Reqte	Danilo Aparecido da Silva Advogado:  Alexandre Della Coletta   Advogada:  Rosangela Melo de Paula Pardal   Advogada:  Thays Funicelli
Reqdo	Prefeitura do Município de Caieiras Advogada:  Ana Claudia Silva Araujo Santos

Reqte	Danilo Aparecido da Silva Advogado:  Alexandre Della Coletta   Advogada:  Rosangela Melo de Paula Pardal   Advogada:  Thays Funicelli
Reqte	Ana Paula Rabelo da Silva Advogada:  Rosangela Melo de Paula Pardal   Advogada:  Thays Funicelli
Reqdo	Prefeitura do Município de Caieiras Advogada:  Ana Claudia Silva Araujo Santos
Reqdo	Antonio Adalcino da Rocha Miranda Advogado:  Helio Thurler Junior
Reqdo	Eduardo Aldana Vasquez Advogado:  Anesio de Jesus Rodrigues

Data		Movimento
04/11/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1185/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1185/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ciência ainda do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art. 186, parágrafo único das NSCGJ). 2. Diante da juntada de nova procuração (fls. 03/10), anotado a nova patrona dos exequentes no cadastro SAJ. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Rosangela Melo de Paula Pardal (OAB 314432/SP), Thays Funicelli (OAB 344357/SP), Ana Claudia Silva Araujo Santos (OAB 369011/SP)
19/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ciência ainda do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art. 186, parágrafo único das NSCGJ). 2. Diante da juntada de nova procuração (fls. 03/10), anotado a nova patrona dos exequentes no cadastro SAJ. Intime-se.
19/09/2025		Conclusos para Despacho
04/11/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1185/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1185/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ciência ainda do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art. 186, parágrafo único das NSCGJ). 2. Diante da juntada de nova procuração (fls. 03/10), anotado a nova patrona dos exequentes no cadastro SAJ. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Rosangela Melo de Paula Pardal (OAB 314432/SP), Thays Funicelli (OAB 344357/SP), Ana Claudia Silva Araujo Santos (OAB 369011/SP)
19/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ciência ainda do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art. 186, parágrafo único das NSCGJ). 2. Diante da juntada de nova procuração (fls. 03/10), anotado a nova patrona dos exequentes no cadastro SAJ. Intime-se.
19/09/2025		Conclusos para Despacho
19/09/2025		Auto Digitalizado
19/09/2025		Auto Digitalizado
19/09/2025		Auto Digitalizado
12/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAI.25.70034554-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/09/2025 18:06
29/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCAI.25.70027821-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2025 09:46
24/07/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000909-78.2024.8.26.0106 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/03/2022		Arquivado Definitivamente
04/02/2022		Autos no Prazo Prazo 14 Vencimento: 22/03/2022
02/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0042/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 3439
01/02/2022		Remetido ao DJE Ag. Publicação
01/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0042/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes da baixa dos autos. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas normas, por meio de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1631/2015. Oportunamente, ao arquivo, com as movimentações respectivas no sistema. Intime-se. Caieiras, 05 de outubro de 2021. Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP)
31/01/2022		Remetido ao DJE Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes da baixa dos autos. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas normas, por meio de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1631/2015. Oportunamente, ao arquivo, com as movimentações respectivas no sistema. Intime-se. Caieiras, 05 de outubro de 2021.
13/12/2021		Início da Execução Juntado 0002018-35.2021.8.26.0106 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/12/2021		Início da Execução Juntado 0002016-65.2021.8.26.0106 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/11/2021		Autos no Prazo Prazo 02 Vencimento: 20/01/2022
18/11/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara Judicial da Comarca de Caieiras
05/11/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Erico Lopes Cenachi Vencimento: 12/11/2021
21/10/2021		Autos no Prazo Prazo 02 Vencimento: 09/12/2021
21/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0577/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 3385
20/10/2021		Remetido ao DJE Ag. Publicação Rel. 577/21
20/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0577/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes da baixa dos autos. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas normas, por meio de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1631/2015. Oportunamente, ao arquivo, com as movimentações respectivas no sistema. Intime-se. Advogados(s): Hermano Almeida Leitao (OAB 91910/SP), Natalia Machado de Oliveira (OAB 318070/SP)
19/10/2021		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes da baixa dos autos. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas normas, por meio de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1631/2015. Oportunamente, ao arquivo, com as movimentações respectivas no sistema. Intime-se.
30/09/2021		Conclusos para Despacho CLS
30/09/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara Judicial da Comarca de Caieiras
22/09/2021		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 21/09/2021
26/11/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
22/01/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Câmara Especial Remessa aos Tribunais
21/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80013 - Protocolo: FCAI19000079833
21/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80012 - Protocolo: FCAI19000079826
21/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80011 - Protocolo: FBRE19000384120
27/09/2019		Documento Juntado Juntada
26/09/2019		Autos no Prazo Prazo 11 Vencimento: 08/11/2019
24/09/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
19/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0832/2019 Data da Disponibilização: 19/09/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 2895 Página: 1712/1716
19/09/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Entregue a Estagiária Nayara dos Santos Araujo Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Della Coletta Vencimento: 26/09/2019
18/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0832/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 399/400 e 401/402: Recebo os presentes embargos à declaração e deles conheço, porquanto tempestivos. Entretanto, nego-lhes provimento, pois ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o que o embargante pretende, verdadeiramente, é a modificação do julgado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. A irresignação não deve ser deduzida em sede de embargos de declaração; há vias próprias para isso à disposição do embargante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, razão pela qual mantenho a sentença em seus termos integrais. Fls. 403/420: Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Nelson da Silva Pinto Junior (OAB 102142/SP), Anesio de Jesus Rodrigues (OAB 117815/SP), Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Antonio Alfredo Glashan (OAB 171177/SP), Hermano Almeida Leitao (OAB 91910/SP), Rosangela Melo de Paula (OAB 314432/SP), Natalia Machado de Oliveira (OAB 318070/SP)
16/09/2019		Decisão Vistos. Fls. 399/400 e 401/402: Recebo os presentes embargos à declaração e deles conheço, porquanto tempestivos. Entretanto, nego-lhes provimento, pois ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o que o embargante pretende, verdadeiramente, é a modificação do julgado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. A irresignação não deve ser deduzida em sede de embargos de declaração; há vias próprias para isso à disposição do embargante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, razão pela qual mantenho a sentença em seus termos integrais. Fls. 403/420: Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Intime-se.
28/08/2019		Conclusos para Despacho CLS
28/08/2019		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Procedimento Comum Cível - Número: 80010 - Protocolo: FCAI19000066387
28/08/2019		Embargos de Declaração Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Procedimento Comum Cível - Número: 80009 - Protocolo: FCAI19000062467
28/08/2019		Embargos de Declaração Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Procedimento Comum Cível - Número: 80008 - Protocolo: FBRE19000285915
29/07/2019		Documento Juntado Juntada
18/07/2019		Autos no Prazo Prazo 22 Vencimento: 29/08/2019
17/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0658/2019 Data da Disponibilização: 17/07/2019 Data da Publicação: 18/07/2019 Número do Diário: 2849 Página: 1637/1641
16/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0658/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar os réus a pagar aos autores, solidariamente, o valor de R$ 100.000,00 correndo atualização monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora, de 1% ao mês, a contar de 13/04/2008 (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Pela sucumbência, os réus arcarão com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência às partes que "tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos" e que "não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte" (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Advogados(s): Nelson da Silva Pinto Junior (OAB 102142/SP), Anesio de Jesus Rodrigues (OAB 117815/SP), Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Antonio Alfredo Glashan (OAB 171177/SP), Hermano Almeida Leitao (OAB 91910/SP), Rosangela Melo de Paula (OAB 314432/SP), Natalia Machado de Oliveira (OAB 318070/SP)
16/07/2019		Remetido ao DJE Ag Publ
12/07/2019		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar os réus a pagar aos autores, solidariamente, o valor de R$ 100.000,00 correndo atualização monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora, de 1% ao mês, a contar de 13/04/2008 (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Pela sucumbência, os réus arcarão com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência às partes que "tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos" e que "não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte" (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C.
24/04/2019		Conclusos para Despacho cls
22/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80007 - Protocolo: FCAI19000018321
21/03/2019		Documento Juntado Juntada
21/03/2019		Autos no Prazo Prazo 21/03/19 Vencimento: 07/05/2019
14/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80006 - Protocolo: FCAI19000016847
07/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 27/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2019		Documento Juntado Juntada
08/02/2019		Autos no Prazo Prazo 21 Vencimento: 27/03/2019
08/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2019 Data da Disponibilização: 08/02/2019 Data da Publicação: 11/02/2019 Número do Diário: 2745 Página: 1913/1915
06/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0101/2019 Teor do ato: Fls. 364/373: ciência às partes acerca do laudo pericial juntado, podendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Nelson da Silva Pinto Junior (OAB 102142/SP), Anesio de Jesus Rodrigues (OAB 117815/SP), Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Antonio Alfredo Glashan (OAB 171177/SP), Hermano Almeida Leitao (OAB 91910/SP), Rosangela Melo de Paula (OAB 314432/SP), Natalia Machado de Oliveira (OAB 318070/SP)
01/02/2019		Remetido ao DJE ag.publicação
25/01/2019		Remetido ao DJE Aguardando Publicação
24/01/2019		Ato ordinatório Fls. 364/373: ciência às partes acerca do laudo pericial juntado, podendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
24/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80005 - Protocolo: FCAI18000132773 - Complemento: Laudo Médico Legal - IMESC
09/11/2018		Autos no Prazo CX 11 Vencimento: 25/01/2019
06/11/2018		Autos no Prazo prazo 11 Vencimento: 22/01/2019
05/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FCAI18000110773
05/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FCAI18000092873
21/08/2018		Documento Juntado Juntada
21/08/2018		Autos no Prazo prazo 11 Vencimento: 03/10/2018
17/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0869/2018 Data da Disponibilização: 17/08/2018 Data da Publicação: 20/08/2018 Número do Diário: 2640 Página: 1576/1579
16/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0869/2018 Teor do ato: .. (FLS.356-356vº) Manifeste-se o autor, no prazo de (5) dias, em virtude de perícia IMESC agendada para 11 de Setembro p.f., acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça deste Juízo .. A moradora (senhora Jucileia)do endereço informou que a SRª ANA PAULA DA SILVA RABELO, tendo em vista que a mesma não reside mais no local. A mesma mudou-se para a Cidade de Franco da Rocha-SP. Advogados(s): Romeu de Godoy Filho (OAB 144941/SP), Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Rosangela Melo de Paula (OAB 314432/SP)
06/07/2018		Remetido ao DJE ag. publicação
05/07/2018		Ato ordinatório .. (FLS.356-356vº) Manifeste-se o autor, no prazo de (5) dias, em virtude de perícia IMESC agendada para 11 de Setembro p.f., acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça deste Juízo .. A moradora (senhora Jucileia)do endereço informou que a SRª ANA PAULA DA SILVA RABELO, tendo em vista que a mesma não reside mais no local. A mesma mudou-se para a Cidade de Franco da Rocha-SP.
05/07/2018		Mandado Juntado MANDADO NEGATIVO - SRA ANA PAULA DA SILVA RABELO NAO RESIDE MAIS NO LOCAL
27/06/2018		Documento Juntado juntada de junho
12/06/2018		Autos no Prazo prazo/ 11 Vencimento: 26/07/2018
11/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0572/2018 Data da Disponibilização: 11/06/2018 Data da Publicação: 12/06/2018 Número do Diário: 2592 Página: 1439
11/06/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
11/06/2018		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 106.2018/003666-9 Situação: Emitido em 05/06/2018 11:42:57 Local: Cartório da 2ª Vara Judicial
08/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0572/2018 Teor do ato: INTIME ANA PAULA DA SILVA RABELO , para que compareça ao INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - IMESC, na Rua Barra Funda, nº 824, Fone: 3666-6135, na data de 11/09/2018, às 16:00 horas, a fim de ser realizada a PERÍCIA MÉDICA. A autora deverá comparecer munido(a) de documento de identificação, bem como exames de laboratório, exames radiológicos, receitas médicas, etc, se porventura os tiver. Advogados(s): Nelson da Silva Pinto Junior (OAB 102142/SP), Anesio de Jesus Rodrigues (OAB 117815/SP), Romeu de Godoy Filho (OAB 144941/SP), Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Antonio Alfredo Glashan (OAB 171177/SP), Eduardo Satrapa (OAB 182327/SP), Rosangela Melo de Paula (OAB 314432/SP)
05/06/2018		Ato ordinatório INTIME ANA PAULA DA SILVA RABELO , para que compareça ao INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - IMESC, na Rua Barra Funda, nº 824, Fone: 3666-6135, na data de 11/09/2018, às 16:00 horas, a fim de ser realizada a PERÍCIA MÉDICA. A autora deverá comparecer munido(a) de documento de identificação, bem como exames de laboratório, exames radiológicos, receitas médicas, etc, se porventura os tiver.
27/03/2018		Autos no Prazo CX 27 Vencimento: 14/05/2018
16/03/2018		Serventuário reprografia
16/02/2018		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal 2
16/02/2018		Ofício Expedido Ofício - Carta Precatória - Informações - Devolução
14/02/2018		Expedição de documento P/C 2
09/02/2018		Expedição de documento p/c2
09/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2018 Data da Disponibilização: 08/02/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 2514 Página: 2051/2053
08/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0125/2018 Teor do ato: Vistos. 1. A despeito da renúncia de fls. 326/328, observo que o réu continua sendo representado por Antonio Cassemiro da Silva (fls. 191). Assim, anote-se o nome do patrono e solicite-se a devolução da precatória de fls. 324, independentemente de cumprimento. 2. Cumpra-se a r. decisão de fls. 320, expedindo-se ofício ao IMESC para realização de perícia. 3. Acolho os quesitos de fls. 303/304. Int. Advogados(s): Nelson da Silva Pinto Junior (OAB 102142/SP), Antonio Cassemiro da Silva (OAB 106626/SP), Romeu de Godoy Filho (OAB 144941/SP), Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Antonio Alfredo Glashan (OAB 171177/SP), Eduardo Satrapa (OAB 182327/SP)
08/02/2018		Remetido ao DJE AG PUB
07/02/2018		Decisão Vistos. 1. A despeito da renúncia de fls. 326/328, observo que o réu continua sendo representado por Antonio Cassemiro da Silva (fls. 191). Assim, anote-se o nome do patrono e solicite-se a devolução da precatória de fls. 324, independentemente de cumprimento. 2. Cumpra-se a r. decisão de fls. 320, expedindo-se ofício ao IMESC para realização de perícia. 3. Acolho os quesitos de fls. 303/304. Int.
02/02/2018		Conclusos para Despacho
03/10/2017		Proferido Despacho Vistos.Tendo em vista a cessação da minha designação por motivo de férias, baixo os autos em cartório, sem despacho útil ou sentença.Int.
17/08/2017		Conclusos para Despacho cls
19/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: FCAI17000099316
22/06/2017		Expedição de documento P/C 02
22/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0737/2017 Data da Disponibilização: 22/06/2017 Data da Publicação: 23/06/2017 Número do Diário: 2372 Página: 1654
21/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0737/2017 Teor do ato: Fls. 326: Anote-se e intime-se pessoalmente o corréu em questão para que regularize sua representação processual sob pena de revelia.Cumpra-se a determinação dos autos em apenso.Int. Advogados(s): Nelson da Silva Pinto Junior (OAB 102142/SP), Romeu de Godoy Filho (OAB 144941/SP), Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Antonio Alfredo Glashan (OAB 171177/SP), Eduardo Satrapa (OAB 182327/SP)
20/06/2017		Proferido Despacho Fls. 326: Anote-se e intime-se pessoalmente o corréu em questão para que regularize sua representação processual sob pena de revelia.Cumpra-se a determinação dos autos em apenso.Int.
09/05/2017		Conclusos para Decisão CLS
09/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FCIV17000034717 - Complemento: PETIÇÃO DO DR EDUARDO ALDANA VASQUES
09/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FCAI16000135260 - Complemento: PETIÇÃO DE ANA PAULA DA SILVA RABELO E OUTRO
09/02/2017		Documento Juntado JUNTADA
21/09/2016		Remetido ao DJE Prazo 23
21/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0670/2016 Data da Disponibilização: 12/09/2016 Data da Publicação: 13/09/2016 Número do Diário: 2196 Página: 2696/2698
09/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0670/2016 Teor do ato: Indefiro o pedido de nomeação à autoria formulado pela municipalidade, tendo em vista que os atos por ela praticados e que supostamente teriam gerado o dano que alegam os autores terem sofrido, não foram praticados por ordem ou em cumprimento de instrução do Estado de São Paulo. A corré, aliás, formula pedido genérico neste sentido, sequer esclarecendo de que maneira sua conduta teria decorrido de ordem do terceiro que pretende assuma o polo passivo do feito. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos legais para o desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a sanar, tampouco irregularidades a suprir, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) a ocorrência de danos morais; (b) se os réus, seus funcionários ou prepostos cometeram erro médico ou não empregaram o procedimento médico adequado, segundo a técnica médica sugerida para a situação; e (c) a existência (ou não) de nexo causal. E para o deslinde da causa necessária se faz a produção de prova médico-pericial indireta. Para tanto, tendo em vista o disposto no artigo 33, do Código de Processo Civil, que a prova foi requerida pelos autores e pelo corréu Município de Caieiras, ante a gratuidade de justiça deferida aos autores, oficie-se ao IMESC para realização de perícia médica indireta. Intimem-se previamente as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, em querendo. Os assistentes técnicos poderão oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a intimação das partes acerca da apresentação do laudo. A necessidade de eventual prova testemunhal será oportunamente analisada. Intime-se. Advogados(s): Romeu de Godoy Filho (OAB 144941/SP), Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Eduardo Satrapa (OAB 182327/SP)
25/08/2016		Remetido ao DJE REL.670/2016
24/02/2016		Decisão de Saneamento do Processo Indefiro o pedido de nomeação à autoria formulado pela municipalidade, tendo em vista que os atos por ela praticados e que supostamente teriam gerado o dano que alegam os autores terem sofrido, não foram praticados por ordem ou em cumprimento de instrução do Estado de São Paulo. A corré, aliás, formula pedido genérico neste sentido, sequer esclarecendo de que maneira sua conduta teria decorrido de ordem do terceiro que pretende assuma o polo passivo do feito. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos legais para o desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a sanar, tampouco irregularidades a suprir, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) a ocorrência de danos morais; (b) se os réus, seus funcionários ou prepostos cometeram erro médico ou não empregaram o procedimento médico adequado, segundo a técnica médica sugerida para a situação; e (c) a existência (ou não) de nexo causal. E para o deslinde da causa necessária se faz a produção de prova médico-pericial indireta. Para tanto, tendo em vista o disposto no artigo 33, do Código de Processo Civil, que a prova foi requerida pelos autores e pelo corréu Município de Caieiras, ante a gratuidade de justiça deferida aos autores, oficie-se ao IMESC para realização de perícia médica indireta. Intimem-se previamente as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, em querendo. Os assistentes técnicos poderão oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a intimação das partes acerca da apresentação do laudo. A necessidade de eventual prova testemunhal será oportunamente analisada. Intime-se.
21/10/2015		Conclusos para Despacho Conclusos
20/10/2015		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
20/10/2015		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
20/10/2015		Audiência Não Realizada - Ausência do Reclamante Termo de Audiência - Ausência do(a) Reclamante - CEJUSC
14/10/2015		Recebidos os Autos do Cartório de Origem AUD. DIA 20/10/2015
09/10/2015		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania AUD. DIA 20/10/2015 Tipo de local de destino: CEJUSC (Processual) Especificação do local de destino: Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
08/10/2015		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
08/10/2015		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
06/10/2015		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 20/10/2015 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências 2 Situacão: Realizada
06/10/2015		Recebidos os Autos do Cartório de Origem AUD. DIA 20/10/2015
02/10/2015		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania AUD. DIA 20/10/2015 Tipo de local de destino: CEJUSC (Processual) Especificação do local de destino: Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
02/10/2015		Ato ordinatório CX AUD CEJUSC
02/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0513/2015 Data da Disponibilização: 02/10/2015 Data da Publicação: 05/10/2015 Número do Diário: 1980 Página: 2142/2143
01/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0513/2015 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 1.892/2011 e da Resolução CNJ nº 125, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 20 de outubro de 2015, às 14h30, a ser realizada no CEJUSC, situado na Avenida Guadalajara, 93 - Centro - CEP 07700-360 - telefone: 4442-0351 (horário de atendimento das 9 horas às 17 horas). Intimem-se as partes, através de seus patronos, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência designada, independentemente de suas intimações pessoais. Int. Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Eduardo Satrapa (OAB 182327/SP)
28/09/2015		Decisão Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 1.892/2011 e da Resolução CNJ nº 125, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 20 de outubro de 2015, às 14h30, a ser realizada no CEJUSC, situado na Avenida Guadalajara, 93 - Centro - CEP 07700-360 - telefone: 4442-0351 (horário de atendimento das 9 horas às 17 horas). Intimem-se as partes, através de seus patronos, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência designada, independentemente de suas intimações pessoais. Int.
28/09/2015		Proferido Despacho Nos termos do Provimento CSM nº 1.892/2011 e da Resolução CNJ nº 125, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 20 de outubro de 2015, às 14h30, a ser realizada no CEJUSC, situado na Avenida Guadalajara, 93 - Centro - CEP 07700-360 - telefone: 4442-0351 (horário de atendimento das 9 horas às 17 horas). Intimem-se as partes, através de seus patronos, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência designada, independentemente de suas intimações pessoais. Int.
24/07/2015		Conclusos para Despacho cls
24/02/2015		Ato ordinatório Juntada
03/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2015 Data da Disponibilização: 30/01/2015 Data da Publicação: 02/02/2015 Número do Diário: 1817 Página: 2310/2311
29/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0033/2015 Teor do ato: Por primeiro, desentranhem-se as petições e documentos de fls. 294/301, atuando-os em apenso próprio, posto se tratar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, intimando-se o impugnado a manifestar-se no prazo legal. Sem prejuízo, providencie a Serventia ao encerramento do presente e à abertura do volume subsequente. No mais, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, em cinco dias, justificando sua pertinência (utilidade, necessidade e adequação), sob pena de indeferimento, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se o caso. Vale lembrar que a produção de provas exige que os fatos, além de controvertidos, sejam relevantes. Consigne-se que eventual requerimento de prova testemunhal deverá vir acompanhado desde logo do respectivo rol, bem como recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo também sob pena de preclusão. No mesmo prazo, manifestem se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo certo que no silêncio não será marcada data para realização de tal ato. Int. (PETIÇÃO E DOCUMENTOS DESENTRANHADOS E AUTUADOS EM APENSO PRÓPRIO) Advogados(s): Nelson da Silva Pinto Junior (OAB 102142/SP), Anesio de Jesus Rodrigues (OAB 117815/SP), Romeu de Godoy Filho (OAB 144941/SP), Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Antonio Alfredo Glashan (OAB 171177/SP), Eduardo Satrapa (OAB 182327/SP)
28/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0005555-83.2014.8.26.0106 - Classe: Impugnação de Assistência Judiciária - Assunto principal: Responsabilidade Civil
28/01/2015		Incidente Processual Instaurado 0005555-83.2014.8.26.0106 - Impugnação de Assistência Judiciária
28/01/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/12/2014		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
17/12/2014		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
28/11/2014		Proferido Despacho Por primeiro, desentranhem-se as petições e documentos de fls. 294/301, atuando-os em apenso próprio, posto se tratar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, intimando-se o impugnado a manifestar-se no prazo legal. Sem prejuízo, providencie a Serventia ao encerramento do presente e à abertura do volume subsequente. No mais, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, em cinco dias, justificando sua pertinência (utilidade, necessidade e adequação), sob pena de indeferimento, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se o caso. Vale lembrar que a produção de provas exige que os fatos, além de controvertidos, sejam relevantes. Consigne-se que eventual requerimento de prova testemunhal deverá vir acompanhado desde logo do respectivo rol, bem como recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo também sob pena de preclusão. No mesmo prazo, manifestem se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo certo que no silêncio não será marcada data para realização de tal ato. Int. (PETIÇÃO E DOCUMENTOS DESENTRANHADOS E AUTUADOS EM APENSO PRÓPRIO)
29/10/2014		Conclusos para Despacho CLS
28/04/2014		Ato ordinatório CX 05
24/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
10/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rosangela Melo de Paula Vencimento: 15/04/2014
26/02/2014		Remetido ao DJE Aguardando Publicação
17/12/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
13/12/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ANTONIO CASSEMIRO DA SILVA Vencimento: 07/01/2014
01/10/2013		Ato ordinatório PRAZO 20
15/08/2013		Ato ordinatório PRAZO 15
14/08/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia XEROX
09/08/2013		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Rito Ordinário - Cível
08/08/2013		Expedição de documento aguardando assinatura
08/08/2013		Ato ordinatório cx 10
06/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2013 Data da Disponibilização: 06/08/2013 Data da Publicação: 07/08/2013 Número do Diário: 1470 Página: 2149/54
05/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0244/2013 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de nomeação à autoria formulado pelo réu Município de Caieiras, pois o dever de prestar atendimento na área de saúde é solidário entre todos os entes políticos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE MUNICÍPIO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADAS EM SEDE DE AGRAVO RETIDO - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - MÉRITO - FORNECIMENTO DE FÁRMACOS REGULARMENTE PRESCRITOS A PESSOA NECESSITADA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - PROVAS SUFICIENTES DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS REMÉDIOS SOLICITADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. I - A União, o Estado e os Municípios têm a incumbência de prover solidariamente os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva do recorrente, com a manutenção da sentença que lhe condenou a viabilizar a realização do exame requerido pelo autor. II - Em ação que busca obrigar o Estado a fornecer de forma gratuita medicamento à paciente hipossuficiente, havendo prova inequívoca da especificidade e imprescindibilidade do fármaco solicitado, é dever do Estado arcar com o ônus do fornecimento, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. (Apelação Cível - Ordinário nº 2011.007058-2/0000-00, 5ª Turma Cível do TJMS, Rel. Luiz Tadeu Barbosa Silva. unânime, DJ 04.04.2011). Ademais, a nomeação à autoria somente é cabível quando, como dispõe o art. 62, CPC, quando alguém detém coisa em nome alheio, o que não é o caso, já que os serviços de saúde são responsabilidade solidária de todos os entes políticos e não se trata de coisa demandada, mas serviço. Quanto ao réu Eduardo, diante das pesquisas de endereço que ora apresento, cite-se por carta precatória no endereço de fls. 132. Advogados(s): Nelson da Silva Pinto Junior (OAB 102142/SP), Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Antonio Alfredo Glashan (OAB 171177/SP), Eduardo Satrapa (OAB 182327/SP)
05/02/2013		Remetido ao DJE AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
04/12/2012		Proferido Despacho Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de nomeação à autoria formulado pelo réu Município de Caieiras, pois o dever de prestar atendimento na área de saúde é solidário entre todos os entes políticos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE MUNICÍPIO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADAS EM SEDE DE AGRAVO RETIDO - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - MÉRITO - FORNECIMENTO DE FÁRMACOS REGULARMENTE PRESCRITOS A PESSOA NECESSITADA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - PROVAS SUFICIENTES DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS REMÉDIOS SOLICITADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. I - A União, o Estado e os Municípios têm a incumbência de prover solidariamente os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva do recorrente, com a manutenção da sentença que lhe condenou a viabilizar a realização do exame requerido pelo autor. II - Em ação que busca obrigar o Estado a fornecer de forma gratuita medicamento à paciente hipossuficiente, havendo prova inequívoca da especificidade e imprescindibilidade do fármaco solicitado, é dever do Estado arcar com o ônus do fornecimento, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. (Apelação Cível - Ordinário nº 2011.007058-2/0000-00, 5ª Turma Cível do TJMS, Rel. Luiz Tadeu Barbosa Silva. unânime, DJ 04.04.2011). Ademais, a nomeação à autoria somente é cabível quando, como dispõe o art. 62, CPC, quando alguém detém coisa em nome alheio, o que não é o caso, já que os serviços de saúde são responsabilidade solidária de todos os entes políticos e não se trata de coisa demandada, mas serviço. Quanto ao réu Eduardo, diante das pesquisas de endereço que ora apresento, cite-se por carta precatória no endereço de fls. 132.
09/11/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
12/10/2012		Mudança de Classe Processual
20/09/2012		Conclusos Conclusos para CLS
03/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - CX 05
18/04/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - abril
09/04/2012		Aguardando Publicação Manifeste-se o(a) autor(a) em face do A.R. NEGATIVO, no prazo legal. Int
27/01/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências Mesa Escrevente 2º Vara final 06-00
15/12/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
20/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - CX 20
26/08/2011		Aguardando Publicação Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo legal, em face da CONTESTAÇÂO apresentada. Int.
28/04/2011		Aguardando Publicação PUBLICAR - ABRIL
25/03/2011		Conclusos Conclusos
09/01/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CX20
03/11/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências- cert caixa (MESA)
30/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx. 09
29/07/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4527172
23/03/2010		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 4527172 - Advogado: EDUARDO SATRAPA OAB: 182327/SP Local Origem: 2412-2ª. Vara Judicial(Foro Distrital de Caieiras) Data de Envio: 23/03/2010 Data de Recebimento: 29/07/2010 Previsão de Retorno: 29/07/2010 Vol.: Todos
23/03/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - CARGA COM ADVº PREFEITURA
22/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação ( m a r ç o )
19/02/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências (TROCA DE CAPA -MESA ESCREVENTE)
03/02/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências - M E S A
29/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CX 26
26/01/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4246763
13/01/2010		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 4246763 - Advogado: SILVANA OLIVEIRA DE ANDRADE - ESTAGIÁRIA - OAB/SP:167354 OAB: 153883/SP Local Origem: 2412-2ª. Vara Judicial(Foro Distrital de Caieiras) Data de Envio: 13/01/2010 Data de Recebimento: 26/01/2010 Previsão de Retorno: 26/01/2010 Vol.: Todos
21/12/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
25/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CX 24
24/11/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4012423
23/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CX 08
29/09/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação FLS. 66-82: DIGA O AUTOR ACERCA DA CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO CO-RÉU ANTONIO ADALCINO DA ROCHA MIRANDA... FLS. 83: CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé, que expedi o oficio a SECRETARIA DE SAÚDE DE CAIEIRAS, que decorreu o prazo legal, sem que a ré MUNICIPALIDADE DE CAIEIRAS, citada às fls 54vº, ofertasse contestação nestes autos. . NADA MAIS.
28/07/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3531804
27/07/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
07/07/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3531804 - Destino: CONCLUSAO DRª THAIS CAROLINE B.E. FISCHMANN Local Origem: 2412-2ª. Vara Judicial(Foro Distrital de Caieiras) Data de Envio: 07/07/2009 Data de Recebimento: 07/07/2009 Previsão de Retorno: 28/07/2009 Vol.: 1
26/06/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 26/06
11/06/2009		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 4012423 - Advogado: EDUARDO SATRAPA OAB: 182327/SP Local Origem: 2412-2ª. Vara Judicial(Foro Distrital de Caieiras) Data de Envio: 06/11/2009 Data de Recebimento: 24/11/2009 Previsão de Retorno: 24/11/2009 Vol.: Todos
02/05/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/04/2009		Aguardando Publicação Ciência a certidão negativa do Sr. Oficial de justiça " deixei de citar Eduardo Aldanha Filho, pois fui informado pela Sra. Daniele Funcionária da Secretária de Saúde de Caieiras, que o mesmo não trabalha mais ali mais de um ano". Int.
05/04/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CX 12
03/04/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
02/03/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em 03-02
28/01/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências - mesa
31/10/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx 06
23/10/2008		Remessa ao Setor Remetido ao XEROX
14/10/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - P/C
10/10/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências Mesa do Escrevente
01/10/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2568672
30/09/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
26/09/2008		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 2568672 - Local Origem: 49-Distribuidor(Foro Distrital de Caieiras) Local Destino: 2412-2ª. Vara Judicial(Foro Distrital de Caieiras) Data de Envio: 26/09/2008 Data de Recebimento: 01/10/2008 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
22/09/2008		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 2ª. Vara Judicial

Data	Tipo
19/09/2016	Petições Diversas PETIÇÃO DE ANA PAULA DA SILVA RABELO E OUTRO
30/01/2017	Petições Diversas PETIÇÃO DO DR EDUARDO ALDANA VASQUES
28/06/2017	Petição Intermediária
20/08/2018	Petição Intermediária
05/10/2018	Petição Intermediária
17/12/2018	Petição Intermediária Laudo Médico Legal - IMESC
26/02/2019	Petição Intermediária
06/03/2019	Petição Intermediária
22/07/2019	Embargos de Declaração
24/07/2019	Embargos de Declaração
08/08/2019	Razões de Apelação
20/09/2019	Petição Intermediária
24/09/2019	Petição Intermediária
24/09/2019	Petição Intermediária
29/07/2025	Pedido de Habilitação
12/09/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento

Recebido em	Classe
22/04/2014	Impugnação de Assistência Judiciária  (0005555-83.2014.8.26.0106)
09/11/2021	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002018-35.2021.8.26.0106)
09/11/2021	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002016-65.2021.8.26.0106)
16/05/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000909-78.2024.8.26.0106)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0005555-83.2014.8.26.0106	Impugnação de Assistência Judiciária	28/01/2015

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
20/10/2015	Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
08/01/2012	Inicial	Indenização (Ordinária)	Cível	-
07/01/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
11/12/2012	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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