Reqte	Rosângela Maria Antiório Bernardes Advogado:  Renato de Carvalho Elis   Advogada:  Josiane Siqueira Mendes
Reqdo	Ivair Donizetii Balena Advogado:  Antônio Celso Cardoso Filho

Reqte	Rosângela Maria Antiório Bernardes Advogado:  Renato de Carvalho Elis   Advogada:  Josiane Siqueira Mendes
Reqdo	Ivair Donizetii Balena Advogado:  Antônio Celso Cardoso Filho
Reqdo	Prefeitura do Município de São José do Rio Pardo Sp Advogado:  Luis Francisco Pisani   Advogado:  Marcelo Batistela Moreira

Data		Movimento
09/11/2023		Arquivado Definitivamente
09/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80042 - Protocolo: FSJR23000025521
04/09/2023		AR Positivo Juntado
03/08/2023		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Depesas Processuais - Cível
09/11/2023		Arquivado Definitivamente
09/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80042 - Protocolo: FSJR23000025521
04/09/2023		AR Positivo Juntado
03/08/2023		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Depesas Processuais - Cível
21/07/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80041 - Protocolo: FSJR23000016077
19/05/2023		AR Positivo Juntado
10/03/2023		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Depesas Processuais - Cível
21/03/2022		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
11/03/2022		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 18/03/2022
05/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/10/2021		Início da Execução Juntado 0001520-64.2021.8.26.0129 - Cumprimento de sentença
15/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0875/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: 3381
14/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0875/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do retorno do processo à origem. Cumpra-se o v. Acórdão. Anoto que eventual pretensão de liquidação/execução do julgado deverá ser veiculada em incidente próprio. Oportunamente, inexistindo questões outras pendentes de enfrentamento, baixem-se os autos ao arquivo com observância das formalidades e cautelas de praxe. Intime(m)-se e cumpra-se. Advogados(s): Josiane Siqueira Mendes (OAB 113400/SP), Antônio Celso Cardoso Filho (OAB 200403/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP), Marcelo Batistela Moreira (OAB 305353/SP), Renato de Carvalho Elis (OAB 94122/MG)
30/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes do retorno do processo à origem. Cumpra-se o v. Acórdão. Anoto que eventual pretensão de liquidação/execução do julgado deverá ser veiculada em incidente próprio. Oportunamente, inexistindo questões outras pendentes de enfrentamento, baixem-se os autos ao arquivo com observância das formalidades e cautelas de praxe. Intime(m)-se e cumpra-se.
23/09/2021		Expedição de documento Certifico e dou fé que na data de 14/09/2021, recebi estes autos da instância superior e procedi de acordo com o Comunicado CG nº 270/2014. NADA MAIS. O referido é verdade.
23/09/2021		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento trânsito em julgado em 03/08/2021
23/09/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso do municípío réu e negaram provimento ao recurso das autoras e do servidor demandado. Inadmitido o recurso especial interposto por Rosangela Maria Antiório Bernardes. Inadmitido o recurso especial interposto por Fazenda Público do Município de São José do Rio Pardo.
31/08/2021		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 30/08/2021
19/12/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
19/12/2017		Expedição de documento Certifico e dou fé que conferi a numeração das folhas dos autos, estando:( ) corretamente numeradas;(X) incorretamente numeradas, repetiu-se o número na folha seguinte à de nº 46; a folha entre as folhas 93 e 94, não foi numerada; a folha seguinte à de nº 150, recebeu a numeração 160; a folha seguinte à de nº 463, recebeu a numeração 461.OBS: Há mídias juntadas nos autos às fls. 514, 522, 627 e 638.NADA MAIS. O referido é verdade.
18/12/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público
07/11/2017		Contrarrazões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Procedimento Comum - Número: 80020 - Protocolo: FSTA17000811913 - Complemento: 1ª Ré.
07/11/2017		Contrarrazões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Procedimento Comum - Número: 80021 - Protocolo: FSTA17000811906 - Complemento: 2ª Ré
26/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0797/2017 Data da Disponibilização: 25/10/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 2457 Página: 2391-2394
24/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0797/2017 Teor do ato: Vistos.Melhor compulsando os autos, verifico que: I) às fls.663/674 foi interposto recurso de apelação parte autora; II) às fls.677/679 foram opostos embargos de declaração pela segunda ré (Fazenda Pública do Município de São José do Rio Pardo); III) às fls.685/702 a segunda ré interpôs recurso de apelação e em conjunto apresentou suas contrarrazões ao recurso da autora; e, IV) à fl.703 foram rejeitados os embargos de declaração opostos, tendo sido os apelados intimados para apresentarem suas contrarrazões.Feitas estas considerações, embora não vislumbre a ocorrência do tumulto alegado às fls.708/711, em abono ao princípio do contraditório e diante a inexistência de prejuízo à parte ex-adversa, devolvo o prazo à autora para que apresente suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela segunda ré (fl.658/702).Decorrido o prazo legal, com a manifestação ou sem ela, cumpra-se integralmente o quanto determinado à fl.703.Intime(m)-se e cumpra-se. Advogados(s): Josiane Siqueira Mendes (OAB 113400/SP), Antônio Celso Cardoso Filho (OAB 200403/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP), Marcelo Batistela Moreira (OAB 305353/SP), Renato de Carvalho Elis (OAB 94122/MG)
23/10/2017		Decisão Vistos.Melhor compulsando os autos, verifico que: I) às fls.663/674 foi interposto recurso de apelação parte autora; II) às fls.677/679 foram opostos embargos de declaração pela segunda ré (Fazenda Pública do Município de São José do Rio Pardo); III) às fls.685/702 a segunda ré interpôs recurso de apelação e em conjunto apresentou suas contrarrazões ao recurso da autora; e, IV) à fl.703 foram rejeitados os embargos de declaração opostos, tendo sido os apelados intimados para apresentarem suas contrarrazões.Feitas estas considerações, embora não vislumbre a ocorrência do tumulto alegado às fls.708/711, em abono ao princípio do contraditório e diante a inexistência de prejuízo à parte ex-adversa, devolvo o prazo à autora para que apresente suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela segunda ré (fl.658/702).Decorrido o prazo legal, com a manifestação ou sem ela, cumpra-se integralmente o quanto determinado à fl.703.Intime(m)-se e cumpra-se.
20/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80019 - Protocolo: FCBC17000178906
06/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0532/2017 Data da Disponibilização: 31/07/2017 Data da Publicação: 01/08/2017 Número do Diário: 2399 Página: 2074-2079
28/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0532/2017 Teor do ato: Vistos, etc.Tempestivos os Embargos de Declaração, opostos pela Municipalidade contra a sentença retro: alega-se que esta padece de contradição apontado(a) às fls.677/680: Pede-se aclaração.Eis, sucinto, o relatório. Conquanto a recorrente aluda a contradição, manifesta, na verdade, inconformismo com a decisão impugnada.Cediço, porém, que a tanto não se prestam os Embargos de Declaração. Por isso, rejeita-se o recurso.Fls.663/674 e 685/702: aos apelados para contrarrazões.Decorrido o prazo legal, com as manifestações ou sem elas, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.Intime(m)-se e cumpra-se. Advogados(s): Josiane Siqueira Mendes (OAB 113400/SP), Antônio Celso Cardoso Filho (OAB 200403/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP), Marcelo Batistela Moreira (OAB 305353/SP), Renato de Carvalho Elis (OAB 94122/MG)
26/07/2017		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos, etc.Tempestivos os Embargos de Declaração, opostos pela Municipalidade contra a sentença retro: alega-se que esta padece de contradição apontado(a) às fls.677/680: Pede-se aclaração.Eis, sucinto, o relatório. Conquanto a recorrente aluda a contradição, manifesta, na verdade, inconformismo com a decisão impugnada.Cediço, porém, que a tanto não se prestam os Embargos de Declaração. Por isso, rejeita-se o recurso.Fls.663/674 e 685/702: aos apelados para contrarrazões.Decorrido o prazo legal, com as manifestações ou sem elas, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.Intime(m)-se e cumpra-se.
25/05/2017		Ofício Juntado
25/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80017 - Protocolo: FSJR17000061066
24/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
24/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
19/05/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
20/04/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafael Ubeda de Almeida Cabral Vencimento: 05/06/2017
10/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
05/04/2017		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ana Rita de Oliveira Clemente Vencimento: 05/09/2017
31/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2017 Data da Disponibilização: 31/03/2017 Data da Publicação: 03/04/2017 Número do Diário: 2319 Página: 2171-2174
30/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0205/2017 Teor do ato: Vistos. Com relação ao mencionado na petição retro, certifique-se a Serventia. Após, tornem conclusos. Intime(m)-se. Advogados(s): Josiane Siqueira Mendes (OAB 113400/SP), Antônio Celso Cardoso Filho (OAB 200403/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP), Marcelo Batistela Moreira (OAB 305353/SP), Renato de Carvalho Elis (OAB 94122/MG)
28/03/2017		Embargos de Declaração Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Procedimento Comum - Número: 80018 - Protocolo: FSJR17000033063
22/03/2017		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Procedimento Comum - Número: 80016 - Protocolo: FJAB17000118130
03/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2017 Data da Disponibilização: 03/03/2017 Data da Publicação: 06/03/2017 Número do Diário: 2299 Página: 2500-2502
02/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0108/2017 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte a demanda proposta por ROSANGELA MARIA ANTIORIO BERNARDES contra FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO e IVAIR DONIZETTI BALENA e PROCEDENTE a demanda proposta por ANTONIA FERREIRA DA SILVA contra FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO e IVAIR DONIZETTI BALENA, resolvendo o mérito de ambos os feitos com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e o faço para:A) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a indenizar as autoras pelas despesas comprovadas com os funerais e os danos materiais suportados por Rosângela em relação à perda total do veículo Pálio Weekend, devidamente atualizado cada valor a partir do desembolso, acrescido de juros legais a partir da data do sinistro. B) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pensionar a autora Antonia Ferreira da Silva no importe de 1/3 do salário mínimo vigente nesta data que, considerando a expectativa de vida do falecido, totaliza 420 parcelas (74 (expectativa de vida) - 39 (idade quando do falecimento) = 35 anos ou 420 parcelas de indenização que, nesta data, totaliza a quantia de R$ 99.945,60 (noventa e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), que deverá ser acrescida de correção monetária pela tabela prática do E. TJSP a partir desta data até o efetivo pagamento e juros legais de mora a partir da data do evento (09/12/2011) até o efetivo pagamento. Deverão os requeridos levar a efeito constituição de capital cuja renda assegure o cumprimento da pensão ora estipulada, nos moldes previstos no artigo 533 do CPC, no prazo de noventa dias, sob pena de multa no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). C) CONDENAR os requeridos a, solidariamente, indenizarem as autoras pelos danos extrapatrimoniais suportados em razão do evento descrito nos autos no valor correspondente a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a cada uma das vítimas, totalizando a condenação em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), valor que deverá ser atualizado pela tabela do TJSP, desde a presente data até o efetivo pagamento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do acidente (09/12/2011), nos termos do art. 398 do CC.Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento das custas efetivamente desembolsadas pela requerente Antonia e 70% do valor adiantado por Rosângela a titulo de custas e despesas processuais, considerando a sucumbência parcial desta última bem como condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, somando-se o valor referente às duas autoras, considerando a complexidade dos feitos, os locais em que prestados os serviços e o empenho demonstrado pela profissional. Ainda com base na sucumbência parcial, condeno a autora Rosângela ao pagamento de honorários em favor dos patronos dos requeridos, que arbitro por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada um deles, ressalvada gratuidade que lhe tenha sido conferida.P.RI.C Advogados(s): Josiane Siqueira Mendes (OAB 113400/SP), Antônio Celso Cardoso Filho (OAB 200403/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP), Marcelo Batistela Moreira (OAB 305353/SP), Renato de Carvalho Elis (OAB 94122/MG)
22/02/2017		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte a demanda proposta por ROSANGELA MARIA ANTIORIO BERNARDES contra FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO e IVAIR DONIZETTI BALENA e PROCEDENTE a demanda proposta por ANTONIA FERREIRA DA SILVA contra FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO e IVAIR DONIZETTI BALENA, resolvendo o mérito de ambos os feitos com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e o faço para:A) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a indenizar as autoras pelas despesas comprovadas com os funerais e os danos materiais suportados por Rosângela em relação à perda total do veículo Pálio Weekend, devidamente atualizado cada valor a partir do desembolso, acrescido de juros legais a partir da data do sinistro. B) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pensionar a autora Antonia Ferreira da Silva no importe de 1/3 do salário mínimo vigente nesta data que, considerando a expectativa de vida do falecido, totaliza 420 parcelas (74 (expectativa de vida) - 39 (idade quando do falecimento) = 35 anos ou 420 parcelas de indenização que, nesta data, totaliza a quantia de R$ 99.945,60 (noventa e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), que deverá ser acrescida de correção monetária pela tabela prática do E. TJSP a partir desta data até o efetivo pagamento e juros legais de mora a partir da data do evento (09/12/2011) até o efetivo pagamento. Deverão os requeridos levar a efeito constituição de capital cuja renda assegure o cumprimento da pensão ora estipulada, nos moldes previstos no artigo 533 do CPC, no prazo de noventa dias, sob pena de multa no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). C) CONDENAR os requeridos a, solidariamente, indenizarem as autoras pelos danos extrapatrimoniais suportados em razão do evento descrito nos autos no valor correspondente a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a cada uma das vítimas, totalizando a condenação em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), valor que deverá ser atualizado pela tabela do TJSP, desde a presente data até o efetivo pagamento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do acidente (09/12/2011), nos termos do art. 398 do CC.Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento das custas efetivamente desembolsadas pela requerente Antonia e 70% do valor adiantado por Rosângela a titulo de custas e despesas processuais, considerando a sucumbência parcial desta última bem como condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, somando-se o valor referente às duas autoras, considerando a complexidade dos feitos, os locais em que prestados os serviços e o empenho demonstrado pela profissional. Ainda com base na sucumbência parcial, condeno a autora Rosângela ao pagamento de honorários em favor dos patronos dos requeridos, que arbitro por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada um deles, ressalvada gratuidade que lhe tenha sido conferida.P.RI.C
22/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80015 - Protocolo: FSTA17000022049
21/02/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
12/12/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ana Rita de Oliveira Clemente Vencimento: 09/06/2017
09/12/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/12/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80014 - Protocolo: FSJR16000252438
09/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80013 - Protocolo: FSTA16001117094
31/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0727/2016 Data da Disponibilização: 31/10/2016 Data da Publicação: 01/11/2016 Número do Diário: 2231 Página: 1960-1965
27/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0727/2016 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de cinco dias, sobre os relatos das testemunhas inquiridas (fls. 615/627 - 632/638) e, se o caso, apresentem ou reiterem os memoriais já apresentados. Advogados(s): Josiane Siqueira Mendes (OAB 113400/SP), Antônio Celso Cardoso Filho (OAB 200403/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP), Marcelo Batistela Moreira (OAB 305353/SP), Renato de Carvalho Elis (OAB 94122/MG)
26/10/2016		Ato ordinatório Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de cinco dias, sobre os relatos das testemunhas inquiridas (fls. 615/627 - 632/638) e, se o caso, apresentem ou reiterem os memoriais já apresentados.
26/10/2016		Carta Precatória Juntada
20/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80012 - Protocolo: FJAB16000650787
18/08/2016		Carta Precatória Juntada
27/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0366/2016 Data da Disponibilização: 27/06/2016 Data da Publicação: 28/06/2016 Número do Diário: 2144 Página: 1793-1796
23/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0366/2016 Teor do ato: Ciência às partes de que foi designada a data de 04/08/2016, às 13h30min, para a oitiva de testemunha, a realizar-se na 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo (carta precatória nº 0001157-73.2016.8.26.0575) Advogados(s): Josiane Siqueira Mendes (OAB 113400/SP), Antônio Celso Cardoso Filho (OAB 200403/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP), Marcelo Batistela Moreira (OAB 305353/SP), Renato de Carvalho Elis (OAB 94122/MG)
22/06/2016		Ato ordinatório Ciência às partes de que foi designada a data de 04/08/2016, às 13h30min, para a oitiva de testemunha, a realizar-se na 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo (carta precatória nº 0001157-73.2016.8.26.0575)
22/06/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80011 - Protocolo: FSBG16000038651
12/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2016 Data da Disponibilização: 12/05/2016 Data da Publicação: 13/05/2016 Número do Diário: 2114 Página: 1945-1947
11/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0250/2016 Teor do ato: Vistos..Mantenho a decisão de fls.590 por seus próprios fundamentos.No mais, aguarde-se pelo cumprimento dos atos deprecados.Intime(m)-se. Advogados(s): Josiane Siqueira Mendes (OAB 113400/SP), Antônio Celso Cardoso Filho (OAB 200403/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP), Marcelo Batistela Moreira (OAB 305353/SP), Renato de Carvalho Elis (OAB 94122/MG)
05/05/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos..Mantenho a decisão de fls.590 por seus próprios fundamentos.No mais, aguarde-se pelo cumprimento dos atos deprecados.Intime(m)-se.
04/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2016 Data da Disponibilização: 04/05/2016 Data da Publicação: 05/05/2016 Número do Diário: 2108 Página: 2124-2125
04/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2016 Data da Disponibilização: 04/05/2016 Data da Publicação: 05/05/2016 Número do Diário: 2108 Página: 2124-2125
03/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0237/2016 Teor do ato: Requerido Ivair: indicar as peças necessárias à instrução das cartas precatórias de fls. 591/592. Advogados(s): Josiane Siqueira Mendes (OAB 113400/SP), Antônio Celso Cardoso Filho (OAB 200403/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP), Marcelo Batistela Moreira (OAB 305353/SP), Renato de Carvalho Elis (OAB 94122/MG)
03/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0237/2016 Teor do ato: Vistos. A fim de evitar alegação de nulidade por cerceamento de defesa, reconsidero o despacho que encerrou a fase instrutória e determino a expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas pelo réu Ivair. Providencie a zelosa serventia o necessário, intimando-se para distribuição, observando eventual gratuidade ao réu conferida. Inquiridas as testemunhas, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de cinco dias, sobre os relatos e para que, se o caso, apresentem ou reiterem os memoriais já apresentados. Int. Advogados(s): Josiane Siqueira Mendes (OAB 113400/SP), Antônio Celso Cardoso Filho (OAB 200403/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP), Marcelo Batistela Moreira (OAB 305353/SP), Renato de Carvalho Elis (OAB 94122/MG)
03/05/2016		Ato ordinatório Requerido Ivair: indicar as peças necessárias à instrução das cartas precatórias de fls. 591/592.
03/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80010 - Protocolo: FJAB16000222377
02/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2016 Data da Disponibilização: 02/05/2016 Data da Publicação: 03/05/2016 Número do Diário: 2106 Página: 1969-1972
14/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0205/2016 Teor do ato: Aviso do Cartório ao Requerido Ivair: Precatórias assinadas digitalmente, disponíveis para impressão/retirada. Comprovar as distribuições. Advogados(s): Josiane Siqueira Mendes (OAB 113400/SP), Antônio Celso Cardoso Filho (OAB 200403/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP), Marcelo Batistela Moreira (OAB 305353/SP), Renato de Carvalho Elis (OAB 94122/MG)
13/04/2016		Ato ordinatório Aviso do Cartório ao Requerido Ivair: Precatórias assinadas digitalmente, disponíveis para impressão/retirada. Comprovar as distribuições.
11/04/2016		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
11/04/2016		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
15/03/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A fim de evitar alegação de nulidade por cerceamento de defesa, reconsidero o despacho que encerrou a fase instrutória e determino a expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas pelo réu Ivair. Providencie a zelosa serventia o necessário, intimando-se para distribuição, observando eventual gratuidade ao réu conferida. Inquiridas as testemunhas, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de cinco dias, sobre os relatos e para que, se o caso, apresentem ou reiterem os memoriais já apresentados. Int.
15/03/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
15/03/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ana Rita de Oliveira Clemente
14/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Com relação ao mencionado na petição retro, certifique-se a Serventia. Após, tornem conclusos. Intime(m)-se.
04/03/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Protocolo: FCBC16000034158
12/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2016 Data da Disponibilização: 12/02/2016 Data da Publicação: 15/02/2016 Número do Diário: 2054 Página: 1857-1859
11/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0064/2016 Teor do ato: Vistos. A fim de evitar alegação de nulidade por cerceamento de defesa, o que causaria prejuízo às partes, converto o julgamento em diligência a fim de oportunizar ao requerido Ivair Donizeti Balena a manifestação sobre a devolução das cartas precatórias expedidas para oitiva das testemunhas que arrolou, devolvidas sem cumprimento conforme fls. 385/399 dos autos em apenso, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, já tendo havido apresentação de alegações finais pelas partes, tornem conclusos para prolação da sentença. Int. Advogados(s): Josiane Siqueira Mendes (OAB 113400/SP), Antônio Celso Cardoso Filho (OAB 200403/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP), Marcelo Batistela Moreira (OAB 305353/SP), Renato de Carvalho Elis (OAB 94122/MG)
11/02/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A fim de evitar alegação de nulidade por cerceamento de defesa, o que causaria prejuízo às partes, converto o julgamento em diligência a fim de oportunizar ao requerido Ivair Donizeti Balena a manifestação sobre a devolução das cartas precatórias expedidas para oitiva das testemunhas que arrolou, devolvidas sem cumprimento conforme fls. 385/399 dos autos em apenso, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, já tendo havido apresentação de alegações finais pelas partes, tornem conclusos para prolação da sentença. Int.
11/02/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
12/01/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ana Rita de Oliveira Clemente
10/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2015 Data da Disponibilização: 10/08/2015 Data da Publicação: 11/08/2015 Número do Diário: 1942 Página: 1739-1752
07/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0128/2015 Teor do ato: Autos à disposição do requerido Ivair Donizeti Balena para apresentação de alegações finais no prazo de 10 dias. Advogados(s): Josiane Siqueira Mendes (OAB 113400/SP), Antônio Celso Cardoso Filho (OAB 200403/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP), Marcelo Batistela Moreira (OAB 305353/SP), Renato de Carvalho Elis (OAB 94122/MG)
07/08/2015		Ato ordinatório Autos à disposição do requerido Ivair Donizeti Balena para apresentação de alegações finais no prazo de 10 dias.
03/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2015 Data da Disponibilização: 03/08/2015 Data da Publicação: 04/08/2015 Número do Diário: 1937 Página:
31/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0120/2015 Teor do ato: Vistos. Nesta data, suspendi a demanda em trâmite sob n. 4607-43 para julgamento conjunto, a ser proferido nestes autos, conforme já decidido a fls. 541. Observo que a serventia não intimou o requerido Ivair para apresentação de alegações finais como determinado 564. Providencie o necessário e, após, tornem ambos os autos conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Josiane Siqueira Mendes (OAB 113400/SP), Antônio Celso Cardoso Filho (OAB 200403/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP), Marcelo Batistela Moreira (OAB 305353/SP), Renato de Carvalho Elis (OAB 94122/MG)
06/07/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nesta data, suspendi a demanda em trâmite sob n. 4607-43 para julgamento conjunto, a ser proferido nestes autos, conforme já decidido a fls. 541. Observo que a serventia não intimou o requerido Ivair para apresentação de alegações finais como determinado 564. Providencie o necessário e, após, tornem ambos os autos conclusos para sentença. Intime-se.
06/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
13/04/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ana Rita de Oliveira Clemente
01/04/2015		Alegações Finais Juntadas Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações Finais em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: FSJR15000005046
16/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2014 Data da Disponibilização: 16/12/2014 Data da Publicação: 17/12/2014 Número do Diário: 1796 Página: 2053-2060
15/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0175/2014 Teor do ato: Parte requerida: apresentar em dez dias alegações finais. Advogados(s): Josiane Siqueira Mendes (OAB 113400/SP), Antônio Celso Cardoso Filho (OAB 200403/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP), Marcelo Batistela Moreira (OAB 305353/SP), Renato de Carvalho Elis (OAB 94122/MG)
03/12/2014		Ato ordinatório Parte requerida: apresentar em dez dias alegações finais.
11/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2014 Data da Disponibilização: 11/11/2014 Data da Publicação: 12/11/2014 Número do Diário: 1773 Página: 1719/1723
10/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0155/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração apresentados pela empresa embargante contra o despacho de fls.541. Alega-se que o julgado padece do defeito apontado a fls. 561/563. Pede-se seja sanada a omissão. É o, breve, relatório. Decido. Não conheço dos embargos considerando que o ato impugnado não tem o mínimo conteúdo decisório. Cabe à zelosa serventia providenciar a intimação para apresentação das razões finais quando é concedido prazo sucessivo. Aguarde-se publicação. Intime-se. Advogados(s): Josiane Siqueira Mendes (OAB 113400/SP), Antônio Celso Cardoso Filho (OAB 200403/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP), Marcelo Batistela Moreira (OAB 305353/SP), Renato de Carvalho Elis (OAB 94122/MG)
30/10/2014		Decisão Vistos. Trata-se de embargos de declaração apresentados pela empresa embargante contra o despacho de fls.541. Alega-se que o julgado padece do defeito apontado a fls. 561/563. Pede-se seja sanada a omissão. É o, breve, relatório. Decido. Não conheço dos embargos considerando que o ato impugnado não tem o mínimo conteúdo decisório. Cabe à zelosa serventia providenciar a intimação para apresentação das razões finais quando é concedido prazo sucessivo. Aguarde-se publicação. Intime-se.
30/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
29/10/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ana Rita de Oliveira Clemente Vencimento: 16/02/2015
27/10/2014		Embargos de Declaração Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: FSJR14000415764
27/10/2014		Alegações Finais Juntadas Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações Finais em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FCBC14000337640
09/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2014 Data da Disponibilização: 09/10/2014 Data da Publicação: 10/10/2014 Número do Diário: 1751 Página: 1813-1819
08/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0141/2014 Teor do ato: Vistos. Indefiro o sobrestamento do feito até julgamento da ação penal intentada para apuração dos fatos narrados nestes autos em atenção ao princípio da separação das esferas cíveis, administrativa e penal. De fato, ambos os feitos (580/12 e 582/12) que tratam do mesmo evento estão bem instruídos e prontos para encerramento da mencionada fase e, após alegaçõs finais das partes, maduros para julgamento. Desta forma, indefiro o sobrestamento, declaro encerrada a fase instrutória e concedo às partes prazo sucessivo de dez dias para apresentação das alegações finais. Esclareço que deixo de fixar prazo comum ante a complexidade do feito, que possivelmente ensejará carga dos autos pelos nobres patronos. Decidi de forma igual em ambos os feitos, para posterior julgamento conjunto, ante a evidente conexão entre ambas as demandas. Intime(m)-se. Advogados(s): Josiane Siqueira Mendes (OAB 113400/SP), Antônio Celso Cardoso Filho (OAB 200403/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP), Marcelo Batistela Moreira (OAB 305353/SP), Renato de Carvalho Elis (OAB 94122/MG)
01/10/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/10/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0004607-43.2012.8.26.0129 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Acidente de Trânsito
09/09/2014		Decisão Vistos. Indefiro o sobrestamento do feito até julgamento da ação penal intentada para apuração dos fatos narrados nestes autos em atenção ao princípio da separação das esferas cíveis, administrativa e penal. De fato, ambos os feitos (580/12 e 582/12) que tratam do mesmo evento estão bem instruídos e prontos para encerramento da mencionada fase e, após alegaçõs finais das partes, maduros para julgamento. Desta forma, indefiro o sobrestamento, declaro encerrada a fase instrutória e concedo às partes prazo sucessivo de dez dias para apresentação das alegações finais. Esclareço que deixo de fixar prazo comum ante a complexidade do feito, que possivelmente ensejará carga dos autos pelos nobres patronos. Decidi de forma igual em ambos os feitos, para posterior julgamento conjunto, ante a evidente conexão entre ambas as demandas. Intime(m)-se.
09/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
08/08/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ana Rita de Oliveira Clemente Vencimento: 18/11/2014
08/08/2014		Expedição de documento Certifico e dou fé que decorreu o prazo de cinco dias sem que os requeridos, regularmente intimados à fls. 524, especificassem provas, conforme determinado à fls. 523. NADA MAIS. O referido é verdade.
06/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FSTA14000778687
15/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FSTA14000641553 - Complemento: não tem outras provas a produzir
01/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FSJR14000231458 - Complemento: requer suspensão dos autos
18/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2014 Data da Disponibilização: 18/06/2014 Data da Publicação: 23/06/2014 Número do Diário: 1673 Página: 1524/1537
17/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0085/2014 Teor do ato: Fls. 519/522: ciência às partes. Digam, em cinco dias, se há provas outras a serem produzidas. Após, com ou sem manifestação, tornem. Advogados(s): Josiane Siqueira Mendes (OAB 113400/SP), Antônio Celso Cardoso Filho (OAB 200403/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP), Marcelo Batistela Moreira (OAB 305353/SP), Renato de Carvalho Elis (OAB 94122/MG)
13/06/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
10/06/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 519/522: ciência às partes. Digam, em cinco dias, se há provas outras a serem produzidas. Após, com ou sem manifestação, tornem.
10/06/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ana Rita de Oliveira Clemente Vencimento: 19/09/2014
28/05/2014		AR Positivo Juntado
20/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FCBC14000140364 - Complemento: informação da EPTV acompanhada de DVD
16/05/2014		Mandado Juntado
12/05/2014		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Genérico - Cível
08/05/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 129.2014/002068-0 dirigi-me ao endereço indicado, ocasião em que INTIMEI Alexandre Ferraciolli Pereira pelo inteiro teor do mandado, tendo o mesmo exarado sua assinatura e recebido a cópia que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé.
07/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2014 Data da Disponibilização: 07/05/2014 Data da Publicação: 08/05/2014 Número do Diário: 1644 Página: 1534/1535
06/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0063/2014 Teor do ato: Vistos. Diante do que consta na informação retro, designo audiência para oitiva da testemunha faltante para o dia 09 de maio de 2014 às 15h30 perante este Juízo. Providenciem os patronos o comparecimento das partes que representam. Solicite-se o comparecimento de Sua Excelência, o i. Delegado de Polícia Dr. Alexandre Ferracioli Pereira, arrolado como testemunha. Providencie-se o necessário. Intime(m)-se. Advogados(s): Josiane Siqueira Mendes (OAB 113400/SP), Antônio Celso Cardoso Filho (OAB 200403/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP), Marcelo Batistela Moreira (OAB 305353/SP), Renato de Carvalho Elis (OAB 94122/MG)
06/05/2014		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Cível
06/05/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 129.2014/002068-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/05/2014 Local: Cartório da 2ª Vara Judicial
29/04/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FJAB14000083850
29/04/2014		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FCBC.14.00009387-9 - Complemento: Polícia Militar
08/04/2014		Decisão Vistos. Diante do que consta na informação retro, designo audiência para oitiva da testemunha faltante para o dia 09 de maio de 2014 às 15h30 perante este Juízo. Providenciem os patronos o comparecimento das partes que representam. Solicite-se o comparecimento de Sua Excelência, o i. Delegado de Polícia Dr. Alexandre Ferracioli Pereira, arrolado como testemunha. Providencie-se o necessário. Intime(m)-se.
20/03/2014		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
20/03/2014		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
20/03/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/03/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/03/2014		Serventuário termo de audiência
14/03/2014		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Genérico - Crime
10/03/2014		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 13/03/2014 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência da Vara Judicial Situacão: Realizada
20/01/2014		Mandado Juntado cumprido positivo
13/01/2014		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 129.2013/000070-9 dirigi-me ao endereço ao endereço retro ou seja no SITIO SAO JOAO - próximo a divisa de Vargem Grande do Sul e não localizei a testemunha. Diuligenciei junto a DELEGACIA DE POLICIA de Itobi e lá sendo fui informada que a testemunha mora atualmente, no SITIO SANTA RITA - ZONA RURAL DE ITOBI. Em ato continuo didrigi-me ao referid0o Sitio e lá sendo INTIMEI na sua propria pessoa o Sr. NORIVAL MODENA ( vulgo MIJÃO ) que por todo o teor ficou bem ciente aceitou cípias deste que lhe oferecí e exarou sua assinatura retro Todo o referido é verdade e dou fé. Casa Branca, 13 de janeiro de 2014.
11/12/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 129.2013/000070-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/01/2014 Local: Cartório da 2ª Vara Judicial
29/11/2013		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Designada Audiência de Instrução e Julgamento para 06/12/2013 às 14:30h - Juiz: ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE - Sala: Sala de audiência
24/09/2013		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Designada Audiência de Instrução e Julgamento para 24/09/2013 às 16:30h - Juiz: TAIS HELENA FIORINI BARBOSA - Sala: Sala de audiência
24/09/2013		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Designada Audiência de Instrução e Julgamento para 24/09/2013 às 16:30h - Juiz: ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE - Sala: Sala de audiência
18/09/2013		Remetido ao DJE Remetido ao DJE em 18/09/2013
18/09/2013		Remetido ao DJE (Nota de Cartório: PARTES - ficam cientes do ofício encaminhado pela 2ª Vara Judicial de Valinhos/SP informando que foi designado o dia 08/10/2013, às 15:30 horas, para realização da inquirição deprecada). (Nota de Cartório: PARTES - ficam cientes do ofício encaminhado pela 2ª Vara Judicial de Valinhos/SP informando que foi designado o dia 08/10/2013, às 15:30 horas, para realização da inquirição deprecada).
07/08/2013		Data da Publicação SIDAP Vistos em saneamento, O pedido de denunciação da lide já foi apreciado à fl. 445, mantenho a decisão. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos, portanto, sujeitos à prova: os danos materiais e morais que a parte alega ter suportado após a morte do filho da Autora, Marcus Vinicius Antiório Bernardes. Defiro a produção da prova oral, consistente em oitiva de testemunhas. Indefiro a produção de prova pericial, ante a longínqua data em que houve o acidente, restando prejudicada. Intime-se Norival Modena, testemunha comum (fls. 407 e 409) a comparecer na audiência que designo para o próximo dia 24/09/2013, às 16:30 horas, e depreque-se a oitiva de Vera Lúcia Soveral da Silveira (fl. 409). As demais testemunhas serão ouvidas oportunamente, a fim de que não haja inversão da prova. Fls. 446/447: Ciência à parte contrária. Fl. 362, último parágrafo: Defiro, inclusive a gratuidade (fl. 364). Anote-se. Oficiem-se. Int.
22/07/2013		Proferido Despacho Vistos em saneamento, O pedido de denunciação da lide já foi apreciado à fl. 445, mantenho a decisão. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos, portanto, sujeitos à prova: os danos materiais e morais que a parte alega ter suportado após a morte do filho da Autora, Marcus Vinicius Antiório Bernardes. Defiro a produção da prova oral, consistente em oitiva de testemunhas. Indefiro a produção de prova pericial, ante a longínqua data em que houve o acidente, restando prejudicada. Intime-se Norival Modena, testemunha comum (fls. 407 e 409) a comparecer na audiência que designo para o próximo dia 24/09/2013, às 16:30 horas, e depreque-se a oitiva de Vera Lúcia Soveral da Silveira (fl. 409). As demais testemunhas serão ouvidas oportunamente, a fim de que não haja inversão da prova. Fls. 446/447: Ciência à parte contrária. Fl. 362, último parágrafo: Defiro, inclusive a gratuidade (fl. 364). Anote-se. Oficiem-se. Int.
23/04/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 445 - Vistos, Fls. 367: Indefiro o pedido de denunciação da lide. A intervenção de terceiros não encontra respaldo na previsão legal do instituto (artigo 70 do CPC), exatamente por ausência de relação jurídica de direito material entre as partes que, por contrato, impusesse o direito regressivo. Outrossim, a denunciação da lide não se faz possível também porque 1) a autora fundamentou sua pretensão na responsabilidade objetiva do ente estatal; 2) haveria introdução de fato novo na lide secundária ? em prejuízo da celeridade do processo e, conseqüentemente, da autora -; 3) a denunciação não se faz possível quando o denunciante pretende, na verdade, eximir-se de responsabilidade, imputando-a com exclusividade à denunciada ? hipótese dos autos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justiçando necessidade e pertinência. Int.
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0008852-97.2012.8.26.0129 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
28/01/2013		Despacho Proferido Vistos, Fls. 367: Indefiro o pedido de denunciação da lide. A intervenção de terceiros não encontra respaldo na previsão legal do instituto (artigo 70 do CPC), exatamente por ausência de relação jurídica de direito material entre as partes que, por contrato, impusesse o direito regressivo. Outrossim, a denunciação da lide não se faz possível também porque 1) a autora fundamentou sua pretensão na responsabilidade objetiva do ente estatal; 2) haveria introdução de fato novo na lide secundária ? em prejuízo da celeridade do processo e, conseqüentemente, da autora -; 3) a denunciação não se faz possível quando o denunciante pretende, na verdade, eximir-se de responsabilidade, imputando-a com exclusividade à denunciada ? hipótese dos autos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justiçando necessidade e pertinência. Int.
23/11/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Sobre a contestação, diga o Autor em 10(dez) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando precisamente os pontos que com elas pretendem comprovar, sob pena de preclusão. Int.
07/11/2012		Despacho Proferido Vistos. Sobre a contestação, diga o Autor em 10(dez) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando precisamente os pontos que com elas pretendem comprovar, sob pena de preclusão. Int.
05/10/2012		Incidente Processual Incidente Processual 129.01.2012.004606-8/000001-000 Instaurado em 05/10/2012
05/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12.11
04/09/2012		Juntada de Citação Juntada da citação em 24.08.12
22/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 06.11
16/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 03
15/08/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos, Fls. 240/253 e 256/257: Ciente e anote-se. Intime-se a d. Procuradora para retirar a precatória, e comprovar a distribuição. Aguardem-se as citações e o decurso do prazo para resposta. Int.(precatória retirada em 01.08.2012)
13/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
08/08/2012		Despacho Proferido Vistos, Fls. 240/253 e 256/257: Ciente e anote-se. Intime-se a d. Procuradora para retirar a precatória, e comprovar a distribuição. Aguardem-se as citações e o decurso do prazo para resposta. Int.(precatória retirada em 01.08.2012)
06/08/2012		Conclusos Conclusos 06/08
01/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 21.08
27/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 21.08.12
25/07/2012		Aguardando Publicação ENC DOJ 26.07.12
25/07/2012		Aguardando Provocação enc doj 26.07.12
20/07/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos, Reconsidero a decisão de fl. 163 e defiro o pedido (fls. 166/171), com fulcro no art. 5º, inc. III da Lei nº 11.608/2003. Cite-se com as advertências legais. Int. (deferido o pedido de fls. 166/171, autorizando a autora a recolher as custas processuais no final do processo)
13/07/2012		Despacho Proferido Vistos, Reconsidero a decisão de fl. 163 e defiro o pedido (fls. 166/171), com fulcro no art. 5º, inc. III da Lei nº 11.608/2003. Cite-se com as advertências legais. Int. (deferido o pedido de fls. 166/171, autorizando a autora a recolher as custas processuais no final do processo)
27/06/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos, etc. O artigo 5º da Lei nº 11.608/03 dispõe que o recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. No entanto, a parte autora sequer juntou comprovante que justificasse seu pedido de isenção, assim, determino a intimação a parte autora para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. (Nota de Cartório: taxa judiciária = R$ 10.533,21 e taxa da OAB = R$ 12,44)
26/06/2012		Despacho Proferido Vistos, etc. O artigo 5º da Lei nº 11.608/03 dispõe que o recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. No entanto, a parte autora sequer juntou comprovante que justificasse seu pedido de isenção, assim, determino a intimação a parte autora para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. (Nota de Cartório: taxa judiciária = R$ 10.533,21 e taxa da OAB = R$ 12,44)
21/06/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8083061
20/06/2012		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 8083061 - Local Origem: 1035-Distribuidor(Fórum de Casa Branca) Local Destino: 2434-2ª. Vara Judicial(Fórum de Casa Branca) Data de Envio: 20/06/2012 Data de Recebimento: 21/06/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
19/06/2012		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 2ª. Vara Judicial

Data	Tipo
17/03/2014	Petição Intermediária
01/04/2014	Ofício Polícia Militar
16/05/2014	Petição Intermediária informação da EPTV acompanhada de DVD
18/06/2014	Petição Intermediária requer suspensão dos autos
24/06/2014	Petição Intermediária não tem outras provas a produzir
17/07/2014	Petição Intermediária
09/10/2014	Embargos de Declaração
15/10/2014	Alegações Finais
09/01/2015	Alegações Finais
12/02/2016	Petições Diversas
08/04/2016	Petições Diversas
11/05/2016	Petições Diversas
05/10/2016	Petições Diversas
31/10/2016	Petições Diversas
01/12/2016	Petições Diversas
19/01/2017	Petições Diversas
16/03/2017	Razões de Apelação
20/03/2017	Embargos de Declaração
16/05/2017	Petições Diversas APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO.
16/10/2017	Petições Diversas
30/10/2017	Contrarrazões de Apelação 2ª Ré
30/10/2017	Contrarrazões de Apelação 1ª Ré.
05/06/2023	Petições Diversas
05/09/2023	Petições Diversas

Recebido em	Classe
14/12/2012	Impugnação ao Valor da Causa Cível  (0008852-97.2012.8.26.0129)
06/10/2021	Cumprimento de sentença  (0001520-64.2021.8.26.0129)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0004607-43.2012.8.26.0129	Procedimento Comum Cível	01/10/2014
0008852-97.2012.8.26.0129	Impugnação ao Valor da Causa Cível	15/03/2013

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
24/09/2013	Instrução e Julgamento	Pendente	0
06/12/2013	Instrução e Julgamento	Pendente	0
13/03/2014	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	4
09/05/2014	Inquirição de Testemunhas	Realizada	4

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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