Reqte	Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado:  Luis Antonio Giampaulo Sarro   Advogado:  Miguel Luis Castilho Mansor
Advogada	Elizangela Elvira de Azevedo Toth

Data		Movimento
30/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 3747
29/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0381/2023 Teor do ato: Fls. 136/140 : Defiro a postulada habilitação. Anote-se. Nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Advogados(s): Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405S/P), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281SP/), Elizangela Elvira de Azevedo Toth (OAB 272862/SP)
29/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 136/140 : Defiro a postulada habilitação. Anote-se. Nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo.
29/05/2023		Conclusos para Despacho
12/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.23.70015334-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2023 12:23
30/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 3747
29/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0381/2023 Teor do ato: Fls. 136/140 : Defiro a postulada habilitação. Anote-se. Nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Advogados(s): Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405S/P), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281SP/), Elizangela Elvira de Azevedo Toth (OAB 272862/SP)
29/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 136/140 : Defiro a postulada habilitação. Anote-se. Nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo.
29/05/2023		Conclusos para Despacho
12/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.23.70015334-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2023 12:23
05/04/2018		Arquivado Definitivamente
26/03/2018		Início da Execução Juntado 0000787-48.2018.8.26.0115 - Cumprimento de sentença
26/02/2018		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 2540/2543
02/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0143/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o v. acórdão.Expeça-se certidão de honorários à nobre defensora nomeada pelo convênio DP/OAB/SP.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Int. Advogados(s): Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Elizangela Elvira de Azevedo Toth (OAB 272862/SP)
01/02/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Cumpra-se o v. acórdão.Expeça-se certidão de honorários à nobre defensora nomeada pelo convênio DP/OAB/SP.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Int.
01/02/2018		Conclusos para Despacho
23/01/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
06/10/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/10/2017		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCLP.17.70017788-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/10/2017 13:19
23/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1315/2017 Data da Disponibilização: 23/08/2017 Data da Publicação: 24/08/2017 Número do Diário: 2416 Página: 1939/1944
22/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 1315/2017 Teor do ato: Vistos.Interposto recurso de apelação e atento ao disposto no artigo 1010, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, deixo de exercer qualquer Juízo de admissibilidade.Dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º).Após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens.Int. Advogados(s): Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Elizangela Elvira de Azevedo Toth (OAB 272862/SP)
21/08/2017		Recebido o recurso Vistos.Interposto recurso de apelação e atento ao disposto no artigo 1010, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, deixo de exercer qualquer Juízo de admissibilidade.Dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º).Após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens.Int.
21/08/2017		Conclusos para Despacho
14/08/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WCLP.17.70013922-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 14/08/2017 15:21
21/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1102/2017 Data da Disponibilização: 21/07/2017 Data da Publicação: 24/07/2017 Número do Diário: 2393 Página: 1970/1972
20/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 1102/2017 Teor do ato: Vistos.Banco Mercantil do Brasil S/A opôs Embargos de Declaração às fls. 88/90, contra a sentença prolatada às fls. 82/85.Conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas a eles nego provimento, por não verificar a presença das hipóteses previstas no artigo 1022, do Código de Processo Civil, não reconhecendo a existência de obscuridade, contradição omissão ou erro material na sentença embargada que possa merecer complementação ou esclarecimento.A decisão guerreada expôs as razões do convencimento do Juízo, dela constando, expressamente, que o ora Embargante não comprovou a vigência de cláusula estabelecendo o vencimento antecipado de todas as parcelas, e nem mesmo a alegou durante o trâmite processual.Com efeito, pretende o Embargante, em verdade, discutir o próprio mérito da decisão, o que não se admite por meio dos presentes Embargos, discussão que deve se dar, se o caso, por via de recurso próprio.Soma-se a isso o fato de que o documento de fls. 91/99 foi acostado aos autos, pelo Embargante, após ser proferida a sentença guerreada. A juntada de documentos após a prolação de sentença é admitida somente em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando a parte provar que deixou de proceder a juntada por motivo de força maior, não merecendo, por conseguinte, ser conhecido.Destarte, persiste a sentença tal como está lançada.Int. Advogados(s): Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Elizangela Elvira de Azevedo Toth (OAB 272862/SP)
19/07/2017		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Banco Mercantil do Brasil S/A opôs Embargos de Declaração às fls. 88/90, contra a sentença prolatada às fls. 82/85.Conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas a eles nego provimento, por não verificar a presença das hipóteses previstas no artigo 1022, do Código de Processo Civil, não reconhecendo a existência de obscuridade, contradição omissão ou erro material na sentença embargada que possa merecer complementação ou esclarecimento.A decisão guerreada expôs as razões do convencimento do Juízo, dela constando, expressamente, que o ora Embargante não comprovou a vigência de cláusula estabelecendo o vencimento antecipado de todas as parcelas, e nem mesmo a alegou durante o trâmite processual.Com efeito, pretende o Embargante, em verdade, discutir o próprio mérito da decisão, o que não se admite por meio dos presentes Embargos, discussão que deve se dar, se o caso, por via de recurso próprio.Soma-se a isso o fato de que o documento de fls. 91/99 foi acostado aos autos, pelo Embargante, após ser proferida a sentença guerreada. A juntada de documentos após a prolação de sentença é admitida somente em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando a parte provar que deixou de proceder a juntada por motivo de força maior, não merecendo, por conseguinte, ser conhecido.Destarte, persiste a sentença tal como está lançada.Int.
23/05/2017		Conclusos para Decisão
26/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0597/2017 Data da Disponibilização: 26/04/2017 Data da Publicação: 27/04/2017 Número do Diário: 2334 Página: 2105/2106
25/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0597/2017 Teor do ato: Vistos.Nos ditames do preceituado no § 2º, do artigo 1023, do NCPC, intime-se o Embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração opostos às fls. 88/90.Após, tornem os autos conclusos.Int. Advogados(s): Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Elizangela Elvira de Azevedo Toth (OAB 272862/SP)
24/04/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Nos ditames do preceituado no § 2º, do artigo 1023, do NCPC, intime-se o Embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração opostos às fls. 88/90.Após, tornem os autos conclusos.Int.
19/04/2017		Conclusos para Despacho
31/03/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCLP.17.70004445-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/03/2017 09:36
23/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0417/2017 Data da Disponibilização: 23/03/2017 Data da Publicação: 24/03/2017 Número do Diário: 2313 Página: 2108/2114
22/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0417/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A em face de BENEDITO ESTEVO DA SILVA. Narra o autor, como causa de pedir, que o réu contraiu dívida relativa a contrato de mútuo, inadimplido, sendo devedor da quantia de R$ 31.337,89 (trinta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos. Pede a constituição do título executivo judicial em seu favor pela quantia apontada.Foi determinada a expedição de mandado para pagamento (fl. 34).O réu foi devidamente citado (fl. 44), apresentando embargos monitórios, conforme fl. 40/43. Reconheceu o débito, mas apontou que não teve condições de pagar as parcelas vencidas em 2015, o que atribui à abusividade dos juros praticados.Resposta aos embargos às fls. 52/64, argumentando que o devedor admite o débito apontado, bem assim que o contrato é hígido e deve ser cumprido.Designada audiência de conciliação, a parte autora não aceitou o parcelamento proposto pelo réu.As partes não requereram a produção de outras provas.É o relatório. Examinados, decido.Inicialmente, é de se verificar que o réu não nega o contrato, nem a dívida, apenas apontando que não conseguiu arcar com as parcelas de 2015 e que isso se deveu à abusividade dos juros praticados pelo réu. Quanto ao primeiro argumento, ainda que a dificuldade financeira seja uma triste realidade pela qual muitos brasileiros vêm passando ultimamente, por óbvio que o argumento não é suficiente para cercear o justo direito do credor, que emprestou determinada soma ao autor, sem receber a contraprestação ajustada.Ressalto que o credor não está obrigado a receber por forma diversa da ajustada, o que revela a impossibilidade de se impor um parcelamento indesejado, salvo o parcelamento legal em execução, o que ainda não é a hipótese dos autos. Em relação à alegada abusividade dos juros também não há como agasalhar a tese do réu. O embargante sequer aponta que abusividade seria essa, sendo certo que o contrato previu o pagamento de parcelas pré-fixadas, de amplo conhecimento do mutuário. Os contratos devem ser cumpridos nos termos ajustados e tal máxima somente comporta exceções à vista de justa e necessária intervenção judicial para afastar abusividades e ilegalidades, em defesa do consumidor. No entanto, nada se aponta nesse aspecto, o que impede o exercício de eventual dirigismo contratual que se mostrasse estritamente imprescindível. Sendo assim, diante da clareza da prova de dívida carreada aos autos, deve o pleito ser acolhido, condenando-se o réu ao pagamento da dívida.Nesse ponto, cumpre esclarecer aqui que, ao contrário do que pareceu supor o credor em sua inicial, a parte autora não comprovou por nenhum meio (e nem mesmo alegou) que a avença prevê o vencimento antecipado de todo o débito vincendo em caso de inadimplemento de alguma parcela. Ao diferir no tempo o pagamento do valor emprestado, divido em 72 parcelas mensais, a instituição financeira atendeu ao anseio do consumidor de obter capital, mas também ao seu, de obter juros, o que somente poderia se materializar desta forma, já que não se pode imaginar que o mutuário, que não disponha da quantia emprestada, iria dela dispor por inteiro imediatamente.A exceção a essa regra, a autorizar o vencimento antecipado de todas as parcelas previstas, está à disposição das partes, no próprio contrato, ao se estabelecer expressamente o vencimento antecipado, ou prevista em lei. No caso presente não há previsão de vencimento antecipado nem no contrato, nem em norma jurídica em vigor.O autor não provou a vigência de cláusula neste sentido e tampouco há, para a hipótese, previsão legal como a que estabelece o vencimento antecipado de toda a dívida na alienação fiduciária em garantia de bem móvel (Decreto Lei 911/69). Se é assim, a dívida que deverá compor o título executivo a ser formado somente pode dizer respeito às parcelas vencidas e não pagas até a prolação da sentença, mais as que se vencerem no curso da ação (art. 323 do CPC), apurando-se o real "quantum debeatur" por mera planilha ou liquidação, se for o caso.Ressalto que a medida se faz necessária até mesmo para garantir o direito de crédito do autor, que se ainda não tem direito à constituição de título executivo pelo valor de toda a dívida, nada impede que obtenha a constituição do título em relação à dívida vencida e ainda pela que se vencer, sem pagamento, no curso da ação, o que dá ao processo a efetividade que dele se espera. Nesse sentido:Serviços educacionais. Cobrança de mensalidades. R. sentença de procedência. Apelo só da instituição autora. Parcelas vincendas. Possibilidade de inclusão. Obrigação de trato sucessivo. Art. 323 do CPC (art. 290 do CPC/73). Honorários advocatícios fixados com razoabilidade. Dá-se parcial provimento ao recurso, apenas para incluir na condenação as parcelas vincendas.(Relator(a): Campos Petroni; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/02/2017; Data de registro: 08/02/2017)PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E GERENCIAMENTO DE ARQUIVOS MONITÓRIA COBRANÇA Natureza periódica e sucessiva das despesas Inclusão das despesas vencidas no decorrer da ação Possibilidade Medida que encontra amparo no art. 290 do CPC/73 Ação procedente Recurso provido.(Relator(a): Melo Bueno; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/12/2016; Data de registro: 05/12/2016)DispositivoIsso posto, rejeito os embargos monitórios e julgo parcialmente procedente o pedido, constituindo em favor da parte autora título executivo judicial, no valor equivalente à dívida vencida e não paga até a data da prolação da sentença, mais as parcelas que se vencerem no curso da ação (art. 323 do CPC), apurando-se o real "quantum debeatur" por mera planilha ou liquidação, se for o caso, atualizados pelos índices divulgados pela tabela prática do TJSP e acrescidos de juros de mora legais de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN), a contar de cada vencimento.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do título judicial, observando-se eventual gratuidade. Transitada em julgado, aguarde-se eventual requerimento nos termos do art. 523 do NCPC. Advogados(s): Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Elizangela Elvira de Azevedo Toth (OAB 272862/SP)
21/03/2017		Julgada Procedente a Ação Vistos.Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A em face de BENEDITO ESTEVO DA SILVA. Narra o autor, como causa de pedir, que o réu contraiu dívida relativa a contrato de mútuo, inadimplido, sendo devedor da quantia de R$ 31.337,89 (trinta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos. Pede a constituição do título executivo judicial em seu favor pela quantia apontada.Foi determinada a expedição de mandado para pagamento (fl. 34).O réu foi devidamente citado (fl. 44), apresentando embargos monitórios, conforme fl. 40/43. Reconheceu o débito, mas apontou que não teve condições de pagar as parcelas vencidas em 2015, o que atribui à abusividade dos juros praticados.Resposta aos embargos às fls. 52/64, argumentando que o devedor admite o débito apontado, bem assim que o contrato é hígido e deve ser cumprido.Designada audiência de conciliação, a parte autora não aceitou o parcelamento proposto pelo réu.As partes não requereram a produção de outras provas.É o relatório. Examinados, decido.Inicialmente, é de se verificar que o réu não nega o contrato, nem a dívida, apenas apontando que não conseguiu arcar com as parcelas de 2015 e que isso se deveu à abusividade dos juros praticados pelo réu. Quanto ao primeiro argumento, ainda que a dificuldade financeira seja uma triste realidade pela qual muitos brasileiros vêm passando ultimamente, por óbvio que o argumento não é suficiente para cercear o justo direito do credor, que emprestou determinada soma ao autor, sem receber a contraprestação ajustada.Ressalto que o credor não está obrigado a receber por forma diversa da ajustada, o que revela a impossibilidade de se impor um parcelamento indesejado, salvo o parcelamento legal em execução, o que ainda não é a hipótese dos autos. Em relação à alegada abusividade dos juros também não há como agasalhar a tese do réu. O embargante sequer aponta que abusividade seria essa, sendo certo que o contrato previu o pagamento de parcelas pré-fixadas, de amplo conhecimento do mutuário. Os contratos devem ser cumpridos nos termos ajustados e tal máxima somente comporta exceções à vista de justa e necessária intervenção judicial para afastar abusividades e ilegalidades, em defesa do consumidor. No entanto, nada se aponta nesse aspecto, o que impede o exercício de eventual dirigismo contratual que se mostrasse estritamente imprescindível. Sendo assim, diante da clareza da prova de dívida carreada aos autos, deve o pleito ser acolhido, condenando-se o réu ao pagamento da dívida.Nesse ponto, cumpre esclarecer aqui que, ao contrário do que pareceu supor o credor em sua inicial, a parte autora não comprovou por nenhum meio (e nem mesmo alegou) que a avença prevê o vencimento antecipado de todo o débito vincendo em caso de inadimplemento de alguma parcela. Ao diferir no tempo o pagamento do valor emprestado, divido em 72 parcelas mensais, a instituição financeira atendeu ao anseio do consumidor de obter capital, mas também ao seu, de obter juros, o que somente poderia se materializar desta forma, já que não se pode imaginar que o mutuário, que não disponha da quantia emprestada, iria dela dispor por inteiro imediatamente.A exceção a essa regra, a autorizar o vencimento antecipado de todas as parcelas previstas, está à disposição das partes, no próprio contrato, ao se estabelecer expressamente o vencimento antecipado, ou prevista em lei. No caso presente não há previsão de vencimento antecipado nem no contrato, nem em norma jurídica em vigor.O autor não provou a vigência de cláusula neste sentido e tampouco há, para a hipótese, previsão legal como a que estabelece o vencimento antecipado de toda a dívida na alienação fiduciária em garantia de bem móvel (Decreto Lei 911/69). Se é assim, a dívida que deverá compor o título executivo a ser formado somente pode dizer respeito às parcelas vencidas e não pagas até a prolação da sentença, mais as que se vencerem no curso da ação (art. 323 do CPC), apurando-se o real "quantum debeatur" por mera planilha ou liquidação, se for o caso.Ressalto que a medida se faz necessária até mesmo para garantir o direito de crédito do autor, que se ainda não tem direito à constituição de título executivo pelo valor de toda a dívida, nada impede que obtenha a constituição do título em relação à dívida vencida e ainda pela que se vencer, sem pagamento, no curso da ação, o que dá ao processo a efetividade que dele se espera. Nesse sentido:Serviços educacionais. Cobrança de mensalidades. R. sentença de procedência. Apelo só da instituição autora. Parcelas vincendas. Possibilidade de inclusão. Obrigação de trato sucessivo. Art. 323 do CPC (art. 290 do CPC/73). Honorários advocatícios fixados com razoabilidade. Dá-se parcial provimento ao recurso, apenas para incluir na condenação as parcelas vincendas.(Relator(a): Campos Petroni; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/02/2017; Data de registro: 08/02/2017)PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E GERENCIAMENTO DE ARQUIVOS MONITÓRIA COBRANÇA Natureza periódica e sucessiva das despesas Inclusão das despesas vencidas no decorrer da ação Possibilidade Medida que encontra amparo no art. 290 do CPC/73 Ação procedente Recurso provido.(Relator(a): Melo Bueno; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/12/2016; Data de registro: 05/12/2016)DispositivoIsso posto, rejeito os embargos monitórios e julgo parcialmente procedente o pedido, constituindo em favor da parte autora título executivo judicial, no valor equivalente à dívida vencida e não paga até a data da prolação da sentença, mais as parcelas que se vencerem no curso da ação (art. 323 do CPC), apurando-se o real "quantum debeatur" por mera planilha ou liquidação, se for o caso, atualizados pelos índices divulgados pela tabela prática do TJSP e acrescidos de juros de mora legais de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN), a contar de cada vencimento.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do título judicial, observando-se eventual gratuidade. Transitada em julgado, aguarde-se eventual requerimento nos termos do art. 523 do NCPC.
24/02/2017		Conclusos para Sentença
11/10/2016		Conclusos para Decisão
11/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.16.70011466-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2016 16:24
22/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1442/2016 Data da Disponibilização: 22/09/2016 Data da Publicação: 23/09/2016 Número do Diário: 2206 Página: 1671
21/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 1442/2016 Teor do ato: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 dias.Int. Advogados(s): Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Elizangela Elvira de Azevedo Toth (OAB 272862/SP)
20/09/2016		Proferido Despacho Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 dias.Int.
11/08/2016		Conclusos para Despacho
15/07/2016		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WCLP.16.70007084-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 15/07/2016 11:25
22/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0888/2016 Data da Disponibilização: 22/06/2016 Data da Publicação: 23/06/2016 Número do Diário: 2141 Página: 1100
22/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0888/2016 Data da Disponibilização: 22/06/2016 Data da Publicação: 23/06/2016 Número do Diário: 2141 Página: 1100
21/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0888/2016 Teor do ato: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias para que o Banco-autor se manifeste quanto à proposta feita pelo Requerido em audiência de conciliação.Int. Advogados(s): Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Elizangela Elvira de Azevedo Toth (OAB 272862/SP)
21/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0888/2016 Teor do ato: TERMO CONCILIAÇÃO MONITÓRIA Advogados(s): Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Elizangela Elvira de Azevedo Toth (OAB 272862/SP)
20/06/2016		Proferido Despacho Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias para que o Banco-autor se manifeste quanto à proposta feita pelo Requerido em audiência de conciliação.Int.
20/06/2016		Conclusos para Despacho
20/06/2016		Termo de Audiência Digitalizado
17/06/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente TERMO CONCILIAÇÃO MONITÓRIA
14/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.16.70005442-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2016 11:02
30/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0754/2016 Data da Disponibilização: 30/05/2016 Data da Publicação: 31/05/2016 Número do Diário: 2124 Página: 963
25/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0754/2016 Teor do ato: Designada audiência de conciliação para o dia 17 de junho de 2016, às 10h40min, neste Fórum, Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 550, Vila Tavares - CEP 13230-130, Fone: (11) 4039-2157, Campo Limpo Paulista-SP. Deverão os advogados do Requerente providenciar o comparecimento de seu constituinte ao ato, independente de intimação. Advogados(s): Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Elizangela Elvira de Azevedo Toth (OAB 272862/SP)
25/05/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 115.2016/004070-8 Situação: Cancelado em 15/06/2016 Local: Foro Distrital de Campo Limpo Paulista / Cartório da 2ª. Vara Judicial
24/05/2016		Ato ordinatório Designada audiência de conciliação para o dia 17 de junho de 2016, às 10h40min, neste Fórum, Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 550, Vila Tavares - CEP 13230-130, Fone: (11) 4039-2157, Campo Limpo Paulista-SP. Deverão os advogados do Requerente providenciar o comparecimento de seu constituinte ao ato, independente de intimação.
11/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0657/2016 Data da Disponibilização: 11/05/2016 Data da Publicação: 12/05/2016 Número do Diário: 2113 Página: 1254
10/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0657/2016 Teor do ato: Para tentar uma composição entre as partes, designo audiência para o dia 17/06/2016 às 10:40h.Intimem-se. Advogados(s): Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Elizangela Elvira de Azevedo Toth (OAB 272862/SP)
09/05/2016		Proferido Despacho Para tentar uma composição entre as partes, designo audiência para o dia 17/06/2016 às 10:40h.Intimem-se.
06/05/2016		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 17/06/2016 Hora 10:40 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
16/03/2016		Conclusos para Despacho
16/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.16.70001955-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/03/2016 10:03
08/03/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCLP.16.70001693-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/03/2016 13:34
08/03/2016		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WCLP.16.70001641-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 07/03/2016 15:32
25/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0264/2016 Data da Disponibilização: 25/02/2016 Data da Publicação: 26/02/2016 Número do Diário: 2063 Página: 1014
24/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0264/2016 Teor do ato: Defiro o pedido de justiça gratuita ao Réu. No prazo, recebo os embargos, juntando-se aos autos e processando-se pelo procedimento ordinário (CPC, art. 1102c, §2º). Ao autor para impugnação, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, DIGAM as partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e ESPECIFIQUEM as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato das partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente ao despacho saneador, não apresentarem o rol desperdiçando inúmeras audiências designadas; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta de audiências desta Vara; d) a ausência de prejuízo processual ante o considerável prazo de trinta dias; DETERMINO que na hipótese de qualquer das partes se interessarem pela produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS, ou seja, no mesmo prazo acima de trinta dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Int. Advogados(s): Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Elizangela Elvira de Azevedo Toth (OAB 272862/SP)
23/02/2016		Proferido Despacho Defiro o pedido de justiça gratuita ao Réu. No prazo, recebo os embargos, juntando-se aos autos e processando-se pelo procedimento ordinário (CPC, art. 1102c, §2º). Ao autor para impugnação, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, DIGAM as partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e ESPECIFIQUEM as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato das partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente ao despacho saneador, não apresentarem o rol desperdiçando inúmeras audiências designadas; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta de audiências desta Vara; d) a ausência de prejuízo processual ante o considerável prazo de trinta dias; DETERMINO que na hipótese de qualquer das partes se interessarem pela produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS, ou seja, no mesmo prazo acima de trinta dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Int.
23/02/2016		Conclusos para Despacho
18/02/2016		Embargos Monitórios Juntados Nº Protocolo: WCLP.16.70001021-7 Tipo da Petição: Embargos Monitórios Data: 18/02/2016 18:23
28/01/2016		Mandado Juntado
28/01/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/12/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2016 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0730/2015 Data da Disponibilização: 17/12/2015 Data da Publicação: 18/12/2015 Número do Diário: 2029 Página: 1134
16/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0730/2015 Teor do ato: Vistos. Cite-se para pagamento do débito indicado na inicial, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar embargos. No caso de pronto pagamento ficará isento de custas e honorários advocatícios. No caso de inércia, o processo se converterá em execução, nos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP)
14/12/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 115.2015/010012-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/01/2016 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
10/12/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cite-se para pagamento do débito indicado na inicial, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar embargos. No caso de pronto pagamento ficará isento de custas e honorários advocatícios. No caso de inércia, o processo se converterá em execução, nos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil.
09/12/2015		Conclusos para Despacho
09/12/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/02/2016	Embargos Monitórios
07/03/2016	Indicação de Provas
08/03/2016	Contestação
15/03/2016	Petição Intermediária
13/06/2016	Petições Diversas
15/07/2016	Pedido de Prazo
11/10/2016	Petições Diversas
31/03/2017	Embargos de Declaração
14/08/2017	Razões de Apelação
03/10/2017	Contrarrazões de Apelação
12/05/2023	Petições Diversas

Recebido em	Classe
26/03/2018	Cumprimento de sentença  (0000787-48.2018.8.26.0115)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
17/06/2016	Conciliação	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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