Reqte	Lincoln Assad Advogada:  Simone Assad Vieira Luz   Advogado:  Lincoln Assad
Reqdo	Engenasa S/A Engenharia e Comércio Advogado:  Tarciso Christ de Campos

Data		Movimento
05/11/2019		Arquivado Definitivamente
05/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 2868 Página: 1801/1805
12/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0316/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o cadastramento dos incidentes de cumprimento de sentença digitais sob nº 0008600-95.2019 e 0014297-97.2019, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Intime-se. Advogados(s): Simone Assad Vieira Luz (OAB 112713/SP), Lincoln Assad (OAB 37025/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP)
08/08/2019		Decisão Vistos. Ante o cadastramento dos incidentes de cumprimento de sentença digitais sob nº 0008600-95.2019 e 0014297-97.2019, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Intime-se.
05/11/2019		Arquivado Definitivamente
05/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 2868 Página: 1801/1805
12/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0316/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o cadastramento dos incidentes de cumprimento de sentença digitais sob nº 0008600-95.2019 e 0014297-97.2019, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Intime-se. Advogados(s): Simone Assad Vieira Luz (OAB 112713/SP), Lincoln Assad (OAB 37025/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP)
08/08/2019		Decisão Vistos. Ante o cadastramento dos incidentes de cumprimento de sentença digitais sob nº 0008600-95.2019 e 0014297-97.2019, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Intime-se.
07/08/2019		Conclusos para Decisão
26/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2019		Início da Execução Juntado 0014297-97.2019.8.26.0114 - Cumprimento de sentença
04/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2019 Data da Disponibilização: 04/04/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 2782 Página: 1969/1973
03/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0131/2019 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão, observando que eventual cumprimento de sentença tramitará em formato digital, devendo o(a) interessado(a) peticionar EM FORMATO ELETRÔNICO, instruindo o incidente com cópia da sentença/acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; cópia das procurações; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; outras peças processuais que o(a) exequente considere necessárias, nos termos do Provimento CG 16/2016. Ficando os autos paralisados, serão arquivados. Advogados(s): Simone Assad Vieira Luz (OAB 112713/SP), Lincoln Assad (OAB 37025/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP)
02/04/2019		Ato ordinatório Cumpra-se o V. Acórdão, observando que eventual cumprimento de sentença tramitará em formato digital, devendo o(a) interessado(a) peticionar EM FORMATO ELETRÔNICO, instruindo o incidente com cópia da sentença/acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; cópia das procurações; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; outras peças processuais que o(a) exequente considere necessárias, nos termos do Provimento CG 16/2016. Ficando os autos paralisados, serão arquivados.
28/03/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça no exp p/ separar
25/03/2019		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 25/03/2019 transitou em julgado em 11/03/19
22/03/2019		Início da Execução Juntado 0008600-95.2019.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença
07/07/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
07/07/2017		Certidão de Cartório Expedida que nos termos do CG nº1181/17 não há, nos autos, mídia digital a ser encaminhada ao E.Tribunal.Nesta data faço a remessa dos autos ao E.Tribunal.
07/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80018 - Protocolo: FCAS17001124434
27/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara Cível
13/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu tel. 30327112 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Tarciso Christ de Campos Vencimento: 22/06/2017
06/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0271/2017 Data da Disponibilização: 06/06/2017 Data da Publicação: 07/06/2017 Número do Diário: 2362 Página: 1705/1711
05/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0271/2017 Teor do ato: Ao(À) recorrido(a) para que apresente contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo de quinze dias. Após, os autos serão remetidos ao Eg. Tribunal de Justiça. Advogados(s): Simone Assad Vieira Luz (OAB 112713/SP), Lincoln Assad (OAB 37025/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP)
02/06/2017		Ato ordinatório Ao(À) recorrido(a) para que apresente contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo de quinze dias. Após, os autos serão remetidos ao Eg. Tribunal de Justiça.
02/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80017 - Protocolo: FCAS17000943199
02/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80016 - Protocolo: FCAS17000943181
09/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2017 Data da Disponibilização: 09/05/2017 Data da Publicação: 10/05/2017 Número do Diário: 2342 Página: 1826/1831
08/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0222/2017 Teor do ato: Ao(À) recorrido(a) para que apresente contrarrazões no prazo de quinze dias. Após, os autos serão remetidos ao Eg. Tribunal de Justiça. Advogados(s): Simone Assad Vieira Luz (OAB 112713/SP), Lincoln Assad (OAB 37025/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP)
05/05/2017		Ato ordinatório Ao(À) recorrido(a) para que apresente contrarrazões no prazo de quinze dias. Após, os autos serão remetidos ao Eg. Tribunal de Justiça.
05/05/2017		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Procedimento Comum - Número: 80015 - Protocolo: FCAS17000739047
31/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2017 Data da Disponibilização: 31/03/2017 Data da Publicação: 03/04/2017 Número do Diário: 2319 Página: 1766/1771
30/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0162/2017 Teor do ato: Vistos.Recebo os embargos declaratórios, por serem tempestivos. No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente.O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a sentença proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação.Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido.Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a sentença de em todos os seus termos.Intime-se. Advogados(s): Simone Assad Vieira Luz (OAB 112713/SP), Lincoln Assad (OAB 37025/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP)
29/03/2017		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Recebo os embargos declaratórios, por serem tempestivos. No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente.O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a sentença proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação.Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido.Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a sentença de em todos os seus termos.Intime-se.
27/03/2017		Conclusos para Decisão
30/01/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara Cível
30/01/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Guilherme Bortoloti Vencimento: 02/05/2017
30/01/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80014 - Protocolo: FCAS17000093480
10/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0732/2016 Data da Disponibilização: 10/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2264 Página: 649/652
09/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0732/2016 Teor do ato: SENTENÇAProcesso Físico nº:0046411-46.2006.8.26.0114Classe - AssuntoProcedimento Comum - ObrigaçõesRequerente:Lincoln AssadRequerido:Engenasa S/A Engenharia e ComércioJuiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Varlese HillalVistos. Trata-se de ação de indenização proposta por Lincoln Assad contra Engenasa S/A Engenharia e Comércio, ambos qualificados nos autos. Aduziu o autor que, em 8 de setembro de 1982, firmou com a ré compromissos de compra e venda de fração ideal de terreno, segundo o qual a ré prometia lhe vender dois apartamentos e respectivas vagas de garagem em condomínio edilício que ela mesma iria incorporar e construir; que, no entanto, apesar de pagar várias parcelas do preço e até de entregar para a ré um outro apartamento, a ré não promoveu a incorporação e a construção prometidas. Pediu a condenação da ré a lhe pagar correção monetária e juros legais, a lhe pagar multa de 50% sobre o montante recebido e a lhe pagar indenização consistente no valor locatício mensal do apartamento que recebeu, desde setembro de 1982 e até a data da distribuição desta ação (fls.2/8).A ré foi citada e contestou. Arguiu prescrição e, no mérito propriamente dito, bateu-se pela improcedência. Aduziu que a construção teve que parar, por inadimplência dos adquirentes; que, em 1994, transferiu a incorporação para a Incol, mas esta veio a falir; que não pode responder pelos atos da Encol; que o autor concordou com a transferência da incorporação e, como queria as unidades habitacionais, não quis receber a restituição das parcelas pagas (fls.98/102).Réplica a fls.105/109.Sobreveio sentença que extinguiu o feito, em relação a um dos pedidos, por inépcia, e julgou improcedentes os demais (fls.127/129).Tal sentença foi anulada em segundo grau, em julgamento de apelação do autor, entendendo o TJSP ser o caso de se dar oportunidade para o autor emendar a inicial e explicitar o pedido cujo mérito não fora apreciado (fls.167/173).Em cumprimento ao v. acórdão, foi dada oportunidade para o autor emendar a inicial. Ele, então, com base nos mesmos fatos, pediu a condenação da ré a lhe devolver o que pagou em dinheiro pelas unidades e boxes de garagem, R$ 1.267.036,93 em valores atualizados, mais o valor de mercado do apartamento que deu como parte do pagamento; pagamento de multa de 50% sobre esse montante; indenização por lucros cessantes no valor de R$ 1.300,00/mês desde setembro de 1982 até a data da emenda da inicial; indenização por perda de uma chance; arresto de terreno da ré e condenação da mesma a lhe pagar multa diária (fls.224/229).A ré, citada, contestou. Alegou preliminares de decadência e prescrição. No mérito propriamente dito, pediu a improcedência, alegando que os valores são exagerados e que não cabe multa nem qualquer indenização (fls.275/277).Réplica a fls.280/284. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há previsão legal de decadência, para pedido do tipo, e prescrição não se perfez, como já assentei na sentença anulada. Isto é, embora com outro pedido, mas também baseado na mora da ré, o autor ingressou com outra ação contra a ré em 1996. Assim, a prescrição foi interrompida naquela oportunidade, consoante art.172, IV, do Código Civil de 1916. Afasto, nestes termos, as arguições de decadência e prescrição. Aliás, quanto à prescrição, o TJSP, embora tenha anulado a sentença, confirmou no corpo do voto-condutor do acórdão o acerto do decidido (fls.173).O autor tem direito a receber de volta o que pagou à ré. Isso porque pagou, para ter as unidades, mas a ré não as construiu. Não importa que isso tenha se dado por inadimplência dos compradores. O autor nada tem a ver com a inadimplência de outrem.É irrelevante também que a incorporação tenha sido transferida para a Encol, mesmo que com autorização do autor. Isso porque quem recebeu os valores do autor foi a ré, e o autor não recebeu as unidades. A impugnação da ré ao valor pedido pelos autores é inespecífica, porque ela não diz qual é o valor que recebeu. Logo, a teor do art.341, caput, do CPC atual, repetição do art.302, caput, do anterior, presumível o acerto do cálculo do demandante.Além do valor calculado, deverá a ré devolver o valor atual de mercado da unidade do Edifício Catedral dada como parte do pagamento. Não cabe a multa de 50% prevista no art.35, par.5º, da Lei 4.591/64. Ela é devida para quem averba no registro de imóveis o compromisso de compra e venda, para exigir do incorporador o seu cumprimento. No caso, o autor não deseja mais o cumprimento e sim a rescisão e a restituição de parcelas pagas. A restituição mais a multa configuram bis in idem. O pedido de lucros cessantes referentes ao apartamento do Edifício Catedral também não merece acolhida. Com efeito, rescindido o contrato, o autor receberá de volta tudo o que pagou, mais o valor de mercado da unidade do Edifício Catedral. O que pagou em dinheiro será atualizado e acrescido de juros de mora, ao passo que o valor da unidade do Catedral será pago de acordo com a variação de mercado, ou seja, o autor será compensado pelos juros e pelo que o mercado tiver adicionado ao apartamento do Catedral. Não tem sentido, sob pena de bis in idem, que receba também aluguéis. Não vejo cabimento, ainda, no pagamento de indenização por perda de chance. O autor nem explicou que outro investimento teria feito com o dinheiro. Não há indenização por perda de chance incerta. Não cabe arresto, pois não há indícios de que a ré vá se desfazer do patrimônio e, por outro lado, a sentença está sujeita a recurso.Por fim, fica indeferido o pedido de multa diária. Caso a ré não cumpra o julgado, terá o patrimônio constrito, para liquidação da dívida. A multa diária se arbitra para obrigação de fazer infungível e não para obrigação de pagamento de quantia certa.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para condenar a ré a reembolsar ao autor: a) R$ 1.267.036,93 (um milhão duzentos e sessenta e sete mil e trinta e seis reais e noventa e três centavos), acrescidos de correção monetária, segundo tabela do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, tudo desde 5.05.14, data da emenda da inicial; b) o valor de mercado atual do apartamento 142 do Edifício Catedral, dado pelo autor à ré como parte do pagamento, a ser liquidado por arbitramento.Recíproca a sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários aos advogados do adverso, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação da ré. O CPC atualmente em vigor vedou a compensação de honorários (art.85, § 14, parte final). P.R.I..Campinas, 09 de dezembro de 2016.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Simone Assad Vieira Luz (OAB 112713/SP), Lincoln Assad (OAB 37025/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP)
15/12/2016		Julgada Procedente em Parte a Ação SENTENÇAProcesso Físico nº:0046411-46.2006.8.26.0114Classe - AssuntoProcedimento Comum - ObrigaçõesRequerente:Lincoln AssadRequerido:Engenasa S/A Engenharia e ComércioJuiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Varlese HillalVistos. Trata-se de ação de indenização proposta por Lincoln Assad contra Engenasa S/A Engenharia e Comércio, ambos qualificados nos autos. Aduziu o autor que, em 8 de setembro de 1982, firmou com a ré compromissos de compra e venda de fração ideal de terreno, segundo o qual a ré prometia lhe vender dois apartamentos e respectivas vagas de garagem em condomínio edilício que ela mesma iria incorporar e construir; que, no entanto, apesar de pagar várias parcelas do preço e até de entregar para a ré um outro apartamento, a ré não promoveu a incorporação e a construção prometidas. Pediu a condenação da ré a lhe pagar correção monetária e juros legais, a lhe pagar multa de 50% sobre o montante recebido e a lhe pagar indenização consistente no valor locatício mensal do apartamento que recebeu, desde setembro de 1982 e até a data da distribuição desta ação (fls.2/8).A ré foi citada e contestou. Arguiu prescrição e, no mérito propriamente dito, bateu-se pela improcedência. Aduziu que a construção teve que parar, por inadimplência dos adquirentes; que, em 1994, transferiu a incorporação para a Incol, mas esta veio a falir; que não pode responder pelos atos da Encol; que o autor concordou com a transferência da incorporação e, como queria as unidades habitacionais, não quis receber a restituição das parcelas pagas (fls.98/102).Réplica a fls.105/109.Sobreveio sentença que extinguiu o feito, em relação a um dos pedidos, por inépcia, e julgou improcedentes os demais (fls.127/129).Tal sentença foi anulada em segundo grau, em julgamento de apelação do autor, entendendo o TJSP ser o caso de se dar oportunidade para o autor emendar a inicial e explicitar o pedido cujo mérito não fora apreciado (fls.167/173).Em cumprimento ao v. acórdão, foi dada oportunidade para o autor emendar a inicial. Ele, então, com base nos mesmos fatos, pediu a condenação da ré a lhe devolver o que pagou em dinheiro pelas unidades e boxes de garagem, R$ 1.267.036,93 em valores atualizados, mais o valor de mercado do apartamento que deu como parte do pagamento; pagamento de multa de 50% sobre esse montante; indenização por lucros cessantes no valor de R$ 1.300,00/mês desde setembro de 1982 até a data da emenda da inicial; indenização por perda de uma chance; arresto de terreno da ré e condenação da mesma a lhe pagar multa diária (fls.224/229).A ré, citada, contestou. Alegou preliminares de decadência e prescrição. No mérito propriamente dito, pediu a improcedência, alegando que os valores são exagerados e que não cabe multa nem qualquer indenização (fls.275/277).Réplica a fls.280/284. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há previsão legal de decadência, para pedido do tipo, e prescrição não se perfez, como já assentei na sentença anulada. Isto é, embora com outro pedido, mas também baseado na mora da ré, o autor ingressou com outra ação contra a ré em 1996. Assim, a prescrição foi interrompida naquela oportunidade, consoante art.172, IV, do Código Civil de 1916. Afasto, nestes termos, as arguições de decadência e prescrição. Aliás, quanto à prescrição, o TJSP, embora tenha anulado a sentença, confirmou no corpo do voto-condutor do acórdão o acerto do decidido (fls.173).O autor tem direito a receber de volta o que pagou à ré. Isso porque pagou, para ter as unidades, mas a ré não as construiu. Não importa que isso tenha se dado por inadimplência dos compradores. O autor nada tem a ver com a inadimplência de outrem.É irrelevante também que a incorporação tenha sido transferida para a Encol, mesmo que com autorização do autor. Isso porque quem recebeu os valores do autor foi a ré, e o autor não recebeu as unidades. A impugnação da ré ao valor pedido pelos autores é inespecífica, porque ela não diz qual é o valor que recebeu. Logo, a teor do art.341, caput, do CPC atual, repetição do art.302, caput, do anterior, presumível o acerto do cálculo do demandante.Além do valor calculado, deverá a ré devolver o valor atual de mercado da unidade do Edifício Catedral dada como parte do pagamento. Não cabe a multa de 50% prevista no art.35, par.5º, da Lei 4.591/64. Ela é devida para quem averba no registro de imóveis o compromisso de compra e venda, para exigir do incorporador o seu cumprimento. No caso, o autor não deseja mais o cumprimento e sim a rescisão e a restituição de parcelas pagas. A restituição mais a multa configuram bis in idem. O pedido de lucros cessantes referentes ao apartamento do Edifício Catedral também não merece acolhida. Com efeito, rescindido o contrato, o autor receberá de volta tudo o que pagou, mais o valor de mercado da unidade do Edifício Catedral. O que pagou em dinheiro será atualizado e acrescido de juros de mora, ao passo que o valor da unidade do Catedral será pago de acordo com a variação de mercado, ou seja, o autor será compensado pelos juros e pelo que o mercado tiver adicionado ao apartamento do Catedral. Não tem sentido, sob pena de bis in idem, que receba também aluguéis. Não vejo cabimento, ainda, no pagamento de indenização por perda de chance. O autor nem explicou que outro investimento teria feito com o dinheiro. Não há indenização por perda de chance incerta. Não cabe arresto, pois não há indícios de que a ré vá se desfazer do patrimônio e, por outro lado, a sentença está sujeita a recurso.Por fim, fica indeferido o pedido de multa diária. Caso a ré não cumpra o julgado, terá o patrimônio constrito, para liquidação da dívida. A multa diária se arbitra para obrigação de fazer infungível e não para obrigação de pagamento de quantia certa.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para condenar a ré a reembolsar ao autor: a) R$ 1.267.036,93 (um milhão duzentos e sessenta e sete mil e trinta e seis reais e noventa e três centavos), acrescidos de correção monetária, segundo tabela do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, tudo desde 5.05.14, data da emenda da inicial; b) o valor de mercado atual do apartamento 142 do Edifício Catedral, dado pelo autor à ré como parte do pagamento, a ser liquidado por arbitramento.Recíproca a sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários aos advogados do adverso, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação da ré. O CPC atualmente em vigor vedou a compensação de honorários (art.85, § 14, parte final). P.R.I..Campinas, 09 de dezembro de 2016.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
09/12/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara Cível
28/11/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Fabio Varlese Hillal
25/11/2016		Conclusos para Sentença
25/11/2016		Conclusos para Despacho
26/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0399/2016 Data da Disponibilização: 26/07/2016 Data da Publicação: 27/07/2016 Número do Diário: 2165 Página: 1495/ 1498
25/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0399/2016 Teor do ato: Processo nº 1.578/06.Vistos.Fls. 294: para apreciação do pedido de tramitação prioritária, junte o requerente documento hábil a comprovar sua idade.Após, tornem os autos conclusos.Int. Advogados(s): Simone Assad Vieira Luz (OAB 112713/SP), Lincoln Assad (OAB 37025/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP)
22/07/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Processo nº 1.578/06.Vistos.Fls. 294: para apreciação do pedido de tramitação prioritária, junte o requerente documento hábil a comprovar sua idade.Após, tornem os autos conclusos.Int.
21/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80013 - Protocolo: FCAS16001699381
20/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80012 - Protocolo: FCAS16001215600
02/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2016 Data da Disponibilização: 02/05/2016 Data da Publicação: 03/05/2016 Número do Diário: 2106 Página: 1605/1609
29/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0219/2016 Teor do ato: Processo nº 1.578/06.Vistos.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou seja, dizer quais os fatos controvertidos da lide que pretendem elucidar com a produção das provas eventualmente requeridas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Int. Advogados(s): Simone Assad Vieira Luz (OAB 112713/SP), Lincoln Assad (OAB 37025/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP)
28/04/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Processo nº 1.578/06.Vistos.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou seja, dizer quais os fatos controvertidos da lide que pretendem elucidar com a produção das provas eventualmente requeridas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Int.
28/04/2016		Conclusos para Despacho
21/03/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80011 - Protocolo: CAS116000039220
21/03/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80010 - Protocolo: CAS116000039212
21/03/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Protocolo: CAS116000033825
04/02/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: FCAS16000126012
15/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2016 Data da Disponibilização: 15/01/2016 Data da Publicação: 18/01/2016 Número do Diário: 2037 Página: 983 / 987
14/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0015/2016 Teor do ato: Ao autor: vista contestação juntada às fls 275/277v. Advogados(s): Simone Assad Vieira Luz (OAB 112713/SP), Lincoln Assad (OAB 37025/SP), Jean Carlo de Souza (OAB 292413/SP), Ismael Aparecido Pereira Junior (OAB 296447/SP)
13/01/2016		Ato ordinatório Ao autor: vista contestação juntada às fls 275/277v.
13/01/2016		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: FVNH15000348493
17/12/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara Cível
03/12/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jean Carlo de Souza Vencimento: 18/12/2015
19/11/2015		Mandado Juntado CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2015/110977-0 no dia 06 de novembro, às 18h20min., dirigi-me à Avenida Princesa D'Oeste, nº 1295, apto. 102, Jd. Proença e, após as formalidades legais, CITEI Engenasa S/A Engenharia e Comércio na pessoa de seu sócio, Sr. Jorge Roberto Camillo, que de tudo bem ciente ficou, recebeu contrafé e exarou sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. Campinas, 10 de novembro de 2015.
28/10/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 114.2015/110977-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/11/2015 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
22/10/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FCAS15003027507
30/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0396/2015 Data da Disponibilização: 30/09/2015 Data da Publicação: 01/10/2015 Número do Diário: 1978 Página: 1203 /1209
29/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0396/2015 Teor do ato: Recolha as custas para viabilizar a citação requerida. Advogados(s): Simone Assad Vieira Luz (OAB 112713/SP), Lincoln Assad (OAB 37025/SP), Jean Carlo de Souza (OAB 292413/SP), Ismael Aparecido Pereira Junior (OAB 296447/SP)
28/09/2015		Ato ordinatório Recolha as custas para viabilizar a citação requerida.
28/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FCAS15002753790
02/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2015 Data da Disponibilização: 02/09/2015 Data da Publicação: 03/09/2015 Número do Diário: 1959 Página: 1238/1243
01/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0354/2015 Teor do ato: CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficiala de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2015/069991-3 dirigi-me ao endereço: R. Quatro ou R. Fernando Baron, 475 ou 435 - Recanto Fortuna - CEP 13082-573, e aí sendo, fui atendida pelo Sr. Bryan Almeida, motorista da empresa Benetan Mármores e Granitos, o qual informou que Jorge Roberto Camillo é o dono da empresa Benetan e, também, da empresa Beatriz Material de Construção e que era dono da Engenasa, mas, que a empresa Engenasa Engenharia e Comércio Ltda. não existe mais. Informou, também, que ele não vai ao local há seis meses, aproximadamente. Face ao exposto, DEIXEI DE CITAR E INTIMAR Engenasa S.A. Engenharia e Comércio, do inteiro teor do r. mandado e devolvo o presente a Cartório para os devidos fins de direito. O referido é verdade e dou fé. Campinas, 16 de agosto de 2015. Número de Atos: 01 cota GRD 122358 - R$63,75 C. 114.2015-069991-3 - 20.07 Advogados(s): Simone Assad Vieira Luz (OAB 112713/SP), Lincoln Assad (OAB 37025/SP), Jean Carlo de Souza (OAB 292413/SP), Ismael Aparecido Pereira Junior (OAB 296447/SP)
31/08/2015		Ato ordinatório CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficiala de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2015/069991-3 dirigi-me ao endereço: R. Quatro ou R. Fernando Baron, 475 ou 435 - Recanto Fortuna - CEP 13082-573, e aí sendo, fui atendida pelo Sr. Bryan Almeida, motorista da empresa Benetan Mármores e Granitos, o qual informou que Jorge Roberto Camillo é o dono da empresa Benetan e, também, da empresa Beatriz Material de Construção e que era dono da Engenasa, mas, que a empresa Engenasa Engenharia e Comércio Ltda. não existe mais. Informou, também, que ele não vai ao local há seis meses, aproximadamente. Face ao exposto, DEIXEI DE CITAR E INTIMAR Engenasa S.A. Engenharia e Comércio, do inteiro teor do r. mandado e devolvo o presente a Cartório para os devidos fins de direito. O referido é verdade e dou fé. Campinas, 16 de agosto de 2015. Número de Atos: 01 cota GRD 122358 - R$63,75 C. 114.2015-069991-3 - 20.07
31/08/2015		Mandado Juntado Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
14/07/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 114.2015/069991-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/08/2015 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
06/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FCAS15001879504
24/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2015 Data da Disponibilização: 24/06/2015 Data da Publicação: 25/06/2015 Número do Diário: 1911 Página: 1315/1321
23/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0246/2015 Teor do ato: Vistos. Abra-se outro volume às fls. 206. Junte o autor cópia da inicial. Na contracapa dos autos só foi juntada a cópia do aditamento. Após a juntada da inicial, cite-se o requerido. As custas já estão recolhidas (fls. 250). Intime-se. Advogados(s): Simone Assad Vieira Luz (OAB 112713/SP), Lincoln Assad (OAB 37025/SP), Jean Carlo de Souza (OAB 292413/SP), Ismael Aparecido Pereira Junior (OAB 296447/SP)
22/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
22/06/2015		Decisão Vistos. Abra-se outro volume às fls. 206. Junte o autor cópia da inicial. Na contracapa dos autos só foi juntada a cópia do aditamento. Após a juntada da inicial, cite-se o requerido. As custas já estão recolhidas (fls. 250). Intime-se.
17/06/2015		Conclusos para Despacho
23/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FCAS15000772378
13/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2015 Data da Disponibilização: 13/03/2015 Data da Publicação: 16/03/2015 Número do Diário: 1845 Página: 1322
12/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0097/2015 Teor do ato: Recolha custas para citação Advogados(s): Simone Assad Vieira Luz (OAB 112713/SP), Lincoln Assad (OAB 37025/SP), Jean Carlo de Souza (OAB 292413/SP), Ismael Aparecido Pereira Junior (OAB 296447/SP)
11/03/2015		Ato ordinatório Recolha custas para citação
01/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FCAS14003841324
14/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2014 Data da Disponibilização: 14/11/2014 Data da Publicação: 17/11/2014 Número do Diário: 1776 Página: 1277/1283
13/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0394/2014 Teor do ato: Vistos. Comprove o autor o seu estado de miserabilidade, juntando a última declaração de imposto de renda. Int. Advogados(s): Simone Assad Vieira Luz (OAB 112713/SP), Odair Bras de Andrade (OAB 120931/SP), Lincoln Assad (OAB 37025/SP)
12/11/2014		Proferido Despacho Vistos. Comprove o autor o seu estado de miserabilidade, juntando a última declaração de imposto de renda. Int.
06/11/2014		Conclusos para Despacho
27/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FCAS14002641228
18/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2014 Data da Disponibilização: 18/08/2014 Data da Publicação: 19/08/2014 Número do Diário: 1713 Página: 1131
15/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0259/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de fls. 224/238 como aditamento à inicial. Indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final, tendo em vista a presente demanda não se enquadrar nos termos do que dispõe o artigo 5º da Lei 11.608/2003. Isso posto, recolha o requerente as custas, bem como forneça a contrafé para citação da requerida. Sem prejuízo, à serventia, a fim de que anote o novo valor dado a causa. Intime-se. Advogados(s): Simone Assad Vieira Luz (OAB 112713/SP), Odair Bras de Andrade (OAB 120931/SP), Lincoln Assad (OAB 37025/SP)
14/08/2014		Decisão Vistos. Recebo a petição de fls. 224/238 como aditamento à inicial. Indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final, tendo em vista a presente demanda não se enquadrar nos termos do que dispõe o artigo 5º da Lei 11.608/2003. Isso posto, recolha o requerente as custas, bem como forneça a contrafé para citação da requerida. Sem prejuízo, à serventia, a fim de que anote o novo valor dado a causa. Intime-se.
11/08/2014		Conclusos para Decisão
08/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FCAS14001331696 - Complemento: PÁGINAS 224/138
24/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2014 Data da Disponibilização: 24/04/2014 Data da Publicação: 25/04/2014 Número do Diário: 1637 Página:
23/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0122/2014 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o autor o v. Acórdão. Int. Advogados(s): Simone Assad Vieira Luz (OAB 112713/SP), Odair Bras de Andrade (OAB 120931/SP), Lincoln Assad (OAB 37025/SP)
14/04/2014		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o autor o v. Acórdão. Int.
10/04/2014		Conclusos para Despacho
27/01/2014		Recebidos os Autos de Outro Tribunal no exp p/ separar
12/02/2013		Mudança de Classe Processual
06/04/2009		Remessa ao Setor Remetido ao < Tribunal de Justiça. > em 06/04/09
01/04/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada COM ELIANE 02/04
01/04/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada COM CLAUDIO 02/04
31/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01/04/09
19/03/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - com adv. em 18.03.09.
16/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01/04/2009
13/01/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
13/01/2009		Data da Publicação SIDAP Recebo o recurso de fls 131/140, em seus regulares efeitos, processando-se. Intime-se o(a) (s) apelado(a) (s) para que ofereça(m) contra-razões no prazo legal. A seguir, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas legais. Int.
12/01/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências- exp. com Eloisa 13/01/09
08/01/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
08/01/2009		Despacho Proferido Recebo o recurso de fls 131/140, em seus regulares efeitos, processando-se. Intime-se o(a) (s) apelado(a) (s) para que ofereça(m) contra-razões no prazo legal. A seguir, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas legais. Int.
07/01/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada com Eliane em 08.01.09.
22/12/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada em 19.12.08.
09/12/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 25/12/08.
16/10/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/10/2008		Data da Publicação SIDAP Ante o exposto, deixo de conhecer do pedido do item a de fls.7, por inépcia, e conheço dos outros dois (itens b e c de fls.7), para JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. Arcará o autor com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. e C..
15/10/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências - com Daniel para receber exp. em 16.10.08.
14/10/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 1725/2008 Livro: 290 Folha(s): de 72 até 74 Data Registro: 14/10/2008 14:55:17
14/10/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2480479
14/10/2008		Sentença Proferida Ante o exposto, deixo de conhecer do pedido do item a de fls.7, por inépcia, e conheço dos outros dois (itens b e c de fls.7), para JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. Arcará o autor com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. e C..
02/09/2008		Carga Outro Carga Outro sob nº 2480479 - Destino: FABIO VARLESE HILLAL - JUIZ DE DIREITO. Local Origem: 985-4ª. Vara Cível(Fórum de Campinas) Data de Envio: 02/09/2008 Data de Recebimento: 14/10/2008 Previsão de Retorno: 14/10/2008 Vol.: Todos
14/08/2008		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 14/08/08
14/08/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada com escrevente Eliane
13/08/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 13.08.08.
23/07/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 21/0708
22/07/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências - com escrevente Eloisa para juntada de petição aos 22/07/2008
14/07/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 21/07/2008
26/06/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 26/06/08
26/06/2008		Data da Publicação SIDAP Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou seja, dizendo quais são os fatos controvertidos que desejam elucidar com a produção das provas eventualmente requeridas, sob pena de indeferimento. Int.
25/06/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências- expediente com escrevente Cristiane 26/06/08
03/04/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências - c/escrevente 03/04/08
01/04/2008		Conclusos Conclusos para AS. DESP
01/04/2008		Despacho Proferido Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou seja, dizendo quais são os fatos controvertidos que desejam elucidar com a produção das provas eventualmente requeridas, sob pena de indeferimento. Int.
13/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 15/01/08
31/01/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências - com adv. em 30.01.08.
28/01/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 15/01/08
17/01/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - 17/01/08 - Fls. 105/117: manifeste-se a ré.
16/01/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 16.01.08.
28/09/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 10/10/07
27/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - 28/08/07 - Falar sobre a contestação e documentos.
22/05/2007		Aguardando Mandado Aguardando Mandado - 22/07/07
16/05/2007		Conclusos Conclusos para assinar despacho - 16/05/07.
12/03/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Falar sobre a certidão do oficial de justiça.
07/02/2007		Aguardando Mandado Aguardando o oficial cumprir o Mandado até o prazo de 12/02/07.
09/11/2006		Aguardando Mandado Aguardando o oficial cumprir o mandado até o prazo de 31/12/06.
26/09/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 16/10/06
15/09/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - 15/09/06 - Depositar diligências.
14/08/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 4ª. Vara Cível

Data	Tipo
05/05/2014	Petições Diversas PÁGINAS 224/138
22/08/2014	Petições Diversas
27/11/2014	Petições Diversas
18/03/2015	Petições Diversas
29/06/2015	Petições Diversas
21/09/2015	Petições Diversas
16/10/2015	Petições Diversas
04/12/2015	Contestação
22/01/2016	Petições Diversas
19/02/2016	Petições Diversas
25/02/2016	Petições Diversas
25/02/2016	Petições Diversas
12/05/2016	Petições Diversas
15/07/2016	Petições Diversas
26/01/2017	Petições Diversas
25/04/2017	Razões de Apelação
24/05/2017	Contrarrazões de Apelação
24/05/2017	Razões do Recurso Adesivo
27/06/2017	Petições Diversas

Recebido em	Classe
12/03/2019	Cumprimento de sentença  (0008600-95.2019.8.26.0114)
16/04/2019	Cumprimento de sentença  (0014297-97.2019.8.26.0114)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
01/05/2012	Inicial	Indenização (Ordinária)	Cível	-
01/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
12/02/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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