Exeqte	Luzia Elizabeth Faria Novaes Seccarelli Advogado:  Gustavo Arruda Camargo da Cunha
Exectdo	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER
TerIntCer	Terezinha Ferreira da Silva Fagundes Advogado:  Evandro da Silva Ferreira   Advogado:  João Paulo Vieira Guimarães
Advogada	Roseli Sebastiana Rodrigues

Exeqte	Luzia Elizabeth Faria Novaes Seccarelli Advogado:  Gustavo Arruda Camargo da Cunha
Exeqte	Cláudio Novaes Advogado:  Gustavo Arruda Camargo da Cunha   Invtante:  Luzia Elisabeth Faria Novaes Seccarelli
Exectdo	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER
TerIntCer	Terezinha Ferreira da Silva Fagundes Advogado:  Evandro da Silva Ferreira   Advogado:  João Paulo Vieira Guimarães
TerIntCer	Maria de Fatima Ferreira da Silva Advogado:  João Paulo Vieira Guimarães   Advogado:  Evandro da Silva Ferreira
TerIntCer	Maria Clotilde da Silva Advogado:  Evandro da Silva Ferreira   Advogado:  João Paulo Vieira Guimarães
Advogada	Roseli Sebastiana Rodrigues

Data		Movimento
02/07/2026		Conclusos para Despacho
02/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70030582-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2026 14:31
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0788/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0788/2026 Teor do ato: Vistos. Terezinha Ferreira da Silva Fagundes, Maria de Fátima Ferreira da Silva e Maria Clotilde da Silva ingressaram nos autos sustentando que celebraram acordo nos autos do processo em epígrafe, homologado por sentença com resolução de mérito em 01/06/2023, com trânsito em julgado imediato, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. O acordo estipulou o pagamento de R$ 38.392,00 (trinta e oito mil trezentos e noventa e dois reais), acrescido dos mesmos índices e acréscimos aplicados na ação de desapropriação (autos nº 1002820-97.2014.8.26.0126 e cumprimento nº 0003189-30.2022.8.26.0126. Requer a reserva do valor com anotação expressa nos autos da desapropriação n. 1002820-97.2014.8.26.0126 e nestes autos. Determinada a manifestação da parte executada (fls. 179). Manifestação das terceiras interessadas (fls. 182/183). Determinada a intimação do DER (fls. 184/185). Manifestação do DER às fls. 190/191. Decisão de fls. 193 deferiu a habilitação e determinou a regularização da representação processual. Terezinha Ferreira da Silva Fagundes, Maria de Fatima Ferreira da Silva, Maria Clotilde da Silva e Espólio de Claudio de Souza Novaes manifestaram-se às fls. 196/205. É o relatório. Decido. O direito à gratuidade da justiça é benesse destinada àqueles com insuficiência de recursos para pagar, dentre outras, taxas, custas, despesas processuais, indenizações, honorários advocatícios (CPC, art.98, caput e parágrafo 1º, incisos I a XI). A dicção legal está em perfeita consonância e conformidade com o contido no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, do qual se extrai que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa (não se trata de presunção absoluta) que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Nada há a indicar que se assente ao lado daqueles que realmente necessitam da benesse (CPC, art.99, parágrafos 2º e 3º). Porém, antes de indeferir o pedido, determino que a parte comprove sua hipossuficiência econômico-financeira, no prazo de 10 dias, por meio de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int. Advogados(s): Roseli Sebastiana Rodrigues (OAB 119250/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP)
20/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Terezinha Ferreira da Silva Fagundes, Maria de Fátima Ferreira da Silva e Maria Clotilde da Silva ingressaram nos autos sustentando que celebraram acordo nos autos do processo em epígrafe, homologado por sentença com resolução de mérito em 01/06/2023, com trânsito em julgado imediato, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. O acordo estipulou o pagamento de R$ 38.392,00 (trinta e oito mil trezentos e noventa e dois reais), acrescido dos mesmos índices e acréscimos aplicados na ação de desapropriação (autos nº 1002820-97.2014.8.26.0126 e cumprimento nº 0003189-30.2022.8.26.0126. Requer a reserva do valor com anotação expressa nos autos da desapropriação n. 1002820-97.2014.8.26.0126 e nestes autos. Determinada a manifestação da parte executada (fls. 179). Manifestação das terceiras interessadas (fls. 182/183). Determinada a intimação do DER (fls. 184/185). Manifestação do DER às fls. 190/191. Decisão de fls. 193 deferiu a habilitação e determinou a regularização da representação processual. Terezinha Ferreira da Silva Fagundes, Maria de Fatima Ferreira da Silva, Maria Clotilde da Silva e Espólio de Claudio de Souza Novaes manifestaram-se às fls. 196/205. É o relatório. Decido. O direito à gratuidade da justiça é benesse destinada àqueles com insuficiência de recursos para pagar, dentre outras, taxas, custas, despesas processuais, indenizações, honorários advocatícios (CPC, art.98, caput e parágrafo 1º, incisos I a XI). A dicção legal está em perfeita consonância e conformidade com o contido no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, do qual se extrai que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa (não se trata de presunção absoluta) que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Nada há a indicar que se assente ao lado daqueles que realmente necessitam da benesse (CPC, art.99, parágrafos 2º e 3º). Porém, antes de indeferir o pedido, determino que a parte comprove sua hipossuficiência econômico-financeira, no prazo de 10 dias, por meio de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int.
02/07/2026		Conclusos para Despacho
02/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70030582-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2026 14:31
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0788/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0788/2026 Teor do ato: Vistos. Terezinha Ferreira da Silva Fagundes, Maria de Fátima Ferreira da Silva e Maria Clotilde da Silva ingressaram nos autos sustentando que celebraram acordo nos autos do processo em epígrafe, homologado por sentença com resolução de mérito em 01/06/2023, com trânsito em julgado imediato, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. O acordo estipulou o pagamento de R$ 38.392,00 (trinta e oito mil trezentos e noventa e dois reais), acrescido dos mesmos índices e acréscimos aplicados na ação de desapropriação (autos nº 1002820-97.2014.8.26.0126 e cumprimento nº 0003189-30.2022.8.26.0126. Requer a reserva do valor com anotação expressa nos autos da desapropriação n. 1002820-97.2014.8.26.0126 e nestes autos. Determinada a manifestação da parte executada (fls. 179). Manifestação das terceiras interessadas (fls. 182/183). Determinada a intimação do DER (fls. 184/185). Manifestação do DER às fls. 190/191. Decisão de fls. 193 deferiu a habilitação e determinou a regularização da representação processual. Terezinha Ferreira da Silva Fagundes, Maria de Fatima Ferreira da Silva, Maria Clotilde da Silva e Espólio de Claudio de Souza Novaes manifestaram-se às fls. 196/205. É o relatório. Decido. O direito à gratuidade da justiça é benesse destinada àqueles com insuficiência de recursos para pagar, dentre outras, taxas, custas, despesas processuais, indenizações, honorários advocatícios (CPC, art.98, caput e parágrafo 1º, incisos I a XI). A dicção legal está em perfeita consonância e conformidade com o contido no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, do qual se extrai que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa (não se trata de presunção absoluta) que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Nada há a indicar que se assente ao lado daqueles que realmente necessitam da benesse (CPC, art.99, parágrafos 2º e 3º). Porém, antes de indeferir o pedido, determino que a parte comprove sua hipossuficiência econômico-financeira, no prazo de 10 dias, por meio de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int. Advogados(s): Roseli Sebastiana Rodrigues (OAB 119250/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP)
20/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Terezinha Ferreira da Silva Fagundes, Maria de Fátima Ferreira da Silva e Maria Clotilde da Silva ingressaram nos autos sustentando que celebraram acordo nos autos do processo em epígrafe, homologado por sentença com resolução de mérito em 01/06/2023, com trânsito em julgado imediato, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. O acordo estipulou o pagamento de R$ 38.392,00 (trinta e oito mil trezentos e noventa e dois reais), acrescido dos mesmos índices e acréscimos aplicados na ação de desapropriação (autos nº 1002820-97.2014.8.26.0126 e cumprimento nº 0003189-30.2022.8.26.0126. Requer a reserva do valor com anotação expressa nos autos da desapropriação n. 1002820-97.2014.8.26.0126 e nestes autos. Determinada a manifestação da parte executada (fls. 179). Manifestação das terceiras interessadas (fls. 182/183). Determinada a intimação do DER (fls. 184/185). Manifestação do DER às fls. 190/191. Decisão de fls. 193 deferiu a habilitação e determinou a regularização da representação processual. Terezinha Ferreira da Silva Fagundes, Maria de Fatima Ferreira da Silva, Maria Clotilde da Silva e Espólio de Claudio de Souza Novaes manifestaram-se às fls. 196/205. É o relatório. Decido. O direito à gratuidade da justiça é benesse destinada àqueles com insuficiência de recursos para pagar, dentre outras, taxas, custas, despesas processuais, indenizações, honorários advocatícios (CPC, art.98, caput e parágrafo 1º, incisos I a XI). A dicção legal está em perfeita consonância e conformidade com o contido no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, do qual se extrai que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa (não se trata de presunção absoluta) que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Nada há a indicar que se assente ao lado daqueles que realmente necessitam da benesse (CPC, art.99, parágrafos 2º e 3º). Porém, antes de indeferir o pedido, determino que a parte comprove sua hipossuficiência econômico-financeira, no prazo de 10 dias, por meio de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int.
20/05/2026		Conclusos para Despacho
29/04/2026		Conclusos para Despacho
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70019591-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 10:25
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0523/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0523/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 172/174: Defiro a habilitação. Deverá regularizar a representação processual no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Roseli Sebastiana Rodrigues (OAB 119250/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP)
31/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 172/174: Defiro a habilitação. Deverá regularizar a representação processual no prazo de 10 dias. Int.
31/03/2026		Conclusos para Despacho
25/03/2026		Conclusos para Despacho
18/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.80003428-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2026 14:27
02/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0131/2026 Data da Publicação: 30/01/2026
28/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0131/2026 Teor do ato: Vistos. Decisão de fls. 159 considerou o trânsito em julgado da decisão de fls. 148/150 que homologou o cálculo. Terezinha Ferreira da Silva Fagundes, Maria de Fátima Ferreira da Silva e Maria Clotilde da Silva ingressaram nos autos sustentando que celebraram acordo nos autos do processo em epígrafe, homologado por sentença com resolução de mérito em 01/06/2023, com trânsito em julgado imediato, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. O acordo estipulou o pagamento de R$ 38.392,00 (trinta e oito mil trezentos e noventa e dois reais), acrescido dos mesmos índices e acréscimos aplicados na ação de desapropriação (autos nº 1002820-97.2014.8.26.0126 e cumprimento nº 0003189-30.2022.8.26.0126. Requer a reserva do valor com anotação expressa nos autos da desapropriação n. 1002820-97.2014.8.26.0126 e nestes autos. Determinada a manifestação da parte executada (fls. 179). Manifestação das terceiras interessadas (fls. 182/183). É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. A parte executada é o DER cuja intimação se dá pelo portal. Não houve a correta intimação da decisão de fls. 179. Portanto, providencie a Serventia a intimação do DER, via portal da decisão abaixo transcrita: Fls. 172/174: Manifeste-se a parte executada no prazo de 15 dias. Int. Int. Advogados(s): Roseli Sebastiana Rodrigues (OAB 119250/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP)
28/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Decisão de fls. 159 considerou o trânsito em julgado da decisão de fls. 148/150 que homologou o cálculo. Terezinha Ferreira da Silva Fagundes, Maria de Fátima Ferreira da Silva e Maria Clotilde da Silva ingressaram nos autos sustentando que celebraram acordo nos autos do processo em epígrafe, homologado por sentença com resolução de mérito em 01/06/2023, com trânsito em julgado imediato, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. O acordo estipulou o pagamento de R$ 38.392,00 (trinta e oito mil trezentos e noventa e dois reais), acrescido dos mesmos índices e acréscimos aplicados na ação de desapropriação (autos nº 1002820-97.2014.8.26.0126 e cumprimento nº 0003189-30.2022.8.26.0126. Requer a reserva do valor com anotação expressa nos autos da desapropriação n. 1002820-97.2014.8.26.0126 e nestes autos. Determinada a manifestação da parte executada (fls. 179). Manifestação das terceiras interessadas (fls. 182/183). É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. A parte executada é o DER cuja intimação se dá pelo portal. Não houve a correta intimação da decisão de fls. 179. Portanto, providencie a Serventia a intimação do DER, via portal da decisão abaixo transcrita: Fls. 172/174: Manifeste-se a parte executada no prazo de 15 dias. Int. Int.
28/01/2026		Conclusos para Despacho
06/12/2025		Conclusos para Despacho
07/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70096037-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2025 10:42
26/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1095/2025 Data da Publicação: 29/09/2025
25/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1095/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 172/174: Manifeste-se a parte executada no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Roseli Sebastiana Rodrigues (OAB 119250/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP)
25/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 172/174: Manifeste-se a parte executada no prazo de 15 dias. Int.
25/09/2025		Conclusos para Despacho
04/09/2025		Conclusos para Despacho
03/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.25.70075774-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/09/2025 19:39
31/12/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
11/03/2024		Arquivado Provisoriamente
11/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
10/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2023 Data da Publicação: 03/10/2023 Número do Diário: 3832
29/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0747/2023 Teor do ato: Vistos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Roseli Sebastiana Rodrigues (OAB 119250/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP)
28/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int.
28/09/2023		Conclusos para Despacho
20/09/2023		Conclusos para Despacho
20/09/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/09/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
11/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2023 Data da Publicação: 17/07/2023 Número do Diário: 3778
13/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0511/2023 Teor do ato: Vistos. Decorrido o prazo para interposição de recurso em face da decisão que homologou o cálculo de fls. 139/142 no valor de R$ 4.334.175,21 apresentado pela parte executada, considero transitada em julgado esta decisão nesta data. O exequente deverá proceder na forma do artigo 534 e seguintes, do Código de Processo Civil, anotando-se que a expedição de RPV e Precatório dar-se-á através de peticionamento eletrônico, nos termos da legislação vigente. Int. Advogados(s): Roseli Sebastiana Rodrigues (OAB 119250/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP)
12/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Decorrido o prazo para interposição de recurso em face da decisão que homologou o cálculo de fls. 139/142 no valor de R$ 4.334.175,21 apresentado pela parte executada, considero transitada em julgado esta decisão nesta data. O exequente deverá proceder na forma do artigo 534 e seguintes, do Código de Processo Civil, anotando-se que a expedição de RPV e Precatório dar-se-á através de peticionamento eletrônico, nos termos da legislação vigente. Int.
12/07/2023		Conclusos para Decisão
05/07/2023		Conclusos para Despacho
05/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2023		Incidente Processual Instaurado 0002389-65.2023.8.26.0126 - Habilitação de Crédito
26/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0286/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 3725
26/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0286/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Espólio de Cláudio de Souza Novaes contra DER Departamento de Estradas de Rodagem para satisfação do valor de R$ 5.891.203,51. Planilha às fls. 04. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 115 determinou que a exequente informasse se houve conclusão do inventário. Manifestação da parte exequente às fls. 118. Juntou documentos. Decisão de fls. 129 determinou a intimação da executada para cumprimento da obrigação. O DER apresentou impugnação às fls. 133/138 sustentando aplicação indevida dos juros moratórios que somente incidem em caso de atraso no pagamento do precatório nos termos da r. sentença. Os juros compensatórios incidem desde a imissão na posse até a expedição de precatório. Os juros moratórios somente passam a incidir se houver atraso no pagamento do precatório. A exequente não incluiu na planilha o depósito complementar. Depósito inicial de R$ 1.293.000,00 (fls. 191), complementado em novembro de 2014, no valor de R$ 161.694,76 (fls. 237), perfazendo o total de R$ 1.454.694,76. Apontou o valor de R$ 4.334.175,21. A parte exequente quedou-se silente (fls. 147). É o relatório. Decido. A exequente incluiu na memória de cálculo juros compensatórios e moratórios (fls. 114). Nos termos do artigo 100, § 5º da Constituição Federal estabelece que, entre a data de cálculo do débito e a do pagamento do precatório, não incidem juros de mora, desde que o adimplemento se dê no transcurso do prazo legal, isto é, até o final do exercício subsequente ao ano da apresentação do precatório. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que "os pagamentos devidos pela Fazenda Pública se submetem ao regime dos arts. 730 do CPC e 100 da Constituição Federal, não sendo possível exigir do Fisco que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida à ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas. Assim, somente é possível reconhecer a mora da Fazenda Pública se ela não realizar o pagamento dos precatórios ou RPV's no prazo determinado" (REsp 1.249.228/RS, Segunda Turma, minha relatoria, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011) . 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.556.035/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/03/2016). Portanto, os juros moratórios devem ser excluídos do cálculo. A parte exequente somente considerou o valor da oferta inicial R$ 1.293.000,00 (data da oferta: 26/08/2014). Contudo, houve depósito complementar no valor de R$ 161.694,76 realizado em novembro de 2014 (fls. 237), perfazendo um total de R$ 1.454.694,76. O valor do depósito complementar não foi abatido para fins do cálculo do saldo remanescente. Diante do exposto, acolho a impugnação e homologo o cálculo de fls. 139/142 que apontou o valor de R$ 4.334.175,21 (outubro/2022). Pelo acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao executado. Arbitro os honorários em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa. Int. Advogados(s): Roseli Sebastiana Rodrigues (OAB 119250/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP)
25/04/2023		Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Espólio de Cláudio de Souza Novaes contra DER Departamento de Estradas de Rodagem para satisfação do valor de R$ 5.891.203,51. Planilha às fls. 04. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 115 determinou que a exequente informasse se houve conclusão do inventário. Manifestação da parte exequente às fls. 118. Juntou documentos. Decisão de fls. 129 determinou a intimação da executada para cumprimento da obrigação. O DER apresentou impugnação às fls. 133/138 sustentando aplicação indevida dos juros moratórios que somente incidem em caso de atraso no pagamento do precatório nos termos da r. sentença. Os juros compensatórios incidem desde a imissão na posse até a expedição de precatório. Os juros moratórios somente passam a incidir se houver atraso no pagamento do precatório. A exequente não incluiu na planilha o depósito complementar. Depósito inicial de R$ 1.293.000,00 (fls. 191), complementado em novembro de 2014, no valor de R$ 161.694,76 (fls. 237), perfazendo o total de R$ 1.454.694,76. Apontou o valor de R$ 4.334.175,21. A parte exequente quedou-se silente (fls. 147). É o relatório. Decido. A exequente incluiu na memória de cálculo juros compensatórios e moratórios (fls. 114). Nos termos do artigo 100, § 5º da Constituição Federal estabelece que, entre a data de cálculo do débito e a do pagamento do precatório, não incidem juros de mora, desde que o adimplemento se dê no transcurso do prazo legal, isto é, até o final do exercício subsequente ao ano da apresentação do precatório. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que "os pagamentos devidos pela Fazenda Pública se submetem ao regime dos arts. 730 do CPC e 100 da Constituição Federal, não sendo possível exigir do Fisco que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida à ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas. Assim, somente é possível reconhecer a mora da Fazenda Pública se ela não realizar o pagamento dos precatórios ou RPV's no prazo determinado" (REsp 1.249.228/RS, Segunda Turma, minha relatoria, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011) . 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.556.035/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/03/2016). Portanto, os juros moratórios devem ser excluídos do cálculo. A parte exequente somente considerou o valor da oferta inicial R$ 1.293.000,00 (data da oferta: 26/08/2014). Contudo, houve depósito complementar no valor de R$ 161.694,76 realizado em novembro de 2014 (fls. 237), perfazendo um total de R$ 1.454.694,76. O valor do depósito complementar não foi abatido para fins do cálculo do saldo remanescente. Diante do exposto, acolho a impugnação e homologo o cálculo de fls. 139/142 que apontou o valor de R$ 4.334.175,21 (outubro/2022). Pelo acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao executado. Arbitro os honorários em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa. Int.
25/04/2023		Conclusos para Decisão
29/03/2023		Conclusos para Despacho
29/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3655
10/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0004/2023 Teor do ato: Vistas dos autos aos autores para: Manifestarem, em 15 dias, sobre a impugnação. Advogados(s): Roseli Sebastiana Rodrigues (OAB 119250/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP)
09/01/2023		Ato ordinatório Vistas dos autos aos autores para: Manifestarem, em 15 dias, sobre a impugnação.
01/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.80007843-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2022 18:42
21/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0698/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 3602
29/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0698/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Espólio de Cláudio de Souza Novaes contra DER Departamento de Estradas de Rodagem para satisfação do valor de R$ 5.891.203,51. Planilha às fls. 04. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 115 determinou que a exequente informasse se houve conclusão do inventário. Manifestação da parte exequente às fls. 188. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Intime-se a parte executada para cumprir a obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias ou, impugnar a execução (art.535,CPC). Intime-se. Advogados(s): Roseli Sebastiana Rodrigues (OAB 119250/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP)
28/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Espólio de Cláudio de Souza Novaes contra DER Departamento de Estradas de Rodagem para satisfação do valor de R$ 5.891.203,51. Planilha às fls. 04. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 115 determinou que a exequente informasse se houve conclusão do inventário. Manifestação da parte exequente às fls. 188. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Intime-se a parte executada para cumprir a obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias ou, impugnar a execução (art.535,CPC). Intime-se.
28/09/2022		Conclusos para Despacho
08/09/2022		Conclusos para Despacho
16/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70063851-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2022 16:05
05/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0546/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 3564
05/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0546/2022 Teor do ato: Vistos. Esclareça a parte exequente se já houve conclusão do inventário, sendo que em virtude da ocorrência da partilha, os herdeiros devem integrar o polo ativo conforme o artigo 110 do CPC. Int. Advogados(s): Roseli Sebastiana Rodrigues (OAB 119250/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP)
04/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Esclareça a parte exequente se já houve conclusão do inventário, sendo que em virtude da ocorrência da partilha, os herdeiros devem integrar o polo ativo conforme o artigo 110 do CPC. Int.
02/08/2022		Conclusos para Despacho
21/07/2022		Conclusos para Despacho
21/07/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1002820-97.2014.8.26.0126

Data	Tipo
16/08/2022	Petições Diversas
25/10/2022	Petições Diversas
02/09/2025	Pedido de Habilitação
07/11/2025	Petições Diversas
04/02/2026	Petições Diversas
13/04/2026	Petições Diversas
02/06/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
14/06/2023	Habilitação de Crédito  (0002389-65.2023.8.26.0126)
31/12/2024	Precatório - 00009

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI