Reqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo	FRANCA CÂMARA MUNICIPAL Advogado:  WALDIR DE SOUSA PALUDETO

Reqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo	Antonio Carlos Ribeiro
Reqdo	Jose Carlos Gomes
Reqdo	Fabio Celso de Jesus Liporoni
Reqdo	Jose Carlos Ferreira Pereira
Reqdo	Francisco Luis Coelho Rocha
Reqdo	Gilson Donizeti Pelizaro
Reqdo	Milton da Silva
Reqdo	Marco Antonio Garcia Advogado:  Marcelo Junior Vilela
Reqdo	Vanderlei Martins Tristao
Reqdo	Jose Lopes Primo
Reqdo	Marcial Inacio da Silva Advogado:  Fernando Cesar Pizzo Lonardi   Advogado:  Jose Carlos Theo Maia Cordeiro
Reqdo	Marcelo Rodrigues Alves Caleiro
Reqdo	Nirley de Souza
Reqdo	Lavinio Nilton Camarim
Reqdo	Miguel Laercio Matias Advogado:  Jose Carlos Theo Maia Cordeiro
Reqdo	Luiz Carlos Garaluz Fernandes
Reqdo	Maria Ines Toselo Archetti
Reqdo	Rita de Cassia Lucena Nascimento Reis
Reqdo	FRANCA CÂMARA MUNICIPAL Advogado:  WALDIR DE SOUSA PALUDETO
Reqdo	Prefeitura Municipal de Franca Advogada:  Aline Petruci Camargo Monteiro   Advogado:  Eduardo Antoniete Campanaro

Data		Movimento
08/07/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
03/12/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. PRIMEIRO AO QUINTO VOLUME. FRAGMENTOS DE PROCESSO DE GUARDA PERMANENTE. (AÇÃO CIVIL PUBLICA)
27/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0171/2025 Data da Publicação: 27/02/2025 Número do Diário: 4153
25/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0171/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Declaro concluída a digitalização. Cessa com a intimação desta decisão a suspensão do processo e de curso de prazos. 2- Já expliquei ao sr. Coordenador meu ponto de vista adverso de ter a suspensão data inicial fixada, mas não duração certa fixada, nem data final certa fixada, por isso sem ter sido fixado momento certo para ela terminar. Ponho-me como Advogado (já fui) com a incerteza que daquela forma causaria -- como caber em qual momento termina a suspensão do processo e dos prazos e nessas circunstâncias incertas deparar com certidão ... seu prazo já decorreu ? Por isso e para evitar surpresa considero ser mais adequado conforme item 1 acima. 3- Iniciado o Cumprimento de Sentença, Feito nº 0012749-24.2015.8.26.0196, o prosseguimento será somente lá. Arquivem-se estes autos principais, anotando-se a baixa/extinção nos termos do Comunicado nº 1789/2017. Int. Dilig. Advogados(s): Eduardo Antoniete Campanaro (OAB 129445/SP), Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB 185587/SP), Fernando Cesar Pizzo Lonardi (OAB 235815/SP), Jose Carlos Theo Maia Cordeiro (OAB 74491/SP), WALDIR DE SOUSA PALUDETO (OAB 90254/SP)
08/07/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
03/12/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. PRIMEIRO AO QUINTO VOLUME. FRAGMENTOS DE PROCESSO DE GUARDA PERMANENTE. (AÇÃO CIVIL PUBLICA)
27/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0171/2025 Data da Publicação: 27/02/2025 Número do Diário: 4153
25/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0171/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Declaro concluída a digitalização. Cessa com a intimação desta decisão a suspensão do processo e de curso de prazos. 2- Já expliquei ao sr. Coordenador meu ponto de vista adverso de ter a suspensão data inicial fixada, mas não duração certa fixada, nem data final certa fixada, por isso sem ter sido fixado momento certo para ela terminar. Ponho-me como Advogado (já fui) com a incerteza que daquela forma causaria -- como caber em qual momento termina a suspensão do processo e dos prazos e nessas circunstâncias incertas deparar com certidão ... seu prazo já decorreu ? Por isso e para evitar surpresa considero ser mais adequado conforme item 1 acima. 3- Iniciado o Cumprimento de Sentença, Feito nº 0012749-24.2015.8.26.0196, o prosseguimento será somente lá. Arquivem-se estes autos principais, anotando-se a baixa/extinção nos termos do Comunicado nº 1789/2017. Int. Dilig. Advogados(s): Eduardo Antoniete Campanaro (OAB 129445/SP), Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB 185587/SP), Fernando Cesar Pizzo Lonardi (OAB 235815/SP), Jose Carlos Theo Maia Cordeiro (OAB 74491/SP), WALDIR DE SOUSA PALUDETO (OAB 90254/SP)
25/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Declaro concluída a digitalização. Cessa com a intimação desta decisão a suspensão do processo e de curso de prazos. 2- Já expliquei ao sr. Coordenador meu ponto de vista adverso de ter a suspensão data inicial fixada, mas não duração certa fixada, nem data final certa fixada, por isso sem ter sido fixado momento certo para ela terminar. Ponho-me como Advogado (já fui) com a incerteza que daquela forma causaria -- como caber em qual momento termina a suspensão do processo e dos prazos e nessas circunstâncias incertas deparar com certidão ... seu prazo já decorreu ? Por isso e para evitar surpresa considero ser mais adequado conforme item 1 acima. 3- Iniciado o Cumprimento de Sentença, Feito nº 0012749-24.2015.8.26.0196, o prosseguimento será somente lá. Arquivem-se estes autos principais, anotando-se a baixa/extinção nos termos do Comunicado nº 1789/2017. Int. Dilig.
24/02/2025		Conclusos para Decisão
24/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal "Ficam a Prefeitura Municipal de Franca e a Câmara Municipal de Franca cientes, pelo Portal Eletrônico, de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimados para manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
09/09/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
20/08/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/08/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
05/08/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
05/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0260/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
05/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0260/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Jose Carlos Theo Maia Cordeiro (OAB 74491/SP), WALDIR DE SOUSA PALUDETO (OAB 90254SP/)
04/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
04/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.24.80017532-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/04/2024 15:13
02/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Fica, também, intimado a manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
16/03/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/02/2024		Remetidos os Autos para Local Externo todos os volumes Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
09/02/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
09/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão-Juntada peças agravo.
04/12/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
12/09/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Carga dos volumes 5 ao 9. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fernando Cesar Pizzo Lonardi Vencimento: 03/10/2023
11/08/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
28/07/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/09/2023
14/07/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80059 - Protocolo: FFAC23000125308 - Complemento: PETIÇÃO DE IGUAL TEOR DA JUNTADA NO CUMPRIMENTO
21/06/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/06/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 0012749-24.2015.8.26.0196 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Liquidação / Cumprimento / Execução
15/06/2023		Desapensado do processo Desapensado do processo 0012749-24.2015.8.26.0196 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Liquidação / Cumprimento / Execução
23/05/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
08/05/2023		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
17/04/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80055 - Protocolo: FFAC23000059477 - Complemento: PETIÇÃO DE MARCO JUNTADA
05/04/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
27/09/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
01/08/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
19/07/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
19/07/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
02/06/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
31/03/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
04/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0945/2020 Data da Disponibilização: 04/12/2020 Data da Publicação: 09/12/2020 Número do Diário: 3182 Página: 3461 e seg
03/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0945/2020 Teor do ato: Nada oposto, defere-se fls. 843, para prosseguimento nos autos daquele cumprimento de sentença, agora como definitivo. Diligenciar o Cartório. Advogados(s): Eduardo Antoniete Campanaro (OAB 129445/SP), Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB 185587/SP), Fernando Cesar Pizzo Lonardi (OAB 235815/SP), Jose Carlos Theo Maia Cordeiro (OAB 74491/SP), WALDIR DE SOUSA PALUDETO (OAB 90254/SP)
06/10/2020		Apensado ao processo Apensado ao processo 0012749-24.2015.8.26.0196 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Liquidação / Cumprimento / Execução
06/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/09/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
20/02/2020		Decisão Nada oposto, defere-se fls. 843, para prosseguimento nos autos daquele cumprimento de sentença, agora como definitivo. Diligenciar o Cartório.
20/02/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
14/02/2020		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João Sartori Pires
12/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/12/2019		Ato ordinatório Ciência ao Ministério Público (r. decisão de fls. 1.601/1.602).
05/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1400/2019 Data da Disponibilização: 05/12/2019 Data da Publicação: 06/12/2019 Número do Diário: 2947 Página: 3293
04/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 1400/2019 Teor do ato: 1- Para garantir contraditório, vista por dez dias comuns à parte ré sobre a manifestação do autor a fls. 843. Advogados(s): Eduardo Antoniete Campanaro (OAB 129445/SP), Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB 185587/SP), Fernando Cesar Pizzo Lonardi (OAB 235815/SP), Jose Carlos Theo Maia Cordeiro (OAB 74491/SP), WALDIR DE SOUSA PALUDETO (OAB 90254/SP)
04/12/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente 1- Para garantir contraditório, vista por dez dias comuns à parte ré sobre a manifestação do autor a fls. 843.
04/12/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
04/12/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
13/11/2019		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João Sartori Pires
12/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1112/2019 Data da Disponibilização: 24/09/2019 Data da Publicação: 25/09/2019 Número do Diário: 2898/2019 Página: 3293/3296
25/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1112/2019 Data da Disponibilização: 24/09/2019 Data da Publicação: 25/09/2019 Número do Diário: 2898/2019 Página: 3293/3296
23/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 1112/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte ré quanto a r.Decisão de fls. 835: 1- Cumpra-se o v.Ácordão e Digam em 10 dias. . Advogados(s): Eduardo Antoniete Campanaro (OAB 129445/SP), Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB 185587/SP), Fernando Cesar Pizzo Lonardi (OAB 235815/SP), Jose Carlos Theo Maia Cordeiro (OAB 74491/SP), WALDIR DE SOUSA PALUDETO (OAB 90254/SP)
23/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 1112/2019 Teor do ato: 1- Cumpra-se o v. acórdão. Digam em 10 dias. Por serem autos físicos, para os fins acima primeiro vista ao autor Ministério Público. Após, intimar parte ré por ato ordinatório para os fins acima, por ser inviável manter os autos em Cartório para exame pela parte ré durante o prazo/vista do Ministério Público. 2- Colocar o Cartório tarja de processo sentenciado. Advogados(s): Eduardo Antoniete Campanaro (OAB 129445/SP), Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB 185587/SP), Fernando Cesar Pizzo Lonardi (OAB 235815/SP), Jose Carlos Theo Maia Cordeiro (OAB 74491/SP), WALDIR DE SOUSA PALUDETO (OAB 90254/SP)
19/09/2019		Ato ordinatório Fica intimada a parte ré quanto a r.Decisão de fls. 835: 1- Cumpra-se o v.Ácordão e Digam em 10 dias. .
19/09/2019		Expedição de documento CERTIDÃO - CARGA - DEVOLUÇÃO DE AUTOS EM CARTÓRIO
18/09/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
06/09/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/09/2019
06/09/2019		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público (r. decisão de fls. 835).
06/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
05/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
05/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente 1- Cumpra-se o v. acórdão. Digam em 10 dias. Por serem autos físicos, para os fins acima primeiro vista ao autor Ministério Público. Após, intimar parte ré por ato ordinatório para os fins acima, por ser inviável manter os autos em Cartório para exame pela parte ré durante o prazo/vista do Ministério Público. 2- Colocar o Cartório tarja de processo sentenciado.
05/09/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
27/08/2019		Conclusos para Decisão 1º ao 4º Volumes Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João Sartori Pires
20/08/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
15/08/2019		Saneamento da Unidade - Em Grau de Recurso
19/07/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
18/07/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
07/02/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
17/08/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/08/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
10/08/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/07/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/07/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
28/04/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/01/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
21/07/2015		Início da Execução Juntado 0012749-24.2015.8.26.0196 - Cumprimento Provisório de Sentença
20/05/2015		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
17/09/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
04/07/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
02/07/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/02/2008		Remessa ao Setor Remetido ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM 13/05/05

Data	Tipo
13/04/2023	Petições Diversas PETIÇÃO DE MARCO JUNTADA
11/07/2023	Petições Diversas PETIÇÃO DE IGUAL TEOR DA JUNTADA NO CUMPRIMENTO
04/04/2024	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
24/04/2015	Cumprimento de sentença  (0012749-24.2015.8.26.0196)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0012749-24.2015.8.26.0196	Cumprimento de sentença	15/06/2023

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-
02/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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