Reqte	Condomínio Residencial Bel Air Advogado:  Cláudio Henrique Catalano Pires   Advogada:  Renata Maria Feres Frederici   Advogado:  Fabio Admir Feres Frederici   Preposta:  Luciana de Moraes Nicolini
Reqda	ESPÓLIO de Leda Apareceida Cantusio Segurado, representado pelo inventariante RODRIGO CANTUSIO SEGURADO Advogado:  José Balduíno dos Santos

Data		Movimento
17/08/2021		Arquivado Definitivamente
23/09/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 0021326-67.2020.8.26.0114 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Condomínio
23/09/2020		Início da Execução Juntado 0021326-67.2020.8.26.0114 - Cumprimento de sentença
17/03/2020		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WCAS.20.70120784-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 17/03/2020 17:11
22/10/2018		Arquivado Provisoriamente
17/08/2021		Arquivado Definitivamente
23/09/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 0021326-67.2020.8.26.0114 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Condomínio
23/09/2020		Início da Execução Juntado 0021326-67.2020.8.26.0114 - Cumprimento de sentença
17/03/2020		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WCAS.20.70120784-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 17/03/2020 17:11
22/10/2018		Arquivado Provisoriamente
04/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0530/2018 Data da Disponibilização: 04/09/2018 Data da Publicação: 05/09/2018 Número do Diário: 2652 Página: 1681-1706
03/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0530/2018 Teor do ato: Autos nº 2016/003099. Vistos. Fls. 183: Aguarde-se no arquivo o total cumprimento do acordo, que deverá ser informado. Intime-se. Campinas, 30 de agosto de 2018. Advogados(s): Aurelio Marchini Santos (OAB 141954/SP), Fabio Admir Feres Frederici (OAB 184666/SP), Cláudio Henrique Catalano Pires (OAB 187230/SP), Daniel Costa Caselta (OAB 257335/SP), Renata Maria Feres Frederici (OAB 282229/SP)
31/08/2018		Proferido Despacho Autos nº 2016/003099. Vistos. Fls. 183: Aguarde-se no arquivo o total cumprimento do acordo, que deverá ser informado. Intime-se. Campinas, 30 de agosto de 2018.
30/08/2018		Conclusos para Despacho
12/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.18.70274187-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2018 15:34
06/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2018 Data da Disponibilização: 06/07/2018 Data da Publicação: 10/07/2018 Número do Diário: 2611 Página: 1669-1692
05/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0409/2018 Teor do ato: Informe o autor sobre o cumprimento do acordo. Advogados(s): Aurelio Marchini Santos (OAB 141954/SP), Fabio Admir Feres Frederici (OAB 184666/SP), Cláudio Henrique Catalano Pires (OAB 187230/SP), Daniel Costa Caselta (OAB 257335/SP), Renata Maria Feres Frederici (OAB 282229/SP)
04/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Informe o autor sobre o cumprimento do acordo.
17/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
03/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0242/2018 Data da Disponibilização: 03/05/2018 Data da Publicação: 04/05/2018 Número do Diário: 2567 Página: 1774-1793
27/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0242/2018 Teor do ato: Autos n. 2016/003099.Vistos.1-Ciência da baixa dos autos. Acolho e homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 163/167, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2-Suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, conforme estabelece o art. 922 do Código de Processo Civil. 3-No mais, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja inferior a 06 (seis) meses, determino a suspensão do feito por tal período aguardando-se em cartório, competindo às partes comunicar o seu integral adimplemento até um mês após a data prevista para o pagamento da última parcela. 4-De outro lado, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja superior a 06 (seis) meses, determino a suspensão do feito até que as partes comuniquem o seu integral adimplemento, situação em que os autos deverão aguardar no arquivo sem anotação de extinção.5-Após a comunicação sobre o cumprimento do acordo, comunique-se e arquivem-se.Int. Advogados(s): Aurelio Marchini Santos (OAB 141954/SP), Fabio Admir Feres Frederici (OAB 184666/SP), Cláudio Henrique Catalano Pires (OAB 187230/SP), Daniel Costa Caselta (OAB 257335/SP), Renata Maria Feres Frederici (OAB 282229/SP)
26/04/2018		Processo Suspenso por 6 meses Autos n. 2016/003099.Vistos.1-Ciência da baixa dos autos. Acolho e homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 163/167, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2-Suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, conforme estabelece o art. 922 do Código de Processo Civil. 3-No mais, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja inferior a 06 (seis) meses, determino a suspensão do feito por tal período aguardando-se em cartório, competindo às partes comunicar o seu integral adimplemento até um mês após a data prevista para o pagamento da última parcela. 4-De outro lado, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja superior a 06 (seis) meses, determino a suspensão do feito até que as partes comuniquem o seu integral adimplemento, situação em que os autos deverão aguardar no arquivo sem anotação de extinção.5-Após a comunicação sobre o cumprimento do acordo, comunique-se e arquivem-se.Int.
26/04/2018		Conclusos para Decisão
25/04/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 13/03/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Não conheceram. V. U. Situação do provimento: Não-Conhecimento Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot
30/06/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2017 Data da Disponibilização: 19/05/2017 Data da Publicação: 22/05/2017 Número do Diário: 2350 Página: 1781/1809
17/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0274/2017 Teor do ato: Nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil e do art. 196, inciso XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica a parte apelada (autor) intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao Tribunal de Justiça de São Paulo.* Advogados(s): Aurelio Marchini Santos (OAB 141954/SP), Fabio Admir Feres Frederici (OAB 184666/SP), Cláudio Henrique Catalano Pires (OAB 187230/SP), Daniel Costa Caselta (OAB 257335/SP), Renata Maria Feres Frederici (OAB 282229/SP)
12/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil e do art. 196, inciso XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica a parte apelada (autor) intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao Tribunal de Justiça de São Paulo.*
11/05/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WCAS.17.70150329-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/05/2017 19:01
17/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2017 Data da Disponibilização: 17/04/2017 Data da Publicação: 18/04/2017 Número do Diário: 2328 Página: 1700-1722
11/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0204/2017 Teor do ato: Autos n. 2016/003099.Vistos.Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 137/139, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na sentença de fls. 133/135, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos:"O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria" (RJTJESP 113/420).É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque os documentos de fls. 121/131, por si sós, não são aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica alegada.Destarte, mantenho integralmente o referido decisum, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada.Int. Advogados(s): Aurelio Marchini Santos (OAB 141954/SP), Fabio Admir Feres Frederici (OAB 184666/SP), Cláudio Henrique Catalano Pires (OAB 187230/SP), Daniel Costa Caselta (OAB 257335/SP), Renata Maria Feres Frederici (OAB 282229/SP)
10/04/2017		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Autos n. 2016/003099.Vistos.Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 137/139, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na sentença de fls. 133/135, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos:"O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria" (RJTJESP 113/420).É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque os documentos de fls. 121/131, por si sós, não são aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica alegada.Destarte, mantenho integralmente o referido decisum, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada.Int.
10/04/2017		Conclusos para Decisão
07/04/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAS.17.70109559-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/04/2017 19:20
30/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2017 Data da Disponibilização: 30/03/2017 Data da Publicação: 31/03/2017 Número do Diário: 2318 Página: 2008-2030
28/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0171/2017 Teor do ato: Autos n. 2016/003099. VISTOS.CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BEL AIR ajuizou ação de cobrança em face de LEDA APARECIDA CANTUSIO SEGURADO, alegando, em síntese, que: esta é proprietária da unidade 24 do condomínio autor, registrada sob a matrícula 74.937 (fls. 59/68); a ré deixou de efetuar o pagamento as despesas condominiais dos meses de abril a outubro de 2016, totalizando um débito de R$ 25.356,41 (planilha de cálculos às fls. 4); tentou a composição amigável, mas sem sucesso. Requereu, enfim, a condenação dela ao pagamento de aludido montante.Citada (fls. 79), a ré não compareceu à audiência de conciliação (fls. 80) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (certidão de fls. 132). Nada obstante, às fls. 88/90, compareceu "espontaneamente" aos autos, asseverando a nulidade de sua citação, seu interesse na redesignação da audiência de conciliação e que faria jus aos benefícios da justiça gratuita.Seguiram-se manifestações do autor (fls. 94/97) e da ré (fls. 98 e ss.).É o relatório. Fundamento e decido.Por serem prescindíveis novas provas, com esteio no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, passo a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. A princípio, não se sustenta a arguição defensiva de nulidade de citação. Com efeito, a teor do que se infere às fls. 79, ela foi encaminhada para o endereço da requerida, situado em condomínio edilício, e recebida pelo funcionário responsável pela portaria, circunstâncias que caracterizam a validade da citação, nos estritos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. E diante da revelia da requerida, certificada às fls. 132, mister o acolhimento da pretensão inicial, porque a ausência de contestação enseja a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição exordial, ou seja, que requerida é proprietária do imóvel localizado no condomínio autor e devedora das despesas aqui exigidas. Ademais, a documentação anexada à vestibular (fls. 59 e ss.) ilustra a verossimilhança das alegações do requerente.Por derradeiro, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado da ré à audiência de conciliação fls. 80 - é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, merecendo sanção equivalente a 2% do valor da causa, revertida em favor do Estado.Pelo exposto, com apoio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com o fim de condenar a ré ao pagamento dos encargos condominiais descritos na planilha de fls. 4, incluídos os acréscimos embutidos em tais cálculos (correção monetária, juros de mora e multa moratória), sem prejuízo das prestações vencidas no curso da ação (art. 323 do Novo Código de Processo Civil) e da multa em favor do Estado acima estipulada. Oficie-se, oportunamente, à Procuradoria Geral do Estado para eventual execução de referida penalidade.Sucumbente, arcará a ré, também, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% do valor da condenação. Indefiro-lhe, por fim, os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não colacionado documento idôneo a corroborar a genérica adução de hipossuficiência econômica.Publique-se, Registre-se e Intime-se. Advogados(s): Aurelio Marchini Santos (OAB 141954/SP), Fabio Admir Feres Frederici (OAB 184666/SP), Cláudio Henrique Catalano Pires (OAB 187230/SP), Daniel Costa Caselta (OAB 257335/SP), Renata Maria Feres Frederici (OAB 282229/SP)
27/03/2017		Sentença de Revelia Autos n. 2016/003099. VISTOS.CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BEL AIR ajuizou ação de cobrança em face de LEDA APARECIDA CANTUSIO SEGURADO, alegando, em síntese, que: esta é proprietária da unidade 24 do condomínio autor, registrada sob a matrícula 74.937 (fls. 59/68); a ré deixou de efetuar o pagamento as despesas condominiais dos meses de abril a outubro de 2016, totalizando um débito de R$ 25.356,41 (planilha de cálculos às fls. 4); tentou a composição amigável, mas sem sucesso. Requereu, enfim, a condenação dela ao pagamento de aludido montante.Citada (fls. 79), a ré não compareceu à audiência de conciliação (fls. 80) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (certidão de fls. 132). Nada obstante, às fls. 88/90, compareceu "espontaneamente" aos autos, asseverando a nulidade de sua citação, seu interesse na redesignação da audiência de conciliação e que faria jus aos benefícios da justiça gratuita.Seguiram-se manifestações do autor (fls. 94/97) e da ré (fls. 98 e ss.).É o relatório. Fundamento e decido.Por serem prescindíveis novas provas, com esteio no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, passo a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. A princípio, não se sustenta a arguição defensiva de nulidade de citação. Com efeito, a teor do que se infere às fls. 79, ela foi encaminhada para o endereço da requerida, situado em condomínio edilício, e recebida pelo funcionário responsável pela portaria, circunstâncias que caracterizam a validade da citação, nos estritos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. E diante da revelia da requerida, certificada às fls. 132, mister o acolhimento da pretensão inicial, porque a ausência de contestação enseja a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição exordial, ou seja, que requerida é proprietária do imóvel localizado no condomínio autor e devedora das despesas aqui exigidas. Ademais, a documentação anexada à vestibular (fls. 59 e ss.) ilustra a verossimilhança das alegações do requerente.Por derradeiro, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado da ré à audiência de conciliação fls. 80 - é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, merecendo sanção equivalente a 2% do valor da causa, revertida em favor do Estado.Pelo exposto, com apoio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com o fim de condenar a ré ao pagamento dos encargos condominiais descritos na planilha de fls. 4, incluídos os acréscimos embutidos em tais cálculos (correção monetária, juros de mora e multa moratória), sem prejuízo das prestações vencidas no curso da ação (art. 323 do Novo Código de Processo Civil) e da multa em favor do Estado acima estipulada. Oficie-se, oportunamente, à Procuradoria Geral do Estado para eventual execução de referida penalidade.Sucumbente, arcará a ré, também, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% do valor da condenação. Indefiro-lhe, por fim, os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não colacionado documento idôneo a corroborar a genérica adução de hipossuficiência econômica.Publique-se, Registre-se e Intime-se.
27/03/2017		Conclusos para Sentença
27/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Autos n. 2016/003099. Certifico e dou fé que a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação. Nada mais.
27/03/2017		Conclusos para Decisão
22/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.17.70086259-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2017 20:39
22/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.17.70086249-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2017 20:28
09/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.17.70067496-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2017 15:53
07/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2017 Data da Disponibilização: 07/03/2017 Data da Publicação: 08/03/2017 Número do Diário: 2301 Página: 1737/1758
03/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0125/2017 Teor do ato: Autos n. 2016/003099.Vistos.1. Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da petição de fls. 88/90, principalmente no que tange ao interesse manifestado pela requerida na autocomposição.2. De seu turno, à aferição do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte ré deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de rendimentos mensais; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.3. Por fim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré regularize sua representação processual, conforme requerido às fls. 90, item 8.Int. Advogados(s): Aurelio Marchini Santos (OAB 141954/SP), Fabio Admir Feres Frederici (OAB 184666/SP), Cláudio Henrique Catalano Pires (OAB 187230/SP), Daniel Costa Caselta (OAB 257335/SP), Renata Maria Feres Frederici (OAB 282229/SP)
02/03/2017		Decisão Autos n. 2016/003099.Vistos.1. Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da petição de fls. 88/90, principalmente no que tange ao interesse manifestado pela requerida na autocomposição.2. De seu turno, à aferição do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte ré deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de rendimentos mensais; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.3. Por fim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré regularize sua representação processual, conforme requerido às fls. 90, item 8.Int.
01/03/2017		Conclusos para Decisão
23/02/2017		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WCAS.17.70052271-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 22/02/2017 18:32
13/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2017 Data da Disponibilização: 13/02/2017 Data da Publicação: 14/02/2017 Número do Diário: 2287 Página: 1651-1674
10/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2017 Data da Disponibilização: 10/02/2017 Data da Publicação: 13/02/2017 Número do Diário: 2286 Página: 1774-1798
07/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0078/2017 Teor do ato: Autos n. 2016/003099.Vistos.Fls. 82/84: por ora, aguarde-se eventual oferecimento de contestação.Int. Advogados(s): Fabio Admir Feres Frederici (OAB 184666/SP), Cláudio Henrique Catalano Pires (OAB 187230/SP), Renata Maria Feres Frederici (OAB 282229/SP)
06/02/2017		Decisão Autos n. 2016/003099.Vistos.Fls. 82/84: por ora, aguarde-se eventual oferecimento de contestação.Int.
06/02/2017		Conclusos para Decisão
03/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0070/2017 Teor do ato: Autos n. 2016/003099.Vistos.Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para juntada da carta de preposição pela parte autora, conforme requerido na audiência de conciliação (termo às fls. 80).Int. Advogados(s): Fabio Admir Feres Frederici (OAB 184666/SP), Cláudio Henrique Catalano Pires (OAB 187230/SP), Renata Maria Feres Frederici (OAB 282229/SP)
02/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.17.70025669-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2017 18:09
02/02/2017		Decisão Autos n. 2016/003099.Vistos.Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para juntada da carta de preposição pela parte autora, conforme requerido na audiência de conciliação (termo às fls. 80).Int.
02/02/2017		Conclusos para Decisão
02/02/2017		Termo de Audiência Expedido TERMO DE AUDIÊNCIA - GENÉRICO - CÍVEL
07/12/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR573706985TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Leda Appareceida Cantusio Segurado Diligência : 01/12/2016
24/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0686/2016 Data da Disponibilização: 24/11/2016 Data da Publicação: 25/11/2016 Número do Diário: 2246 Página: 2021/2038
22/11/2016		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação - Rito Comum - NOVO CPC
22/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0686/2016 Teor do ato: Autos n. 2016/003099.Vistos.1. Designo audiência para o dia 01 de fevereiro de 2017, às 15 h 00. A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, bloco B, Jardim Santana, Campinas/SP CEP: 13088-901.2. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.5. Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.6. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Intime-se. Advogados(s): Fabio Admir Feres Frederici (OAB 184666/SP), Cláudio Henrique Catalano Pires (OAB 187230/SP), Renata Maria Feres Frederici (OAB 282229/SP)
21/11/2016		Recebida a Petição Inicial Autos n. 2016/003099.Vistos.1. Designo audiência para o dia 01 de fevereiro de 2017, às 15 h 00. A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, bloco B, Jardim Santana, Campinas/SP CEP: 13088-901.2. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.5. Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.6. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Intime-se.
21/11/2016		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 01/02/2017 Hora 15:00 Local: CEJUSC, Bloco B Situacão: Realizada
21/11/2016		Conclusos para Decisão
21/11/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
02/02/2017	Petições Diversas
22/02/2017	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
09/03/2017	Petições Diversas
22/03/2017	Petições Diversas
22/03/2017	Petições Diversas
07/04/2017	Embargos de Declaração
11/05/2017	Razões de Apelação
12/07/2018	Petições Diversas
17/03/2020	Renúncia de Mandato/Encargo

Recebido em	Classe
08/09/2020	Cumprimento de sentença  (0021326-67.2020.8.26.0114)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0021326-67.2020.8.26.0114	Cumprimento de sentença	23/09/2020

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
01/02/2017	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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