Reqte	Adriana Marques Guedes Teodoro Advogada:  Rita de Cassia Lacerda Felix Sant´ana
Reqdo	Rogerio Braulio Teodoro

Data		Movimento
19/12/2025		Documento Juntado
19/10/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002441-73.2022.8.26.0101 - Cumprimento de sentença
22/06/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
21/06/2022		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
14/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0409/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 3528
19/12/2025		Documento Juntado
19/10/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002441-73.2022.8.26.0101 - Cumprimento de sentença
22/06/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
21/06/2022		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
14/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0409/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 3528
14/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0409/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de certidão de honorários do advogado dativo, nos termos da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB. Cumprida a diligência e não havendo requerimentos pendentes de deliberação, determino a remessa dos autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Rita de Cassia Lacerda Felix Sant´ana (OAB 420433/SP)
14/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a expedição de certidão de honorários do advogado dativo, nos termos da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB. Cumprida a diligência e não havendo requerimentos pendentes de deliberação, determino a remessa dos autos ao arquivo. Int.
08/06/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001483-87.2022.8.26.0101 - Cumprimento de sentença
03/06/2022		Conclusos para Decisão
27/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.22.70014295-0 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 29/03/2022 16:22
24/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.22.70013449-4 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 24/03/2022 16:19
22/03/2022		Arquivado Definitivamente
22/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo do Art. 40 da Lei 6.830/80 Expedida Certdão_Digital_Decurso de Prazo_Manifest das Partes
19/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0023/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3431
19/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0023/2022 Teor do ato: Em razão do trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do Comunicado nº 1631/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJe no dia 11.12.2015 - pp. 08/09, o qual detalha as providências necessárias para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, esclarecendo que este procedimento foi adotado também para os processos de conhecimento que tramitaram de forma física, conforme Comunicado CG nº 438/2016, publicado no DJe de 04.04.2016, p. 10. Informo que o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524 CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados." Advogados(s): Rita de Cassia Lacerda Felix Sant´ana (OAB 420433/SP)
18/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em razão do trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do Comunicado nº 1631/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJe no dia 11.12.2015 - pp. 08/09, o qual detalha as providências necessárias para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, esclarecendo que este procedimento foi adotado também para os processos de conhecimento que tramitaram de forma física, conforme Comunicado CG nº 438/2016, publicado no DJe de 04.04.2016, p. 10. Informo que o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524 CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados."
13/12/2021		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 51/53 transitou em julgado em 18/11/21. Nada Mais.
22/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0451/2021 Data da Disponibilização: 21/10/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 3385 Página: 2192/2210
20/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0451/2021 Teor do ato: Ante o exposto e o que mais dos autos consta, Julgo Procedente o pedido e declaro Extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a venda judicial em hasta pública do imóvel situado na Rua Geraldo de Araújo Mota, nº 355 - Residencial Nova Caçapava - nesta cidade, objeto da matrícula nº 19.935 no CRI local, por preço não inferior R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), observando-se o direito de preferência. Outrossim, condeno o réu, pela fruição exclusiva do imóvel no pagamento de alugueres à autora, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a partir do primeiro vencimento em 10 de novembro de 2016, reajustado anualmente pelo índice oficial IGPM, até a data da alienação ou desocupação (o que ocorrer primeiro). Em face da sucumbência experimentada, condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, §3º. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, §3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo.. P. e I. Advogados(s): Rita de Cassia Lacerda Felix Sant´ana (OAB 420433/SP)
19/10/2021		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto e o que mais dos autos consta, Julgo Procedente o pedido e declaro Extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a venda judicial em hasta pública do imóvel situado na Rua Geraldo de Araújo Mota, nº 355 - Residencial Nova Caçapava - nesta cidade, objeto da matrícula nº 19.935 no CRI local, por preço não inferior R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), observando-se o direito de preferência. Outrossim, condeno o réu, pela fruição exclusiva do imóvel no pagamento de alugueres à autora, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a partir do primeiro vencimento em 10 de novembro de 2016, reajustado anualmente pelo índice oficial IGPM, até a data da alienação ou desocupação (o que ocorrer primeiro). Em face da sucumbência experimentada, condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, §3º. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, §3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo.. P. e I.
27/07/2021		Conclusos para Sentença
10/07/2021		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu prazo para o requerido especificar provas. Nada Mais.
08/07/2021		Conclusos para Decisão
10/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.21.70028001-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2021 15:17
09/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2021 Data da Disponibilização: 09/06/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 3295 Página: 2335/2349
07/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0308/2021 Teor do ato: Vistos. Apresentem as partes delimitação das questões de fato e de direito objeto da demanda, indicando eventuais questões prejudiciais pendentes de deliberação, observada a preclusão lógica dos atos já praticados. No mais, especifiquem as provas que pretendem produzir. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, tornem os autos conclusos para saneamento. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Lacerda Felix Sant´ana (OAB 420433/SP)
02/06/2021		Decisão Vistos. Apresentem as partes delimitação das questões de fato e de direito objeto da demanda, indicando eventuais questões prejudiciais pendentes de deliberação, observada a preclusão lógica dos atos já praticados. No mais, especifiquem as provas que pretendem produzir. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, tornem os autos conclusos para saneamento. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se.
30/05/2021		Conclusos para Decisão
21/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0287/2021 Data da Disponibilização: 20/05/2021 Data da Publicação: 21/05/2021 Número do Diário: 3282 Página: 1512/1530
19/05/2021		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu prazo para o(s) requerido(s) apresentar(em) contestação. Nada Mais.
19/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0287/2021 Teor do ato: Ante o decurso de prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Rita de Cassia Lacerda Felix Sant´ana (OAB 420433/SP)
18/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.21.70024125-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2021 14:24
17/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o decurso de prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias.
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/03/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/03/2021		Documento Juntado
16/02/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 101.2021/001464-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/03/2021 Local: Oficial de justiça - Alexandra Alves Moreira
11/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato - Cumprir Mandado - FOLHA DE ROSTO - RITO COMUM - SEM AUDIÊNCIA - Automático - Citação do Requerido - Prazo 15d
28/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.21.70003214-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2021 17:04
12/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.20.70044184-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/11/2020 13:56
20/10/2020		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR197147640TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Rogerio Braulio Teodoro
09/09/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
26/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 3071 Página: 1761/1792
25/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0292/2020 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de demanda nominada "ação de extinção de condomínio c/c alienação de coisa comum" proposta por Adriana Marques Guedes em face de Rogério Braulio Teodoro. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e a procedência dos pedidos elencados a fls. 07. Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 10/27. Passo a deliberar. 1. Inicialmente defiro à autora o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se no sistema informatizado com a tarja indicativa. 2. Diante da publicação do Provimento CSM 2.549/2020 e Comunicado Conjunto nº249/2020, que instituíram o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau, bem como as medidas preventivas quanto ao enfrentamento da pandemia do COVID-19 e seus posteriores desdobramentos na sociedade brasileira, bem como a publicação do Provimento CSM 2.561, publicado em 05 de junho de 2020, que estendeu até 30 de junho de 2020 o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa,intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível,nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 4.O prazo para contestar começará (art. 231, inc. II do CPC) da juntada do mandado aos autos, ou ainda nos termos das demais hipóteses legais (CPC, art. 231, em seus demais incisos), o que acontecer primeiro. 5. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Lacerda Felix Sant´ana (OAB 420433/SP)
22/06/2020		Recebida a Petição Inicial Vistos. Cuida-se de demanda nominada "ação de extinção de condomínio c/c alienação de coisa comum" proposta por Adriana Marques Guedes em face de Rogério Braulio Teodoro. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e a procedência dos pedidos elencados a fls. 07. Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 10/27. Passo a deliberar. 1. Inicialmente defiro à autora o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se no sistema informatizado com a tarja indicativa. 2. Diante da publicação do Provimento CSM 2.549/2020 e Comunicado Conjunto nº249/2020, que instituíram o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau, bem como as medidas preventivas quanto ao enfrentamento da pandemia do COVID-19 e seus posteriores desdobramentos na sociedade brasileira, bem como a publicação do Provimento CSM 2.561, publicado em 05 de junho de 2020, que estendeu até 30 de junho de 2020 o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa,intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível,nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 4.O prazo para contestar começará (art. 231, inc. II do CPC) da juntada do mandado aos autos, ou ainda nos termos das demais hipóteses legais (CPC, art. 231, em seus demais incisos), o que acontecer primeiro. 5. Intime-se.
19/06/2020		Conclusos para Despacho
18/06/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
12/11/2020	Petição Intermediária
28/01/2021	Petições Diversas
18/05/2021	Petições Diversas
10/06/2021	Petições Diversas
24/03/2022	Pedido de Certidão de Honorários
29/03/2022	Pedido de Certidão de Honorários

Recebido em	Classe
26/04/2022	Cumprimento de sentença  (0001483-87.2022.8.26.0101)
18/10/2022	Cumprimento de sentença  (0002441-73.2022.8.26.0101)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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