Exeqte	União Federal - PRFN
Exectdo	Plastoflex Tintas e Plasticos Ltda Advogado:  Luiz Carlos Nacif Lagrotta   Advogada:  Marcia Aparecida Delfino Lagrotta

Exeqte	União Federal - PRFN
Exectdo	Plastoflex Tintas e Plasticos Ltda Advogado:  Luiz Carlos Nacif Lagrotta   Advogada:  Marcia Aparecida Delfino Lagrotta
Exectdo	Andrea Ducco - Espolio
Exectdo	Pier Carlo Ducco
Exectdo	Margherita Frari Ducco

Data		Movimento
29/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFN5.26.40004823-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2026 08:33
22/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0423/2026 Data da Publicação: 23/06/2026
19/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0423/2026 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte recorrida para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias úteis (ou o dobro, se Fazenda Pública/Defensoria Pública/MP). Advogados(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB 123358/SP), Marcia Aparecida Delfino Lagrotta (OAB 169147/SP)
19/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte recorrida para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias úteis (ou o dobro, se Fazenda Pública/Defensoria Pública/MP).
29/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFN5.26.40004823-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2026 08:33
22/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0423/2026 Data da Publicação: 23/06/2026
19/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0423/2026 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte recorrida para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias úteis (ou o dobro, se Fazenda Pública/Defensoria Pública/MP). Advogados(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB 123358/SP), Marcia Aparecida Delfino Lagrotta (OAB 169147/SP)
19/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte recorrida para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias úteis (ou o dobro, se Fazenda Pública/Defensoria Pública/MP).
16/06/2026		Conclusos para Decisão
08/06/2026		Conclusos para Despacho
27/05/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFN5.26.40003656-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/05/2026 20:03
20/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0323/2026 Data da Publicação: 21/05/2026
19/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0323/2026 Teor do ato: Vistos. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Observo que o art. 3º, §1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta, prevê a renúncia à intimação da sentença que extinguir o processo relacionado nas listagens e ao respectivo prazo recursal. Desse modo, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN) transmitiu a este Núcleo as listagens de processos passíveis de extinção, sem julgamento do mérito, pela desistência dos feitos, nos termos do Art. 775, do CPC, por meio do Ofício SEI nº 6992/2026/MF: O presente feito está relacionado na listagem recebida. No mais, a PRFN condiciona, nos termos do art. 6º, in fine, da Portaria Conjunta CNJ n.º 5/2024, a sua desistência à ausência de condenação em quaisquer ônus de sucumbência no(s) processo(s) listado(s), pugnando pela sua intimação apenas no(s) caso(s) em que haja a sua cominação, caso assim entenda este Douto Juízo. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 775 e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925, ambos do CPC/15: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Servirá de ofício, instruída com os documentos necessários, de mandado de levantamento de penhora, devendo a parte interessada proceder ao encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como ao pagamento das devidas taxas e emolumentos. Havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Também mediante provocação, defiro o levantamento de eventuais bloqueios de veículos. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Caso o feito já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da base de dados, restando integralmente mantida a coisa julgada, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado à Fazenda Nacional opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento. Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. Arquive-se definitivamente o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB 123358/SP), Marcia Aparecida Delfino Lagrotta (OAB 169147/SP)
18/05/2026		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Execução Fiscal - Artigo 485, VIII CPC - Com Advogado Vistos. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Observo que o art. 3º, §1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta, prevê a renúncia à intimação da sentença que extinguir o processo relacionado nas listagens e ao respectivo prazo recursal. Desse modo, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN) transmitiu a este Núcleo as listagens de processos passíveis de extinção, sem julgamento do mérito, pela desistência dos feitos, nos termos do Art. 775, do CPC, por meio do Ofício SEI nº 6992/2026/MF: O presente feito está relacionado na listagem recebida. No mais, a PRFN condiciona, nos termos do art. 6º, in fine, da Portaria Conjunta CNJ n.º 5/2024, a sua desistência à ausência de condenação em quaisquer ônus de sucumbência no(s) processo(s) listado(s), pugnando pela sua intimação apenas no(s) caso(s) em que haja a sua cominação, caso assim entenda este Douto Juízo. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 775 e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925, ambos do CPC/15: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Servirá de ofício, instruída com os documentos necessários, de mandado de levantamento de penhora, devendo a parte interessada proceder ao encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como ao pagamento das devidas taxas e emolumentos. Havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Também mediante provocação, defiro o levantamento de eventuais bloqueios de veículos. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Caso o feito já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da base de dados, restando integralmente mantida a coisa julgada, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado à Fazenda Nacional opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento. Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. Arquive-se definitivamente o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
14/05/2026		Conclusos para Sentença
28/04/2026		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WFN5.26.40002449-2 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 28/04/2026 09:56
17/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
15/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0205/2026 Teor do ato: Não foi publicada a decisão/sentença retro, com o nome de um dos advogados das partes ou, anotação de réu/executado revel. Servirá a presente de publicação de CIÊNCIA DE TODO O PROCESSADO, independentemente de republicar todas as decisões. Eventuais prazos iniciados à parte que não foi intimada pela imprensa/DJE anteriormente ficam restituídos. Advogados(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB 123358/SP)
15/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Não foi publicada a decisão/sentença retro, com o nome de um dos advogados das partes ou, anotação de réu/executado revel. Servirá a presente de publicação de CIÊNCIA DE TODO O PROCESSADO, independentemente de republicar todas as decisões. Eventuais prazos iniciados à parte que não foi intimada pela imprensa/DJE anteriormente ficam restituídos.
13/04/2026		Conclusos para Decisão
12/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente A exequente tomou ciência por meio de petição. No sistema SAJ, a ciência pode ser feita pelo sistema sem novo peticionamento, sob pena de gerar nova petição para ser analisada e, por consequência, nova decisão. Prossiga-se da forma determinada na última decisão/sentença.
11/11/2025		Conclusos para Decisão
12/08/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
12/08/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEMB.25.70026634-2 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 03/04/2025 22:16
30/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2025		Ato ordinatório *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
27/03/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/01/2025		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
20/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0439/2023 Data da Publicação: 23/10/2023 Número do Diário: 3844
19/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0439/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nesta data, encaminho o presente feito para arquivamento nos termos do artigo 40 da LEF. Nada mais. Advogados(s): João Gabriel Ribeiro Colleta de Almeida (OAB 163086/RJ)
19/10/2023		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada Certifico e dou fé que, nesta data, encaminho o presente feito para arquivamento nos termos do artigo 40 da LEF. Nada mais.
29/03/2023		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Carga em 14/12/2022 - com o Procurador da Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
13/12/2022		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Carga em 14/12/2022 - com o Procurador da Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
02/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 01 ano previsto no artigo 40 e seus parágrafos, da Lei 6830/80, sem nada ter sido postulado pela Exequente. Certifico, ainda, que após ciência à Exequente, os autos serão remetidos ao arquivo, nos termos do paragrafo 2º do artigo 40 da lei de Execução Fiscal. Nada mais.
09/12/2020		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Carga em 13/11/2020 - Dr. Jimmy Lauder Mesquita Lucena - FN - VISTA Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
12/11/2020		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Carga em 13/11/2020 - Dr. Jimmy Lauder Mesquita Lucena - FN - VISTA Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
28/07/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a certidão de fls. supra, cientifique-se a Fazenda para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione impulso ao feito executivo (sem requerimento concreto de diligências), determino a suspensão do feito e a remessa dos presentes autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da LEF. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, determino a remessa dos autos ao Arquivo, quando se iniciará o decurso do prazo prescricional descrito no §4º, art. 40 da Lei 6830/80. Int.
10/03/2020		Conclusos para Despacho
10/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não houve manifestação da exequente, embora devidamente intimada com a retirada dos autos em carga.
10/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. Despacho proferido nos autos do cumprimento de sentença 0005279-94.2018.8.26.0176, junto a seguir protocolo da requisição de pequeno valor, emitida pelo sistema Precweb. Nada Mais
03/12/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal CARGA EM 17/10/18- DR JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA- FN Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
06/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 04/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
16/10/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal CARGA EM 17/10/18- DR JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA- FN Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 04/12/2018
24/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que ocorreu o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, sob nº 0005279-94.2018.8.26.0176. Certifico, ainda, que em atendimento a r. determinação lá proferida, junto a seguir cópia da referida decisão e do ofício contendo a senha do mencionado incidente processual. Certifico, por fim, que em data oportuna, encaminharei o presente feito à Fazenda Exequente para cumprimento do determinado nos autos digitais do cumprimento de sentença. Nada Mais.
25/07/2018		Início da Execução Juntado 0005279-94.2018.8.26.0176 - Cumprimento de sentença
11/10/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
09/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA
04/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2017 Data da Disponibilização: 04/10/2017 Data da Publicação: 05/10/2017 Número do Diário: 2444 Página: 3044/3061
02/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0012/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 97 e seguintes: ciência às partes.Cumpra-se o v. Acórdão. Para o início da execução de sucumbência, concedo ao credor sucumbencial o prazo de 05 dias para que providencie, nos termos do disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, disponibilizado no DJE de 02/08/2017; Provimento CG nº 16/2016, disponibilizado no DJE de 04/04/2016 e o artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; por peticionamento eletrônico, o requerimento de cumprimento de sentença para que tramite na forma digital, devendo instruí-lo com as seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; outras peças processuais que o exequente considerar necessárias (art. 534 do novo do CPC).Na ausência das providências supra, abra-se vista dos autos à Fazenda Exequente para que diga em termos de prosseguimento, observando-se a decisão proferida às fls. 97 e verso.Int ( Nota de Cartório - fls.97 e seguintes - peças referentes ao Agravo de Instrumento 0027656-87.2012.4.03.0000 interposto contra decisão de fls. 75/78- disponibilizada DJE de 06/09/2012 o qual foi provido parcialmente ) Advogados(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB 123358/SP)
31/08/2017		Remetido ao DJE
31/08/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
31/08/2017		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos.Fls. 97 e seguintes: ciência às partes.Cumpra-se o v. Acórdão. Para o início da execução de sucumbência, concedo ao credor sucumbencial o prazo de 05 dias para que providencie, nos termos do disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, disponibilizado no DJE de 02/08/2017; Provimento CG nº 16/2016, disponibilizado no DJE de 04/04/2016 e o artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; por peticionamento eletrônico, o requerimento de cumprimento de sentença para que tramite na forma digital, devendo instruí-lo com as seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; outras peças processuais que o exequente considerar necessárias (art. 534 do novo do CPC).Na ausência das providências supra, abra-se vista dos autos à Fazenda Exequente para que diga em termos de prosseguimento, observando-se a decisão proferida às fls. 97 e verso.Int ( Nota de Cartório - fls.97 e seguintes - peças referentes ao Agravo de Instrumento 0027656-87.2012.4.03.0000 interposto contra decisão de fls. 75/78- disponibilizada DJE de 06/09/2012 o qual foi provido parcialmente )
29/08/2017		Conclusos para Despacho
12/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que conforme autorizado pelo Provimento CG 28/2008 e nos termos do artigo 208 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, procedi ao desentranhamento e juntada ao presente feito das peças referentes aos autos do Agravo de Instrumento nº 0027656-87.2012.4.03.0000, interposto contra decisão de fls.75/78 dos autos a saber: I - o acórdão ou a decisão monocrática;II - a certidão de trânsito em julgado; III - a minuta, se já não houver sido juntada ao feito principal; IV - a contraminuta;V - as peças originalmente encartadas ao agravo;VI - as peças imprescindíveis ao entendimento da questão controvertida, mesmo que já presentes nos autos do processo principal. Certifico ainda que encaminhei os autos do Agravo ao Arquivo para destruição em época oportuna, encartando cópia da presente certidão.
11/08/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído agravo de instrumento (0027656-87.2012.4.03.0000) interposto contra decisão de fls. 75/78 - provido parcialmente para excluir o débito relativo à CDA 35.132.449-6, CONDENAÇÃO da Fazenda Exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$500,00 ( fls. 98 e verso)
11/02/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, o(a) Procurador(a) da exequente cientificou-se do teor do r. despacho de fls. 94 lá exarando sua assinatura. Nada Mais.
05/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2013 Data da Disponibilização: 25/11/2013 Data da Publicação: 26/11/2013 Número do Diário: 1546 Página: 2037/2044
22/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0014/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 84: Mantenho a decisão de fls. 75/78 por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, tendo em vista os documentos juntados as fls. 80/82, aguarde-se o processamento do Agravo de Instrumento nº 0027656-87.2012.4.03.0000, cientificando-se as partes. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB 123358/SP), João Gabriel Ribeiro Colleta de Almeida (OAB 163086/RJ)
12/11/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 84: Mantenho a decisão de fls. 75/78 por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, tendo em vista os documentos juntados as fls. 80/82, aguarde-se o processamento do Agravo de Instrumento nº 0027656-87.2012.4.03.0000, cientificando-se as partes. Int.
12/11/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
11/11/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para despacho em 11/11/2013
04/10/2012		Mudança de Classe Processual
13/09/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
06/09/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 75/78 - VISTOS PLASTOFLEX TINTAS E PLÁSTICOS LTDA E PIER CARLO DUCCO ofereceram exceção de pré-executividade, alegando, em suma, com ocorrência de prescrição, decadência e indevida inclusão do sócio no polo passivo da execução (fls. 37/43). Houve manifestação da exequente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO De rigor a rejeição da exceção oposta. De fato, através da exceção de pre-executivadade, pode o julgador reconhecer vícios insanáveis no processo, sem que seja necessário atingir o patrimônio daquele que não é na verdade devedor. Tal exceção, por outro lado, é construção jurisprudencial e doutrinária. Todavia, há limitação legal para seu uso, em se tratando de execução fiscal. O art. 16 da lei nº 6.830/80, preceitua que: ?Art. 16 ? O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados: Do depósito; Da juntada da prova de fiança bancária; Da intimação da penhora. Paragrafo primeiro ? não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Paragrafo segundo ? no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documento e rol de testemunhas, até três ou , a critério do juiz, até o dobro desse limite. Paragrafo terceiro ? não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.? (grifei). Desta forma, como se verifica, em se tratando de execução fiscal, todas e qualquer alegação deve ser formulada em embargos, após a segurança do Juízo, vez que se trata, em tese de execução em favor da coletividade. As alegações feitas pelo excipiente, de ocorrência de prescrição, decadência e indevida inclusão do sócio no polo passivo da execução, hão que ser formuladas após a efetuação da penhora, em embargos. Cito: ?EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE ? Prescrição. Não é admissível acolher a alegação de prescrição formulada em exceção de pré-executividade, pois se trata de defesa afeita aos embargos. Precedentes citados: REsp 474.105-SP, DJ 19/12/2003, e AgRg no Ag 535.966-SP, DJ 5/4/2004? (STJ ? Resp nº 596.883-SP ? Rel. Min. Franciulli Neto ? J. 03.08.2004 ? grifei). ?PROCESSO CIVIL ? execução fiscal ? matéria de defesa: pré-executividade ? Prescrição. 1- Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. 2 ? Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. 3- A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra em norma especifica que proíbe a pré-executividade (artigo 16, paragrafo terceiro, da LEF). 4- A prescrição, por ser direito disponível, não pode ser reconhecida fora dos embargos. 5- Recurso provido.? (STJ ? Resp nº 229394 ? RN ? 2ª T. ? Relª Minª Eliana Calmon ? DJU 24.09.2001 ? grifei) Da mesma forma, no sentido de que a alegação de prescrição, no processo de execução fiscal, que é regulado por lei especial, constitui matéria de defesa: STJ: 1ª T ? RESP 178353 RS Decisão: 18/03/1999 DJ: 10/05/1999 (maioria) 1ª T ? RESP 20056 SP Decisão: 27/05/1992 DJ: 17/08/1992 (unânime) 2ª T ? RESP 229394 RN Decisão: 07/08/2001 DJ: 24/09/2001 (unânime) 2ª T ? RESP 237560 PB Decisão: 01/06/2000 DJ: 01/08/2000 (unânime) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Requeira a exequente, especificamente, o que de direito, em termo de prosseguimento, em cinco dias. Int.
31/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
30/07/2012		Despacho Proferido VISTOS PLASTOFLEX TINTAS E PLÁSTICOS LTDA E PIER CARLO DUCCO ofereceram exceção de pré-executividade, alegando, em suma, com ocorrência de prescrição, decadência e indevida inclusão do sócio no polo passivo da execução (fls. 37/43). Houve manifestação da exequente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO De rigor a rejeição da exceção oposta. De fato, através da exceção de pre-executivadade, pode o julgador reconhecer vícios insanáveis no processo, sem que seja necessário atingir o patrimônio daquele que não é na verdade devedor. Tal exceção, por outro lado, é construção jurisprudencial e doutrinária. Todavia, há limitação legal para seu uso, em se tratando de execução fiscal. O art. 16 da lei nº 6.830/80, preceitua que: ?Art. 16 ? O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados: Do depósito; Da juntada da prova de fiança bancária; Da intimação da penhora. Paragrafo primeiro ? não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Paragrafo segundo ? no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documento e rol de testemunhas, até três ou , a critério do juiz, até o dobro desse limite. Paragrafo terceiro ? não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.? (grifei). Desta forma, como se verifica, em se tratando de execução fiscal, todas e qualquer alegação deve ser formulada em embargos, após a segurança do Juízo, vez que se trata, em tese de execução em favor da coletividade. As alegações feitas pelo excipiente, de ocorrência de prescrição, decadência e indevida inclusão do sócio no polo passivo da execução, hão que ser formuladas após a efetuação da penhora, em embargos. Cito: ?EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE ? Prescrição. Não é admissível acolher a alegação de prescrição formulada em exceção de pré-executividade, pois se trata de defesa afeita aos embargos. Precedentes citados: REsp 474.105-SP, DJ 19/12/2003, e AgRg no Ag 535.966-SP, DJ 5/4/2004? (STJ ? Resp nº 596.883-SP ? Rel. Min. Franciulli Neto ? J. 03.08.2004 ? grifei). ?PROCESSO CIVIL ? execução fiscal ? matéria de defesa: pré-executividade ? Prescrição. 1- Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. 2 ? Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. 3- A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra em norma especifica que proíbe a pré-executividade (artigo 16, paragrafo terceiro, da LEF). 4- A prescrição, por ser direito disponível, não pode ser reconhecida fora dos embargos. 5- Recurso provido.? (STJ ? Resp nº 229394 ? RN ? 2ª T. ? Relª Minª Eliana Calmon ? DJU 24.09.2001 ? grifei) Da mesma forma, no sentido de que a alegação de prescrição, no processo de execução fiscal, que é regulado por lei especial, constitui matéria de defesa: STJ: 1ª T ? RESP 178353 RS Decisão: 18/03/1999 DJ: 10/05/1999 (maioria) 1ª T ? RESP 20056 SP Decisão: 27/05/1992 DJ: 17/08/1992 (unânime) 2ª T ? RESP 229394 RN Decisão: 07/08/2001 DJ: 24/09/2001 (unânime) 2ª T ? RESP 237560 PB Decisão: 01/06/2000 DJ: 01/08/2000 (unânime) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Requeira a exequente, especificamente, o que de direito, em termo de prosseguimento, em cinco dias. Int.
25/07/2012		Conclusos Conclusos para apreciar exceção em 25/07/2012
25/10/2011		Conclusos Conclusos para despacho
25/06/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências
07/12/2009		Retorno do Setor Recebido da <Procuradoria da FN - Urgente> em 30.11.09
27/10/2009		Aguardando Retirada Aguardando Retirada Carga FN. Urgente relacionada para 03.11.09
09/10/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
09/01/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição de precatória
29/12/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
03/12/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
10/11/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
16/09/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
11/03/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição de Carta Citação
07/03/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1902651
07/03/2008		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 1902651 - Local Origem: 1090-Distribuidor(Fórum de Embu das Artes) Local Destino: 1095-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Embu das Artes) Data de Envio: 07/03/2008 Data de Recebimento: 07/03/2008 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
07/03/2008		Correção de Processo Correção de Processo pelo Distribuidor
07/03/2008		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ SAF - Setor de Anexo Fiscal

Data	Tipo
03/04/2025	Petição de Ciência (Execução Fiscal)
28/04/2026	Exceção de Pré-Executividade
27/05/2026	Embargos de Declaração
29/06/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
10/10/2017	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005279-94.2018.8.26.0176)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-
05/10/2012	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
351324470	R$ 112.389,00				Inativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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