Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Osmar Felipe Junior Advogado:  Paulo Sergio Mendes de Carvalho
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA

Data		Movimento
28/05/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
24/05/2024		Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º)
24/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 62049
17/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0268/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956
28/05/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
24/05/2024		Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º)
24/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 62049
17/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0268/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956
26/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0268/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 265: ciente o Juízo. No mais, após a inserção da condenação no CNJ, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP)
26/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 265: ciente o Juízo. No mais, após a inserção da condenação no CNJ, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.. Int.
26/04/2024		Conclusos para Despacho
22/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCUH.24.70004740-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/04/2024 08:24
19/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000077-80.2024.8.26.0159 - Cumprimento de sentença
07/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/03/2024		Decurso de Prazo certidão decurso de prazo
08/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2024		Ofício Expedido Ofício - TRE - Comunicação de Decisão - Cível - Interior - Com. CG 686-2014
01/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0054/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899
01/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0054/2024 Teor do ato: Vistos. Cota Ministerial retro: defiro. Intime-se o requerido, na pessoa de seu advogado, através do DJE, para em 15 dias, cumprir o termos os termos da sentença, transitada em julgado . Sem prejuízo, cumpra a Serventia o quanto lá determinado. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP)
01/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cota Ministerial retro: defiro. Intime-se o requerido, na pessoa de seu advogado, através do DJE, para em 15 dias, cumprir o termos os termos da sentença, transitada em julgado . Sem prejuízo, cumpra a Serventia o quanto lá determinado. Int.
31/01/2024		Conclusos para Despacho
24/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - CITAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCUH.24.70000584-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/01/2024 15:37
09/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
09/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0001/2024 Teor do ato: V I S T O S. Cumpra-se o V. Acórdão, com ciência às partes. Manifestem-se os interessados, em cinco (05) dias, requerendo o que entender de direito. Decorrido prazo e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos cumpridas demais formalidades legais. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP)
18/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente V I S T O S. Cumpra-se o V. Acórdão, com ciência às partes. Manifestem-se os interessados, em cinco (05) dias, requerendo o que entender de direito. Decorrido prazo e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos cumpridas demais formalidades legais. Int.
18/12/2023		Conclusos para Despacho
11/12/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 23/10/2023 11:43:21 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Irremediavelmente tardio, o recurso não atendeu os pressupostos de admissibilidade, precisamente a tempestividade. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso. Relator: José Eduardo Marcondes Machado
02/08/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
02/08/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCUH.23.70008981-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/07/2023 14:30
31/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0517/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3785
24/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0517/2023 Teor do ato: VISTOS. Apelação interposta pela parte ré. Nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, com as nossas homenagens. Nos termos do Comunicado CG 1181/201, quando da remessa dos autos à 2ª Instância, deverá a Serventia indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa a inclusão da(s) mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, bem como verificar quanto a existência de custas e despesas processuais pendentes. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP)
21/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Apelação interposta pela parte ré. Nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, com as nossas homenagens. Nos termos do Comunicado CG 1181/201, quando da remessa dos autos à 2ª Instância, deverá a Serventia indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa a inclusão da(s) mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, bem como verificar quanto a existência de custas e despesas processuais pendentes. Int.
21/07/2023		Conclusos para Despacho
18/07/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WCUH.23.70008487-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 18/07/2023 17:01
27/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2023 Data da Disponibilização: 27/06/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: Página:
27/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0446/2023 Teor do ato: Ciência ao Município. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP)
26/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Ato ordinatório Ciência ao Município.
26/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
22/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2023 Data da Publicação: 26/06/2023 Número do Diário: 3763
22/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0436/2023 Teor do ato: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido para condenar o réu, pela prática do ato ímprobo previsto nos artigos 10, X, da Lei n. 8.429/92, às seguinte penalidades, previstas no art. 12, II, da mesma lei: a) ressarcimento integral do dano, no importe de R$ 369.544,50, atualizado, desde 12.03.2021, pelos índices da Tabela Prática do E.TJ-SP, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, da citação; b) pagamento de multa civil, no valor do dano, qual seja, R$ 369.544,50, atualizado, desde 12.03.2021, pelos índices da Tabela Prática do E.TJ-SP, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, da citação; c) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. As verbas relativas à reparação do dano e à multa civil aplicada ao réu reverterão aos cofres do Município de Cunha. Intime-se a edilidade, via portal, para ciência. O réu é condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais. Deixo, todavia, de fixar honorários advocatícios, em face da natureza jurídica da parte autora. Transitada a presente em julgado, comunique-se ao Cartório Eleitoral local e, após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas, inclusive, inserção dos dados no cadastro respectivo do E.CNJ P.I. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979S/P)
21/06/2023		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, na forma do art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido para condenar o réu, pela prática do ato ímprobo previsto nos artigos 10, X, da Lei n. 8.429/92, às seguinte penalidades, previstas no art. 12, II, da mesma lei: a) ressarcimento integral do dano, no importe de R$ 369.544,50, atualizado, desde 12.03.2021, pelos índices da Tabela Prática do E.TJ-SP, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, da citação; b) pagamento de multa civil, no valor do dano, qual seja, R$ 369.544,50, atualizado, desde 12.03.2021, pelos índices da Tabela Prática do E.TJ-SP, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, da citação; c) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. As verbas relativas à reparação do dano e à multa civil aplicada ao réu reverterão aos cofres do Município de Cunha. Intime-se a edilidade, via portal, para ciência. O réu é condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais. Deixo, todavia, de fixar honorários advocatícios, em face da natureza jurídica da parte autora. Transitada a presente em julgado, comunique-se ao Cartório Eleitoral local e, após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas, inclusive, inserção dos dados no cadastro respectivo do E.CNJ P.I.
19/06/2023		Conclusos para Decisão
17/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCUH.23.70006881-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/06/2023 07:05
16/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/06/2023		Decurso de Prazo certidão decurso de prazo
25/01/2023		Documento Juntado
27/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2022		Ofício Expedido Ofício - Carta Precatória - Informações - Devolução
17/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
21/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2022		Ofício Expedido Ofício - Carta Precatória - Informações - Devolução
08/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/01/2022		Carta Precatória Digitalizada
21/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/01/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - NOVO CPC
01/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 3411
01/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0261/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de OSMAR FELIPE JÚNIOR, visando imputar responsabilidade civil ao requerido por atos de improbidade administrativa, consistente na prescrição de créditos tributários diante da inércia do requerido em ajuizar ações de cobrança dos referidos créditos, conforme indicado pelo Tribunal de Contas Bandeirante. O Ministério Público ajuizou a presente ação visando à procedência do pedido inicial, para que seja reconhecida e declarada a prática de ato improbidade administrativa prevista no artigo 10 caput e incisos X e XI, da Lei 8.429/92 e, por consequência, impor ao requerido as sanções previstas no artigo 12, inciso II, da mesma lei, aplicando-se as sanções cumulativamente e em seus máximos (fs. 01/25). Instruiu a inicial com os documentos de fs. 26/127. Notificado nos termos do artigo 17, parágrafo 7º, da Lei 8.429/92 (f. 130), o requerido manifestou-se em fs. 131/139. É o breve relato. Processe-se sem custas e sem a incidência de despesas processuais para o polo ativo. Anote-se. Inexistem questões preliminares a serem analisadas. A presente decisão tem por escopo único analisar a questão do recebimento ou não da inicial, a teor do disposto no artigo 17, §§ 7º e 8º, da Lei 8.429/92. Tal previsão legal visa impedir que ações civis de improbidade administrativa sejam ajuizadas sem o menor fundamento e com propósitos exclusivamente políticos, prejudicando eventuais requeridos se a inicial for recebida sem uma análise prévia do pedido e dos documentos apresentados. Não é, contudo, o que se verifica no caso em apreço, sendo rigor o recebimento da petição inicial com posterior processamento do feito. A documentação coligida pelo autor é vasta e apresenta fatos que merecem ser contraditados pelos demandados. Aliás, os fatos relatados na ação proposta indicam ter agido o requerido em desacordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com os princípios constitucionais da Administração Pública, sobretudo o da legalidade e da supremacia do interesse público, isso porque conforme os elementos trazidos junto aos autos, há indícios de que ocorreram as prescrições dos créditos tributários indicados na exordial. Em razão do exposto, recebo a petição inicial. Nesse sentido, diligencie a zelosa serventia para que seja publicado o edital previsto no art. 94 do Código de Defesa do Consumidor visando à publicidade dos atos processuais a todos os interessados na demanda. Bem como, proceda o cadastramento do novo defensor da parte requerida, indicado na procuração de f. 145. Cite-se o requerido, pessoalmente, para que apresente contestação no prazo legal, sob as penas da lei. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP)
30/11/2021		Decisão Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de OSMAR FELIPE JÚNIOR, visando imputar responsabilidade civil ao requerido por atos de improbidade administrativa, consistente na prescrição de créditos tributários diante da inércia do requerido em ajuizar ações de cobrança dos referidos créditos, conforme indicado pelo Tribunal de Contas Bandeirante. O Ministério Público ajuizou a presente ação visando à procedência do pedido inicial, para que seja reconhecida e declarada a prática de ato improbidade administrativa prevista no artigo 10 caput e incisos X e XI, da Lei 8.429/92 e, por consequência, impor ao requerido as sanções previstas no artigo 12, inciso II, da mesma lei, aplicando-se as sanções cumulativamente e em seus máximos (fs. 01/25). Instruiu a inicial com os documentos de fs. 26/127. Notificado nos termos do artigo 17, parágrafo 7º, da Lei 8.429/92 (f. 130), o requerido manifestou-se em fs. 131/139. É o breve relato. Processe-se sem custas e sem a incidência de despesas processuais para o polo ativo. Anote-se. Inexistem questões preliminares a serem analisadas. A presente decisão tem por escopo único analisar a questão do recebimento ou não da inicial, a teor do disposto no artigo 17, §§ 7º e 8º, da Lei 8.429/92. Tal previsão legal visa impedir que ações civis de improbidade administrativa sejam ajuizadas sem o menor fundamento e com propósitos exclusivamente políticos, prejudicando eventuais requeridos se a inicial for recebida sem uma análise prévia do pedido e dos documentos apresentados. Não é, contudo, o que se verifica no caso em apreço, sendo rigor o recebimento da petição inicial com posterior processamento do feito. A documentação coligida pelo autor é vasta e apresenta fatos que merecem ser contraditados pelos demandados. Aliás, os fatos relatados na ação proposta indicam ter agido o requerido em desacordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com os princípios constitucionais da Administração Pública, sobretudo o da legalidade e da supremacia do interesse público, isso porque conforme os elementos trazidos junto aos autos, há indícios de que ocorreram as prescrições dos créditos tributários indicados na exordial. Em razão do exposto, recebo a petição inicial. Nesse sentido, diligencie a zelosa serventia para que seja publicado o edital previsto no art. 94 do Código de Defesa do Consumidor visando à publicidade dos atos processuais a todos os interessados na demanda. Bem como, proceda o cadastramento do novo defensor da parte requerida, indicado na procuração de f. 145. Cite-se o requerido, pessoalmente, para que apresente contestação no prazo legal, sob as penas da lei. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. Cumpra-se.
21/09/2021		Conclusos para Decisão
04/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCUH.21.70005923-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2021 15:34
02/09/2021		Conclusos para Despacho
16/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCUH.21.70004720-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/07/2021 16:46
16/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2021		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
10/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCUH.21.70003841-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2021 18:47
22/05/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR260081347TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Art. 212 da Lei de Registros Públicos - Cível Destinatário : Osmar Felipe Junior Diligência : 19/05/2021
06/05/2021		Carta de Notificação Expedida Processo Digital - Carta - Notificação - Art. 212 da Lei de Registros Públicos - Cível
03/05/2021		Decisão VISTOS. Notifique-se o réu para apresentar manifestação por escrito no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no artigo 17, parágrafo 7º, da Lei 8.429/92. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.
03/05/2021		Conclusos para Decisão
28/04/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/06/2021	Petições Diversas
16/07/2021	Manifestação do MP
04/09/2021	Petições Diversas
17/06/2023	Manifestação do MP
18/07/2023	Razões de Apelação
31/07/2023	Manifestação do MP
23/01/2024	Manifestação do MP
22/04/2024	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
10/04/2024	Cumprimento de sentença  (0000077-80.2024.8.26.0159)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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