Reqte	Gilmar Souza da Silva Advogado:  Antonio Carlos Martins Junior
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
18/05/2026		Certidão de Cartório Expedida CERT ARQUIVO DEFINITIVO - 61615
18/05/2026		Arquivado Definitivamente
01/04/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000323-13.2026.8.26.0125 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0261/2026 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão. O requerimento de cumprimento de sentença deverá seguir as orientações do Comunicado CG n° 1789/2017. No silêncio, oportunamente, providencie-se o arquivamento. Int. Advogados(s): Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP)
18/05/2026		Certidão de Cartório Expedida CERT ARQUIVO DEFINITIVO - 61615
18/05/2026		Arquivado Definitivamente
01/04/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000323-13.2026.8.26.0125 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0261/2026 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão. O requerimento de cumprimento de sentença deverá seguir as orientações do Comunicado CG n° 1789/2017. No silêncio, oportunamente, providencie-se o arquivamento. Int. Advogados(s): Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP)
30/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o V. Acórdão. O requerimento de cumprimento de sentença deverá seguir as orientações do Comunicado CG n° 1789/2017. No silêncio, oportunamente, providencie-se o arquivamento. Int.
19/03/2026		Conclusos para Despacho
19/03/2026		Conclusos para Decisão
18/03/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
06/11/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
28/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0861/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
24/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0861/2025 Teor do ato: Recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo. Cumpra-se, no que couber, o comunicado 277/2020. Expeça-se certidão (código 505792). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Advogados(s): Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP)
24/10/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo. Cumpra-se, no que couber, o comunicado 277/2020. Expeça-se certidão (código 505792). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.
23/10/2025		Conclusos para Decisão
23/10/2025		Decurso de Prazo CERT APÓS CONTRARRAZÕES
22/10/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCPR.25.70042102-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 22/10/2025 10:20
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0843/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0843/2025 Teor do ato: Intime-se a parte requerente a apresentar contrarrazões de recurso, em dez dias. Advogados(s): Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP)
21/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se a parte requerente a apresentar contrarrazões de recurso, em dez dias.
21/10/2025		Recurso Interposto Nº Protocolo: WCPR.25.80016557-2 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 21/10/2025 12:10
20/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2025		Certidão de Publicação Expedida No sistema dos Juizados Especiais, o prazo para interposição de recurso é de dez dias úteis. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (novaredação XII Encontro Maceió-AL)." Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
20/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0829/2025 Data da Publicação: 21/10/2025
17/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0829/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Gilmar Souza da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para o fim de: a) declarar a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo dos dias de licença prêmio indenizados, de terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em cumprimento de sentença, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos foram realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. Advogados(s): Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP)
17/10/2025		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Gilmar Souza da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para o fim de: a) declarar a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo dos dias de licença prêmio indenizados, de terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em cumprimento de sentença, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos foram realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos.
22/07/2025		Conclusos para Sentença
22/07/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCPR.25.70029367-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 22/07/2025 09:45
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0506/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0506/2025 Teor do ato: Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, em dez dias, sobre a contestação apresentada. Advogados(s): Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP)
21/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, em dez dias, sobre a contestação apresentada.
21/07/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCPR.25.80010656-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/07/2025 13:25
19/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0503/2025 Teor do ato: Cite-se a requerida do inteiro teor da inicial, pelo portal, e para, querendo, apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do Fonajef, sendo dispensada a audiência de conciliação por se tratar de Fazenda Pública Estadual, tudo de acordo com o comunicado CSM 146/2011. Capivari, 18 de julho de 2025. Advogados(s): Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP)
18/07/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 125.2025/007178-0 Situação: Aguardando cumprimento em 18/07/2025 Local: Cartório da Juizado Especial Cível e Criminal
18/07/2025		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Cite-se a requerida do inteiro teor da inicial, pelo portal, e para, querendo, apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do Fonajef, sendo dispensada a audiência de conciliação por se tratar de Fazenda Pública Estadual, tudo de acordo com o comunicado CSM 146/2011. Capivari, 18 de julho de 2025.
18/07/2025		Conclusos para Decisão
18/07/2025		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1001637-11.2025.8.26.0125.

Data	Tipo
21/07/2025	Contestação
22/07/2025	Manifestação Sobre a Contestação
21/10/2025	Recurso Inominado
22/10/2025	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
31/03/2026	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000323-13.2026.8.26.0125)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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