Reqte	Magaly Regina Leite Godenberg Advogado:  Antonio Cassemiro de Araujo Filho
Reqdo	Marcos Roberto Leite Advogado:  Daniel Conde Ruas

Data		Movimento
13/04/2026		Conclusos para Despacho
13/04/2026		Certidão de Cartório Expedida UPJ CERTIDÃO AUTOMÁTICA - DECORREU PRAZO PUBLICAÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO
16/03/2026		Arquivado Definitivamente
27/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0347/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
26/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0347/2026 Teor do ato: CIÊNCIA às partes do v. Acórdão/Decisão Monocrática. Requeira o interessado o que entender de direito. Nada sendo requerido, no prazo de dez dias, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Advogados(s): Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP), Daniel Conde Ruas (OAB 416664/SP)
13/04/2026		Conclusos para Despacho
13/04/2026		Certidão de Cartório Expedida UPJ CERTIDÃO AUTOMÁTICA - DECORREU PRAZO PUBLICAÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO
16/03/2026		Arquivado Definitivamente
27/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0347/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
26/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0347/2026 Teor do ato: CIÊNCIA às partes do v. Acórdão/Decisão Monocrática. Requeira o interessado o que entender de direito. Nada sendo requerido, no prazo de dez dias, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Advogados(s): Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP), Daniel Conde Ruas (OAB 416664/SP)
25/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE CIÊNCIA às partes do v. Acórdão/Decisão Monocrática. Requeira o interessado o que entender de direito. Nada sendo requerido, no prazo de dez dias, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
24/02/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
25/07/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
26/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001283-04.2025.8.26.0157 - Cumprimento Provisório de Sentença
25/06/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70036479-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 25/06/2025 14:13
16/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0541/2025 Data da Publicação: 17/06/2025
13/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0541/2025 Teor do ato: Fls. 172/179: Trata-se de recurso de apelação. Se houver preparo, observe a serventia o Provimento CG n.01/2020 - pg 31/32 DJE 22.01.2020), "certificando-se o valor e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo". Fica postergado o juízo de admissibilidade para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1010, §3º, do CPC. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º, do CPC). Int. Advogados(s): Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP), Daniel Conde Ruas (OAB 416664/SP)
13/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 172/179: Trata-se de recurso de apelação. Se houver preparo, observe a serventia o Provimento CG n.01/2020 - pg 31/32 DJE 22.01.2020), "certificando-se o valor e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo". Fica postergado o juízo de admissibilidade para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1010, §3º, do CPC. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º, do CPC). Int.
13/06/2025		Conclusos para Decisão
13/06/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70034069-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 13/06/2025 10:54
22/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0418/2025 Teor do ato: MAGALY REGINA LEITE GODENBERG ajuizou ação de Fixação e Cobrança de Aluguéis contra MARCOS ROBERTO LEITE, alegando, que não realizaram o inventário dos bens deixados por seu pai, Sr. Francisco Luiz Leite, falecido em 24.09.2019; que o requerido ocupa o único imóvel localizado na rua Marechal Floriano Peixoto, 200, lote 24, quadra 17 , em Cubatão; que muito embora o requerido tenha sido notificado por meio de seu advogado permaneceu inerte em relação a mora em recebimento dos aluguéis. Requereu a procedência da ação fixando os aluguéis em favor da autora, na quantia de R$1.000,00 desde a constituição da mora em 03 de janeiro de 2022, bem como a condenação de custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 17/24) Emenda à inicial ( fls. 32/43) A tutela antecipada foi indeferida (fls. 61) Citado o requerido apresentou contestação, confirmando ter sido notificado em 03 de novembro de 2022; que as partes acordaram em ser realizada a venda do imóvel, pois alega não possuir condições de pagar o aluguel pretendido pela autora, pois recebe um salário mínimo e meio de aposentadoria. Ao final, requereu a improcedência do pedido (fls. 74/84) Réplica (fls. 89/96) As partes requereram o julgamento antecipado (fls. 97/98) É O RELATÓRIO DECIDO A hipótese é de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a matéria de direito, como também pela desnecessidade de produção de outras provas em audiência. O pedido procede. A cobrança de aluguel proporcional é legítima e encontra amparo no artigo 1.784, do Código Civil, que prevê a transmissão da herança imediatamente após a morte do titular de direito (princípio da Saisine), não sendo possível premiar um dos herdeiros, que aproveitando-se da demora na tramitação do inventário, se beneficie com a utilização exclusiva do bem, prejudicando os demais (Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários). Em caso semelhante já decidiu este Tribunal: "BEM COMUM. Arbitramento de Aluguel. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Uso exclusivo do bem imóvel pelos coerdeiros, em decorrência da aplicação das normas relativas ao condomínio sobre o acervo patrimonial deixado pelo falecimento de seu pai, autor da herança. Interesse processual presente, mesmo que ainda não tenha havido partilha. Sentença anulada. Recurso provido. (Apelação Cível 1005134-05.2019.8.26.0073; Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/08/2021" Condomínio. Ação de extinção com pedido de arbitramento de aluguéis. Imóvel recebido por herança. Posse exclusiva de dois herdeiros. Sentença de procedência. Obrigação de pagar aluguel pelo uso exclusivo da coisa comum resulta da proibição do enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 1320 CC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1002760-60.2017.8.26.0663; Relator: Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/12/2019 No presente caso, o requerido confirma que recebeu a notificação em 03 de janeiro de 2022 sobre a cobrança de aluguéis em favor da autora. E, que houve a concordância entre as partes em realizar a venda do imóvel em novembro de 2024. Entretanto, apesar de informar a existência de interessados na compra do imóvel (fls. 104/112), o negócio ainda não foi concretizado. (fls. 159). Outrossim, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça enquanto não houver a partilha do imóvel é possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança e utilizado exclusivamente por um dosherdeiros. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO BEM POR HERDEIRA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. NÃO CABIMENTO. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ considera "possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros" (AgInt no AREsp 889.672/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 10/3/2017).2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.849.903/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Portanto, estando o requerido utilizando, com exclusividade, o imóvel pertencente a ambos, o pedido da autora deve ser deferido pois como coproprietária do imóvel herdado por sucessão tem direito ao recebimento dos alugueis referente a sua cota-parte. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação condenando o requerido no pagamento do aluguel, no valor de R$500,00, correspondente a metade do que apurado às fls. 94, com correção e juros pela taxa legal, nos termos do artigo 406 § 1º do Código Civil (Selic menos IPCA), observando-se o segundo parágrafo do mesmo artigo, ambos iniciando-se o pagamento desde a data da notificação, ou seja, em 03 de janeiro de 2022. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade concedida. P.I. Advogados(s): Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP), Daniel Conde Ruas (OAB 416664/SP)
20/05/2025		Julgada Procedente a Ação MAGALY REGINA LEITE GODENBERG ajuizou ação de Fixação e Cobrança de Aluguéis contra MARCOS ROBERTO LEITE, alegando, que não realizaram o inventário dos bens deixados por seu pai, Sr. Francisco Luiz Leite, falecido em 24.09.2019; que o requerido ocupa o único imóvel localizado na rua Marechal Floriano Peixoto, 200, lote 24, quadra 17 , em Cubatão; que muito embora o requerido tenha sido notificado por meio de seu advogado permaneceu inerte em relação a mora em recebimento dos aluguéis. Requereu a procedência da ação fixando os aluguéis em favor da autora, na quantia de R$1.000,00 desde a constituição da mora em 03 de janeiro de 2022, bem como a condenação de custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 17/24) Emenda à inicial ( fls. 32/43) A tutela antecipada foi indeferida (fls. 61) Citado o requerido apresentou contestação, confirmando ter sido notificado em 03 de novembro de 2022; que as partes acordaram em ser realizada a venda do imóvel, pois alega não possuir condições de pagar o aluguel pretendido pela autora, pois recebe um salário mínimo e meio de aposentadoria. Ao final, requereu a improcedência do pedido (fls. 74/84) Réplica (fls. 89/96) As partes requereram o julgamento antecipado (fls. 97/98) É O RELATÓRIO DECIDO A hipótese é de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a matéria de direito, como também pela desnecessidade de produção de outras provas em audiência. O pedido procede. A cobrança de aluguel proporcional é legítima e encontra amparo no artigo 1.784, do Código Civil, que prevê a transmissão da herança imediatamente após a morte do titular de direito (princípio da Saisine), não sendo possível premiar um dos herdeiros, que aproveitando-se da demora na tramitação do inventário, se beneficie com a utilização exclusiva do bem, prejudicando os demais (Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários). Em caso semelhante já decidiu este Tribunal: "BEM COMUM. Arbitramento de Aluguel. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Uso exclusivo do bem imóvel pelos coerdeiros, em decorrência da aplicação das normas relativas ao condomínio sobre o acervo patrimonial deixado pelo falecimento de seu pai, autor da herança. Interesse processual presente, mesmo que ainda não tenha havido partilha. Sentença anulada. Recurso provido. (Apelação Cível 1005134-05.2019.8.26.0073; Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/08/2021" Condomínio. Ação de extinção com pedido de arbitramento de aluguéis. Imóvel recebido por herança. Posse exclusiva de dois herdeiros. Sentença de procedência. Obrigação de pagar aluguel pelo uso exclusivo da coisa comum resulta da proibição do enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 1320 CC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1002760-60.2017.8.26.0663; Relator: Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/12/2019 No presente caso, o requerido confirma que recebeu a notificação em 03 de janeiro de 2022 sobre a cobrança de aluguéis em favor da autora. E, que houve a concordância entre as partes em realizar a venda do imóvel em novembro de 2024. Entretanto, apesar de informar a existência de interessados na compra do imóvel (fls. 104/112), o negócio ainda não foi concretizado. (fls. 159). Outrossim, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça enquanto não houver a partilha do imóvel é possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança e utilizado exclusivamente por um dosherdeiros. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO BEM POR HERDEIRA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. NÃO CABIMENTO. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ considera "possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros" (AgInt no AREsp 889.672/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 10/3/2017).2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.849.903/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Portanto, estando o requerido utilizando, com exclusividade, o imóvel pertencente a ambos, o pedido da autora deve ser deferido pois como coproprietária do imóvel herdado por sucessão tem direito ao recebimento dos alugueis referente a sua cota-parte. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação condenando o requerido no pagamento do aluguel, no valor de R$500,00, correspondente a metade do que apurado às fls. 94, com correção e juros pela taxa legal, nos termos do artigo 406 § 1º do Código Civil (Selic menos IPCA), observando-se o segundo parágrafo do mesmo artigo, ambos iniciando-se o pagamento desde a data da notificação, ou seja, em 03 de janeiro de 2022. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade concedida. P.I.
19/05/2025		Conclusos para Decisão
09/05/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WCBT.25.70025905-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 09/05/2025 11:34
05/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70024811-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2025 15:14
12/04/2025		Conclusos para Despacho
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70020688-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/04/2025 10:12
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Documento Juntado
04/04/2025		Documento Juntado
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0284/2025 Teor do ato: Fls. 104/112: Manifeste-se a autora sobre a petição e documentos apresentados. Int. Advogados(s): Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP), Daniel Conde Ruas (OAB 416664/SP)
03/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 104/112: Manifeste-se a autora sobre a petição e documentos apresentados. Int.
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70016962-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 13:26
19/03/2025		Conclusos para Decisão
19/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70015186-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/03/2025 08:45
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 Número do Diário: 4164
14/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0211/2025 Teor do ato: Fls. 98: Manifeste-se a autora. Int. Advogados(s): Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP), Daniel Conde Ruas (OAB 416664/SP)
13/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 98: Manifeste-se a autora. Int.
10/03/2025		Conclusos para Decisão
10/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
25/02/2025		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70010616-7 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 25/02/2025 08:59
20/02/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70009709-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 20/02/2025 15:05
20/02/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70009706-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 20/02/2025 15:01
10/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0109/2025 Data da Publicação: 12/02/2025 Número do Diário: 4142
10/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
10/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0109/2025 Teor do ato: Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Fls. 74/84: Manifeste-se a autora, em réplica, sobre a contestação e documentos apresentados. Sem prejuízo do parágrafo anterior, digam as partes em 10 (dez) dias se existem outros meios de prova a serem produzidos, especificando-os e justificando-os. Int. Advogados(s): Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP), Daniel Conde Ruas (OAB 416664/SP)
07/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Fls. 74/84: Manifeste-se a autora, em réplica, sobre a contestação e documentos apresentados. Sem prejuízo do parágrafo anterior, digam as partes em 10 (dez) dias se existem outros meios de prova a serem produzidos, especificando-os e justificando-os. Int.
07/02/2025		Conclusos para Decisão
06/02/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70005953-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/02/2025 12:54
10/01/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA732594928TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Marcos Roberto Leite Diligência : 06/01/2025
06/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1003/2024 Data da Publicação: 10/12/2024 Número do Diário: 4108
06/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1003/2024 Teor do ato: Fls. 61: Tratam-se de embargos de declaração oferecidos contra decisão de fls. 64/66. É a síntese. DECIDO. Conheço dos embargos e lhes nego provimento, dado seu nítido caráter infringente. A decisão deve ser desafiada pelo meio recursal apropriado. Neste sentido: RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença, os quais devem ser atacados por recurso próprio.(TAMG, Ap. Cív. 217633-4/95, Belo Horizonte, Rel: Juiz Eduardo Andrade, Julg.em 26/09/96, D.J. 27/12/96, Boletim Informativo da Juruá, 140/107, Fonte: Banco de Dados da Juruá). No mais, subsiste a decisão tal como lançada. Int. Advogados(s): Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP)
05/12/2024		Não conhecidos os embargos de declaração Fls. 61: Tratam-se de embargos de declaração oferecidos contra decisão de fls. 64/66. É a síntese. DECIDO. Conheço dos embargos e lhes nego provimento, dado seu nítido caráter infringente. A decisão deve ser desafiada pelo meio recursal apropriado. Neste sentido: RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença, os quais devem ser atacados por recurso próprio.(TAMG, Ap. Cív. 217633-4/95, Belo Horizonte, Rel: Juiz Eduardo Andrade, Julg.em 26/09/96, D.J. 27/12/96, Boletim Informativo da Juruá, 140/107, Fonte: Banco de Dados da Juruá). No mais, subsiste a decisão tal como lançada. Int.
04/12/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
04/12/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
02/12/2024		Conclusos para Decisão
02/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
29/11/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCBT.24.70092672-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/11/2024 13:37
26/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0972/2024 Data da Publicação: 28/11/2024 Número do Diário: 4100
26/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0972/2024 Teor do ato: Ao que se depreende dos autos, o Dr. Felipe Martinni não representa o sr Marcos Roberto Leite, conforme consta da notificação extrajudicial de fls. 25. Portanto, em que pese todo o articulado pela autora, tem-se que o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ao menos por ora, não comporta deferimento, sendo necessário que se estabeleça o contraditório. No mais, cite-se com as cautelas legais. Intime-se. Advogados(s): Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP)
25/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ao que se depreende dos autos, o Dr. Felipe Martinni não representa o sr Marcos Roberto Leite, conforme consta da notificação extrajudicial de fls. 25. Portanto, em que pese todo o articulado pela autora, tem-se que o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ao menos por ora, não comporta deferimento, sendo necessário que se estabeleça o contraditório. No mais, cite-se com as cautelas legais. Intime-se.
19/11/2024		Conclusos para Despacho
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.24.70090149-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/11/2024 09:37
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0945/2024 Teor do ato: FLS.55/56: Ciência aos interessados. Advogados(s): Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP)
13/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE FLS.55/56: Ciência aos interessados.
13/11/2024		Documento Juntado
13/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2024		Documento Juntado
25/10/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
19/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0871/2024 Data da Publicação: 22/10/2024 Número do Diário: 4076
18/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0871/2024 Teor do ato: Fls. 48/49: Expeça-se o oficio. Intime-se. Advogados(s): Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP)
17/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 48/49: Expeça-se o oficio. Intime-se.
16/10/2024		Conclusos para Despacho
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.24.70080428-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2024 15:27
11/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0845/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 4070
10/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0845/2024 Teor do ato: Fls.32/43: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. Defiro a gratuidade. Junte a autora prova de propriedade do imóvel mencionado na inicial, vez que não consta na certidão apresentada que o imóvel pertencia ao seu genitor Sr. Francisco Luiz Leite. Intime-se. Advogados(s): Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP)
09/10/2024		Determinada a Emenda à Inicial Fls.32/43: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. Defiro a gratuidade. Junte a autora prova de propriedade do imóvel mencionado na inicial, vez que não consta na certidão apresentada que o imóvel pertencia ao seu genitor Sr. Francisco Luiz Leite. Intime-se.
07/10/2024		Conclusos para Despacho
04/10/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WCBT.24.70077553-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 04/10/2024 12:49
20/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0778/2024 Data da Publicação: 24/09/2024 Número do Diário: 4056
20/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0778/2024 Teor do ato: No caso, a simples declaração da parte requerente não traduz, em princípio, falta de condições financeiras para demandar. Assim, para análise do pedido de gratuidade formulado na inicial, junte a autora, em dez dias, declaração de imposto de renda, holerite, cópia da fatura de eventuais cartões de crédito dos últimos 03 meses, bem como cópia dos 03 últimos extratos bancários, ocasião em que o feito tramitará em segredo de justiça, ou recolha a taxa judiciária e demais custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mesmo prazo, juntar cópia da certidão de óbito do seu genitor e certidão atualizada da matrícula do imóvel, sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP)
19/09/2024		Determinada a Emenda à Inicial No caso, a simples declaração da parte requerente não traduz, em princípio, falta de condições financeiras para demandar. Assim, para análise do pedido de gratuidade formulado na inicial, junte a autora, em dez dias, declaração de imposto de renda, holerite, cópia da fatura de eventuais cartões de crédito dos últimos 03 meses, bem como cópia dos 03 últimos extratos bancários, ocasião em que o feito tramitará em segredo de justiça, ou recolha a taxa judiciária e demais custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mesmo prazo, juntar cópia da certidão de óbito do seu genitor e certidão atualizada da matrícula do imóvel, sob pena de indeferimento. Intime-se.
17/09/2024		Conclusos para Decisão
17/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/09/2024		Documento Juntado
16/09/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/10/2024	Emenda à Inicial
15/10/2024	Petições Diversas
19/11/2024	Petição Intermediária
29/11/2024	Embargos de Declaração
06/02/2025	Contestação
20/02/2025	Manifestação Sobre a Contestação
20/02/2025	Indicação de Provas
25/02/2025	Pedido de Extinção do Processo
19/03/2025	Petição Intermediária
26/03/2025	Petições Diversas
11/04/2025	Petição Intermediária
05/05/2025	Petições Diversas
09/05/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
13/06/2025	Razões de Apelação
25/06/2025	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
25/06/2025	Cumprimento Provisório de Sentença  (0001283-04.2025.8.26.0157)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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