Exeqte	Jose Alarcon Munoz Advogado:  Almir Jose Alves   Advogada:  Adriana Lúcia Mazzei Gomes Alves   Advogado:  Gustavo Fernando Mazzei Alves
Exectdo	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Exeqte	Jose Alarcon Munoz Advogado:  Almir Jose Alves   Advogada:  Adriana Lúcia Mazzei Gomes Alves   Advogado:  Gustavo Fernando Mazzei Alves
Exeqte	Cláudio Novaes Advogado:  Gustavo Arruda Camargo da Cunha   Invtante:  Luzia Elisabeth Faria Novaes Seccarelli
Exeqte	Agostinho dos Santos Advogado:  Benedito Roberto Guimarães
Exeqte	Paula Fontes dos Santos Advogado:  Benedito Roberto Guimarães
Exeqte	João Batista Alves de Souza Advogado:  Benedito Roberto Guimarães
Exeqte	Hamilton Garcez de Oliveira Advogado:  Keny Duarte da Silva Reis
Exeqte	Maria da Guia Rosendo de Araújo Advogado:  Keny Duarte da Silva Reis
Exeqte	Manoel dos Santos Advogado:  Keny Duarte da Silva Reis
Exeqte	Antonio Barreto Advogado:  Linduarte Siqueira Borges
Exeqte	Luzia de Oliveira Barreto Advogado:  Linduarte Siqueira Borges
Exeqte	Francisco Erisvan da Silva Regis Advogado:  Linduarte Siqueira Borges
Exeqte	Izabel de Fátima Garcia Advogado:  Linduarte Siqueira Borges
Exeqte	Ana Cláudia da Costa Advogado:  Keny Duarte da Silva Reis
Exeqte	Valdemar Santos do Prado Advogado:  Keny Duarte da Silva Reis
Exeqte	Márcio dos Anjos Advogado:  Keny Duarte da Silva Reis
Exeqte	Ilson Rodrigues Batista Advogada:  Fabiana Augusto Duarte Menezes
Exeqte	Jose Carlos Peres Ramos Advogada:  Claudia Amable Ferreira Rodrigues   Advogado:  Benedito Norival Rodrigues
Exeqte	Laine Cristina Gimenes Advogado:  Cleiton Pereira Barbosa   Advogada:  Claudia Amable Ferreira Rodrigues
Exeqte	Edésio Almeida Toledo Advogado:  Dirceu Mascarenhas   Advogada:  Vanessa Gomes da Silva Magalhães
Exeqte	NADIR MARTINS TOLEDO Advogado:  Dirceu Mascarenhas   Advogada:  Vanessa Gomes da Silva Magalhães
Exeqte	Luzia Elizabeth Faria Novaes Seccarelli Advogado:  Gustavo Arruda Camargo da Cunha
Exeqte	José dos Santos Gomes Advogado:  Henrique Manoel Alves
Exeqte	Valeria Rodrigues Gomes Advogado:  Henrique Manoel Alves
Exeqte	Heidemarie Gerstenberger Rodrigues Advogado:  Alex de Assis Diniz Magalhaes
Exeqte	José Felizardo de Lima Advogado:  Eduardo Moreira Leite Franzolin   Advogado:  Evandro da Silva Ferreira   Advogado:  João Paulo Vieira Guimarães
Exeqte	Floripes Amarantes de Lima Advogado:  Eduardo Moreira Leite Franzolin   Advogado:  Evandro da Silva Ferreira   Advogado:  João Paulo Vieira Guimarães
Exeqte	Pedro Paulo da Silva Advogado:  Henrique Manoel Alves
Exeqte	Eliane Gomes dos Santos Advogado:  Henrique Manoel Alves
Exeqte	Roberto Bilar Advogada:  Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz
Exeqte	Ângela Aparecida Grafanassi Bilard Advogada:  Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz
Exeqte	Eliseu do Nascimento Vilella Advogado:  Evandro da Silva Ferreira   Advogada:  Andrea Vitasovic Vieira
Exeqte	Ana Lucia Alves Barbosa Advogado:  Evandro da Silva Ferreira   Advogada:  Andrea Vitasovic Vieira
Exeqte	DIMAS PEREIRA NOGUEIRA Advogado:  Danilo Lelles de Menezes
Exeqte	Glaucia Freire Ramos da Silva Advogado:  Ederklay Barbosa Ito   Advogado:  Eduardo D´avila
Exeqte	José Ribeiro da Silva Advogada:  Tatiane de Oliveira Ribeiro
Exeqte	Luciana Martins Sacilotti Advogado:  Keny Duarte da Silva Reis
Exeqte	Rubens Nei Simoes da Silva Advogado:  Keny Duarte da Silva Reis
Exeqte	Sergio dos Santos Silva Advogado:  Keny Duarte da Silva Reis
Exeqte	Marciana da Silva Advogado:  Keny Duarte da Silva Reis
Exeqte	Espólio de Maria Aparecida da Silva Advogado:  Evandro da Silva Ferreira   Advogado:  João Paulo Vieira Guimarães   RepreLeg:  CARLA APARECIDA DE MOURA  RepreLeg:  Rodrigo de Moura  RepreLeg:  Camila Aparecida de Moura
Exeqte	Jose Menino de Oliveira Advogado:  Evandro da Silva Ferreira   Advogado:  João Paulo Vieira Guimarães
Exeqte	Alexandra Aparecida de Oliveira Silva Advogado:  Evandro da Silva Ferreira   Advogado:  João Paulo Vieira Guimarães
Exeqte	Jose Luiz Marsola Advogado:  Almir Jose Alves   Advogado:  Gustavo Fernando Mazzei Alves
Exeqte	Neide Marsola Advogado:  Almir Jose Alves   Advogado:  Gustavo Fernando Mazzei Alves
Exeqte	ANTONIO BARRETO Advogado:  Linduarte Siqueira Borges   Advogada:  Sabrina Pereira Rangel
Exeqte	LUZIA DE OLIVEIRA BARRETO Advogado:  Linduarte Siqueira Borges   Advogada:  Sabrina Pereira Rangel
Exeqte	Jorge Barreto da Silva Advogado:  Charles Henrique Ribeiro
Exeqte	Lourdes de Fatima dos Santos Silva Advogado:  Charles Henrique Ribeiro
Exeqte	Espólio de Maria Ildezena Ribeiro Dias Advogada:  Marcela Rodrigues Espino   Invtante:  Rafael Ribeiro Dias
Exeqte	Roseli Nascimento Cruz
Exeqte	Roberto José da Silva Advogada:  Renata Lima de Mattos Rocha   Advogado:  Evandro Blumer
Exectdo	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Data		Movimento
14/06/2024		Arquivado Provisoriamente
14/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2024 Data da Publicação: 17/06/2024 Número do Diário: 3987
13/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0413/2024 Teor do ato: Vistos. Ante a inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Gustavo Fernando Mazzei Alves (OAB 325608/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Renata Lima de Mattos Rocha (OAB 339554/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Marcela Rodrigues Espino (OAB 239902/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625S/P), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Evandro Blumer (OAB 247659/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP), Adriana Lúcia Mazzei Gomes Alves (OAB 263309/SP), Charles Henrique Ribeiro (OAB 268716/SP)
12/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
14/06/2024		Arquivado Provisoriamente
14/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2024 Data da Publicação: 17/06/2024 Número do Diário: 3987
13/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0413/2024 Teor do ato: Vistos. Ante a inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Gustavo Fernando Mazzei Alves (OAB 325608/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Renata Lima de Mattos Rocha (OAB 339554/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Marcela Rodrigues Espino (OAB 239902/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625S/P), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Evandro Blumer (OAB 247659/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP), Adriana Lúcia Mazzei Gomes Alves (OAB 263309/SP), Charles Henrique Ribeiro (OAB 268716/SP)
12/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
12/06/2024		Conclusos para Despacho
07/06/2024		Conclusos para Despacho
07/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
14/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0142/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: 3926
13/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0142/2024 Teor do ato: Manifeste-se o exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento dos autos. Advogados(s): Gustavo Fernando Mazzei Alves (OAB 325608/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Renata Lima de Mattos Rocha (OAB 339554/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Marcela Rodrigues Espino (OAB 239902/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625S/P), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Evandro Blumer (OAB 247659/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP), Adriana Lúcia Mazzei Gomes Alves (OAB 263309/SP), Charles Henrique Ribeiro (OAB 268716/SP)
12/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Manifeste-se o exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento dos autos.
10/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2023 Data da Publicação: 03/10/2023 Número do Diário: 3832
29/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0747/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1237/1238: Anote-se a penhora/arresto no rosto destes autos. Int. Advogados(s): Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Renata Lima de Mattos Rocha (OAB 339554/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Marcela Rodrigues Espino (OAB 239902/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625S/P), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Evandro Blumer (OAB 247659/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Charles Henrique Ribeiro (OAB 268716/SP)
28/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1237/1238: Anote-se a penhora/arresto no rosto destes autos. Int.
28/09/2023		Conclusos para Despacho
21/09/2023		Conclusos para Despacho
01/09/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WCGT.23.70078714-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 01/09/2023 15:30
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0604/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
14/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0604/2023 Teor do ato: Vistas dos autos aos Exequentes para: Manifestarem, em 15 dias, sobre o conteúdo do E-mail/Ofício do Banco do Brasil as fls. 1224/33. Advogados(s): Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Renata Lima de Mattos Rocha (OAB 339554/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Marcela Rodrigues Espino (OAB 239902/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625S/P), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Evandro Blumer (OAB 247659/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Charles Henrique Ribeiro (OAB 268716/SP)
11/08/2023		Ato ordinatório Vistas dos autos aos Exequentes para: Manifestarem, em 15 dias, sobre o conteúdo do E-mail/Ofício do Banco do Brasil as fls. 1224/33.
31/07/2023		Ofício Juntado
15/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
19/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/01/2023		Ofício Juntado
08/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls.1207/1208: Ciência ao executado DER.
27/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/09/2022		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
21/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0671/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 3596
21/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0671/2022 Teor do ato: Vistos. Decisão de fls. 1189/1192 deferiu o levantamento do valor de R$ 44.728,86 em favor de Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva, com as devidas atualizações; 2 Para análise do saldo remanescente, após o levantamento deferido acima, providencie a serventia a juntada de extrato da conta judicial para verificar o saldo existente. Destaco a quota-parte referente à exequente Heidemarie Gerstenberger Rodrigues (R$ 23.995,00 e acréscimos legais indicada na planilha de fls. 663), restará depositada nos autos principais, respondendo o proprietário registral por eventuais diferenças devidas, uma vez que não houve manifestação expressa da habilitada, mesmo devidamente intimada por seu patrono e pessoalmente no endereço indicado nos autos principais. O eventual saldo remanescente dos depósitos de fls. 191 e 237 dos autos principais será devido ao proprietário registral Espólio de Cláudio de Souza Novaes, também a ser deferido o levantamento mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (art. 34, caput, DL 3365); 3 Nos termos da sentença, o eventual saldo remanescente dos depósitos de fls. 191 e 237 dos autos principais será devido ao proprietário registral Espólio de Cláudio de Souza Novaes, também a ser deferido o levantamento mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (art. 34, caput, DL 3365). Portanto, deverá apresentar certidão negativa de débitos fiscais, bem como planilha abatendo do saldo existente em conta judicial, o valor pertencente à exequente Heidemarie Gerstenberger Rodrigues ((R$ 23.995,00 e acréscimos legais indicada na planilha de fls. 663). É o relatório. Decido. 1 - Torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 1201, tendo em vista que o formulário para levantamento em favor de Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva, no valor de R$ 44.728,86 encontra-se às fls. 1174. Com urgência, expeça-se o necessário. 2 Após o levantamento, deverá a serventia juntar extrato da conta judicial para levantamento de eventual saldo remanescente em favor do Espólio exequente. Int. Advogados(s): Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Renata Lima de Mattos Rocha (OAB 339554/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Marcela Rodrigues Espino (OAB 239902/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Evandro Blumer (OAB 247659/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Charles Henrique Ribeiro (OAB 268716/SP)
20/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Decisão de fls. 1189/1192 deferiu o levantamento do valor de R$ 44.728,86 em favor de Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva, com as devidas atualizações; 2 Para análise do saldo remanescente, após o levantamento deferido acima, providencie a serventia a juntada de extrato da conta judicial para verificar o saldo existente. Destaco a quota-parte referente à exequente Heidemarie Gerstenberger Rodrigues (R$ 23.995,00 e acréscimos legais indicada na planilha de fls. 663), restará depositada nos autos principais, respondendo o proprietário registral por eventuais diferenças devidas, uma vez que não houve manifestação expressa da habilitada, mesmo devidamente intimada por seu patrono e pessoalmente no endereço indicado nos autos principais. O eventual saldo remanescente dos depósitos de fls. 191 e 237 dos autos principais será devido ao proprietário registral Espólio de Cláudio de Souza Novaes, também a ser deferido o levantamento mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (art. 34, caput, DL 3365); 3 Nos termos da sentença, o eventual saldo remanescente dos depósitos de fls. 191 e 237 dos autos principais será devido ao proprietário registral Espólio de Cláudio de Souza Novaes, também a ser deferido o levantamento mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (art. 34, caput, DL 3365). Portanto, deverá apresentar certidão negativa de débitos fiscais, bem como planilha abatendo do saldo existente em conta judicial, o valor pertencente à exequente Heidemarie Gerstenberger Rodrigues ((R$ 23.995,00 e acréscimos legais indicada na planilha de fls. 663). É o relatório. Decido. 1 - Torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 1201, tendo em vista que o formulário para levantamento em favor de Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva, no valor de R$ 44.728,86 encontra-se às fls. 1174. Com urgência, expeça-se o necessário. 2 Após o levantamento, deverá a serventia juntar extrato da conta judicial para levantamento de eventual saldo remanescente em favor do Espólio exequente. Int.
20/09/2022		Conclusos para Decisão
09/09/2022		Conclusos para Despacho
31/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70068963-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2022 12:12
28/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0581/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 3572
17/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0581/2022 Teor do ato: Tendo em vista a implantação do Portal de Custas para expedição dos Mandados de Levantamentos Eletrônicos, providencie a parte Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva, em 15 dias, o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx). Advogados(s): Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Renata Lima de Mattos Rocha (OAB 339554/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Marcela Rodrigues Espino (OAB 239902/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Evandro Blumer (OAB 247659/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Charles Henrique Ribeiro (OAB 268716/SP)
17/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tendo em vista a implantação do Portal de Custas para expedição dos Mandados de Levantamentos Eletrônicos, providencie a parte Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva, em 15 dias, o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx).
17/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0550/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0550/2022 Teor do ato: Vistos. Decisão de fls. 1165/1166 determinou que a serventia certificasse o trânsito em julgado da sentença de fls. 763/764, conforme determinado às fls. 869; o decurso do prazo para manifestação do peticionário de fls. 968/969 e todos os levantamentos efetivados nestes autos, identificando cada exequente e respectivo valor; bem como daqueles que ainda não realizaram o levantamento e que os exequentes Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva apresentassem a CND. Manifestação de Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva às fls. 1171/1172 apresentando o valor de R$ 44.728,86 e juntou a certidão negativa de débitos. Requereu o levantamento do valor. Certificado o trânsito em julgado da sentença às fls. 885. Certidão de fls. 1179/1182 relacionou O Espólio de Claudio Sousa Novaes manifestou-se às fls. 1183/1186 sustentando que nos termos do acordo homologado após o levantamento dos valores pelos possuidores, o saldo remanescente seria levantado pelo Espólio. Requereu o levantamento do valor de R$ 177.186,82. É o breve relatório. Decido. Nos termos da sentença de fls. 763/764: Havendo concordância dos exequentes habilitados nesta fase de cumprimento de sentença, que manifestaram concordância expressa neste incidente quanto ao termo de acordo de fls. 01/09, retificado pelas petições de fls. 175/180 e de fls. 662/664, em especial à divisão dos depósitos do executado constantes de fls. 191 e de fls. 237 dos autos principais, que totalizam o valor nominal de R$ 1.454.694,75, e que é referente ao pagamento parcial de condenação proferida no processo de desapropriação nº 1002820-97.2014.8.26.0126, que transitou em julgado em 30/09/2019 (certidão de fls. 1569 dos autos principais), de rigor a homologação do acordo, cuja divisão dos valores devidos aos exequentes considera a metragem de cada lote individualizado conforme inscrições municipais para fins de IPTU. Edital para conhecimento de terceiros publicado em 20/01/2020, com prazo de 30 dias (fls. 1592 dos autos principais), bem como em jornais de ampla circulação local em 03/12/2019 (fls. 1587) e em 30/11/2019 (fls. 1582). Os levantamentos dos valores depositados nos autos principais (fls. 191 e 237) e resultantes do presente acordo firmado entre os exequentes habilitados (planilha de fls. 663) somente serão deferidos por este juízo mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais da respectiva inscrição municipal de seu lote individualizado, por exigência expressa do art. 34, caput, DL 3365. O Exequente José Alarcon Munoz já apresentou a certidão negativa dos débitos fiscais do respectivo lote (inscrição nº 05.187.042) às fls. 35 deste incidente. A quota-parte referente à exequente Heidemarie Gerstenberger Rodrigues (R$ 23.995,00 e acréscimos legais indicada na planilha de fls. 663), ante a ausência de manifestação expressa da interessada, restará depositada nos autos principais, respondendo o proprietário registral por eventuais diferenças devidas, uma vez que não houve manifestação expressa da habilitada, mesmo devidamente intimada por seu patrono e pessoalmente no endereço indicado nos autos principais. O eventual saldo remanescente dos depósitos de fls. 191 e 237 dos autos principais será devido ao proprietário registral Espólio de Cláudio de Souza Novaes, também a ser deferido o levantamento mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (art. 34, caput, DL 3365). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes exequentes, nos termos acima destacados, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente incidente nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se MLEs/alvarás SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS DO RESPECTIVO LOTE, conforme valores da planilha final retificada de fls. 663 e formulários já apresentados aos autos. Determino aos exequentes que não apresentem novos formulários repetidos, uma vez que a reprodução desnecessária de formulários nos autos tumultua o andamento processual e dificulta a conferência e expedição dos mandados corretamente pela serventia. Oportunamente, inexistindo eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Anote-se que, quanto aos saldos remanescentes da condenação transitada em julgado nos autos principais, o(s) exequente(s) deverão ingressar com incidente de cumprimento de sentença específico, a fim de prezar pela organização do feito e evitar tumulto processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 A habilitação dos exequentes Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva se deu em cumprimento à sentença proferida nos autos da ação declaratória n. 1006087-67.2020.8.26.0126 em trâmite na 3ªVara Cível. Intimados, informaram às fls. 1171/1172 o valor de R$ 44.728,86 e juntaram a certidão negativa de débitos. Defiro o levantamento do valor de R$ 44.728,86 em favor de Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva, com as devidas atualizações. 2 Para análise do saldo remanescente, após o levantamento deferido acima, providencie a serventia a juntada de extrato da conta judicial para verificar o saldo existente. Destaco a quota-parte referente à exequente Heidemarie Gerstenberger Rodrigues (R$ 23.995,00 e acréscimos legais indicada na planilha de fls. 663), restará depositada nos autos principais, respondendo o proprietário registral por eventuais diferenças devidas, uma vez que não houve manifestação expressa da habilitada, mesmo devidamente intimada por seu patrono e pessoalmente no endereço indicado nos autos principais. O eventual saldo remanescente dos depósitos de fls. 191 e 237 dos autos principais será devido ao proprietário registral Espólio de Cláudio de Souza Novaes, também a ser deferido o levantamento mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (art. 34, caput, DL 3365). 3 Nos termos da sentença, o eventual saldo remanescente dos depósitos de fls. 191 e 237 dos autos principais será devido ao proprietário registral Espólio de Cláudio de Souza Novaes, também a ser deferido o levantamento mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (art. 34, caput, DL 3365). Portanto, deverá apresentar certidão negativa de débitos fiscais, bem como planilha abatendo do saldo existente em conta judicial, o valor pertencente à exequente Heidemarie Gerstenberger Rodrigues ((R$ 23.995,00 e acréscimos legais indicada na planilha de fls. 663). Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Renata Lima de Mattos Rocha (OAB 339554/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Marcela Rodrigues Espino (OAB 239902/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Evandro Blumer (OAB 247659/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Charles Henrique Ribeiro (OAB 268716/SP)
05/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Decisão de fls. 1165/1166 determinou que a serventia certificasse o trânsito em julgado da sentença de fls. 763/764, conforme determinado às fls. 869; o decurso do prazo para manifestação do peticionário de fls. 968/969 e todos os levantamentos efetivados nestes autos, identificando cada exequente e respectivo valor; bem como daqueles que ainda não realizaram o levantamento e que os exequentes Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva apresentassem a CND. Manifestação de Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva às fls. 1171/1172 apresentando o valor de R$ 44.728,86 e juntou a certidão negativa de débitos. Requereu o levantamento do valor. Certificado o trânsito em julgado da sentença às fls. 885. Certidão de fls. 1179/1182 relacionou O Espólio de Claudio Sousa Novaes manifestou-se às fls. 1183/1186 sustentando que nos termos do acordo homologado após o levantamento dos valores pelos possuidores, o saldo remanescente seria levantado pelo Espólio. Requereu o levantamento do valor de R$ 177.186,82. É o breve relatório. Decido. Nos termos da sentença de fls. 763/764: Havendo concordância dos exequentes habilitados nesta fase de cumprimento de sentença, que manifestaram concordância expressa neste incidente quanto ao termo de acordo de fls. 01/09, retificado pelas petições de fls. 175/180 e de fls. 662/664, em especial à divisão dos depósitos do executado constantes de fls. 191 e de fls. 237 dos autos principais, que totalizam o valor nominal de R$ 1.454.694,75, e que é referente ao pagamento parcial de condenação proferida no processo de desapropriação nº 1002820-97.2014.8.26.0126, que transitou em julgado em 30/09/2019 (certidão de fls. 1569 dos autos principais), de rigor a homologação do acordo, cuja divisão dos valores devidos aos exequentes considera a metragem de cada lote individualizado conforme inscrições municipais para fins de IPTU. Edital para conhecimento de terceiros publicado em 20/01/2020, com prazo de 30 dias (fls. 1592 dos autos principais), bem como em jornais de ampla circulação local em 03/12/2019 (fls. 1587) e em 30/11/2019 (fls. 1582). Os levantamentos dos valores depositados nos autos principais (fls. 191 e 237) e resultantes do presente acordo firmado entre os exequentes habilitados (planilha de fls. 663) somente serão deferidos por este juízo mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais da respectiva inscrição municipal de seu lote individualizado, por exigência expressa do art. 34, caput, DL 3365. O Exequente José Alarcon Munoz já apresentou a certidão negativa dos débitos fiscais do respectivo lote (inscrição nº 05.187.042) às fls. 35 deste incidente. A quota-parte referente à exequente Heidemarie Gerstenberger Rodrigues (R$ 23.995,00 e acréscimos legais indicada na planilha de fls. 663), ante a ausência de manifestação expressa da interessada, restará depositada nos autos principais, respondendo o proprietário registral por eventuais diferenças devidas, uma vez que não houve manifestação expressa da habilitada, mesmo devidamente intimada por seu patrono e pessoalmente no endereço indicado nos autos principais. O eventual saldo remanescente dos depósitos de fls. 191 e 237 dos autos principais será devido ao proprietário registral Espólio de Cláudio de Souza Novaes, também a ser deferido o levantamento mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (art. 34, caput, DL 3365). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes exequentes, nos termos acima destacados, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente incidente nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se MLEs/alvarás SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS DO RESPECTIVO LOTE, conforme valores da planilha final retificada de fls. 663 e formulários já apresentados aos autos. Determino aos exequentes que não apresentem novos formulários repetidos, uma vez que a reprodução desnecessária de formulários nos autos tumultua o andamento processual e dificulta a conferência e expedição dos mandados corretamente pela serventia. Oportunamente, inexistindo eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Anote-se que, quanto aos saldos remanescentes da condenação transitada em julgado nos autos principais, o(s) exequente(s) deverão ingressar com incidente de cumprimento de sentença específico, a fim de prezar pela organização do feito e evitar tumulto processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 A habilitação dos exequentes Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva se deu em cumprimento à sentença proferida nos autos da ação declaratória n. 1006087-67.2020.8.26.0126 em trâmite na 3ªVara Cível. Intimados, informaram às fls. 1171/1172 o valor de R$ 44.728,86 e juntaram a certidão negativa de débitos. Defiro o levantamento do valor de R$ 44.728,86 em favor de Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva, com as devidas atualizações. 2 Para análise do saldo remanescente, após o levantamento deferido acima, providencie a serventia a juntada de extrato da conta judicial para verificar o saldo existente. Destaco a quota-parte referente à exequente Heidemarie Gerstenberger Rodrigues (R$ 23.995,00 e acréscimos legais indicada na planilha de fls. 663), restará depositada nos autos principais, respondendo o proprietário registral por eventuais diferenças devidas, uma vez que não houve manifestação expressa da habilitada, mesmo devidamente intimada por seu patrono e pessoalmente no endereço indicado nos autos principais. O eventual saldo remanescente dos depósitos de fls. 191 e 237 dos autos principais será devido ao proprietário registral Espólio de Cláudio de Souza Novaes, também a ser deferido o levantamento mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (art. 34, caput, DL 3365). 3 Nos termos da sentença, o eventual saldo remanescente dos depósitos de fls. 191 e 237 dos autos principais será devido ao proprietário registral Espólio de Cláudio de Souza Novaes, também a ser deferido o levantamento mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (art. 34, caput, DL 3365). Portanto, deverá apresentar certidão negativa de débitos fiscais, bem como planilha abatendo do saldo existente em conta judicial, o valor pertencente à exequente Heidemarie Gerstenberger Rodrigues ((R$ 23.995,00 e acréscimos legais indicada na planilha de fls. 663). Após, tornem conclusos. Int.
04/08/2022		Conclusos para Decisão
22/07/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.22.70056246-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/07/2022 16:25
19/07/2022		Conclusos para Despacho
19/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.22.70051197-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 06/07/2022 15:34
06/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0453/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 3541
05/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0453/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 763/764, conforme determinado às fls. 869. 2 Certifique a serventia o decurso do prazo para manifestação do peticionário de fls. 968/969. 3 Certifique a serventia todos os levantamentos efetivados nestes autos, identificando cada exequente e respectivo valor; bem como daqueles que ainda não realizaram o levantamento. 4 Fls. 1089/1090: 4.1 Defiro a inclusão de Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva no polo ativo. Nesta data procedi a devida anotação. 4.2. - A sentença proferida nos autos do processo n. 1006087-67.2020.8.26.0126 em trâmite na 3ªVara Cível determinou o levantamento do valor em favor de Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva. Contudo, o levantamento do valor está condicionado a apresentação da certidão negativa de débitos fiscais, conforme sentença de fls. 763/764 que homologou o acordo e consignou: Os levantamentos dos valores depositados nos autos principais (fls. 191 e 237) e resultantes do presente acordo firmado entre os exequentes habilitados (planilha de fls. 663) somente serão deferidos por este juízo mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais da respectiva inscrição municipal de seu lote individualizado, por exigência expressa do art. 34, caput, DL 3365. (...) Portanto, antes de deferir o levantamento, deverá os exequentes apresentar a respectiva certidão. Int. Advogados(s): Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Renata Lima de Mattos Rocha (OAB 339554/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Marcela Rodrigues Espino (OAB 239902/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Evandro Blumer (OAB 247659/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Charles Henrique Ribeiro (OAB 268716/SP)
04/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 763/764, conforme determinado às fls. 869. 2 Certifique a serventia o decurso do prazo para manifestação do peticionário de fls. 968/969. 3 Certifique a serventia todos os levantamentos efetivados nestes autos, identificando cada exequente e respectivo valor; bem como daqueles que ainda não realizaram o levantamento. 4 Fls. 1089/1090: 4.1 Defiro a inclusão de Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva no polo ativo. Nesta data procedi a devida anotação. 4.2. - A sentença proferida nos autos do processo n. 1006087-67.2020.8.26.0126 em trâmite na 3ªVara Cível determinou o levantamento do valor em favor de Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva. Contudo, o levantamento do valor está condicionado a apresentação da certidão negativa de débitos fiscais, conforme sentença de fls. 763/764 que homologou o acordo e consignou: Os levantamentos dos valores depositados nos autos principais (fls. 191 e 237) e resultantes do presente acordo firmado entre os exequentes habilitados (planilha de fls. 663) somente serão deferidos por este juízo mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais da respectiva inscrição municipal de seu lote individualizado, por exigência expressa do art. 34, caput, DL 3365. (...) Portanto, antes de deferir o levantamento, deverá os exequentes apresentar a respectiva certidão. Int.
01/07/2022		Conclusos para Decisão
06/06/2022		Conclusos para Despacho
26/05/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.22.70037801-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/05/2022 12:27
17/11/2021		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
17/11/2021		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
12/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.21.70083097-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2021 12:30
14/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.21.70078999-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2021 16:26
13/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0886/2021 Data da Disponibilização: 06/10/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 3376 Página: 2626/2643
05/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0886/2021 Teor do ato: Vistas dos autos aos exequentes JORGE BARRETO DA SILVA e LOURDES DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA para: Manifestarem-se, em 15 dias, retificando os formulários de MLE de fls.1074/1075, informando os valores a serem levantados para cada um conforme r.Decisão de fls.1069. Advogados(s): Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Charles Henrique Ribeiro (OAB 268716/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Marcela Rodrigues Espino (OAB 239902/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP)
04/10/2021		Ato ordinatório Vistas dos autos aos exequentes JORGE BARRETO DA SILVA e LOURDES DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA para: Manifestarem-se, em 15 dias, retificando os formulários de MLE de fls.1074/1075, informando os valores a serem levantados para cada um conforme r.Decisão de fls.1069.
20/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.21.70072250-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2021 17:08
15/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0819/2021 Data da Disponibilização: 15/09/2021 Data da Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 3361 Página: 2784/2811
14/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0819/2021 Teor do ato: Vistos. Considerando a ausência de insurgência, e diante dos esclarecimentos prestados, defiro os requerimentos formulados às fls.1066/1067 e 1027/1029, para determinar o levantamento do valor de R$146.166,02, em favor de Lourdes de Fátima dos Santos Silva e Jorge Barreto da Silva. Os beneficiários deverão apresentar o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, respectivo. Int. Advogados(s): Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Charles Henrique Ribeiro (OAB 268716/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Marcela Rodrigues Espino (OAB 239902/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP)
09/09/2021		Decisão Vistos. Considerando a ausência de insurgência, e diante dos esclarecimentos prestados, defiro os requerimentos formulados às fls.1066/1067 e 1027/1029, para determinar o levantamento do valor de R$146.166,02, em favor de Lourdes de Fátima dos Santos Silva e Jorge Barreto da Silva. Os beneficiários deverão apresentar o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, respectivo. Int.
08/09/2021		Conclusos para Decisão
27/08/2021		Conclusos para Despacho
24/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0758/2021 Data da Disponibilização: 24/08/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: 3347 Página: 3154/3178
24/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.21.70064374-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2021 11:10
23/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0758/2021 Teor do ato: Vistos. A despeito da representação processual comprovada às fls.1030, o requerimento formulado às fls.1061/1062 não comporta deferimento. Isso porque, compulsando a planilha do acordo homologado entre as partes do presente incidente (planilha de fls.663), consta o expresso destacamento deste valor, que é exclusivamente referente às verbas de sucumbência do processo nº 1004124-29.2017.8.26.0126, destinado ao advogado Dr.José Aguinaldo Ivo Salinas. Int. Advogados(s): Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Charles Henrique Ribeiro (OAB 268716/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Marcela Rodrigues Espino (OAB 239902/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP)
23/08/2021		Decisão Vistos. A despeito da representação processual comprovada às fls.1030, o requerimento formulado às fls.1061/1062 não comporta deferimento. Isso porque, compulsando a planilha do acordo homologado entre as partes do presente incidente (planilha de fls.663), consta o expresso destacamento deste valor, que é exclusivamente referente às verbas de sucumbência do processo nº 1004124-29.2017.8.26.0126, destinado ao advogado Dr.José Aguinaldo Ivo Salinas. Int.
18/08/2021		Conclusos para Decisão
12/08/2021		Conclusos para Despacho
19/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0620/2021 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 2482/2510
16/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.21.70054115-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2021 22:32
15/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0620/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1058: Já foi deferido o levantamento do valor depositado em favor de Heidemarie (fls. 953). Alvará expedido às fls. 956 em nome do patrono. Int. Advogados(s): Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Charles Henrique Ribeiro (OAB 268716/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Marcela Rodrigues Espino (OAB 239902/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP)
14/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1058: Já foi deferido o levantamento do valor depositado em favor de Heidemarie (fls. 953). Alvará expedido às fls. 956 em nome do patrono. Int.
14/07/2021		Conclusos para Despacho
02/07/2021		Conclusos para Despacho
17/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.21.70045485-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2021 17:53
17/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0500/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 2161-2181
16/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0500/2021 Teor do ato: Vistos. 1 Fls.1030: anote-se; 2 Intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, sobre o pedido de levantamento de fls.1027/1029. Int. Advogados(s): Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Charles Henrique Ribeiro (OAB 268716/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Marcela Rodrigues Espino (OAB 239902/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP)
15/06/2021		Decisão Vistos. 1 Fls.1030: anote-se; 2 Intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, sobre o pedido de levantamento de fls.1027/1029. Int.
15/06/2021		Conclusos para Decisão
07/06/2021		Conclusos para Despacho
26/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.21.70039118-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 10:49
22/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2021 Data da Disponibilização: 22/02/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: 3222 Página: 2441/2461
19/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0151/2021 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência ao peticionário de fls.968/969 sobre as informações prestadas pela advogada do expropriado Ilson Rodrigues Batista acerca do levantamento e depósito da parte cabente à Maria Ildezena nos autos de inventário (fls.1006/1007). Int. Advogados(s): Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Marcela Rodrigues Espino (OAB 239902/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP)
18/02/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se ciência ao peticionário de fls.968/969 sobre as informações prestadas pela advogada do expropriado Ilson Rodrigues Batista acerca do levantamento e depósito da parte cabente à Maria Ildezena nos autos de inventário (fls.1006/1007). Int.
18/02/2021		Conclusos para Despacho
09/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2021 Data da Disponibilização: 09/02/2021 Data da Publicação: 10/02/2021 Número do Diário: 3213 Página: 2653/2662
08/02/2021		Conclusos para Despacho
08/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0106/2021 Teor do ato: Vistos. Baixo estes autos em cartório por ter cessado minha designação para responder pela Vara, assim como em razão do excessivo acúmulo de serviço no período, inviabilizando a prolação de provimento jurisdicional satisfatório à natureza do litígio instaurado. Regularizados os autos, tornem conclusos ao MM Juiz de Direito, Dr Gilberto Alaby Soubihe Filho, promovido por antiguidade para responder pela Vara a partir de 08.02.2021, conforme publicação do dia 17.12.2020, p.2 e 4. Int. Advogados(s): Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP)
05/02/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Baixo estes autos em cartório por ter cessado minha designação para responder pela Vara, assim como em razão do excessivo acúmulo de serviço no período, inviabilizando a prolação de provimento jurisdicional satisfatório à natureza do litígio instaurado. Regularizados os autos, tornem conclusos ao MM Juiz de Direito, Dr Gilberto Alaby Soubihe Filho, promovido por antiguidade para responder pela Vara a partir de 08.02.2021, conforme publicação do dia 17.12.2020, p.2 e 4. Int.
05/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.21.70007575-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2021 17:08
03/02/2021		Conclusos para Despacho
02/02/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.21.70006144-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/02/2021 15:23
28/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 2960/2964
26/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0035/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 955; fls. 936/938; fls. 951: Reconsidero parcialmente o item 2 da decisão de fls. 953, somente para deferir a expedição de alvará de levantamento no tocante ao valor dos honorários advocatícios indicados no formulário de fls. 943 (R$ 6.282,37), visto que, compulsando a planilha do acordo homologado entre as partes do presente incidente (planilha de fls. 663), consta o expresso destacamento deste valor, que é exclusivamente referente às verbas de sucumbência do processo nº 1004124-29.2017.8.26.0126. Expeça-se o necessário de imediato (alvará/MLE; formulário às fls. 943), tendo em vista o trânsito em julgado da sentença homologatória. Int. Advogados(s): Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP)
22/01/2021		Incidente Processual Instaurado 0000160-06.2021.8.26.0126 - Habilitação de Crédito
17/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0856/2020 Data da Disponibilização: 16/12/2020 Data da Publicação: 17/12/2020 Número do Diário: 3188 Página: 2404/2405
17/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
15/12/2020		Decisão Vistos. Fls. 955; fls. 936/938; fls. 951: Reconsidero parcialmente o item 2 da decisão de fls. 953, somente para deferir a expedição de alvará de levantamento no tocante ao valor dos honorários advocatícios indicados no formulário de fls. 943 (R$ 6.282,37), visto que, compulsando a planilha do acordo homologado entre as partes do presente incidente (planilha de fls. 663), consta o expresso destacamento deste valor, que é exclusivamente referente às verbas de sucumbência do processo nº 1004124-29.2017.8.26.0126. Expeça-se o necessário de imediato (alvará/MLE; formulário às fls. 943), tendo em vista o trânsito em julgado da sentença homologatória. Int.
15/12/2020		Conclusos para Decisão
15/12/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
15/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70079889-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2020 15:05
15/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0856/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 933/934 e fls. 946/950: Tendo em vista a regularidade dos documentos apresentados (certidão negativa de débitos às fls. 933), defiro a expedição de alvará para pagamento da condenação consoante sentença homologatória de acordo de fls. 763/764 à co-exequente Heidemaire Gerstenberger Rodrigues, no valor homologado pela planilha de fls. 663, (R$ 23.995,00 e acréscimos legais). Expeça-se o necessário (alvará/MLE), de imediato, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença homologatória (formulário às fls. 949). 2. Fls. 936/938 e fls. 951/952: Esclareçam os co-exequentes o pleito no tocante ao documento de fls. 952, bem como anote-se que o deferimento do levantamento de qualquer quantia em favor dos exequentes somente será deferido mediante a apresentação da certidão negativa de débitos tributários, conforme termos da sentença homologatória de fls. 763/764. Int. Advogados(s): Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP)
14/12/2020		Decisão Vistos. 1. Fls. 933/934 e fls. 946/950: Tendo em vista a regularidade dos documentos apresentados (certidão negativa de débitos às fls. 933), defiro a expedição de alvará para pagamento da condenação consoante sentença homologatória de acordo de fls. 763/764 à co-exequente Heidemaire Gerstenberger Rodrigues, no valor homologado pela planilha de fls. 663, (R$ 23.995,00 e acréscimos legais). Expeça-se o necessário (alvará/MLE), de imediato, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença homologatória (formulário às fls. 949). 2. Fls. 936/938 e fls. 951/952: Esclareçam os co-exequentes o pleito no tocante ao documento de fls. 952, bem como anote-se que o deferimento do levantamento de qualquer quantia em favor dos exequentes somente será deferido mediante a apresentação da certidão negativa de débitos tributários, conforme termos da sentença homologatória de fls. 763/764. Int.
14/12/2020		Conclusos para Decisão
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado 0004416-26.2020.8.26.0126 - Habilitação de Crédito
17/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70072986-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2020 14:07
10/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70071386-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2020 17:03
03/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0721/2020 Data da Disponibilização: 03/11/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 3159 Página: 2253/2266
01/11/2020		Conclusos para Despacho
29/10/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.20.70068942-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 29/10/2020 13:49
29/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0721/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 932/933: Apresente a exequente, em cinco dias, formulário MLE preenchido com os dados necessários ao levantamento, bem como procuração atualizada com poderes específicos para expedição de levantamentos. Int. Advogados(s): Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP)
27/10/2020		Decisão Vistos. Fls. 932/933: Apresente a exequente, em cinco dias, formulário MLE preenchido com os dados necessários ao levantamento, bem como procuração atualizada com poderes específicos para expedição de levantamentos. Int.
27/10/2020		Conclusos para Decisão
27/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70068113-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2020 10:38
23/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
22/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0688/2020 Data da Disponibilização: 22/10/2020 Data da Publicação: 23/10/2020 Número do Diário: 3153 Página: 2394/2409
21/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0688/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 915: Alvará já expedido às fls. 903. Fls. 918: Alvará já expedido às fls. 889, e encaminhado pela serventia ao Banco do Brasil (fls. 910/913). Pela serventia, reitere-se e-mail de fls. 910/913. Int. Advogados(s): Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP)
21/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 915: Alvará já expedido às fls. 903. Fls. 918: Alvará já expedido às fls. 889, e encaminhado pela serventia ao Banco do Brasil (fls. 910/913). Pela serventia, reitere-se e-mail de fls. 910/913. Int.
19/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70066073-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2020 11:23
14/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70065021-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2020 16:14
06/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020
01/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70061948-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2020 11:29
01/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70061912-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2020 10:26
30/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70061853-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2020 18:57
30/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70061852-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2020 18:51
30/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70061850-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2020 18:42
29/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0616/2020 Data da Disponibilização: 29/09/2020 Data da Publicação: 30/09/2020 Número do Diário: 3137 Página: 2078/2097
28/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0616/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Em seguida, expeçam-se MLE/alvará de acordo com os parâmetros determinados na sentença de fls. 763/764. Int. Advogados(s): Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP)
26/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Em seguida, expeçam-se MLE/alvará de acordo com os parâmetros determinados na sentença de fls. 763/764. Int.
23/09/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.20.70059880-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 23/09/2020 18:30
18/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70058468-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2020 12:36
18/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70058340-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2020 09:57
17/09/2020		Conclusos para Despacho
17/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/09/2020		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
16/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70057877-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2020 15:06
11/09/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.20.70056805-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 11/09/2020 15:54
08/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70055655-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2020 14:27
03/09/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.20.70055072-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 03/09/2020 14:45
01/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70054509-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2020 21:12
29/08/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/08/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70051762-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2020 16:18
19/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70051118-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2020 16:10
19/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70051109-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2020 15:54
19/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70051106-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2020 15:46
19/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0495/2020 Data da Disponibilização: 19/08/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 3109 Página: 1912/1928
18/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0495/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 778/783: Tratam-se de embargos de declaração opostos por Espólio de Cláudio de Souza Novaes. Decido. Conheço do recurso, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil). No mérito, o recurso deve ser desprovido. Com efeito, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão impugnada. No caso, inexistem quaisquer dos vícios intrínsecos acima elencados no decisum embargado. Anote-se que todas as decisões emitidas no presente incidente (fls. 248/252; fls. 607/608; fls. 646; fls. 650/651) foram referentes a proposta de acordo apresentada (pelo proprietário registral e os possuidores habilitados), especificamente acerca de proposta de rateio entre os interessados habilitados nos autos de valores devidos pela indenização da área expropriada (conforme exordial de fls. 01/09 e emenda de fls. 175/180). O presente incidente foi recebido segundo os limites objetivos da decisão de fls. 248/252, não tendo havido insurgência em momento anterior acerca dos limites do incidente, que foi recebido pela decisão mencionada. Ao longo do trâmite do presente incidente, houve a intimação específica dos 48 exequentes habilitados (segundo itens "a" e "b" de fls. 252) e manifestação destes ao longo do avolumado feito, nesses limites, aquiescendo expressamente acerca da matéria que foi objeto da sentença homologatória de fls. 763/764. Igualmente, a intimação do expropriado/executado era essencial ao cumprimento do devido processo legal, conforme fundamentado às fls. 650, visto que tem evidente interesse jurídico. Porém, em uma análise sistemática do presente incidente, não se pode pretender concluir exame de matéria além daquela objeto do feito, qual seja, a proposta de acordo dos proprietário e possuidores acerca do valor devido a cada lote do imóvel desapropriado, consoante os termos da decisão de fls. 248/252, que admitiu o processamento do incidente e que, repise-se, não foi objeto de qualquer recurso. Assim, não há que se falar em homologação de cálculos de outros valores devidos, seja a título de saldo remanescente de indenização pela área desapropriada, seja a título de honorários sucumbenciais (fls. 779 dos embargos de declaração). Reitero o quanto alhures afirmado na sentença homologatória de acordo, in verbis: "(...) Anote-se que, quanto aos saldos remanescentes da condenação transitada em julgado nos autos principais, o(s) exequente(s) deverão ingressar com incidente de cumprimento de sentença específico, a fim de prezar pela organização do feito e evitar tumulto processual". Igualmente, nada há a reparar no tocante ao levantamento dos valores oriundos do acordo homologado pela sentença recorrida, deferido somente após o trânsito em julgado da sentença de fls. 763/764, visto que as decisões judiciais podem ser objeto de recursos (tais como os presentes embargos de declaração), alguns dos quais, segundo o ordenamento jurídico, são dotados de efeito suspensivo, sendo necessário assim prevenir-se que medidas de graves consequências fáticas (tais como levantamentos de valores vultosos, como os dos presentes autos) sejam efetivadas sem a necessária segurança jurídica, inerente ao trânsito em julgado das sentenças e decisões judiciais. Por fim, nada há a modificar no tocante à quota-parte da exequente Heidemarie Gerstenberger Rodrigues, que, segundo a sentença homologatória de fls. 763/764, restará depositada nos autos principais. Também não está dito na sentença recorrida que o embargante não poderá levantar o eventual saldo remanescente, reservada a quota-parte retro (ao contrário, está escrito, in verbis, às fls. 764: "O eventual saldo remanescente dos depósitos de fls. 191 e 237 dos autos principais será devido ao proprietário registral Espólio de Cláudio de Souza Novaes, também a ser deferido o levantamento mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (art. 34, caput, DL 3365)"). A única ressalva feita na sentença homologatória em relação à exequente Heidemarie Gerstenberger Rodrigues é que, uma vez que esta não se manifestou de forma expressa nos autos (apesar de devidamente intimada), consequentemente responderá o proprietário registral por eventual diferença que esta porventura possa reclamar pelas vias ordinárias. Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito rejeito os embargos de declaração. 2. Fls. 769/770; 774; 776; 786; 789; 792: Aguarde-se o trânsito em julgado. Int. Advogados(s): Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP)
18/08/2020		Decisão Vistos. 1. Fls. 778/783: Tratam-se de embargos de declaração opostos por Espólio de Cláudio de Souza Novaes. Decido. Conheço do recurso, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil). No mérito, o recurso deve ser desprovido. Com efeito, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão impugnada. No caso, inexistem quaisquer dos vícios intrínsecos acima elencados no decisum embargado. Anote-se que todas as decisões emitidas no presente incidente (fls. 248/252; fls. 607/608; fls. 646; fls. 650/651) foram referentes a proposta de acordo apresentada (pelo proprietário registral e os possuidores habilitados), especificamente acerca de proposta de rateio entre os interessados habilitados nos autos de valores devidos pela indenização da área expropriada (conforme exordial de fls. 01/09 e emenda de fls. 175/180). O presente incidente foi recebido segundo os limites objetivos da decisão de fls. 248/252, não tendo havido insurgência em momento anterior acerca dos limites do incidente, que foi recebido pela decisão mencionada. Ao longo do trâmite do presente incidente, houve a intimação específica dos 48 exequentes habilitados (segundo itens "a" e "b" de fls. 252) e manifestação destes ao longo do avolumado feito, nesses limites, aquiescendo expressamente acerca da matéria que foi objeto da sentença homologatória de fls. 763/764. Igualmente, a intimação do expropriado/executado era essencial ao cumprimento do devido processo legal, conforme fundamentado às fls. 650, visto que tem evidente interesse jurídico. Porém, em uma análise sistemática do presente incidente, não se pode pretender concluir exame de matéria além daquela objeto do feito, qual seja, a proposta de acordo dos proprietário e possuidores acerca do valor devido a cada lote do imóvel desapropriado, consoante os termos da decisão de fls. 248/252, que admitiu o processamento do incidente e que, repise-se, não foi objeto de qualquer recurso. Assim, não há que se falar em homologação de cálculos de outros valores devidos, seja a título de saldo remanescente de indenização pela área desapropriada, seja a título de honorários sucumbenciais (fls. 779 dos embargos de declaração). Reitero o quanto alhures afirmado na sentença homologatória de acordo, in verbis: "(...) Anote-se que, quanto aos saldos remanescentes da condenação transitada em julgado nos autos principais, o(s) exequente(s) deverão ingressar com incidente de cumprimento de sentença específico, a fim de prezar pela organização do feito e evitar tumulto processual". Igualmente, nada há a reparar no tocante ao levantamento dos valores oriundos do acordo homologado pela sentença recorrida, deferido somente após o trânsito em julgado da sentença de fls. 763/764, visto que as decisões judiciais podem ser objeto de recursos (tais como os presentes embargos de declaração), alguns dos quais, segundo o ordenamento jurídico, são dotados de efeito suspensivo, sendo necessário assim prevenir-se que medidas de graves consequências fáticas (tais como levantamentos de valores vultosos, como os dos presentes autos) sejam efetivadas sem a necessária segurança jurídica, inerente ao trânsito em julgado das sentenças e decisões judiciais. Por fim, nada há a modificar no tocante à quota-parte da exequente Heidemarie Gerstenberger Rodrigues, que, segundo a sentença homologatória de fls. 763/764, restará depositada nos autos principais. Também não está dito na sentença recorrida que o embargante não poderá levantar o eventual saldo remanescente, reservada a quota-parte retro (ao contrário, está escrito, in verbis, às fls. 764: "O eventual saldo remanescente dos depósitos de fls. 191 e 237 dos autos principais será devido ao proprietário registral Espólio de Cláudio de Souza Novaes, também a ser deferido o levantamento mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (art. 34, caput, DL 3365)"). A única ressalva feita na sentença homologatória em relação à exequente Heidemarie Gerstenberger Rodrigues é que, uma vez que esta não se manifestou de forma expressa nos autos (apesar de devidamente intimada), consequentemente responderá o proprietário registral por eventual diferença que esta porventura possa reclamar pelas vias ordinárias. Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito rejeito os embargos de declaração. 2. Fls. 769/770; 774; 776; 786; 789; 792: Aguarde-se o trânsito em julgado. Int.
17/08/2020		Conclusos para Despacho
13/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70049728-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2020 16:44
13/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70049721-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2020 16:37
12/08/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.20.70049380-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 12/08/2020 16:20
12/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0470/2020 Data da Disponibilização: 12/08/2020 Data da Publicação: 13/08/2020 Número do Diário: 3104 Página: 2097/2108
12/08/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCGT.20.70049188-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/08/2020 12:00
11/08/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.20.70049065-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 11/08/2020 18:38
11/08/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.20.70049062-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 11/08/2020 18:36
11/08/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.20.70048832-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 11/08/2020 11:43
11/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0470/2020 Teor do ato: Vistos. Havendo concordância dos exequentes habilitados nesta fase de cumprimento de sentença, que manifestaram concordância expressa neste incidente quanto ao termo de acordo de fls. 01/09, retificado pelas petições de fls. 175/180 e de fls. 662/664, em especial à divisão dos depósitos do executado constantes de fls. 191 e de fls. 237 dos autos principais, que totalizam o valor nominal de R$ 1.454.694,75, e que é referente ao pagamento parcial de condenação proferida no processo de desapropriação nº 1002820-97.2014.8.26.0126, que transitou em julgado em 30/09/2019 (certidão de fls. 1569 dos autos principais), de rigor a homologação do acordo, cuja divisão dos valores devidos aos exequentes considera a metragem de cada lote individualizado conforme inscrições municipais para fins de IPTU. Edital para conhecimento de terceiros publicado em 20/01/2020, com prazo de 30 dias (fls. 1592 dos autos principais), bem como em jornais de ampla circulação local em 03/12/2019 (fls. 1587) e em 30/11/2019 (fls. 1582). Os levantamentos dos valores depositados nos autos principais (fls. 191 e 237) e resultantes do presente acordo firmado entre os exequentes habilitados (planilha de fls. 663) somente serão deferidos por este juízo mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais da respectiva inscrição municipal de seu lote individualizado, por exigência expressa do art. 34, caput, DL 3365. O Exequente José Alarcon Munoz já apresentou a certidão negativa dos débitos fiscais do respectivo lote (inscrição nº 05.187.042) às fls. 35 deste incidente. A quota-parte referente à exequente Heidemarie Gerstenberger Rodrigues (R$ 23.995,00 e acréscimos legais - indicada na planilha de fls. 663), ante a ausência de manifestação expressa da interessada, restará depositada nos autos principais, respondendo o proprietário registral por eventuais diferenças devidas, uma vez que não houve manifestação expressa da habilitada, mesmo devidamente intimada por seu patrono e pessoalmente no endereço indicado nos autos principais. O eventual saldo remanescente dos depósitos de fls. 191 e 237 dos autos principais será devido ao proprietário registral Espólio de Cláudio de Souza Novaes, também a ser deferido o levantamento mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (art. 34, caput, DL 3365). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes exequentes, nos termos acima destacados, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente incidente nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se MLEs/alvarás SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS DO RESPECTIVO LOTE, conforme valores da planilha final retificada de fls. 663 e formulários já apresentados aos autos. Determino aos exequentes que não apresentem novos formulários repetidos, uma vez que a reprodução desnecessária de formulários nos autos tumultua o andamento processual e dificulta a conferência e expedição dos mandados corretamente pela serventia. Oportunamente, inexistindo eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Anote-se que, quanto aos saldos remanescentes da condenação transitada em julgado nos autos principais, o(s) exequente(s) deverão ingressar com incidente de cumprimento de sentença específico, a fim de prezar pela organização do feito e evitar tumulto processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advogados(s): Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP)
10/08/2020		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Havendo concordância dos exequentes habilitados nesta fase de cumprimento de sentença, que manifestaram concordância expressa neste incidente quanto ao termo de acordo de fls. 01/09, retificado pelas petições de fls. 175/180 e de fls. 662/664, em especial à divisão dos depósitos do executado constantes de fls. 191 e de fls. 237 dos autos principais, que totalizam o valor nominal de R$ 1.454.694,75, e que é referente ao pagamento parcial de condenação proferida no processo de desapropriação nº 1002820-97.2014.8.26.0126, que transitou em julgado em 30/09/2019 (certidão de fls. 1569 dos autos principais), de rigor a homologação do acordo, cuja divisão dos valores devidos aos exequentes considera a metragem de cada lote individualizado conforme inscrições municipais para fins de IPTU. Edital para conhecimento de terceiros publicado em 20/01/2020, com prazo de 30 dias (fls. 1592 dos autos principais), bem como em jornais de ampla circulação local em 03/12/2019 (fls. 1587) e em 30/11/2019 (fls. 1582). Os levantamentos dos valores depositados nos autos principais (fls. 191 e 237) e resultantes do presente acordo firmado entre os exequentes habilitados (planilha de fls. 663) somente serão deferidos por este juízo mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais da respectiva inscrição municipal de seu lote individualizado, por exigência expressa do art. 34, caput, DL 3365. O Exequente José Alarcon Munoz já apresentou a certidão negativa dos débitos fiscais do respectivo lote (inscrição nº 05.187.042) às fls. 35 deste incidente. A quota-parte referente à exequente Heidemarie Gerstenberger Rodrigues (R$ 23.995,00 e acréscimos legais - indicada na planilha de fls. 663), ante a ausência de manifestação expressa da interessada, restará depositada nos autos principais, respondendo o proprietário registral por eventuais diferenças devidas, uma vez que não houve manifestação expressa da habilitada, mesmo devidamente intimada por seu patrono e pessoalmente no endereço indicado nos autos principais. O eventual saldo remanescente dos depósitos de fls. 191 e 237 dos autos principais será devido ao proprietário registral Espólio de Cláudio de Souza Novaes, também a ser deferido o levantamento mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (art. 34, caput, DL 3365). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes exequentes, nos termos acima destacados, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente incidente nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se MLEs/alvarás SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS DO RESPECTIVO LOTE, conforme valores da planilha final retificada de fls. 663 e formulários já apresentados aos autos. Determino aos exequentes que não apresentem novos formulários repetidos, uma vez que a reprodução desnecessária de formulários nos autos tumultua o andamento processual e dificulta a conferência e expedição dos mandados corretamente pela serventia. Oportunamente, inexistindo eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Anote-se que, quanto aos saldos remanescentes da condenação transitada em julgado nos autos principais, o(s) exequente(s) deverão ingressar com incidente de cumprimento de sentença específico, a fim de prezar pela organização do feito e evitar tumulto processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
03/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70046746-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/08/2020 15:02
03/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70046740-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2020 14:55
30/07/2020		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR159999219TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Heidemarie Gerstenberger Rodrigues
30/07/2020		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR159999219TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Heidemarie Gerstenberger Rodrigues
29/07/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.20.70045381-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 29/07/2020 12:09
13/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.20.70037492-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 01/07/2020 12:21
23/06/2020		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR159999103TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Glaucia Freire Ramos da Silva
23/06/2020		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR159999103TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Glaucia Freire Ramos da Silva
19/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70034207-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2020 00:22
17/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70033489-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 12:17
17/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70033488-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 12:14
17/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70033487-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 12:08
16/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/06/2020		Conclusos para Decisão
10/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70032292-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2020 17:38
10/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70032291-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2020 17:36
09/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70031579-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2020 12:40
08/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70031399-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 16:26
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 2316/2341
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 2316/2341
05/06/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
05/06/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
05/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0261/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 647/649: Nada a reconsiderar. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença multitudinário, no qual há vários possuidores habilitados e proposta de acordo quanto aos valores de cada lote, pelo que, por medida de organização e zelo processual, a fim de evitar tumulto, aguardou-se a habilitação e manifestação dos pretendentes. Ressalte-se que alguns dos interessados somente se habilitaram nesta fase de cumprimento de sentença, pelo que o contraditório deve ser observado, corolário do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). Ademais, verifico que o Executado não foi devidamente intimado nos autos, por meio do Portal de Intimações (atente-se a serventia quanto ao Comunicado Conjunto nº 508/2018). 2. Verifico ainda que a interessada/exequente Glaucia Freire Ramos da Silva não foi intimada deste incidente e nem se manifestou de forma espontânea, também não estando cadastrada nestes autos e nem o seu patrono indicado na planilha de fls. 178 (Dr. Eduardo D'avila - OAB/SP 185.625). Nos autos principais (fls. 419) também consta como patrona da parte a Dra. Ederklay Barbosa Ito (OAB/SP 193.352). Assim, pela serventia, cadastrem-se a parte e os citados patronos e intimem-se (DJE) para que tenham ciência da proposta de acordo constante de fls. 178. Sem prejuízo, expeça-se carta de intimação, com aviso de recebimento (diligência do juízo), para o endereço da interessada (fls. 412 dos autos principais). Prazo para manifestação: 15 dias. 3. Verifico que a interessada/exequente Heidemarie Gerstenberger Rodrigues, com patrono indicado às fls. 178 na pessoa do Dr. Alex de Assis Diniz Magalhães (OAB/SP 324.530), também não se manifestou neste incidente, tendo o patrono, devidamente cadastrado, sido intimado da decisão de fls. 607/608 (certidões de fls. 616/619). Sem prejuízo, expeça-se carta de intimação, com aviso de recebimento (diligência do juízo), para o endereço da interessada (fls. 936 e fls. 940 dos autos principais), para que tenha ciência da proposta de acordo de fls. 175/180. Prazo para manifestação: 15 dias. 4. Verifico que todos os demais interessados/exequentes constantes da planilha de fls. 178 se manifestaram no presente incidente. 5. Verifico ainda que os proponentes devem retificar a planilha de fls. 178, na forma da retificação de valores dos exequentes Valdemar dos Santos Prado e Ana Cláudia da Costa (fls. 272/273; 274/275; 565/566). Prazo: 15 dias. 6. Quanto ao mais, pela serventia, cumpra-se com brevidade a decisão de fls. 646, com os acréscimos da presente decisão. 7. Após o decurso dos prazos, ou havendo manifestações em menor prazo, tornem conclusos com tarja de urgência. Int. Advogados(s): Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP)
05/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0261/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Pela serventia, cadastrem-se no andamento processual todos os exequentes habilitados e respectivos patronos. 2. Após, intime-se o Executado (através do Portal de Intimações) para manifestação acerca do presente cumprimento de sentença, na forma e pelo prazo do art. 535 do CPC. Int. Advogados(s): Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP)
05/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/06/2020		Decisão Vistos. 1. Fls. 647/649: Nada a reconsiderar. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença multitudinário, no qual há vários possuidores habilitados e proposta de acordo quanto aos valores de cada lote, pelo que, por medida de organização e zelo processual, a fim de evitar tumulto, aguardou-se a habilitação e manifestação dos pretendentes. Ressalte-se que alguns dos interessados somente se habilitaram nesta fase de cumprimento de sentença, pelo que o contraditório deve ser observado, corolário do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). Ademais, verifico que o Executado não foi devidamente intimado nos autos, por meio do Portal de Intimações (atente-se a serventia quanto ao Comunicado Conjunto nº 508/2018). 2. Verifico ainda que a interessada/exequente Glaucia Freire Ramos da Silva não foi intimada deste incidente e nem se manifestou de forma espontânea, também não estando cadastrada nestes autos e nem o seu patrono indicado na planilha de fls. 178 (Dr. Eduardo D'avila - OAB/SP 185.625). Nos autos principais (fls. 419) também consta como patrona da parte a Dra. Ederklay Barbosa Ito (OAB/SP 193.352). Assim, pela serventia, cadastrem-se a parte e os citados patronos e intimem-se (DJE) para que tenham ciência da proposta de acordo constante de fls. 178. Sem prejuízo, expeça-se carta de intimação, com aviso de recebimento (diligência do juízo), para o endereço da interessada (fls. 412 dos autos principais). Prazo para manifestação: 15 dias. 3. Verifico que a interessada/exequente Heidemarie Gerstenberger Rodrigues, com patrono indicado às fls. 178 na pessoa do Dr. Alex de Assis Diniz Magalhães (OAB/SP 324.530), também não se manifestou neste incidente, tendo o patrono, devidamente cadastrado, sido intimado da decisão de fls. 607/608 (certidões de fls. 616/619). Sem prejuízo, expeça-se carta de intimação, com aviso de recebimento (diligência do juízo), para o endereço da interessada (fls. 936 e fls. 940 dos autos principais), para que tenha ciência da proposta de acordo de fls. 175/180. Prazo para manifestação: 15 dias. 4. Verifico que todos os demais interessados/exequentes constantes da planilha de fls. 178 se manifestaram no presente incidente. 5. Verifico ainda que os proponentes devem retificar a planilha de fls. 178, na forma da retificação de valores dos exequentes Valdemar dos Santos Prado e Ana Cláudia da Costa (fls. 272/273; 274/275; 565/566). Prazo: 15 dias. 6. Quanto ao mais, pela serventia, cumpra-se com brevidade a decisão de fls. 646, com os acréscimos da presente decisão. 7. Após o decurso dos prazos, ou havendo manifestações em menor prazo, tornem conclusos com tarja de urgência. Int.
04/06/2020		Conclusos para Decisão
04/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70030719-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2020 16:42
04/06/2020		Decisão Vistos. 1. Pela serventia, cadastrem-se no andamento processual todos os exequentes habilitados e respectivos patronos. 2. Após, intime-se o Executado (através do Portal de Intimações) para manifestação acerca do presente cumprimento de sentença, na forma e pelo prazo do art. 535 do CPC. Int.
02/06/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.20.70029949-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 02/06/2020 18:13
06/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70023883-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/05/2020 17:10
06/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70023882-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/05/2020 17:07
30/04/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.20.70022976-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 30/04/2020 15:53
28/04/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.20.70022400-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 28/04/2020 11:16
14/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70020901-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2020 20:05
13/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2020 Data da Disponibilização: 13/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3023 Página: 1699/1705
06/04/2020		Conclusos para Decisão
06/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0112/2020 Teor do ato: Vistos. Conforme e em seguimento às determinações da decisão saneadora de fls. 248/252: 1 - Certifique a serventia acerca da publicação do edital (minuta às fls. 185/186) nos autos principais e do decurso do prazo nele contido (art. 34, DL 3365). 2 - Certifique a serventia a regular intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes interessadas (possuidores) quanto a forma de levantamento entabulada na inicial (fls. 01/09 e fls. 175/180), conforme item (a) e (b) da decisão retromencionada ("Sem prejuízo, determino a imediata intimação das partes interessadas (possuidores), habilitados nestes autos e nos autos principais, na pessoa de seus patronos, para que, no prazo de 15 dias: a) se manifestem quanto a forma de levantamento entabulada na inicial trazida às fls. 01/09 e fls. 175/180, aduzindo expressamente sobre aquiescência à metragem de seus lotes e ao valor indenizatório respectivo; b) bem como para que se manifestem expressamente acerca dos lotes ainda não individualizados, devendo os respectivos possuidores trazerem aos autos os documentos necessários à individualização de sua quota-parte do imóvel, consoante dispositivo da sentença de mérito..."); 3 - Sem prejuízo, manifestem-se todos os interessados (possuidores), no prazo de 15 dias, sobre os pedidos de retificação dos cálculos e metragens de fls. 272/273, 274/275 e 565/566, informando expressamente se concordam ou discordam das metragens e valores apresentados pelos possuidores subscritores das petições citadas; 4 - Quanto aos pedidos de expedição de fls. 567/569, 582/583, 586/587 e 590/592, certifique a serventia se cumprido integralmente o artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41 e determinações da decisão de fls. 1574 dos autos principais (processo nº 1002820-97.2014.8.26.0126) e da decisão de fls. 248/252 destes autos. Ressalto que, consoante os termos da petição de fls. 175/180 e documentos de fls. 181 e seguintes, considerando o número de possuidores habilitados como exequentes nestes autos e as alterações de fato promovidas no terreno desapropriado ao longo dos anos para dar lugar a empreendimento rodoviário, é imprescindível à segurança jurídica que haja plena concordância entre os possuidores quanto aos termos da divisão proposta às fls. 178 e complementada pelos possuidores ao longo do contraditório. Decorridos os prazos, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Mario Nogueira Bernardo Martins (OAB 329100/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Ernani Amaral Peixoto Caponi (OAB 36066/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Sergio Luiz Alves de Oliveira (OAB 72194/SP)
03/04/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.20.70019736-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 03/04/2020 13:22
27/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70017597-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2020 11:27
19/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70017592-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2020 11:13
17/03/2020		Decisão Vistos. Conforme e em seguimento às determinações da decisão saneadora de fls. 248/252: 1 - Certifique a serventia acerca da publicação do edital (minuta às fls. 185/186) nos autos principais e do decurso do prazo nele contido (art. 34, DL 3365). 2 - Certifique a serventia a regular intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes interessadas (possuidores) quanto a forma de levantamento entabulada na inicial (fls. 01/09 e fls. 175/180), conforme item (a) e (b) da decisão retromencionada ("Sem prejuízo, determino a imediata intimação das partes interessadas (possuidores), habilitados nestes autos e nos autos principais, na pessoa de seus patronos, para que, no prazo de 15 dias: a) se manifestem quanto a forma de levantamento entabulada na inicial trazida às fls. 01/09 e fls. 175/180, aduzindo expressamente sobre aquiescência à metragem de seus lotes e ao valor indenizatório respectivo; b) bem como para que se manifestem expressamente acerca dos lotes ainda não individualizados, devendo os respectivos possuidores trazerem aos autos os documentos necessários à individualização de sua quota-parte do imóvel, consoante dispositivo da sentença de mérito..."); 3 - Sem prejuízo, manifestem-se todos os interessados (possuidores), no prazo de 15 dias, sobre os pedidos de retificação dos cálculos e metragens de fls. 272/273, 274/275 e 565/566, informando expressamente se concordam ou discordam das metragens e valores apresentados pelos possuidores subscritores das petições citadas; 4 - Quanto aos pedidos de expedição de fls. 567/569, 582/583, 586/587 e 590/592, certifique a serventia se cumprido integralmente o artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41 e determinações da decisão de fls. 1574 dos autos principais (processo nº 1002820-97.2014.8.26.0126) e da decisão de fls. 248/252 destes autos. Ressalto que, consoante os termos da petição de fls. 175/180 e documentos de fls. 181 e seguintes, considerando o número de possuidores habilitados como exequentes nestes autos e as alterações de fato promovidas no terreno desapropriado ao longo dos anos para dar lugar a empreendimento rodoviário, é imprescindível à segurança jurídica que haja plena concordância entre os possuidores quanto aos termos da divisão proposta às fls. 178 e complementada pelos possuidores ao longo do contraditório. Decorridos os prazos, tornem conclusos para decisão. Int.
17/03/2020		Conclusos para Decisão
02/03/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.20.70013469-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 02/03/2020 15:56
27/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70012549-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2020 14:49
27/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70012544-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2020 14:37
27/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70012540-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2020 14:25
05/02/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.20.70006498-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 05/02/2020 21:02
05/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70006443-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2020 17:14
05/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70006441-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2020 17:12
04/02/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.20.70005825-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 04/02/2020 11:09
24/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70003111-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2020 14:03
09/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70000745-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2020 16:50
09/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70000685-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2020 13:21
20/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.19.70089426-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2019 12:03
11/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0579/2019 Data da Disponibilização: 11/12/2019 Data da Publicação: 12/12/2019 Número do Diário: 2951 Página: 2428/2431
10/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0579/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido por ESPÓLIO DE CLÁUDIO DE SOUZA NOVAES representado pela inventariante LUZIA ELIZABETH NOVAES SECCARELLI, JOSÉ ALARCON MUNOZ e sua esposa ANTÓNIA PEREIRA MUNOZ, AGOSTINHO DOS SANTOS e sua esposa PAULA FONTES DOS SANTOS, JOÃO BATISTA ALVES DE SOUZA, PEDRO PAULO DA SILVA e ELIANE GOMES DOS SANTOS, ELIZEU DO NASCIMENTO VILELA e ANA LÚCIA ALVES BARBOSA, JOSÉ DOS SANTOS GOMES e VALERIA RODRIGUES GOMES, em face de DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. As partes, por meio do presente incidente, indicam montante de levantamento das indenizações referentes a possuidores, sob a forma de transação, a ser homologado pelo juízo. Requerem a intimação do patrono Dr. Keny Duarte para instruir os autos visando ao pagamento da cota parte dos possuidores que representa, bem como a intimação dos demais expropriados, para que manifestem ratificação nos autos. Em seguida, requerem o levantamento do valor remanescente em favor do Espolio. Emenda à inicial trazida as fls. 175/180, requerendo a exclusão de Antonio Paulo de Faria e Mariana da Conceição Avelino Faria e a inclusão de Jorge Barreto da Silva e Lourdes de Fátima dos Santos Silva, bem como apresentaram planilha com as metragens faltantes. Juntaram documentos (fls. 181/246). Pedidos de habilitação (fls. 152/154, 155/172, 173/174). É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a emenda à inicial. Anote-se. A sentença emanada nos autos principais determinou que: "Diante o exposto, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação de desapropriação para: I Da expropriação: Declarar incorporado ao patrimônio da autora o imóvel objeto da matrícula nº 32.462 do CRI de Caraguatatuba, imóvel objeto da transcrição nº 1.389 do CRI de São Sebastião, localizado na Travessa Pedro Marques de Macedo, s/n, Bairro: Tinga, neste Município, CEP: 11674-530 (estaca inicial 2064 + 18,30 e estaca final 2078 + 3,64), objeto do cadastro nº CD-46.20.000-D02-275, assim descrito e caracterizado no incluso memorial descritivo, com área de 21.392,57 m2, mediante o preço de R$ 4.106.571,22, tudo com data base para dezembro de 2013. II Da correção monetária e juros moratórios: O valor da indenização será atualizado monetariamente desde a data do laudo definitivo (07/12/2016) até a data do efetivo pagamento (parágrafo 2º, do artigo 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41). Quanto ao índice de correção e juros de mora, nos termos do ora decidido, deve ser aplicada a Lei n.11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da lei 9.494/97. O termo inicial dos juros moratórios na desapropriação é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (Súmula vinculante nº 17 do STF). III Dos juros compensatórios: Como os valores depositados pela expropriante em data anterior à imissão na posse são inferiores ao valor arbitrado como justa indenização, impõe-se a incidência dos juros compensatórios, devidos desde a ocupação (29/09/2016), e calculados sobre o valor da indenização fixada nesta sentença (monetariamente corrigido nos termos do item anterior).IV Dos honorários advocatícios: De rigor a fixação dos honorários em valor correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e a indenização, nos termos do artigo 27, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser consideradas na base de cálculo as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmulas 617 do STF e 131 do STJ). O valor dos honorários deverá ser rateado em partes iguais entre as bancas de advocacia que atuaram em prol de cada uma das partes legítimas. V - A expropriante ainda suportará o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, desde que não alcançadas por isenção. VI - Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado. VII Do registro do domínio: Transitada em julgado, esta sentença servirá como título hábil para abertura de matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. VIII Após o trânsito em julgado, os possuidores expropriados deverão apresentar plano das proporções para os levantamentos dos valores que já se encontram depositados nos autos, com depósito em cartório das vias originais dos justos títulos de aquisição e com juntada aos autos de memorial descritivo (com ART) que contenha indicação precisa sobre a existência e metragem de eventual área remanescente ainda mantida pelo possuidor e não atingida pela desapropriação (para que possa ser efetivamente calculada pelo juízo a metragem atingida pela desapropriação em relação a cada lote). IX - O levantamento da indenização: O expropriado poderá levantar a indenização mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros (art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41). Para o caso dos possuidores, somente não se aplica, por óbvio, a exigência de comprovação da propriedade. X sentença sujeita ao reexame necessário." Já o V. Acórdão de fls. 1264/1280 assim decidiu : Diante do exposto, de rigor o parcial provimento do apelo da expropriante, a fim de determinar a aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano, acompanhando o entendimento de que, com a atual conjectura econômica, na qual há relativa estabilidade e controle inflacionário, não mais se justifica a fixação de juros compensatórios no patamar de 12% ao ano, sendo a finalidade desta compensação atingida com o percentual de 6% ao Ano. De rigor, a concessão de gratuidade judiciária ao apelante Roberto Elias Marcondes, em razão da situação de hipossuficiência econômica comprovada às fls. 1217/1218 e 1223. Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum, sendo, pois, o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação (CF, art. 93, IX). De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966229/RS, Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Daí porque, pelo meu voto, dá-se parcial provimento ao apelo da expropriante, acolhendo-se parcialmente o reexame necessário. No mais, fica improvido o recurso do expropriado Roberto Elias Marcondes e prejudicada a análise do apelação adesiva apresentada por Pedro Paulo da Silva e sua esposa, nos termos acima alinhavados. O V. Acórdão de fls. 1301/1312 prolatado para resposta aos embargos de declaração assim segue: "In casu, a menção explícita aos direitos possessórios constantes da sentença, somada aos outros documentos do processo, é suficiente para se dar como certa a desapropriação de direitos possessórios, no presente caso. Assim, porque somente a posse foi desapropriada, é possível o levantamento dos valores depositados, tendo por base somente a posse do bem, observados os demais requisitos do art. 34 do Dec.-Lei 3.365/41. Observe-se, ademais, que, se houvesse dúvida fundada sobre a titulação da posse (o que não parece ocorrer no caso em tela), para fins de levantamento, far-se-ia necessária a sua solução pelas vias ordinárias, restando os valores depositados em Juízo, até que se obtenha certeza da posse. Dessa forma, porque veemente afastada a propriedade alegada por Roberto Elias Marcondes, nada há a impedir o levantamento dos valores pelos posseiros. De outro lado, e como já consignado, em caso de vir a existir dúvida quanto ao título em decorrência de propositura de ação própria para reconhecimento da propriedade da área objeto da expropriação, cabe ao juízo do feito encaminhar solicitação ao magistrado a quo para eventual reserva de numerário, se o caso. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho para sanar as omissões e contradições, integrando o v. acórdão de fls. 1264/1280, com as razões acima alinhavadas." Fundamento e decido. Por expressa previsão legal, o rito a ser aplicado na ação de desapropriação deve ser atendido. Desse modo, sobresto a análise de qualquer levantamento nestes autos, nesse momento, até o devido cumprimento do quanto determinado às fls. 1574 dos autos principais. Fls. 185/186: Providencie a serventia o necessário para publicação do edital nos autos principais, cabendo à parte expropriada o devido andamento acerca das providências naqueles autos, inclusive no tocante às custas. Sem prejuízo, determino a imediata intimação das partes interessadas (possuidores), habilitados nestes autos e nos autos principais, na pessoa de seus patronos, para que, no prazo de 15 dias: a) se manifestem quanto a forma de levantamento entabulada na inicial trazida às fls. 01/09 e fls. 175/180, aduzindo expressamente sobre aquiescência à metragem de seus lotes e ao valor indenizatório respectivo; b) bem como para que se manifestem expressamente acerca dos lotes ainda não individualizados, devendo os respectivos possuidores trazerem aos autos os documentos necessários à individualização de sua quota-parte do imóvel, consoante dispositivo da sentença de mérito ("após o trânsito em julgado, os possuidores expropriados deverão apresentar plano das proporções para os levantamentos dos valores que já se encontram depositados nos autos, com depósito em cartório das vias originais dos justos títulos de aquisição e com juntada aos autos de memorial descritivo (com ART) que contenha indicação precisa sobre a existência e metragem de eventual área remanescente ainda mantida pelo possuidor e não atingida pela desapropriação (para que possa ser efetivamente calculada pelo juízo a metragem atingida pela desapropriação em relação a cada lote"). Int. Advogados(s): Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Mario Nogueira Bernardo Martins (OAB 329100/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Ernani Amaral Peixoto Caponi (OAB 36066/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Sergio Luiz Alves de Oliveira (OAB 72194/SP)
09/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.19.70086190-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2019 22:48
09/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.19.70086188-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2019 22:41
05/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido por ESPÓLIO DE CLÁUDIO DE SOUZA NOVAES representado pela inventariante LUZIA ELIZABETH NOVAES SECCARELLI, JOSÉ ALARCON MUNOZ e sua esposa ANTÓNIA PEREIRA MUNOZ, AGOSTINHO DOS SANTOS e sua esposa PAULA FONTES DOS SANTOS, JOÃO BATISTA ALVES DE SOUZA, PEDRO PAULO DA SILVA e ELIANE GOMES DOS SANTOS, ELIZEU DO NASCIMENTO VILELA e ANA LÚCIA ALVES BARBOSA, JOSÉ DOS SANTOS GOMES e VALERIA RODRIGUES GOMES, em face de DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. As partes, por meio do presente incidente, indicam montante de levantamento das indenizações referentes a possuidores, sob a forma de transação, a ser homologado pelo juízo. Requerem a intimação do patrono Dr. Keny Duarte para instruir os autos visando ao pagamento da cota parte dos possuidores que representa, bem como a intimação dos demais expropriados, para que manifestem ratificação nos autos. Em seguida, requerem o levantamento do valor remanescente em favor do Espolio. Emenda à inicial trazida as fls. 175/180, requerendo a exclusão de Antonio Paulo de Faria e Mariana da Conceição Avelino Faria e a inclusão de Jorge Barreto da Silva e Lourdes de Fátima dos Santos Silva, bem como apresentaram planilha com as metragens faltantes. Juntaram documentos (fls. 181/246). Pedidos de habilitação (fls. 152/154, 155/172, 173/174). É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a emenda à inicial. Anote-se. A sentença emanada nos autos principais determinou que: "Diante o exposto, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação de desapropriação para: I Da expropriação: Declarar incorporado ao patrimônio da autora o imóvel objeto da matrícula nº 32.462 do CRI de Caraguatatuba, imóvel objeto da transcrição nº 1.389 do CRI de São Sebastião, localizado na Travessa Pedro Marques de Macedo, s/n, Bairro: Tinga, neste Município, CEP: 11674-530 (estaca inicial 2064 + 18,30 e estaca final 2078 + 3,64), objeto do cadastro nº CD-46.20.000-D02-275, assim descrito e caracterizado no incluso memorial descritivo, com área de 21.392,57 m2, mediante o preço de R$ 4.106.571,22, tudo com data base para dezembro de 2013. II Da correção monetária e juros moratórios: O valor da indenização será atualizado monetariamente desde a data do laudo definitivo (07/12/2016) até a data do efetivo pagamento (parágrafo 2º, do artigo 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41). Quanto ao índice de correção e juros de mora, nos termos do ora decidido, deve ser aplicada a Lei n.11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da lei 9.494/97. O termo inicial dos juros moratórios na desapropriação é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (Súmula vinculante nº 17 do STF). III Dos juros compensatórios: Como os valores depositados pela expropriante em data anterior à imissão na posse são inferiores ao valor arbitrado como justa indenização, impõe-se a incidência dos juros compensatórios, devidos desde a ocupação (29/09/2016), e calculados sobre o valor da indenização fixada nesta sentença (monetariamente corrigido nos termos do item anterior).IV Dos honorários advocatícios: De rigor a fixação dos honorários em valor correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e a indenização, nos termos do artigo 27, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser consideradas na base de cálculo as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmulas 617 do STF e 131 do STJ). O valor dos honorários deverá ser rateado em partes iguais entre as bancas de advocacia que atuaram em prol de cada uma das partes legítimas. V - A expropriante ainda suportará o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, desde que não alcançadas por isenção. VI - Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado. VII Do registro do domínio: Transitada em julgado, esta sentença servirá como título hábil para abertura de matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. VIII Após o trânsito em julgado, os possuidores expropriados deverão apresentar plano das proporções para os levantamentos dos valores que já se encontram depositados nos autos, com depósito em cartório das vias originais dos justos títulos de aquisição e com juntada aos autos de memorial descritivo (com ART) que contenha indicação precisa sobre a existência e metragem de eventual área remanescente ainda mantida pelo possuidor e não atingida pela desapropriação (para que possa ser efetivamente calculada pelo juízo a metragem atingida pela desapropriação em relação a cada lote). IX - O levantamento da indenização: O expropriado poderá levantar a indenização mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros (art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41). Para o caso dos possuidores, somente não se aplica, por óbvio, a exigência de comprovação da propriedade. X sentença sujeita ao reexame necessário." Já o V. Acórdão de fls. 1264/1280 assim decidiu : Diante do exposto, de rigor o parcial provimento do apelo da expropriante, a fim de determinar a aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano, acompanhando o entendimento de que, com a atual conjectura econômica, na qual há relativa estabilidade e controle inflacionário, não mais se justifica a fixação de juros compensatórios no patamar de 12% ao ano, sendo a finalidade desta compensação atingida com o percentual de 6% ao Ano. De rigor, a concessão de gratuidade judiciária ao apelante Roberto Elias Marcondes, em razão da situação de hipossuficiência econômica comprovada às fls. 1217/1218 e 1223. Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum, sendo, pois, o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação (CF, art. 93, IX). De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966229/RS, Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Daí porque, pelo meu voto, dá-se parcial provimento ao apelo da expropriante, acolhendo-se parcialmente o reexame necessário. No mais, fica improvido o recurso do expropriado Roberto Elias Marcondes e prejudicada a análise do apelação adesiva apresentada por Pedro Paulo da Silva e sua esposa, nos termos acima alinhavados. O V. Acórdão de fls. 1301/1312 prolatado para resposta aos embargos de declaração assim segue: "In casu, a menção explícita aos direitos possessórios constantes da sentença, somada aos outros documentos do processo, é suficiente para se dar como certa a desapropriação de direitos possessórios, no presente caso. Assim, porque somente a posse foi desapropriada, é possível o levantamento dos valores depositados, tendo por base somente a posse do bem, observados os demais requisitos do art. 34 do Dec.-Lei 3.365/41. Observe-se, ademais, que, se houvesse dúvida fundada sobre a titulação da posse (o que não parece ocorrer no caso em tela), para fins de levantamento, far-se-ia necessária a sua solução pelas vias ordinárias, restando os valores depositados em Juízo, até que se obtenha certeza da posse. Dessa forma, porque veemente afastada a propriedade alegada por Roberto Elias Marcondes, nada há a impedir o levantamento dos valores pelos posseiros. De outro lado, e como já consignado, em caso de vir a existir dúvida quanto ao título em decorrência de propositura de ação própria para reconhecimento da propriedade da área objeto da expropriação, cabe ao juízo do feito encaminhar solicitação ao magistrado a quo para eventual reserva de numerário, se o caso. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho para sanar as omissões e contradições, integrando o v. acórdão de fls. 1264/1280, com as razões acima alinhavadas." Fundamento e decido. Por expressa previsão legal, o rito a ser aplicado na ação de desapropriação deve ser atendido. Desse modo, sobresto a análise de qualquer levantamento nestes autos, nesse momento, até o devido cumprimento do quanto determinado às fls. 1574 dos autos principais. Fls. 185/186: Providencie a serventia o necessário para publicação do edital nos autos principais, cabendo à parte expropriada o devido andamento acerca das providências naqueles autos, inclusive no tocante às custas. Sem prejuízo, determino a imediata intimação das partes interessadas (possuidores), habilitados nestes autos e nos autos principais, na pessoa de seus patronos, para que, no prazo de 15 dias: a) se manifestem quanto a forma de levantamento entabulada na inicial trazida às fls. 01/09 e fls. 175/180, aduzindo expressamente sobre aquiescência à metragem de seus lotes e ao valor indenizatório respectivo; b) bem como para que se manifestem expressamente acerca dos lotes ainda não individualizados, devendo os respectivos possuidores trazerem aos autos os documentos necessários à individualização de sua quota-parte do imóvel, consoante dispositivo da sentença de mérito ("após o trânsito em julgado, os possuidores expropriados deverão apresentar plano das proporções para os levantamentos dos valores que já se encontram depositados nos autos, com depósito em cartório das vias originais dos justos títulos de aquisição e com juntada aos autos de memorial descritivo (com ART) que contenha indicação precisa sobre a existência e metragem de eventual área remanescente ainda mantida pelo possuidor e não atingida pela desapropriação (para que possa ser efetivamente calculada pelo juízo a metragem atingida pela desapropriação em relação a cada lote"). Int.
05/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.19.70084931-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 19:18
03/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.19.70084345-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 15:24
02/12/2019		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WCGT.19.70083876-5 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 02/12/2019 13:20
27/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0547/2019 Data da Disponibilização: 27/11/2019 Data da Publicação: 28/11/2019 Número do Diário: 2941 Página: 2246/2250
26/11/2019		Conclusos para Despacho
26/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0547/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido por ESPÓLIO DE CLÁUDIO DE SOUZA NOVAES representado pela inventariante LUZIA ELIZABETH NOVAES SECCARELLI, JOSÉ ALARCON MUNOZ e sua esposa ANTÓNIA PEREIRA MUNOZ, AGOSTINHO DOS SANTOS e sua esposa PAULA FONTES DOS SANTOS, JOÃO BATISTA ALVES DE SOUZA, PEDRO PAULO DA SILVA e ELIANE GOMES DOS SANTOS, ELIZEU DO NASCIMENTO VILELA e ANA LÚCIA ALVES BARBOSA, JOSÉ DOS SANTOS GOMES e VALERIA RODRIGUES GOMES, em face de DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. As partes, por meio do presente incidente, indicam montante de levantamento das indenizações referentes a possuidores, sob a forma de transação, a ser homologado pelo juízo. Requerem a intimação do patrono Dr. Keny Duarte para instruir os autos visando ao pagamento da cota parte dos possuidores que representa, bem como a intimação dos demais expropriados, para que manifestem ratificação nos autos. Em seguida, requerem o levantamento do valor remanescente em favor do Espolio. Emenda à inicial trazida as fls. 175/180, requerendo a exclusão de Antonio Paulo de Faria e Mariana da Conceição Avelino Faria e a inclusão de Jorge Barreto da Silva e Lourdes de Fátima dos Santos Silva, bem como apresentaram planilha com as metragens faltantes. Juntaram documentos (fls. 181/246). Pedidos de habilitação (fls. 152/154, 155/172, 173/174). É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a emenda à inicial. Anote-se. A sentença emanada nos autos principais determinou que: "Diante o exposto, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação de desapropriação para: I Da expropriação: Declarar incorporado ao patrimônio da autora o imóvel objeto da matrícula nº 32.462 do CRI de Caraguatatuba, imóvel objeto da transcrição nº 1.389 do CRI de São Sebastião, localizado na Travessa Pedro Marques de Macedo, s/n, Bairro: Tinga, neste Município, CEP: 11674-530 (estaca inicial 2064 + 18,30 e estaca final 2078 + 3,64), objeto do cadastro nº CD-46.20.000-D02-275, assim descrito e caracterizado no incluso memorial descritivo, com área de 21.392,57 m2, mediante o preço de R$ 4.106.571,22, tudo com data base para dezembro de 2013. II Da correção monetária e juros moratórios: O valor da indenização será atualizado monetariamente desde a data do laudo definitivo (07/12/2016) até a data do efetivo pagamento (parágrafo 2º, do artigo 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41). Quanto ao índice de correção e juros de mora, nos termos do ora decidido, deve ser aplicada a Lei n.11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da lei 9.494/97. O termo inicial dos juros moratórios na desapropriação é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (Súmula vinculante nº 17 do STF). III Dos juros compensatórios: Como os valores depositados pela expropriante em data anterior à imissão na posse são inferiores ao valor arbitrado como justa indenização, impõe-se a incidência dos juros compensatórios, devidos desde a ocupação (29/09/2016), e calculados sobre o valor da indenização fixada nesta sentença (monetariamente corrigido nos termos do item anterior).IV Dos honorários advocatícios: De rigor a fixação dos honorários em valor correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e a indenização, nos termos do artigo 27, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser consideradas na base de cálculo as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmulas 617 do STF e 131 do STJ). O valor dos honorários deverá ser rateado em partes iguais entre as bancas de advocacia que atuaram em prol de cada uma das partes legítimas. V - A expropriante ainda suportará o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, desde que não alcançadas por isenção. VI - Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado. VII Do registro do domínio: Transitada em julgado, esta sentença servirá como título hábil para abertura de matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. VIII Após o trânsito em julgado, os possuidores expropriados deverão apresentar plano das proporções para os levantamentos dos valores que já se encontram depositados nos autos, com depósito em cartório das vias originais dos justos títulos de aquisição e com juntada aos autos de memorial descritivo (com ART) que contenha indicação precisa sobre a existência e metragem de eventual área remanescente ainda mantida pelo possuidor e não atingida pela desapropriação (para que possa ser efetivamente calculada pelo juízo a metragem atingida pela desapropriação em relação a cada lote). IX - O levantamento da indenização: O expropriado poderá levantar a indenização mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros (art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41). Para o caso dos possuidores, somente não se aplica, por óbvio, a exigência de comprovação da propriedade. X sentença sujeita ao reexame necessário." Já o V. Acórdão de fls. 1264/1280 assim decidiu : Diante do exposto, de rigor o parcial provimento do apelo da expropriante, a fim de determinar a aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano, acompanhando o entendimento de que, com a atual conjectura econômica, na qual há relativa estabilidade e controle inflacionário, não mais se justifica a fixação de juros compensatórios no patamar de 12% ao ano, sendo a finalidade desta compensação atingida com o percentual de 6% ao Ano. De rigor, a concessão de gratuidade judiciária ao apelante Roberto Elias Marcondes, em razão da situação de hipossuficiência econômica comprovada às fls. 1217/1218 e 1223. Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum, sendo, pois, o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação (CF, art. 93, IX). De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966229/RS, Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Daí porque, pelo meu voto, dá-se parcial provimento ao apelo da expropriante, acolhendo-se parcialmente o reexame necessário. No mais, fica improvido o recurso do expropriado Roberto Elias Marcondes e prejudicada a análise do apelação adesiva apresentada por Pedro Paulo da Silva e sua esposa, nos termos acima alinhavados. O V. Acórdão de fls. 1301/1312 prolatado para resposta aos embargos de declaração assim segue: "In casu, a menção explícita aos direitos possessórios constantes da sentença, somada aos outros documentos do processo, é suficiente para se dar como certa a desapropriação de direitos possessórios, no presente caso. Assim, porque somente a posse foi desapropriada, é possível o levantamento dos valores depositados, tendo por base somente a posse do bem, observados os demais requisitos do art. 34 do Dec.-Lei 3.365/41. Observe-se, ademais, que, se houvesse dúvida fundada sobre a titulação da posse (o que não parece ocorrer no caso em tela), para fins de levantamento, far-se-ia necessária a sua solução pelas vias ordinárias, restando os valores depositados em Juízo, até que se obtenha certeza da posse. Dessa forma, porque veemente afastada a propriedade alegada por Roberto Elias Marcondes, nada há a impedir o levantamento dos valores pelos posseiros. De outro lado, e como já consignado, em caso de vir a existir dúvida quanto ao título em decorrência de propositura de ação própria para reconhecimento da propriedade da área objeto da expropriação, cabe ao juízo do feito encaminhar solicitação ao magistrado a quo para eventual reserva de numerário, se o caso. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho para sanar as omissões e contradições, integrando o v. acórdão de fls. 1264/1280, com as razões acima alinhavadas." Fundamento e decido. Por expressa previsão legal, o rito a ser aplicado na ação de desapropriação deve ser atendido. Desse modo, sobresto a análise de qualquer levantamento nestes autos, nesse momento, até o devido cumprimento do quanto determinado às fls. 1574 dos autos principais. Fls. 185/186: Providencie a serventia o necessário para publicação do edital nos autos principais, cabendo à parte expropriada o devido andamento acerca das providências naqueles autos, inclusive no tocante às custas. Sem prejuízo, determino a imediata intimação das partes interessadas (possuidores), habilitados nestes autos e nos autos principais, na pessoa de seus patronos, para que, no prazo de 15 dias: a) se manifestem quanto a forma de levantamento entabulada na inicial trazida às fls. 01/09 e fls. 175/180, aduzindo expressamente sobre aquiescência à metragem de seus lotes e ao valor indenizatório respectivo; b) bem como para que se manifestem expressamente acerca dos lotes ainda não individualizados, devendo os respectivos possuidores trazerem aos autos os documentos necessários à individualização de sua quota-parte do imóvel, consoante dispositivo da sentença de mérito ("após o trânsito em julgado, os possuidores expropriados deverão apresentar plano das proporções para os levantamentos dos valores que já se encontram depositados nos autos, com depósito em cartório das vias originais dos justos títulos de aquisição e com juntada aos autos de memorial descritivo (com ART) que contenha indicação precisa sobre a existência e metragem de eventual área remanescente ainda mantida pelo possuidor e não atingida pela desapropriação (para que possa ser efetivamente calculada pelo juízo a metragem atingida pela desapropriação em relação a cada lote"). Int. Advogados(s): Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP)
25/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.19.70082279-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2019 19:49
25/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.19.70082277-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2019 19:46
25/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.19.70082276-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2019 19:44
25/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.19.70082274-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2019 19:39
25/11/2019		Decisão Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido por ESPÓLIO DE CLÁUDIO DE SOUZA NOVAES representado pela inventariante LUZIA ELIZABETH NOVAES SECCARELLI, JOSÉ ALARCON MUNOZ e sua esposa ANTÓNIA PEREIRA MUNOZ, AGOSTINHO DOS SANTOS e sua esposa PAULA FONTES DOS SANTOS, JOÃO BATISTA ALVES DE SOUZA, PEDRO PAULO DA SILVA e ELIANE GOMES DOS SANTOS, ELIZEU DO NASCIMENTO VILELA e ANA LÚCIA ALVES BARBOSA, JOSÉ DOS SANTOS GOMES e VALERIA RODRIGUES GOMES, em face de DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. As partes, por meio do presente incidente, indicam montante de levantamento das indenizações referentes a possuidores, sob a forma de transação, a ser homologado pelo juízo. Requerem a intimação do patrono Dr. Keny Duarte para instruir os autos visando ao pagamento da cota parte dos possuidores que representa, bem como a intimação dos demais expropriados, para que manifestem ratificação nos autos. Em seguida, requerem o levantamento do valor remanescente em favor do Espolio. Emenda à inicial trazida as fls. 175/180, requerendo a exclusão de Antonio Paulo de Faria e Mariana da Conceição Avelino Faria e a inclusão de Jorge Barreto da Silva e Lourdes de Fátima dos Santos Silva, bem como apresentaram planilha com as metragens faltantes. Juntaram documentos (fls. 181/246). Pedidos de habilitação (fls. 152/154, 155/172, 173/174). É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a emenda à inicial. Anote-se. A sentença emanada nos autos principais determinou que: "Diante o exposto, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação de desapropriação para: I Da expropriação: Declarar incorporado ao patrimônio da autora o imóvel objeto da matrícula nº 32.462 do CRI de Caraguatatuba, imóvel objeto da transcrição nº 1.389 do CRI de São Sebastião, localizado na Travessa Pedro Marques de Macedo, s/n, Bairro: Tinga, neste Município, CEP: 11674-530 (estaca inicial 2064 + 18,30 e estaca final 2078 + 3,64), objeto do cadastro nº CD-46.20.000-D02-275, assim descrito e caracterizado no incluso memorial descritivo, com área de 21.392,57 m2, mediante o preço de R$ 4.106.571,22, tudo com data base para dezembro de 2013. II Da correção monetária e juros moratórios: O valor da indenização será atualizado monetariamente desde a data do laudo definitivo (07/12/2016) até a data do efetivo pagamento (parágrafo 2º, do artigo 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41). Quanto ao índice de correção e juros de mora, nos termos do ora decidido, deve ser aplicada a Lei n.11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da lei 9.494/97. O termo inicial dos juros moratórios na desapropriação é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (Súmula vinculante nº 17 do STF). III Dos juros compensatórios: Como os valores depositados pela expropriante em data anterior à imissão na posse são inferiores ao valor arbitrado como justa indenização, impõe-se a incidência dos juros compensatórios, devidos desde a ocupação (29/09/2016), e calculados sobre o valor da indenização fixada nesta sentença (monetariamente corrigido nos termos do item anterior).IV Dos honorários advocatícios: De rigor a fixação dos honorários em valor correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e a indenização, nos termos do artigo 27, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser consideradas na base de cálculo as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmulas 617 do STF e 131 do STJ). O valor dos honorários deverá ser rateado em partes iguais entre as bancas de advocacia que atuaram em prol de cada uma das partes legítimas. V - A expropriante ainda suportará o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, desde que não alcançadas por isenção. VI - Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado. VII Do registro do domínio: Transitada em julgado, esta sentença servirá como título hábil para abertura de matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. VIII Após o trânsito em julgado, os possuidores expropriados deverão apresentar plano das proporções para os levantamentos dos valores que já se encontram depositados nos autos, com depósito em cartório das vias originais dos justos títulos de aquisição e com juntada aos autos de memorial descritivo (com ART) que contenha indicação precisa sobre a existência e metragem de eventual área remanescente ainda mantida pelo possuidor e não atingida pela desapropriação (para que possa ser efetivamente calculada pelo juízo a metragem atingida pela desapropriação em relação a cada lote). IX - O levantamento da indenização: O expropriado poderá levantar a indenização mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros (art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41). Para o caso dos possuidores, somente não se aplica, por óbvio, a exigência de comprovação da propriedade. X sentença sujeita ao reexame necessário." Já o V. Acórdão de fls. 1264/1280 assim decidiu : Diante do exposto, de rigor o parcial provimento do apelo da expropriante, a fim de determinar a aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano, acompanhando o entendimento de que, com a atual conjectura econômica, na qual há relativa estabilidade e controle inflacionário, não mais se justifica a fixação de juros compensatórios no patamar de 12% ao ano, sendo a finalidade desta compensação atingida com o percentual de 6% ao Ano. De rigor, a concessão de gratuidade judiciária ao apelante Roberto Elias Marcondes, em razão da situação de hipossuficiência econômica comprovada às fls. 1217/1218 e 1223. Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum, sendo, pois, o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação (CF, art. 93, IX). De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966229/RS, Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Daí porque, pelo meu voto, dá-se parcial provimento ao apelo da expropriante, acolhendo-se parcialmente o reexame necessário. No mais, fica improvido o recurso do expropriado Roberto Elias Marcondes e prejudicada a análise do apelação adesiva apresentada por Pedro Paulo da Silva e sua esposa, nos termos acima alinhavados. O V. Acórdão de fls. 1301/1312 prolatado para resposta aos embargos de declaração assim segue: "In casu, a menção explícita aos direitos possessórios constantes da sentença, somada aos outros documentos do processo, é suficiente para se dar como certa a desapropriação de direitos possessórios, no presente caso. Assim, porque somente a posse foi desapropriada, é possível o levantamento dos valores depositados, tendo por base somente a posse do bem, observados os demais requisitos do art. 34 do Dec.-Lei 3.365/41. Observe-se, ademais, que, se houvesse dúvida fundada sobre a titulação da posse (o que não parece ocorrer no caso em tela), para fins de levantamento, far-se-ia necessária a sua solução pelas vias ordinárias, restando os valores depositados em Juízo, até que se obtenha certeza da posse. Dessa forma, porque veemente afastada a propriedade alegada por Roberto Elias Marcondes, nada há a impedir o levantamento dos valores pelos posseiros. De outro lado, e como já consignado, em caso de vir a existir dúvida quanto ao título em decorrência de propositura de ação própria para reconhecimento da propriedade da área objeto da expropriação, cabe ao juízo do feito encaminhar solicitação ao magistrado a quo para eventual reserva de numerário, se o caso. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho para sanar as omissões e contradições, integrando o v. acórdão de fls. 1264/1280, com as razões acima alinhavadas." Fundamento e decido. Por expressa previsão legal, o rito a ser aplicado na ação de desapropriação deve ser atendido. Desse modo, sobresto a análise de qualquer levantamento nestes autos, nesse momento, até o devido cumprimento do quanto determinado às fls. 1574 dos autos principais. Fls. 185/186: Providencie a serventia o necessário para publicação do edital nos autos principais, cabendo à parte expropriada o devido andamento acerca das providências naqueles autos, inclusive no tocante às custas. Sem prejuízo, determino a imediata intimação das partes interessadas (possuidores), habilitados nestes autos e nos autos principais, na pessoa de seus patronos, para que, no prazo de 15 dias: a) se manifestem quanto a forma de levantamento entabulada na inicial trazida às fls. 01/09 e fls. 175/180, aduzindo expressamente sobre aquiescência à metragem de seus lotes e ao valor indenizatório respectivo; b) bem como para que se manifestem expressamente acerca dos lotes ainda não individualizados, devendo os respectivos possuidores trazerem aos autos os documentos necessários à individualização de sua quota-parte do imóvel, consoante dispositivo da sentença de mérito ("após o trânsito em julgado, os possuidores expropriados deverão apresentar plano das proporções para os levantamentos dos valores que já se encontram depositados nos autos, com depósito em cartório das vias originais dos justos títulos de aquisição e com juntada aos autos de memorial descritivo (com ART) que contenha indicação precisa sobre a existência e metragem de eventual área remanescente ainda mantida pelo possuidor e não atingida pela desapropriação (para que possa ser efetivamente calculada pelo juízo a metragem atingida pela desapropriação em relação a cada lote"). Int.
25/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.19.70082198-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2019 16:15
24/11/2019		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WCGT.19.70081982-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 24/11/2019 17:53
22/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.19.70081903-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2019 18:38
22/11/2019		Conclusos para Decisão
22/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.19.70081849-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2019 16:33
22/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.19.70081834-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2019 16:05
21/11/2019		Conclusos para Despacho
21/11/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 1002820-97.2014.8.26.0126

Data	Tipo
22/11/2019	Petições Diversas
22/11/2019	Petições Diversas
22/11/2019	Petições Diversas
24/11/2019	Emenda à Inicial
25/11/2019	Petições Diversas
25/11/2019	Petições Diversas
25/11/2019	Petições Diversas
25/11/2019	Petições Diversas
25/11/2019	Petições Diversas
02/12/2019	Pedido de Homologação de Acordo
03/12/2019	Petições Diversas
04/12/2019	Petições Diversas
09/12/2019	Petições Diversas
09/12/2019	Petições Diversas
20/12/2019	Petições Diversas
09/01/2020	Petições Diversas
09/01/2020	Petições Diversas
24/01/2020	Petições Diversas
04/02/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
05/02/2020	Petições Diversas
05/02/2020	Petições Diversas
05/02/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/02/2020	Petições Diversas
27/02/2020	Petições Diversas
27/02/2020	Petições Diversas
02/03/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
19/03/2020	Petições Diversas
19/03/2020	Petições Diversas
03/04/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/04/2020	Petições Diversas
28/04/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
30/04/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
06/05/2020	Petição Intermediária
06/05/2020	Petição Intermediária
02/06/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
04/06/2020	Petições Diversas
08/06/2020	Petições Diversas
09/06/2020	Petição Intermediária
10/06/2020	Petições Diversas
10/06/2020	Petições Diversas
17/06/2020	Petições Diversas
17/06/2020	Petições Diversas
17/06/2020	Petições Diversas
19/06/2020	Petições Diversas
01/07/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
29/07/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
03/08/2020	Petições Diversas
03/08/2020	Petição Intermediária
11/08/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
11/08/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
11/08/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/08/2020	Embargos de Declaração
12/08/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/08/2020	Petição Intermediária
13/08/2020	Petição Intermediária
19/08/2020	Petições Diversas
19/08/2020	Petições Diversas
19/08/2020	Petições Diversas
21/08/2020	Petições Diversas
01/09/2020	Petições Diversas
03/09/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
08/09/2020	Petições Diversas
11/09/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
16/09/2020	Petições Diversas
18/09/2020	Petições Diversas
18/09/2020	Petições Diversas
23/09/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
30/09/2020	Petições Diversas
30/09/2020	Petições Diversas
30/09/2020	Petições Diversas
01/10/2020	Petições Diversas
01/10/2020	Petições Diversas
14/10/2020	Petições Diversas
19/10/2020	Petições Diversas
27/10/2020	Petições Diversas
29/10/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/11/2020	Petições Diversas
17/11/2020	Petição Intermediária
15/12/2020	Petições Diversas
02/02/2021	Pedido de Habilitação
05/02/2021	Petições Diversas
26/05/2021	Petições Diversas
17/06/2021	Petições Diversas
16/07/2021	Petições Diversas
24/08/2021	Petições Diversas
20/09/2021	Petições Diversas
14/10/2021	Petições Diversas
28/10/2021	Petições Diversas
25/05/2022	Pedido de Habilitação
06/07/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/07/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
31/08/2022	Petições Diversas
01/09/2023	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos

Recebido em	Classe
30/11/2020	Habilitação de Crédito  (0004416-26.2020.8.26.0126)
17/12/2020	Habilitação de Crédito  (0000160-06.2021.8.26.0126)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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