Reqte	Edpo Ricardo Rocha Advogado:  Marcos Silva Leite   Advogada:  Waldirene Leite Mattos
Reqdo	Anhanguera Multimarcas

Data		Movimento
06/06/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001046-88.2023.8.26.0108 - Cumprimento de sentença
25/05/2023		Arquivado Definitivamente
25/05/2023		Baixa Definitiva
25/05/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/05/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
06/06/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001046-88.2023.8.26.0108 - Cumprimento de sentença
25/05/2023		Arquivado Definitivamente
25/05/2023		Baixa Definitiva
25/05/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/05/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
05/05/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA520182181TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho Destinatário : Anhanguera Multimarcas Diligência : 03/05/2023
17/04/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho
12/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0186/2023 Data da Publicação: 13/04/2023 Número do Diário: 3715
11/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0186/2023 Teor do ato: Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o Requerido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao pagamento de R$ 1.636,54 (mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso (30/12/2020 fls. 29/30), com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. Em tempo, indefiro o pedido de gratuidade ao requerente, eis que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão, nos termos do art. 98, do CPC. Além do requerente basear seu pedido somente em declaração unilateral de hipossuficiência econômica, os valores envolvidos na negociação da compra de veículo não indicam que aufere ganhos incompatíveis com o instituto da gratuidade, notadamente levando-se em conta o estabelecido na Deliberação nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada) do conselho superior da defensoria pública do estado - CSDP (Regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, concernentes a interesses individuais), podendo o requerente suportar o recolhimento das custas em caso de pedido recursal, sem que a mobilização de recursos financeiros adicionais para esse fim possa comprometer o próprio sustento. Sem condenação em custas, despesas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, da Lei nº 9099/95. P.I.C. Cajamar, 10 de abril de 2023. Advogados(s): Marcos Silva Leite (OAB 378226/SP)
10/04/2023		Sentença de Revelia Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o Requerido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao pagamento de R$ 1.636,54 (mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso (30/12/2020 fls. 29/30), com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. Em tempo, indefiro o pedido de gratuidade ao requerente, eis que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão, nos termos do art. 98, do CPC. Além do requerente basear seu pedido somente em declaração unilateral de hipossuficiência econômica, os valores envolvidos na negociação da compra de veículo não indicam que aufere ganhos incompatíveis com o instituto da gratuidade, notadamente levando-se em conta o estabelecido na Deliberação nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada) do conselho superior da defensoria pública do estado - CSDP (Regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, concernentes a interesses individuais), podendo o requerente suportar o recolhimento das custas em caso de pedido recursal, sem que a mobilização de recursos financeiros adicionais para esse fim possa comprometer o próprio sustento. Sem condenação em custas, despesas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, da Lei nº 9099/95. P.I.C. Cajamar, 10 de abril de 2023.
27/02/2023		Conclusos para Sentença
21/09/2022		Audiência Não Realizada - Ausência do Reclamado Termo de Audiência - Ausência do(a) Reclamado(a) - CEJUSC
21/09/2022		Documento Juntado
21/07/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
19/07/2022		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 21/09/2022 Hora 10:10 Local: Sala 01 Situacão: Não Realizada
15/07/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR390971163TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado Destinatário : Anhanguera Multimarcas Diligência : 11/07/2022
06/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0369/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 3541
05/07/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado
05/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0369/2022 Teor do ato: Fica designada audiência de tentativa de conciliação HÍBRIDA para o dia21 desetembro de 2022, às 10:10 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. As partes que tiverem interesse em participar da audiência por meio de videoconferência, deverão informar endereço eletrônico para recebimento do link e orientação através deles, no prazo de até DEZ dias úteis que antecedem a audiência. As partes que não informarem endereço eletrônico, ficam intimadas que deverão comparecer na data e horário de audiência no cartório do CEJUSC - Cajamar sito à Avenida Arnaldo Rojek, 111 Jordanésia Cajamar SP, munidos de identidade. Advogados(s): Marcos Silva Leite (OAB 378226/SP)
05/07/2022		Ato ordinatório Fica designada audiência de tentativa de conciliação HÍBRIDA para o dia21 desetembro de 2022, às 10:10 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. As partes que tiverem interesse em participar da audiência por meio de videoconferência, deverão informar endereço eletrônico para recebimento do link e orientação através deles, no prazo de até DEZ dias úteis que antecedem a audiência. As partes que não informarem endereço eletrônico, ficam intimadas que deverão comparecer na data e horário de audiência no cartório do CEJUSC - Cajamar sito à Avenida Arnaldo Rojek, 111 Jordanésia Cajamar SP, munidos de identidade.
02/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAJ.21.70011546-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2021 13:52
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR258626845TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado Destinatário : Anhanguera Multimarcas Diligência : 08/04/2021
13/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR258626893TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Anhanguera Multimarcas Diligência : 30/03/2021
25/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 3245 Página: 1826
24/03/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
24/03/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado
24/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0046/2021 Teor do ato: Recebo emenda à inicial. Providencie a z. Serventia a alteração do valor da causa no sistema. Nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95, será designada audiência de conciliação por ato ordinatório, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, em caso de não haver autocomposição. ADVIRTO, com fulcro no artigo 20, da mesma lei, que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ofertada a contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica. Caso a parte autora não possua advogado, se solicitado, oficie-se à defensoria nomeação, justificando a necessidade de advogado por tratar-se de processo em que a ausência de defensor poderá, eventualmente, causar prejuízo à parte autora. A parte deverá retirar o ofício e encaminhá-lo ao órgão para a necessária triagem. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Devido à pandemia de COVID-19, informem as partes, no prazo de cinco dias, endereço eletrônico e telefone para contato das pessoas que deverão participar da audiência de conciliação (requerente, requerido, advogados nomeados e preposto, no caso de pessoa jurídica), no intuito de viabilizar a realização da audiência por meio de videoconferência. A informação poderá ser encaminhada através do endereço eletrônico: cajamarjec@tjsp.jus.Br Na ausência de todas as informações não será possível a designação e os autos ficarão aguardando a possibilidade de realização da audiência de modo presencial. Advogados(s): Marcos Silva Leite (OAB 378226/SP)
22/03/2021		Recebida a Petição Inicial Recebo emenda à inicial. Providencie a z. Serventia a alteração do valor da causa no sistema. Nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95, será designada audiência de conciliação por ato ordinatório, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, em caso de não haver autocomposição. ADVIRTO, com fulcro no artigo 20, da mesma lei, que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ofertada a contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica. Caso a parte autora não possua advogado, se solicitado, oficie-se à defensoria nomeação, justificando a necessidade de advogado por tratar-se de processo em que a ausência de defensor poderá, eventualmente, causar prejuízo à parte autora. A parte deverá retirar o ofício e encaminhá-lo ao órgão para a necessária triagem. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Devido à pandemia de COVID-19, informem as partes, no prazo de cinco dias, endereço eletrônico e telefone para contato das pessoas que deverão participar da audiência de conciliação (requerente, requerido, advogados nomeados e preposto, no caso de pessoa jurídica), no intuito de viabilizar a realização da audiência por meio de videoconferência. A informação poderá ser encaminhada através do endereço eletrônico: cajamarjec@tjsp.jus.Br Na ausência de todas as informações não será possível a designação e os autos ficarão aguardando a possibilidade de realização da audiência de modo presencial.
10/03/2021		Conclusos para Decisão
10/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/01/2021		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WCAJ.21.70001895-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 29/01/2021 16:29
26/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2021 Data da Disponibilização: 26/01/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 3203 Página: 1938
19/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0003/2021 Teor do ato: Providencie a parte autora a emenda da inicial corrigindo o valor da causa para o somatório dos valores pedidos, bem como juntando comprovante de residência. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Advogados(s): Marcos Silva Leite (OAB 378226/SP)
18/12/2020		Determinada a Emenda à Petição Inicial Providencie a parte autora a emenda da inicial corrigindo o valor da causa para o somatório dos valores pedidos, bem como juntando comprovante de residência. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC).
15/12/2020		Conclusos para Decisão
14/12/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/01/2021	Emenda à Inicial
29/04/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
05/06/2023	Cumprimento de sentença  (0001046-88.2023.8.26.0108)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
21/09/2022	Conciliação	Não Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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