Reqte	Elizene Regina da Silva Advogado:  Roberto Eliezer Cicilio Junior
Reqdo	Prefeitura Municipal de Fernandópolis

Data		Movimento
15/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
08/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0018/2026 Data da Publicação: 09/01/2026
07/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0018/2026 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Ciente. Por ordem do juízo, retornem os autos ao arquivo (pelo mesmo código anterior). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de janeiro de 2026. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
07/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Ciente. Por ordem do juízo, retornem os autos ao arquivo (pelo mesmo código anterior). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de janeiro de 2026. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário.
30/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033890-6 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 30/12/2025 20:42
15/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
08/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0018/2026 Data da Publicação: 09/01/2026
07/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0018/2026 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Ciente. Por ordem do juízo, retornem os autos ao arquivo (pelo mesmo código anterior). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de janeiro de 2026. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
07/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Ciente. Por ordem do juízo, retornem os autos ao arquivo (pelo mesmo código anterior). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de janeiro de 2026. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário.
30/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033890-6 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 30/12/2025 20:42
30/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033886-8 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 30/12/2025 19:47
30/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033876-0 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 30/12/2025 16:48
30/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033796-9 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 30/12/2025 12:59
30/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033791-8 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 30/12/2025 12:08
30/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033778-0 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 30/12/2025 08:18
30/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033751-9 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 30/12/2025 01:54
07/11/2025		Arquivado Definitivamente
07/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/11/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004505-78.2025.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1830/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1830/2025 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 24/10/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo integrante do polo passivo isento (por se tratar de Estado, Município, Autarquia ou Fundação Pública), de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes (Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 6º). Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Dê-se ciência (via Portal Eletrônico) ao polo passivo (CPC, art. 183). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 28 de outubro de 2025. Eu, Usuário do Sistema << Informação indisponível >>, Cargo do Usuário << Informação indisponível >>. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
28/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 24/10/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo integrante do polo passivo isento (por se tratar de Estado, Município, Autarquia ou Fundação Pública), de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes (Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 6º). Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Dê-se ciência (via Portal Eletrônico) ao polo passivo (CPC, art. 183). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 28 de outubro de 2025. Eu, Usuário do Sistema << Informação indisponível >>, Cargo do Usuário << Informação indisponível >>.
24/10/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
24/10/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/09/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1249/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1249/2025 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). [Contrarrazões]: Inexistindo pendências, remetam-se os autos à e. Instância Superior (CPC, art. 1.010, § 3º). Deverá a equipe (previamente à remessa) se atentar às disposições regulamentares (NCGJ, art. 102, VI; 1.093 e 1.275), lançando-se as certidões pertinentes. Fernandopolis, 27 de agosto de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
27/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). [Contrarrazões]: Inexistindo pendências, remetam-se os autos à e. Instância Superior (CPC, art. 1.010, § 3º). Deverá a equipe (previamente à remessa) se atentar às disposições regulamentares (NCGJ, art. 102, VI; 1.093 e 1.275), lançando-se as certidões pertinentes. Fernandopolis, 27 de agosto de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário.
27/08/2025		Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80020639-2 Tipo da Petição: Contrarrazões do Recurso Adesivo Data: 27/08/2025 13:35
18/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). [Apelação]: Apresente o polo adverso, caso queira, suas contrarrazões em até 30 (trinta) dias (CPC, art. 1.010, § 1º; arts. 180 e 183). Apenas após transcorrido este prazo e inexistindo pendências, remetam-se os autos à e. Instância Superior (CPC, art. 1.010, § 3º). Deverá a equipe previamente à remessa se atentar às disposições regulamentares (NCGJ, art. 102, VI; 1.093 e 1.275), lançando-se as certidões pertinentes. Intimem-se. Fernandopolis, 21 de julho de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário.
21/07/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70058069-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 21/07/2025 14:40
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0664/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0664/2025 Teor do ato: Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Elizene Regina da Silva em face de Prefeitura Municipal de Fernandópolis-SP, para o fim de: a) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$40.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da sentença/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, desde a ocorrência do evento danoso, qual seja, 13/09/2021 (data da realizaão do procedimento odontológico) - (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Condeno a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários ao advogado da Autora, arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), considerando-se que na Ação de Indenização por Dano Moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Após o trânsito em julgado, nos termos do § 5º do art. 1098 das NSCGJ, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o beneficio da gratuidade será de responsabilidade do polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.012 do CPC, não cabe ao Juiz de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se. P.I. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
24/06/2025		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Elizene Regina da Silva em face de Prefeitura Municipal de Fernandópolis-SP, para o fim de: a) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$40.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da sentença/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, desde a ocorrência do evento danoso, qual seja, 13/09/2021 (data da realizaão do procedimento odontológico) - (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Condeno a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários ao advogado da Autora, arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), considerando-se que na Ação de Indenização por Dano Moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Após o trânsito em julgado, nos termos do § 5º do art. 1098 das NSCGJ, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o beneficio da gratuidade será de responsabilidade do polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.012 do CPC, não cabe ao Juiz de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se. P.I.
24/06/2025		Conclusos para Sentença
29/05/2025		Conclusos para Sentença
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0425/2025 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
20/05/2025		Conclusos para Despacho
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70038783-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2025 11:10
20/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário.
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.80011455-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2025 08:25
03/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 30/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0368/2025 Data da Publicação: 07/05/2025 Número do Diário: 4194
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0368/2025 Teor do ato: Fls. 303 (Laudo complementar): Manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
29/04/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 27/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 25/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2025		Ato ordinatório Fls. 303 (Laudo complementar): Manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias.
28/04/2025		IMESC - Laudo Complementar - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.70031977-2 Tipo da Petição: IMESC - Laudo Complementar Data: 28/04/2025 09:09
09/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0307/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0307/2025 Teor do ato: 1) Fls. 299 (comunicação IMESC): Ciência às partes. Aguarde-se pela apresentação de laudo complementar. Intime-se. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
09/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente 1) Fls. 299 (comunicação IMESC): Ciência às partes. Aguarde-se pela apresentação de laudo complementar. Intime-se. Vencimento: 26/06/2025
09/04/2025		Conclusos para Despacho
08/04/2025		IMESC - Resposta Cobrança – Laudo - Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70026786-1 Tipo da Petição: IMESC - Resposta Cobrança - Laudo Data: 08/04/2025 15:14
26/03/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2025		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
15/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0127/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0127/2025 Teor do ato: 1) Fls. 274/278 (laudo pericial IMESC), 287/288 (petição da Autora) e 289/290 (petição do Município requerido): Defiro. REQUISITE-SE ao IMESC complementação de laudo pericial, no prazo de 20 dias, para fins de prestar os esclarecimentos postulado pelo Município (fls. 289/290. Intime-se. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
14/02/2025		Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico 1) Fls. 274/278 (laudo pericial IMESC), 287/288 (petição da Autora) e 289/290 (petição do Município requerido): Defiro. REQUISITE-SE ao IMESC complementação de laudo pericial, no prazo de 20 dias, para fins de prestar os esclarecimentos postulado pelo Município (fls. 289/290. Intime-se.
14/02/2025		Conclusos para Despacho
13/02/2025		Conclusos para Despacho
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.80002777-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2025 11:55
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70006581-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2025 11:25
18/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126
17/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0033/2025 Teor do ato: Fls. 274/278 (laudo pericial): Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
17/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2025		Ato ordinatório Fls. 274/278 (laudo pericial): Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias.
16/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2025		IMESC - Laudo Pericial - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.70001580-3 Tipo da Petição: IMESC - Laudo Pericial Data: 15/01/2025 11:52
07/01/2025		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
07/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0998/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0998/2024 Teor do ato: 1) Fls. 265/266 (manifestação da Requerente/comparecimento à perícia): SOLICITE-SE ao IMESC, via Portal Eletrônico, remessa a este Juízo, do Laudo referente à perícia realizada na Autora no dia 21/10/2024 (fl. 226/227) - ref. Prontuário Pericial nº 38241. 2) Intime-se a Prefeitura Municipal de Fernandópolis via Portal Eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
16/12/2024		Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico 1) Fls. 265/266 (manifestação da Requerente/comparecimento à perícia): SOLICITE-SE ao IMESC, via Portal Eletrônico, remessa a este Juízo, do Laudo referente à perícia realizada na Autora no dia 21/10/2024 (fl. 226/227) - ref. Prontuário Pericial nº 38241. 2) Intime-se a Prefeitura Municipal de Fernandópolis via Portal Eletrônico. Intime-se.
16/12/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Conclusos para Despacho
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.24.70092002-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2024 10:59
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0953/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4104
02/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0953/2024 Teor do ato: Manifeste-se a requerente, se compareceu à perícia agendada para 21/10/2024. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
02/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a requerente, se compareceu à perícia agendada para 21/10/2024.
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0469/2024 Data da Publicação: 28/06/2024 Número do Diário: 3996
26/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0469/2024 Teor do ato: Fl. 248/258 (e-mail recebido com instruções/passes): Ciência à requerente para as providências necessárias. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
25/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 248/258 (e-mail recebido com instruções/passes): Ciência à requerente para as providências necessárias.
25/06/2024		Documento Juntado
25/06/2024		Documento Juntado
24/06/2024		Documento Juntado
24/06/2024		Documento Juntado
24/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/06/2024		Documento Juntado
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.24.70039672-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2024 14:08
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0425/2024 Teor do ato: Informe a autora, bem como proceda a juntada de documento pessoal de quem será o seu acompanhante na perícia para emissão de passe. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
12/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Informe a autora, bem como proceda a juntada de documento pessoal de quem será o seu acompanhante na perícia para emissão de passe.
11/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2024/008273-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/06/2024 Local: Oficial de justiça - Jose Lucheta
11/06/2024		Documento Juntado
11/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0412/2024 Teor do ato: 1) Fls. 226/227 (resposta de ofício) e 231 (petição da Autora): Defiro. AUTORIZO a emissão de 02 (dois) passes (acompanhante e Requerente) de ida e volta, Fernandópolis/São Paulo, observado dia e horário do exame, v.g., 21 de outubro de 2024, às 07h30 (fl. 226, por meio da empresa Viação Expresso Itamarati, conforme dispõe o Comunicado nº 149/2007, para realização de exame pericial. Servirá uma via desta decisão como ofício, que deverá ser de imediato encaminhada ao Setor da Administração deste Fórum, via e-mail, para as providencias pertinentes. 2) Cumpra-se determinações de item 02 de fls. 220. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
07/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente 1) Fls. 226/227 (resposta de ofício) e 231 (petição da Autora): Defiro. AUTORIZO a emissão de 02 (dois) passes (acompanhante e Requerente) de ida e volta, Fernandópolis/São Paulo, observado dia e horário do exame, v.g., 21 de outubro de 2024, às 07h30 (fl. 226, por meio da empresa Viação Expresso Itamarati, conforme dispõe o Comunicado nº 149/2007, para realização de exame pericial. Servirá uma via desta decisão como ofício, que deverá ser de imediato encaminhada ao Setor da Administração deste Fórum, via e-mail, para as providencias pertinentes. 2) Cumpra-se determinações de item 02 de fls. 220.
07/06/2024		Conclusos para Despacho
28/05/2024		Conclusos para Despacho
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.24.70035303-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2024 16:11
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0305/2024 Data da Publicação: 03/05/2024 Número do Diário: 3958
30/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0305/2024 Teor do ato: Fls. 226 (IMESC - Designação de Data de Perícia): Ciência às partes "Em atenção ao processo em referência, vimos, por meio deste, informar o agendamento da perícia para comparecimento do(a) periciando(a): 21/10/2024 , às 07:30, Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda CEP:01152000, São Paulo - SP, a ser realizada pelo(a) perito(a) Dr(a).FAUSTO DE ALMEIDA CASTILHO JÚNIOR " Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
29/04/2024		Ato ordinatório Fls. 226 (IMESC - Designação de Data de Perícia): Ciência às partes "Em atenção ao processo em referência, vimos, por meio deste, informar o agendamento da perícia para comparecimento do(a) periciando(a): 21/10/2024 , às 07:30, Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda CEP:01152000, São Paulo - SP, a ser realizada pelo(a) perito(a) Dr(a).FAUSTO DE ALMEIDA CASTILHO JÚNIOR "
29/04/2024		IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada Nº Protocolo: WFND.24.80011562-0 Tipo da Petição: IMESC - Designação de Data de Perícia Data: 29/04/2024 11:50
25/04/2024		Documento Juntado
20/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0153/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0153/2024 Teor do ato: 1. Fl. 219 (certidão): SOLICITE-SE ao IMESC, via Portal Eletrônico, informações acerca do agendamendo de data para perícia solicitada nestes autos em 03 de julho de 2023 (fls. 214/216). 2. Com a designação, intimem-se as partes através de seus procuradores, via ato ordinatório e, ainda, o periciando, através de mandado. 3. Intime-se a Prefeitura Municipal de Fernandópolis via Portal eletrônico. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
11/03/2024		Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico 1. Fl. 219 (certidão): SOLICITE-SE ao IMESC, via Portal Eletrônico, informações acerca do agendamendo de data para perícia solicitada nestes autos em 03 de julho de 2023 (fls. 214/216). 2. Com a designação, intimem-se as partes através de seus procuradores, via ato ordinatório e, ainda, o periciando, através de mandado. 3. Intime-se a Prefeitura Municipal de Fernandópolis via Portal eletrônico.
11/03/2024		Conclusos para Despacho
04/03/2024		Conclusos para Despacho
04/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
06/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2023		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
03/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0502/2023 Data da Publicação: 03/07/2023 Número do Diário: 3768
29/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0502/2023 Teor do ato: 1) Fls. 176/177 (Manifestação da parte autora) e 178/208 (Especificação de provas pela Requerida): Defiro a prova pretendida pela parte autora. REQUISITE-SE ao IMESC o agendamento de data para realização de perícia médica no(a) Requerente. 2) Com a designação, intime-se as partes através de seus advogados, via ato ordinatório e, ainda, o(a) periciando através de mandado, devendo a serventia providenciar pelo necessário. 3) Intime-se a Prefeitura Municipal de Fernandópolis via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 418/2020). Intime-se. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
28/06/2023		Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico 1) Fls. 176/177 (Manifestação da parte autora) e 178/208 (Especificação de provas pela Requerida): Defiro a prova pretendida pela parte autora. REQUISITE-SE ao IMESC o agendamento de data para realização de perícia médica no(a) Requerente. 2) Com a designação, intime-se as partes através de seus advogados, via ato ordinatório e, ainda, o(a) periciando através de mandado, devendo a serventia providenciar pelo necessário. 3) Intime-se a Prefeitura Municipal de Fernandópolis via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 418/2020). Intime-se.
28/06/2023		Conclusos para Despacho
28/06/2023		Conclusos para Decisão
17/05/2023		Conclusos para Despacho
12/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.23.80011476-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2023 10:10
25/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.23.70023982-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2023 09:42
20/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 3721
19/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0298/2023 Teor do ato: 1) Fls. 138/154 (Contestação) e fls. 168/171 (réplica): Indiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 dias. 2) Intime-se a Prefeitura Municipal de Fernandópolis via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 418/2020). Intime-se. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
19/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente 1) Fls. 138/154 (Contestação) e fls. 168/171 (réplica): Indiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 dias. 2) Intime-se a Prefeitura Municipal de Fernandópolis via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 418/2020). Intime-se.
19/04/2023		Conclusos para Despacho
19/04/2023		Conclusos para Despacho
18/04/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFND.23.70022479-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 18/04/2023 09:20
28/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2023 Data da Publicação: 29/03/2023 Número do Diário: 3706
27/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0236/2023 Teor do ato: Fls. 138/152 (Contestação e Documentos apresentados): Manifeste-se a Requerente em Réplica, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
27/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 138/152 (Contestação e Documentos apresentados): Manifeste-se a Requerente em Réplica, no prazo de 15 dias.
24/03/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFND.23.80007507-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/03/2023 12:30
10/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0105/2023 Data da Publicação: 13/02/2023 Número do Diário: 3676
09/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0105/2023 Teor do ato: 1) Fls. 125/132 (documentos): Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) CITE-SE e INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Fernandópolis/SP, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 418/2020) para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, e/ou sob pena de revelia. Intime-se. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
08/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1) Fls. 125/132 (documentos): Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) CITE-SE e INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Fernandópolis/SP, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 418/2020) para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, e/ou sob pena de revelia. Intime-se.
08/02/2023		Conclusos para Decisão
08/02/2023		Conclusos para Despacho
07/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.23.70006326-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2023 19:05
23/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0043/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 3663
20/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0043/2023 Teor do ato: Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita: Considerando sua qualificação e os elementos constantes dos autos, no prazo de 10 dias, COMPROVE a Autora a alegada insuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e artigo 99 do NCPC, mediante apresentação de: a) declaração de bens e rendas dos últimos três anos; b) certidões do SRI e da Ciretran; c) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de rendimentos mensais, ou PROVIDENCIE recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo. Intime-se. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
19/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita: Considerando sua qualificação e os elementos constantes dos autos, no prazo de 10 dias, COMPROVE a Autora a alegada insuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e artigo 99 do NCPC, mediante apresentação de: a) declaração de bens e rendas dos últimos três anos; b) certidões do SRI e da Ciretran; c) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de rendimentos mensais, ou PROVIDENCIE recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo. Intime-se.
19/01/2023		Conclusos para Despacho
19/01/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/02/2023	Petições Diversas
24/03/2023	Contestação
18/04/2023	Manifestação Sobre a Contestação
25/04/2023	Petições Diversas
12/05/2023	Petições Diversas
29/04/2024	IMESC - Designação de Data de Perícia
27/05/2024	Petições Diversas
13/06/2024	Petições Diversas
10/12/2024	Petições Diversas
15/01/2025	IMESC - Laudo Pericial
03/02/2025	Petições Diversas
10/02/2025	Petições Diversas
08/04/2025	IMESC - Resposta Cobrança - Laudo
28/04/2025	IMESC - Laudo Complementar
20/05/2025	Petições Diversas
20/05/2025	Petições Diversas
21/07/2025	Razões de Apelação
27/08/2025	Contrarrazões do Recurso Adesivo
30/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
30/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
30/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
30/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
30/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
30/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
30/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos

Recebido em	Classe
03/11/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004505-78.2025.8.26.0189)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI