Reqte	Geraldo Lucio de Laia Souza Advogado:  Júlio Christian Laure   Advogado:  Danilo Cesar Herculano Correia
Reqdo	Joao Faria da Silva Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Adm-Terc.	TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA Advogado:  Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho

Reqte	Geraldo Lucio de Laia Souza Advogado:  Júlio Christian Laure   Advogado:  Danilo Cesar Herculano Correia
Reqdo	Joao Faria da Silva Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Reqdo	Terra Forte Exportação e Importação de Café Ltda Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Adm-Terc.	TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA Advogado:  Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho

Data		Movimento
24/06/2024		Arquivado Definitivamente
24/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0316/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 3957
29/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0316/2024 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado ao recurso interposto (fls. 345/371). Requeiram o que pertinente, no prazo de 15 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Campinas, 24 de abril de 2024. Advogados(s): Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
28/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Autos nº 2019/000674. Vistos. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado ao recurso interposto (fls. 345/371). Requeiram o que pertinente, no prazo de 15 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Campinas, 24 de abril de 2024.
24/06/2024		Arquivado Definitivamente
24/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0316/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 3957
29/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0316/2024 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado ao recurso interposto (fls. 345/371). Requeiram o que pertinente, no prazo de 15 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Campinas, 24 de abril de 2024. Advogados(s): Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
28/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Autos nº 2019/000674. Vistos. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado ao recurso interposto (fls. 345/371). Requeiram o que pertinente, no prazo de 15 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Campinas, 24 de abril de 2024.
14/02/2024		Conclusos para Despacho
23/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001724-51.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença
19/12/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
08/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1070/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3875
07/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1070/2023 Teor do ato: Informe a parte autora sobre o julgamento do agravo de instrumento. Advogados(s): Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
07/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Informe a parte autora sobre o julgamento do agravo de instrumento.
02/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 13/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 30/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 28/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/08/2023		Autos no Prazo
23/05/2023		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (1ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Adriana Barrea. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
11/05/2023		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Ana Lia Beall para o Titular vaga 1 (1ª Vara Cível)". Motivo: ..
05/05/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados
03/04/2023		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (1ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Ana Lia Beall. Motivo: Divisão interna trabalho - Divisão interna trabalho .
17/02/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
01/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70500037-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2022 11:45
22/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0847/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 3596
21/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0847/2022 Teor do ato: CERTIDÃO Autos nº 2019/000674. Certifico e dou fé que não houve notícia do julgamento do agravo de instrumento interposto e nada mais foi requerido. ATO ORDINATÓRIO Autos nº 2019/000674. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC fica a parte exequente devidamente intimada, pelo Diário da Justiça Eletrônico, a movimentar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais. Campinas, 20 de setembro de 2022. Advogados(s): Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
20/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE CERTIDÃO Autos nº 2019/000674. Certifico e dou fé que não houve notícia do julgamento do agravo de instrumento interposto e nada mais foi requerido. ATO ORDINATÓRIO Autos nº 2019/000674. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC fica a parte exequente devidamente intimada, pelo Diário da Justiça Eletrônico, a movimentar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais. Campinas, 20 de setembro de 2022.
07/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 11/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
28/04/2022		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (1ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Adriana Barrea. Motivo: Divisão interna trabalho - Juíza auxiliar.
17/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 04/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 15/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 14/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 24/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 23/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
01/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
24/06/2021		Autos no Prazo
25/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 22/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 14/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 13/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 15/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 01/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2020		Autos no Prazo
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0931/2019 Data da Disponibilização: 09/12/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 2949 Página: 1599-1600
06/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0931/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 325/329. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. Int. Campinas, 05 de dezembro de 2019. Advogados(s): Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
05/12/2019		Decisão Autos nº 2019/000674. Vistos. Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 325/329. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. Int. Campinas, 05 de dezembro de 2019.
05/12/2019		Conclusos para Decisão
24/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0765/2019 Data da Disponibilização: 24/10/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do Diário: 2920 Página: 1747-1749
23/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0765/2019 Teor do ato: Ciência às partes da decisão proferida no agravo de instrumento, fls. 325/329, agravante Laure, Volpon e Defina Adv.Associados.* Advogados(s): Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
22/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da decisão proferida no agravo de instrumento, fls. 325/329, agravante Laure, Volpon e Defina Adv.Associados.*
22/10/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0657/2019 Data da Disponibilização: 25/09/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 2899 Página: 1965-1974
24/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0657/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois próprios e tempestivos, a fim de sanar o erro material da decisão embargada no tocante à condenação em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista que, tratando-se de impugnação de crédito, a verba honorária deve ser fixada segundo parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, isto é, consoante a norma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, mormente em se tratando de feito com natureza acessória em que houve divergência tão somente em relação à concursalidade/classificação do crédito. Nesse sentido: Recuperação judicial Impugnação de crédito Rejeição Legitimidade do sócio da falida Caracterização - Condenação da impugnante ao pagamento de verba honorária Cabimento Fato objetivo da derrota Arbitramento realizado por aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC de 2015 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2079037-81.2019.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO REJEITADA Credora agravada que impugnou seu crédito, apontado em R$ 691.070,90, visando à majoração para R$ 863.559,53 Impugnação rejeitada Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 Inconformismo da recuperada, ora agravante, pleiteando a majoração da verba honorária para 10% sobre o valor da causa ou, ao menos, sobre diferença do valor em litígio (R$ 172.488,63) Decisão agravada que não tem natureza propriamente condenatória No caso em debate, para a fixação da verba honorária, é preciso analisar outros parâmetros, norteados pelo princípio da razoabilidade (art. 8º, CPC) e equidade, tudo em conformidade com o zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho e o tempo exigido na prestação do serviço (art. 85, § 2º, CPC) Assim, é de se majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 5.000,00 - Inteligência do art. 85, §2º, CPC/2015 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2070311-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Poá - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 30/08/2019) Superada tal questão, não resta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 288/290 de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria" (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente em razão da ausência de atribuição de efeito suspensivo ao agravo nº 2140803-38.2019.8.26.0000. Destarte, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos com o fito de, sanando o erro material apontado que de fato ocorreu, fixar os honorários de sucumbência por equidade (CPC, art. 85, § 8º) no valor de R$ 5.000,00. Por derradeiro, não há de se falar em litigância de má-fé dos embargantes, diante do acolhimento dos embargos opostos, o que afasta o intento procrastinatório. Int. Campinas, 23 de setembro de 2019. Advogados(s): Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
23/09/2019		Decisão Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois próprios e tempestivos, a fim de sanar o erro material da decisão embargada no tocante à condenação em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista que, tratando-se de impugnação de crédito, a verba honorária deve ser fixada segundo parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, isto é, consoante a norma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, mormente em se tratando de feito com natureza acessória em que houve divergência tão somente em relação à concursalidade/classificação do crédito. Nesse sentido: Recuperação judicial Impugnação de crédito Rejeição Legitimidade do sócio da falida Caracterização - Condenação da impugnante ao pagamento de verba honorária Cabimento Fato objetivo da derrota Arbitramento realizado por aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC de 2015 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2079037-81.2019.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO REJEITADA Credora agravada que impugnou seu crédito, apontado em R$ 691.070,90, visando à majoração para R$ 863.559,53 Impugnação rejeitada Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 Inconformismo da recuperada, ora agravante, pleiteando a majoração da verba honorária para 10% sobre o valor da causa ou, ao menos, sobre diferença do valor em litígio (R$ 172.488,63) Decisão agravada que não tem natureza propriamente condenatória No caso em debate, para a fixação da verba honorária, é preciso analisar outros parâmetros, norteados pelo princípio da razoabilidade (art. 8º, CPC) e equidade, tudo em conformidade com o zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho e o tempo exigido na prestação do serviço (art. 85, § 2º, CPC) Assim, é de se majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 5.000,00 - Inteligência do art. 85, §2º, CPC/2015 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2070311-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Poá - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 30/08/2019) Superada tal questão, não resta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 288/290 de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria" (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente em razão da ausência de atribuição de efeito suspensivo ao agravo nº 2140803-38.2019.8.26.0000. Destarte, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos com o fito de, sanando o erro material apontado que de fato ocorreu, fixar os honorários de sucumbência por equidade (CPC, art. 85, § 8º) no valor de R$ 5.000,00. Por derradeiro, não há de se falar em litigância de má-fé dos embargantes, diante do acolhimento dos embargos opostos, o que afasta o intento procrastinatório. Int. Campinas, 23 de setembro de 2019.
23/09/2019		Conclusos para Decisão
23/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70466215-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2019 13:34
13/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0627/2019 Data da Disponibilização: 13/09/2019 Data da Publicação: 16/09/2019 Número do Diário: 2891 Página: 1730-1736
12/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0627/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 296/300: vista ao impugnante para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração opostos (CPC, art. 1.023, § 2º). 2-Após, conclusos. Intime-se. Campinas, 11 de setembro de 2019. Advogados(s): Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
11/09/2019		Proferido Despacho Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 296/300: vista ao impugnante para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração opostos (CPC, art. 1.023, § 2º). 2-Após, conclusos. Intime-se. Campinas, 11 de setembro de 2019.
11/09/2019		Conclusos para Decisão
11/09/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAS.19.70444819-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/09/2019 15:52
06/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0608/2019 Data da Disponibilização: 06/09/2019 Data da Publicação: 09/09/2019 Número do Diário: 2886 Página: 1668-1687
05/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0608/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. GERALDO LUCIO DE LAIA SOUZA apresentou a presente impugnação à relação de credores de fls. 5997 a 6008 do processo principal de recuperação judicial, alegando, em síntese, que: é credor do recuperando João Faria da Silva por força dos contratos TF 788/2017 e TF 799/2017; os valores lhe são devidos em razão de assunção de dívida firmada no valor de R$ 109.445,30, que não decorreria de sua condição de produtor rural, conforme própria confissão deste (fls. 7676 dos autos principais) e que deve ser excluída do procedimento de recuperação nos termos da decisão de fls. 5817 da Recuperação. Requereu, enfim, a exclusão de seu crédito da Recuperação Judicial. Os Recuperandos ofertaram manifestação às fls. 86/91, asseverando: o "Acerto de Contrato por Liquidação Financeira com Assunção de Dívida" (fls. 40/53), firmado em 01/10/2018, do qual o impugnante alega ser devedor tão somente João Faria da Silva, tem como devedora, também, a recuperanda Terra Forte, que reconheceu a dívida (Cláusula Segunda) e pagou parte do valor ao impugnante; independentemente das discussões travadas no agravo de instrumento nº 2140803-38.2019.8.26.0000, a dívida perseguida tem inequívoca natureza concursal quirografária em face da Terra Forte, mostrando-se necessária a inclusão desse crédito (R$ 124.850,00 em relação aos contratos TF 788/2017 e TF 799/2017) na Classe III; de qualquer modo, a dívida foi contraída por João Faria no pleno exercício do seu objeto social (desenvolvimento da atividade rural voltada à produção e comercialização de café) e deve ser incluída no plano de recuperação nos termos da decisão de fls. 3999; na data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial, o crédito debatido sequer estava vencido, razão pela qual deve ser habilitado tão somente o débito confessado (R$ 124.850,00), sem a incidência de juros. Postulou, então, a inclusão do crédito de R$ 124.850,00 na lista de credores da Terra Forte e João Faria. O Administrador Judicial manifestou-se às fls. 210/218, sugerindo a exclusão do crédito relativo à assunção de dívida do Quadro-Geral de Credores de João Faria da Silva. Parecer do Ministério Público às fls. 286, no qual se reiterou a manifestação do Administrador Judicial. É o relatório. Fundamento e decido. De início, cumpre ressaltar que ficou decidido nos autos da Recuperação Judicial, às fls. 3999, a exclusão da Recuperação Judicial dos "créditos pessoalmente contraídos pelo devedor JOÃO FARIA na qualidade de pessoa física e sócio das empresas Recuperandas antes do seu registro como empresário rural, estando sujeitos à recuperação judicial apenas os pactos por ele firmados como produtor rural, ainda que anteriormente ao registro perante a JUCESP".   Pois bem. Consignou-se nas avenças em questão que a assunção de dívida derivou da compra pela Recuperanda Terra Forte do total de 1000 sacas de café beneficiado para entrega futura, que confessou ser devedora das quantias de R$ 61.175,00 e R$ 63.675,00 relativas aos contratos TF 799/2017 e TF 788/2017, respectivamente (fls. 42 e 48, Cláusula Segunda), valores a serem adimplidos tanto pela compradora (R$ 9.176,25 e R$ 9.551,25 já adimplidos), quanto pelo assuntor (valores restantes). Nesse vértice, considerando que a diferença inicialmente devida pela compradora foi adimplida, irretorquível que a dívida restante é atribuível tão somente ao assuntor, à míngua de cláusula expressa disciplinando a solidariedade, a qual não se presume, derivando da lei ou do contrato, ex vi do art. 265 do Código Civil. Assim, inviável o acolhimento da tese da Recuperanda no sentido de que a Terra Forte continuou responsável pela quantia supra, de modo que tal crédito deve ser habilitado no Quadro Geral de Credores na Classe III Quirografário. Na mesma esteira, tal importe não deverá figurar no Quadro Geral de Credores do Recuperando João Faria, devendo, portanto, ser excluído da recuperação judicial, haja vista que o devedor João Faria assumiu o crédito pessoalmente na qualidade de pessoa física e sócio das Recuperandas antes do seu registro como empresário rural, nos exatos termos do disposto no decisum de fls. 3999 dos autos principais da Recuperação. E em razão da exclusão supra, prejudicado se mostra o intento de impossibilidade de inclusão de juros moratórios. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ofertada, com o fito de determinar a exclusão do Quadro Geral de Credores do devedor João Faria do importe de R$ 109.445,30 pertencente ao credor GERALDO LUCIO DE LAIA SOUZA. Em face da irresignação da Recuperanda, condeno-a ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor do crédito excluído (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). A propósito: Impugnação ao crédito Acolhimento Honorários sucumbenciais Cabimento da imposição da condenação Aplicação do princípio da causalidade Agravada que ofereceu resistência ao pedido Valor da verba honorária Aplicação do artigo 85, § 8º do CPC de 2015 Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2229210-54.2018.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2018; Data de Registro: 07/12/2018). P.I.C. Campinas, 04 de setembro de 2019. Advogados(s): Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
04/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
04/09/2019		Decisão Autos nº 2019/000674. Vistos. GERALDO LUCIO DE LAIA SOUZA apresentou a presente impugnação à relação de credores de fls. 5997 a 6008 do processo principal de recuperação judicial, alegando, em síntese, que: é credor do recuperando João Faria da Silva por força dos contratos TF 788/2017 e TF 799/2017; os valores lhe são devidos em razão de assunção de dívida firmada no valor de R$ 109.445,30, que não decorreria de sua condição de produtor rural, conforme própria confissão deste (fls. 7676 dos autos principais) e que deve ser excluída do procedimento de recuperação nos termos da decisão de fls. 5817 da Recuperação. Requereu, enfim, a exclusão de seu crédito da Recuperação Judicial. Os Recuperandos ofertaram manifestação às fls. 86/91, asseverando: o "Acerto de Contrato por Liquidação Financeira com Assunção de Dívida" (fls. 40/53), firmado em 01/10/2018, do qual o impugnante alega ser devedor tão somente João Faria da Silva, tem como devedora, também, a recuperanda Terra Forte, que reconheceu a dívida (Cláusula Segunda) e pagou parte do valor ao impugnante; independentemente das discussões travadas no agravo de instrumento nº 2140803-38.2019.8.26.0000, a dívida perseguida tem inequívoca natureza concursal quirografária em face da Terra Forte, mostrando-se necessária a inclusão desse crédito (R$ 124.850,00 em relação aos contratos TF 788/2017 e TF 799/2017) na Classe III; de qualquer modo, a dívida foi contraída por João Faria no pleno exercício do seu objeto social (desenvolvimento da atividade rural voltada à produção e comercialização de café) e deve ser incluída no plano de recuperação nos termos da decisão de fls. 3999; na data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial, o crédito debatido sequer estava vencido, razão pela qual deve ser habilitado tão somente o débito confessado (R$ 124.850,00), sem a incidência de juros. Postulou, então, a inclusão do crédito de R$ 124.850,00 na lista de credores da Terra Forte e João Faria. O Administrador Judicial manifestou-se às fls. 210/218, sugerindo a exclusão do crédito relativo à assunção de dívida do Quadro-Geral de Credores de João Faria da Silva. Parecer do Ministério Público às fls. 286, no qual se reiterou a manifestação do Administrador Judicial. É o relatório. Fundamento e decido. De início, cumpre ressaltar que ficou decidido nos autos da Recuperação Judicial, às fls. 3999, a exclusão da Recuperação Judicial dos "créditos pessoalmente contraídos pelo devedor JOÃO FARIA na qualidade de pessoa física e sócio das empresas Recuperandas antes do seu registro como empresário rural, estando sujeitos à recuperação judicial apenas os pactos por ele firmados como produtor rural, ainda que anteriormente ao registro perante a JUCESP".   Pois bem. Consignou-se nas avenças em questão que a assunção de dívida derivou da compra pela Recuperanda Terra Forte do total de 1000 sacas de café beneficiado para entrega futura, que confessou ser devedora das quantias de R$ 61.175,00 e R$ 63.675,00 relativas aos contratos TF 799/2017 e TF 788/2017, respectivamente (fls. 42 e 48, Cláusula Segunda), valores a serem adimplidos tanto pela compradora (R$ 9.176,25 e R$ 9.551,25 já adimplidos), quanto pelo assuntor (valores restantes). Nesse vértice, considerando que a diferença inicialmente devida pela compradora foi adimplida, irretorquível que a dívida restante é atribuível tão somente ao assuntor, à míngua de cláusula expressa disciplinando a solidariedade, a qual não se presume, derivando da lei ou do contrato, ex vi do art. 265 do Código Civil. Assim, inviável o acolhimento da tese da Recuperanda no sentido de que a Terra Forte continuou responsável pela quantia supra, de modo que tal crédito deve ser habilitado no Quadro Geral de Credores na Classe III Quirografário. Na mesma esteira, tal importe não deverá figurar no Quadro Geral de Credores do Recuperando João Faria, devendo, portanto, ser excluído da recuperação judicial, haja vista que o devedor João Faria assumiu o crédito pessoalmente na qualidade de pessoa física e sócio das Recuperandas antes do seu registro como empresário rural, nos exatos termos do disposto no decisum de fls. 3999 dos autos principais da Recuperação. E em razão da exclusão supra, prejudicado se mostra o intento de impossibilidade de inclusão de juros moratórios. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ofertada, com o fito de determinar a exclusão do Quadro Geral de Credores do devedor João Faria do importe de R$ 109.445,30 pertencente ao credor GERALDO LUCIO DE LAIA SOUZA. Em face da irresignação da Recuperanda, condeno-a ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor do crédito excluído (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). A propósito: Impugnação ao crédito Acolhimento Honorários sucumbenciais Cabimento da imposição da condenação Aplicação do princípio da causalidade Agravada que ofereceu resistência ao pedido Valor da verba honorária Aplicação do artigo 85, § 8º do CPC de 2015 Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2229210-54.2018.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2018; Data de Registro: 07/12/2018). P.I.C. Campinas, 04 de setembro de 2019.
03/09/2019		Conclusos para Decisão
02/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70425717-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/09/2019 18:52
02/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70424594-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2019 15:40
23/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70406329-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2019 12:12
15/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0523/2019 Data da Disponibilização: 15/08/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 2870 Página: 1867-1872
14/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0523/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Tratando-se de habilitação ofertada nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/05, abra-se vista à recuperanda, ao administrador e ao Ministério Público, nesta ordem, para manifestação no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Int. Campinas, 13 de agosto de 2019. Advogados(s): Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
13/08/2019		Decisão Autos nº 2019/000674. Vistos. Tratando-se de habilitação ofertada nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/05, abra-se vista à recuperanda, ao administrador e ao Ministério Público, nesta ordem, para manifestação no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Int. Campinas, 13 de agosto de 2019.
12/08/2019		Conclusos para Despacho
12/08/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001471-18.2019.8.26.0568

Data	Tipo
23/08/2019	Petições Diversas
02/09/2019	Petição Intermediária
02/09/2019	Manifestação do MP
11/09/2019	Embargos de Declaração
23/09/2019	Petições Diversas
30/09/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
17/01/2024	Cumprimento de sentença  (0001724-51.2024.8.26.0114)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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