacados. Concluir que o autor é parte ilegítima porque o protesto atinge terceiros, é o mesmo que aceitar a tese de que a novação não foi consumada, o que não é verdade. Consumada ela, as duplicatas perderam o que tinham de principal: a representatividade de crédito legítimo. Assim, reputo que o autor sofreu abalo moral, posto que viu sua credibilidade ser abalada com os protestos efetivados, os quais tinha certeza da impossibilidade pela novação celebrada. Para a fixação do valor indenizável, deve-se levar em conta o fato ocorrido, a dor sofrida, a condição das partes e ater-se com proporcionalidade e razoabilidade ao caso para se chegar a uma quantia que não seja abusiva, eis que geraria enriquecimento sem causa e nem muito baixa, eis que o requerido não sentiria o peso do seu ato lesivo. Levando tudo isto em consideração, fixo a indenização no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que corresponde ao pedido que reputo de valor ponderado. As duplicatas, com a novação, devem ser consideradas anuladas, tal como pretendido pelo autor. Diante do exposto: a) julgo procedente o pedido do autor com relação ao réu PORTO FORTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, para DECLARAR a inexibilidade das duplicatas arroladas a fls. 03, impondo a obrigação de não protestar qualquer dos títulos e não levar qualquer deles aos cadastros de proteção ao crédito para inclusão dos dados dos sacados/endossante, sob pena de multa no exato valor do título atualizado, bem como condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, atualizado a partir desta sentença. Por fim, fica confirmada a antecipação da tutela, devendo ser oficiado aos respectivos Cartórios para a exclusão definitiva dos protestos, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. b) extingo o processo, sem resolução do mérito, com relação aos pedidos formulados em face da ré NOVA S.R.M ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela requerida "Porto Forte". Condeno a ré "Porto Forte" ao pagamento de sucumbência correspondente a 20% do valor da condenação por danos morais. Condeno a autora ao pagamento de sucumbência à ré "NOVA S.R.M ADMINISTRAÇÃO" no valor de R$ 1.000,00. P.R.I. NOTA DE CARTÓRIO: em caso de eventual apelação , recolher o preparo no valor de R$ 1737,10 (observando-se , no ato, os limites mínimos e máximos em UFESPs) e, a título de porte e remessa dos autos, o valor de R$29,50, por volume (salvo se for por parte beneficiária da justiça gratuita). Advogados(s): Rosangela Mantovani (OAB 110390/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP)
29/08/2013		Remetido ao DJE imp 29/8
28/08/2013		Sentença Registrada
19/08/2013		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa SANSONE CORREIAS TRANSPORTADORAS FERROS E METAIS LTDA ingressou com ação contra PORTO FORTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL e SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS, sustentando, em resumo, ter descontado com a primeira ré 19 duplicatas, no total de R$ 64.595,24. Não tendo havido pagamento pelos sacados, a autora assumiu o pagamento do crédito cedido, celebrando com a primeira ré uma novação, por intermédio da qual o débito ficou ajustado em R$ 68.056,66, garantidos por 08 notas promissórias, cada uma no valor de R$ 8.507,08, com vencimento entre os meses de fevereiro e maio de 2011. Por conta da novação, a autora também renegociou seu crédito com os sacados inadimplentes, entendendo que as duplicatas tinham perdido a exigibilidade. Porém, a primeira ré, sem notificar a autora, transmitiu as duplicatas para a segunda ré e esta, por sua vez, face o inadimplemento dos títulos, passou a protestá-los. A autora, então, sustentou ter sofrido dano moral. Pediu a determinação judicial às rés para que, liminarmente, se abstivessem de quaisquer atos de cobrança e protesto relacionados às duplicatas, retirando os protestos já concretizados; a confirmação deste pedido ao final; a declaração de "inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange às duplicatas" e a condenação por danos morais no valor de R$12.000,00. As requeridas apresentaram contestação (fls. 98/115). A ré NOVA S.R.M. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S.A. alegou ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da ação, dizendo ser mera gestora da primeira ré, pedindo a sua exclusão processual. Ainda em preliminar, as requeridas alegaram ilegitimidade ativa, dizendo que ela, ao fazer pedido com relação a duplicatas de outros sacados, está a demandar direito alheio em nome próprio, sem autorização. No mérito, disse que a novação continha condição suspensiva e só geraria efeitos caso houvesse o pagamento dos valores expressos na confissão de dívida que geraria a novação, o que jamais ocorreu. Continuou a defesa alegando não ter ocorrido dano moral, sob o mesmo argumento de ilegitimidade ativa. Réplica (fls. 160/166). É o relatório. Segue a fundamentação e o dispositivo. O pedido comporta conhecimento imediato e o processo julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A segunda requerida é parte ilegítima à figurar no polo passivo da ação. Isto porque, pelos documentos juntados, pode se extrair que os protestos foram realizados pelo Banco Itaú S.A., por endosso mandato, tendo como mandante a ré "Porto Forte", não aparecendo em nenhuma apresentação de título a corré "S.R.M Administração". Assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação a esta demandada, é medida necessária. Analisando o mérito, tem-se que o instrumento celebrado entre as partes, cuja cópia encontra-se às fls. 24/27, contém novação tácita inequívoca. Assim, a dívida existente entre as partes e representadas pelas primitivas duplicatas, de diversos sacados, cujo sacador era o autor, foi substituída pela nova, agora representada pelo apontado instrumento e garantida por notas promissórias. O argumento da defesa de que a cláusula quatro do instrumento (fl. 26) condicionava a validade da novação a evento futuro e incerto, qual seja, o pagamento das novas parcelas ajustadas, não é verdadeiro. Isto se extrai da simples leitura da apontada cláusula quatro: "A aceitação, por parte do CREDOR, do pagamento de qualquer uma das parcelas de forma parcial não será considerada como novação". Significa, na verdade, que em havendo pagamento parcial de qualquer das novas parcelas, tal circunstância, ainda que aceita pelo credor, não implicaria em novação, tendo o credor, em verdade, direito a totalidade de qualquer das parcelas pelo valor integral. Ademais, a regra para o inadimplemento está na cláusula três, que contém a consequência do vencimento antecipado da dívida. Portanto, a novação da dívida ocorreu, devendo o réu, na ocasião, ter devolvido as duplicatas ao autor, posto que, com a dívida novada, aqueles títulos voltaram a ser do requerente, de modo a possibilitar a este, junto ao sacados, o recebimento do crédito nelas contido. Tendo a ré, ao revés, protestado as duplicatas, agiu de má-fé, eis que serviu-se de títulos já anulados por ato dela e da autora (pela novação), causando transtorno reflexo à requerente, o que causa sim abalo moral, sendo legitimada a figurar no polo ativo da ação. Análise simplista do caso poderia levar à conclusão de que os protestados são os sacados e, assim, haveria ilegitimidade de parte ativa da autora, posto que não atingida pelo protesto. Ocorre que o negócio é mais complexo do que o início da análise pode sugerir. Se o autor, com a novação, tinha a segurança de que as duplicatas tinham sido anuladas, perdido a exigibilidade e eficácia, certamente voltou-se aos sacados e com eles renegociou seu crédito, de modo que os sacados também puderam se ver livre das cobranças possíveis cujos créditos estavam representados nas duplicatas. Deste modo, as relações negociais entre autor e sacados foram compostas e equalizadas. Com os protestos, portanto, não só os protestados sofreram os efeitos do ato, mas o autor também, na medida em que havia "garantido" aos sacados que as duplicatas primitivas deixaram de existir, perdendo, pois, credibilidade junto aos seus clientes sacados. Concluir que o autor é parte ilegítima porque o protesto atinge terceiros, é o mesmo que aceitar a tese de que a novação não foi consumada, o que não é verdade. Consumada ela, as duplicatas perderam o que tinham de principal: a representatividade de crédito legítimo. Assim, reputo que o autor sofreu abalo moral, posto que viu sua credibilidade ser abalada com os protestos efetivados, os quais tinha certeza da impossibilidade pela novação celebrada. Para a fixação do valor indenizável, deve-se levar em conta o fato ocorrido, a dor sofrida, a condição das partes e ater-se com proporcionalidade e razoabilidade ao caso para se chegar a uma quantia que não seja abusiva, eis que geraria enriquecimento sem causa e nem muito baixa, eis que o requerido não sentiria o peso do seu ato lesivo. Levando tudo isto em consideração, fixo a indenização no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que corresponde ao pedido que reputo de valor ponderado. As duplicatas, com a novação, devem ser consideradas anuladas, tal como pretendido pelo autor. Diante do exposto: a) julgo procedente o pedido do autor com relação ao réu PORTO FORTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, para DECLARAR a inexibilidade das duplicatas arroladas a fls. 03, impondo a obrigação de não protestar qualquer dos títulos e não levar qualquer deles aos cadastros de proteção ao crédito para inclusão dos dados dos sacados/endossante, sob pena de multa no exato valor do título atualizado, bem como condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, atualizado a partir desta sentença. Por fim, fica confirmada a antecipação da tutela, devendo ser oficiado aos respectivos Cartórios para a exclusão definitiva dos protestos, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. b) extingo o processo, sem resolução do mérito, com relação aos pedidos formulados em face da ré NOVA S.R.M ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela requerida "Porto Forte". Condeno a ré "Porto Forte" ao pagamento de sucumbência correspondente a 20% do valor da condenação por danos morais. Condeno a autora ao pagamento de sucumbência à ré "NOVA S.R.M ADMINISTRAÇÃO" no valor de R$ 1.000,00. P.R.I. NOTA DE CARTÓRIO: em caso de eventual apelação , recolher o preparo no valor de R$ 1737,10 (observando-se , no ato, os limites mínimos e máximos em UFESPs) e, a título de porte e remessa dos autos, o valor de R$29,50, por volume (salvo se for por parte beneficiária da justiça gratuita).
14/06/2013		Conclusos para Despacho Em 17/06
17/05/2013		Recebidos os Autos do Setor Conciliação Mesa chefe auxiliar em 17/05/13
17/05/2013		Recebidos os Autos do Setor Conciliação
16/05/2013		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara Cível
16/05/2013		Audiência Não Realizada - Ausência do Reclamado TERMO AUSENCIA REQUERIDO - Setor de Conciliação Cível - João Mendes
13/05/2013		Recebidos os Autos do Cartório de Origem
10/05/2013		Remetidos os Autos para o Setor de Conciliações Tipo de local de destino: Cartório da Conciliação Especificação do local de destino: Cartório da Conciliação
02/04/2013		Autos no Prazo
02/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2013 Data da Disponibilização: 02/04/2013 Data da Publicação: 03/04/2013 Número do Diário: 1385 Página: 242/251
01/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0063/2013 Teor do ato: Fica designado o dia 16 de maio de 2013, às 15:00 horas, para a realização de Audiência de Conciliação no SETOR DE CONCILIAÇÃO do Fórum João Mendes Jr, na sala 2109, no 21º andar, devendo o procurador do autor providenciar o comparecimento de seu constituinte. Advogados(s): Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Rosangela Mantovani (OAB 110390/SP)
26/03/2013		Ato ordinatório Fica designado o dia 16 de maio de 2013, às 15:00 horas, para a realização de Audiência de Conciliação no SETOR DE CONCILIAÇÃO do Fórum João Mendes Jr, na sala 2109, no 21º andar, devendo o procurador do autor providenciar o comparecimento de seu constituinte.
20/03/2013		Serventuário MESA CHEFE ÍMPAR - concliação
20/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2013 Data da Disponibilização: 20/03/2013 Data da Publicação: 21/03/2013 Número do Diário: 1378 Página: 277/290
19/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0052/2013 Teor do ato: Diante da possibilidade de composição amigável, como se depreende da manifestação de fls. 188 , ao Setor de Conciliação para designação de audiência. Advogados(s): Rosangela Mantovani (OAB 110390/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP)
19/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0052/2013 Teor do ato: Diante da possibilidade de composição amigável, como se depreende da manifestação de fls. 188 , ao Setor de Conciliação para designação de audiência. Advogados(s): Rosangela Mantovani (OAB 110390/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP)
12/03/2013		Remetido ao DJE IMP MESA
11/03/2013		Proferido Despacho Diante da possibilidade de composição amigável, como se depreende da manifestação de fls. 188 , ao Setor de Conciliação para designação de audiência.
09/03/2013		Conclusos para Despacho Em 11/03
25/02/2013		Petição e Documento(s) Juntado
25/10/2012		Mudança de Classe Processual
14/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 8
10/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Rem A - 14/08
10/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 186 - Uma vez apresentada réplica, dê-se ciência aos réus dos documentos que a instruíram. Observando que eventuais preliminares e outras questões prejudiciais serão decididas por ocasião do saneamento do feito, concedo às partes prazo comum de 10 dias, a fim de que as mesmas especifiquem eventuais provas que desejem produzir durante a fase de instrução, justificando os requerimentos, isto sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da lide, se for o caso.
05/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 4/7
03/07/2012		Conclusos Conclusos em 04/07
03/07/2012		Despacho Proferido Uma vez apresentada réplica, dê-se ciência aos réus dos documentos que a instruíram. Observando que eventuais preliminares e outras questões prejudiciais serão decididas por ocasião do saneamento do feito, concedo às partes prazo comum de 10 dias, a fim de que as mesmas especifiquem eventuais provas que desejem produzir durante a fase de instrução, justificando os requerimentos, isto sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da lide, se for o caso.
26/06/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - mesa chefe impar
28/05/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição 28/05
18/05/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos adv. autor
16/05/2012		Aguardando Prazo PZO 17/06
15/05/2012		Aguardando Publicação REM 15/05 - LHF
15/05/2012		Aguardando Manifestação do Autor Manifeste-se o autor sobre a contestação
12/03/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 12/3
09/03/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - mesa chefe impar
23/02/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 23/02
15/12/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17
06/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 17/11
04/10/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - rfs. imp. remetida - 04/10
03/10/2011		Data da Publicação SIDAP NOTA DE CARTÓRIO: Autor(a): manifestar-se sobre a contestação e documentos, de fls 98 e ss, no prazo legal.
03/10/2011		Despacho Proferido NOTA DE CARTÓRIO: Autor(a): manifestar-se sobre a contestação e documentos, de fls 98 e ss, no prazo legal.
25/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (imp 22/07)
20/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 20/07
03/06/2011		Aguardando Prazo P. 03/07
02/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de Mandado
06/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 6/6
06/05/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências, mesa Ivan
06/05/2011		Conclusos Conclusos;
05/05/2011		Conclusos 5/5
03/05/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - mesa chefe
02/05/2011		Remessa ao Setor ADM-CARGA DE MANDADO
29/04/2011		Conclusos Conclusos em 02/05
28/04/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência - Mesa da Diretora
27/04/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - Alvaro
27/04/2011		Conclusos Conclusos
27/04/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - mesa chefe
26/04/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 855859
26/04/2011		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 855859 - Local Origem: 630-Distribuidor(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Local Destino: 584-14ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Data de Envio: 26/04/2011 Data de Recebimento: 26/04/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
26/04/2011		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 14ª. Vara Cível

Data	Tipo
25/09/2014	Petições Diversas

Recebido em	Classe
03/10/2018	Cumprimento de sentença  (0082606-52.2018.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Declaratória (em geral)	Cível	-
17/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
26/10/2012	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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