Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2057874/2020	DEL.POL.GETULINA	Getulina-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	10311108	DEL.POL.GETULINA	Getulina-SP
Boletim de Ocorrência	81/20/302	DEL.POL.GETULINA	Getulina-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2057874	DEL.POL.GETULINA	Getulina-SP
Boletim de Ocorrência	81/20/302	DEL.POL.GETULINA	Getulina-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2057874	DEL.POL.GETULINA	Getulina-SP
Boletim de Ocorrência	81/20/302	DEL.POL.GETULINA	Getulina-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2057874	DEL.POL.GETULINA	Getulina-SP
Boletim de Ocorrência	81/20/302	DEL.POL.GETULINA	Getulina-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2057874	DEL.POL.GETULINA	Getulina-SP
Boletim de Ocorrência	81/20/302	DEL.POL.GETULINA	Getulina-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2057874	DEL.POL.GETULINA	Getulina-SP
Boletim de Ocorrência	81/20/302	DEL.POL.GETULINA	Getulina-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2057874	DEL.POL.GETULINA	Getulina-SP
Boletim de Ocorrência	81/20/302	DEL.POL.GETULINA	Getulina-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2057874	DEL.POL.GETULINA	Getulina-SP
Boletim de Ocorrência	81/20/302	DEL.POL.GETULINA	Getulina-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2057874	DEL.POL.GETULINA	Getulina-SP
Boletim de Ocorrência	81/20/302	DEL.POL.GETULINA	Getulina-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2057874	DEL.POL.GETULINA	Getulina-SP
Boletim de Ocorrência	81/20/302	DEL.POL.GETULINA	Getulina-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	Rafael Delgado Advogada:  Eduarda Francielly Ribeiro Ramos

Data		Movimento
19/02/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0000365-21.2023.8.26.0205 - Classe: Agravo de Execução Penal - Assunto principal: Pena de Multa
04/08/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
03/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGLA.23.70007874-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/08/2023 10:17
02/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/02/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0000365-21.2023.8.26.0205 - Classe: Agravo de Execução Penal - Assunto principal: Pena de Multa
04/08/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
03/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGLA.23.70007874-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/08/2023 10:17
02/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
19/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0496/2023 Data da Publicação: 20/07/2023 Número do Diário: 3781
18/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0496/2023 Teor do ato: Vistos. EXPEÇA-SE a certidão de sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei nº 7.210/84 e artigos 479-B e 480-A das NSCGJ. dando-se vista dos autos ao Ministério Público para que, querendo, proponha a competente ação de execução da pena de multa na Vara das Execuções Criminais. Comunicado pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, deverá a z. Serventia proceder à anotação no histórico de partes do evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando a movimentação "Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", arquivando-se a seguir. Int. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro Ramos (OAB 405291/SP)
17/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. EXPEÇA-SE a certidão de sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei nº 7.210/84 e artigos 479-B e 480-A das NSCGJ. dando-se vista dos autos ao Ministério Público para que, querendo, proponha a competente ação de execução da pena de multa na Vara das Execuções Criminais. Comunicado pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, deverá a z. Serventia proceder à anotação no histórico de partes do evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando a movimentação "Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", arquivando-se a seguir. Int.
06/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0465/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Conclusos para Decisão
06/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2023		Certidão de Cartório Expedida certidao generica
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0465/2023 Teor do ato: Vistos. Cota ministerial de fl. 798: Ciente. Providencie a z. Serventia a destruição do objeto apreendido em cartório conforme certificado à fl. 794 (um saco contendo aproximadamente 1.000 embalagens vazias de ependorf cor azul. lacre 0004689. 01 embalagem contendo diversos saquinhos plásticos tipo "juju". lacre, 0004689. 01 pote plástico de capacidade 360 gramas cor rosa e azul contendo arroz em seu interior, apreendido em seu interior substancia esbranqueada aparentando ser cocaína. lacre. 0004689. 01 pote embalagem tenys pé baruel de 100 gramas, cor rosa. lacre. 0004689. 01 chave mixa cor amarela. lacre 0004689. 01 envelope vazio marrom destinatário rogerio delgado, remetente antonio, oriundo de marília. lacre. 0004689. 01 bloco de nota promissória com duas preenchidas. lacre. 0004689. 01 embalagem brinquedo colorido amarelo laranja e vermelho que acondicionava droga acondicionada dentro da embalagem sedex correio, lacre. 0004689. 02 balanças de precisão pequenas cor cinza. lacre. 0004689. 01 embalagem sedex dos correios cor amarela e marrom destinatário rogério delgado. lacre. 0004689). Certificando-se nos autos e mediante anotação no sistema informatizado.Após, Tornem os autos ao arquivo geral Int. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro Ramos (OAB 405291/SP)
05/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2023		Ofício Expedido OFICIO FOLHA DE ROSTO GENERICO
05/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cota ministerial de fl. 798: Ciente. Providencie a z. Serventia a destruição do objeto apreendido em cartório conforme certificado à fl. 794 (um saco contendo aproximadamente 1.000 embalagens vazias de ependorf cor azul. lacre 0004689. 01 embalagem contendo diversos saquinhos plásticos tipo "juju". lacre, 0004689. 01 pote plástico de capacidade 360 gramas cor rosa e azul contendo arroz em seu interior, apreendido em seu interior substancia esbranqueada aparentando ser cocaína. lacre. 0004689. 01 pote embalagem tenys pé baruel de 100 gramas, cor rosa. lacre. 0004689. 01 chave mixa cor amarela. lacre 0004689. 01 envelope vazio marrom destinatário rogerio delgado, remetente antonio, oriundo de marília. lacre. 0004689. 01 bloco de nota promissória com duas preenchidas. lacre. 0004689. 01 embalagem brinquedo colorido amarelo laranja e vermelho que acondicionava droga acondicionada dentro da embalagem sedex correio, lacre. 0004689. 02 balanças de precisão pequenas cor cinza. lacre. 0004689. 01 embalagem sedex dos correios cor amarela e marrom destinatário rogério delgado. lacre. 0004689). Certificando-se nos autos e mediante anotação no sistema informatizado.Após, Tornem os autos ao arquivo geral Int.
05/07/2023		Conclusos para Decisão
23/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGLA.23.70006335-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/06/2023 15:05
23/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/06/2023		Certidão de Cartório Expedida certidao generica
16/03/2023		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0001411-06.2023.8.26.0509 Parte: 2 - Rafael Delgado
13/03/2023		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de Rafael Delgado enviada para: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ.
13/03/2023		Envio da Guia Eletrônica Cancelado Cancelado o envio da Guia de recolhimento de Rafael Delgado enviada para: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ. Motivo: Erro: Peças desnecessárias enviadas e peça faltante: guia de execução.
07/03/2023		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de Rafael Delgado enviada para: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ.
07/03/2023		Guia Eletrônica Rejeitada Rejeitada a Guia de recolhimento de Rafael Delgado enviada para: Foro de Getulina - Vara Única. Motivo: Pertence ao DEECRIM de Araçatuba.
06/03/2023		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de Rafael Delgado enviada para: Foro de Getulina - Vara Única.
28/02/2023		Guia de Recolhimento Expedida
10/02/2023		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
10/02/2023		Certidão Carcerária Juntada
31/01/2023		Documento Juntado
31/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2023		Documento Juntado
30/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0064/2023 Teor do ato: TERMO DE AUDIENCIA - CUSTÓDIA - CUMPRIMENTO DE MANDADO - DR LUIS Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro Ramos (OAB 405291/SP)
30/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas TERMO DE AUDIENCIA - CUSTÓDIA - CUMPRIMENTO DE MANDADO - DR LUIS
30/01/2023		Laudo IML-pessoa Juntado
30/01/2023		Requisição IML Juntado
30/01/2023		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
26/01/2023		Conclusos para Decisão
26/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/01/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
20/01/2023		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
20/01/2023		Ofício Expedido Ofício - Informação ao T.J. de Trânsito em Julgado de Acórdão - Crime-Jecrim-Júri
19/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0032/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3662
19/01/2023		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
19/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGLA.23.70000435-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/01/2023 10:08
19/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0032/2023 Teor do ato: Vista à defesa pelo prazo de 03 (três) dias acerca do cálculo da multa atualizada de fls. 743. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro Ramos (OAB 405291/SP)
18/01/2023		Ato ordinatório Vista à defesa pelo prazo de 03 (três) dias acerca do cálculo da multa atualizada de fls. 743.
18/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público pelo prazo de 03 (três) dias acerca do cálculo da multa atualizada de fls. 743.
18/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0024/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3660
17/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0024/2023 Teor do ato: Ciência às partes acerca da baixa dos autos. Em havendo o trânsito em julgado: a) comunique-se o TJ/SP, comunique-se o IIRGD e TRE; b) expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, se o caso e encaminhe-se à vítima, via correio, cópia do acórdão condenatório, se o caso; c) certifique-se a existência de eventual valor ou objeto apreendido, bem como acerca de eventual recolhimento de fiança em favor do condenado, oportunidade em que deverá atualizar os valores recolhidos, proceder ao eventual abatimento da quantia aplicada a título de multa (artigo 336 do Código de Processo Penal); e d) elaborar o cálculo da multa penal atualizada (originária e/ou substitutiva), abrindo-se vista às partes, pelo prazo de 03 (três) dias e, decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para homologação. Pelo que se extrai das informações sobre a vida pregressa, o réu é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, tanto que lhe foi nomeado defensor dativo. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos [destaquei]. Os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil/15 e a Lei nº 1.060/1950, hierarquicamente inferiores, devem ser interpretados em conformidade com o texto constitucional, portanto CONCEDO ao condenado os benefícios da gratuidade processual, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das custas (art. 98, §3º do CPC). Inclua-se a tarja indicativa. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro Ramos (OAB 405291/SP)
16/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciência às partes acerca da baixa dos autos. Em havendo o trânsito em julgado: a) comunique-se o TJ/SP, comunique-se o IIRGD e TRE; b) expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, se o caso e encaminhe-se à vítima, via correio, cópia do acórdão condenatório, se o caso; c) certifique-se a existência de eventual valor ou objeto apreendido, bem como acerca de eventual recolhimento de fiança em favor do condenado, oportunidade em que deverá atualizar os valores recolhidos, proceder ao eventual abatimento da quantia aplicada a título de multa (artigo 336 do Código de Processo Penal); e d) elaborar o cálculo da multa penal atualizada (originária e/ou substitutiva), abrindo-se vista às partes, pelo prazo de 03 (três) dias e, decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para homologação. Pelo que se extrai das informações sobre a vida pregressa, o réu é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, tanto que lhe foi nomeado defensor dativo. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos [destaquei]. Os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil/15 e a Lei nº 1.060/1950, hierarquicamente inferiores, devem ser interpretados em conformidade com o texto constitucional, portanto CONCEDO ao condenado os benefícios da gratuidade processual, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das custas (art. 98, §3º do CPC). Inclua-se a tarja indicativa.
16/01/2023		Conclusos para Despacho
16/01/2023		Conclusos para Decisão
19/12/2022		Conclusos para Despacho
19/12/2022		Documento Juntado
03/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0711/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
03/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0711/2022 Teor do ato: Fl. 712: Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
03/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 712: Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.
13/10/2022		Conclusos para Despacho
11/10/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
25/02/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
25/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0095/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0095/2022 Teor do ato: Fl. 658, ciente. Considerando o Recurso Especial interposto pelo réu, conforme de observa às fls. 615/629, ainda sem apreciação, torne-se sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl. 644, bem como a decisão de fls. 645/647. Expeça-se contramandado de prisão com urgência. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para apreciação do Recurso Especial interposto pelo réu. Int. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0095/2022 Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Diante do trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão. Com o cumprimento, DETERMINO a expedição da GUIA DE RECOLHIMENTO. OFICIE-SE ao T.R.E. para suspensão dos direitos políticos do sentenciado a teor do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Pelo que se extrai das informações sobre a vida pregressa, o réu é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, tanto que lhe foi nomeado defensor dativo. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos [destaquei]. Os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil/15 e a Lei nº 1.060/1950, hierarquicamente inferiores, devem ser interpretados em conformidade com o texto constitucional, portanto portanto CONCEDO ao condenado os benefícios da gratuidade processual, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das custas (art. 98, §3º do CPC). Inclua-se a tarja indicativa. Quanto a eventual arma/objeto ou droga apreendida, se em termos, providencie o necessário à destruição, servindo o presente como oficio. COMUNIQUE-SE o IIRGD, bem como o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca do trânsito em julgado do v. Acórdão. EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do i. Patrono nomeado. INTIME-SE o réu para efetuar o pagamento da pena de multa no prazo de dez dias, cujo valor deverá ser depositado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNDEP (BANCO DO BRASIL, agência 1897-X, conta nº 139.521-1). Nos termos da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADI nº 3150/DF, Red. para Acórdão Min. Roberto Barroso, e da AP nº 470/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, em 12 e 13 de dezembro de 2018, a execução da pena de multa compete prioritariamente ao Ministério Público, na vara de execução penal, aplicando-se a LEP. Apenas na hipótese de inércia do parquet por prazo superior a 90 (noventa dias), contados de sua intimação, a Fazenda Pública poderá executar a multa, na vara de execução fiscal, aplicando-se a Lei nº 6.830/80. Nessa toada, o Provimento CG nº 04/2020, publicado no DJE de 05/03/2020, dispôs sobre a execução da multa penal no Juízo da Execução Criminal e importou na alteração das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, incluindo o artigo 538-A, que prescreve que "A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais". Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento da multa, certifique-se e EXPEÇA-SE a certidão de sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei nº 7.210/84 e artigos 479-B e 480-A das NSCGJ. dando-se vista dos autos ao Ministério Público para que, querendo, proponha a competente ação de execução da pena de multa na Vara das Execuções Criminais. Após, deverá a z. Serventia lançar a movimentação "Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal". Comunicado pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, deverá a z. Serventia proceder à anotação no histórico de partes do evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando a movimentação "Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", arquivando-se a seguir. II. Não havendo comunicação pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, aguarde-se o transcurso do lapso prescricional. Após, volvam-me os autos cls. para declaração da extinção da pena. Servirá o presente por copia digitalizada como oficio e mandado. Int. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
21/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
21/02/2022		Remetido ao DJE para Republicação Fl. 658, ciente. Considerando o Recurso Especial interposto pelo réu, conforme de observa às fls. 615/629, ainda sem apreciação, torne-se sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl. 644, bem como a decisão de fls. 645/647. Expeça-se contramandado de prisão com urgência. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para apreciação do Recurso Especial interposto pelo réu. Int.
21/02/2022		Remetido ao DJE para Republicação Teor do ato: Vistos. Diante do trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão. Com o cumprimento, DETERMINO a expedição da GUIA DE RECOLHIMENTO. OFICIE-SE ao T.R.E. para suspensão dos direitos políticos do sentenciado a teor do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Pelo que se extrai das informações sobre a vida pregressa, o réu é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, tanto que lhe foi nomeado defensor dativo. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos [destaquei]. Os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil/15 e a Lei nº 1.060/1950, hierarquicamente inferiores, devem ser interpretados em conformidade com o texto constitucional, portanto portanto CONCEDO ao condenado os benefícios da gratuidade processual, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das custas (art. 98, §3º do CPC). Inclua-se a tarja indicativa. Quanto a eventual arma/objeto ou droga apreendida, se em termos, providencie o necessário à destruição, servindo o presente como oficio. COMUNIQUE-SE o IIRGD, bem como o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca do trânsito em julgado do v. Acórdão. EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do i. Patrono nomeado. INTIME-SE o réu para efetuar o pagamento da pena de multa no prazo de dez dias, cujo valor deverá ser depositado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNDEP (BANCO DO BRASIL, agência 1897-X, conta nº 139.521-1). Nos termos da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADI nº 3150/DF, Red. para Acórdão Min. Roberto Barroso, e da AP nº 470/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, em 12 e 13 de dezembro de 2018, a execução da pena de multa compete prioritariamente ao Ministério Público, na vara de execução penal, aplicando-se a LEP. Apenas na hipótese de inércia do parquet por prazo superior a 90 (noventa dias), contados de sua intimação, a Fazenda Pública poderá executar a multa, na vara de execução fiscal, aplicando-se a Lei nº 6.830/80. Nessa toada, o Provimento CG nº 04/2020, publicado no DJE de 05/03/2020, dispôs sobre a execução da multa penal no Juízo da Execução Criminal e importou na alteração das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, incluindo o artigo 538-A, que prescreve que "A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais". Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento da multa, certifique-se e EXPEÇA-SE a certidão de sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei nº 7.210/84 e artigos 479-B e 480-A das NSCGJ. dando-se vista dos autos ao Ministério Público para que, querendo, proponha a competente ação de execução da pena de multa na Vara das Execuções Criminais. Após, deverá a z. Serventia lançar a movimentação "Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal". Comunicado pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, deverá a z. Serventia proceder à anotação no histórico de partes do evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando a movimentação "Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", arquivando-se a seguir. II. Não havendo comunicação pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, aguarde-se o transcurso do lapso prescricional. Após, volvam-me os autos cls. para declaração da extinção da pena. Servirá o presente por copia digitalizada como oficio e mandado. Int.
21/02/2022		Contramandado de Prisão Expedido Contramandado de Prisão - Crime - (BNMP)
21/02/2022		Decisão Fl. 658, ciente. Considerando o Recurso Especial interposto pelo réu, conforme de observa às fls. 615/629, ainda sem apreciação, torne-se sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl. 644, bem como a decisão de fls. 645/647. Expeça-se contramandado de prisão com urgência. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para apreciação do Recurso Especial interposto pelo réu. Int.
21/02/2022		Conclusos para Decisão
21/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0087/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 3452
18/02/2022		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
18/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0087/2022 Teor do ato: Vistos. Diante do trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão. Com o cumprimento, DETERMINO a expedição da GUIA DE RECOLHIMENTO. OFICIE-SE ao T.R.E. para suspensão dos direitos políticos do sentenciado a teor do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Pelo que se extrai das informações sobre a vida pregressa, o réu é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, tanto que lhe foi nomeado defensor dativo. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos [destaquei]. Os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil/15 e a Lei nº 1.060/1950, hierarquicamente inferiores, devem ser interpretados em conformidade com o texto constitucional, portanto portanto CONCEDO ao condenado os benefícios da gratuidade processual, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das custas (art. 98, §3º do CPC). Inclua-se a tarja indicativa. Quanto a eventual arma/objeto ou droga apreendida, se em termos, providencie o necessário à destruição, servindo o presente como oficio. COMUNIQUE-SE o IIRGD, bem como o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca do trânsito em julgado do v. Acórdão. EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do i. Patrono nomeado. INTIME-SE o réu para efetuar o pagamento da pena de multa no prazo de dez dias, cujo valor deverá ser depositado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNDEP (BANCO DO BRASIL, agência 1897-X, conta nº 139.521-1). Nos termos da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADI nº 3150/DF, Red. para Acórdão Min. Roberto Barroso, e da AP nº 470/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, em 12 e 13 de dezembro de 2018, a execução da pena de multa compete prioritariamente ao Ministério Público, na vara de execução penal, aplicando-se a LEP. Apenas na hipótese de inércia do parquet por prazo superior a 90 (noventa dias), contados de sua intimação, a Fazenda Pública poderá executar a multa, na vara de execução fiscal, aplicando-se a Lei nº 6.830/80. Nessa toada, o Provimento CG nº 04/2020, publicado no DJE de 05/03/2020, dispôs sobre a execução da multa penal no Juízo da Execução Criminal e importou na alteração das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, incluindo o artigo 538-A, que prescreve que "A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais". Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento da multa, certifique-se e EXPEÇA-SE a certidão de sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei nº 7.210/84 e artigos 479-B e 480-A das NSCGJ. dando-se vista dos autos ao Ministério Público para que, querendo, proponha a competente ação de execução da pena de multa na Vara das Execuções Criminais. Após, deverá a z. Serventia lançar a movimentação "Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal". Comunicado pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, deverá a z. Serventia proceder à anotação no histórico de partes do evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando a movimentação "Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", arquivando-se a seguir. II. Não havendo comunicação pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, aguarde-se o transcurso do lapso prescricional. Após, volvam-me os autos cls. para declaração da extinção da pena. Servirá o presente por copia digitalizada como oficio e mandado. Int. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
17/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2022		Decisão Vistos. Diante do trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão. Com o cumprimento, DETERMINO a expedição da GUIA DE RECOLHIMENTO. OFICIE-SE ao T.R.E. para suspensão dos direitos políticos do sentenciado a teor do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Pelo que se extrai das informações sobre a vida pregressa, o réu é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, tanto que lhe foi nomeado defensor dativo. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos [destaquei]. Os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil/15 e a Lei nº 1.060/1950, hierarquicamente inferiores, devem ser interpretados em conformidade com o texto constitucional, portanto portanto CONCEDO ao condenado os benefícios da gratuidade processual, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das custas (art. 98, §3º do CPC). Inclua-se a tarja indicativa. Quanto a eventual arma/objeto ou droga apreendida, se em termos, providencie o necessário à destruição, servindo o presente como oficio. COMUNIQUE-SE o IIRGD, bem como o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca do trânsito em julgado do v. Acórdão. EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do i. Patrono nomeado. INTIME-SE o réu para efetuar o pagamento da pena de multa no prazo de dez dias, cujo valor deverá ser depositado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNDEP (BANCO DO BRASIL, agência 1897-X, conta nº 139.521-1). Nos termos da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADI nº 3150/DF, Red. para Acórdão Min. Roberto Barroso, e da AP nº 470/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, em 12 e 13 de dezembro de 2018, a execução da pena de multa compete prioritariamente ao Ministério Público, na vara de execução penal, aplicando-se a LEP. Apenas na hipótese de inércia do parquet por prazo superior a 90 (noventa dias), contados de sua intimação, a Fazenda Pública poderá executar a multa, na vara de execução fiscal, aplicando-se a Lei nº 6.830/80. Nessa toada, o Provimento CG nº 04/2020, publicado no DJE de 05/03/2020, dispôs sobre a execução da multa penal no Juízo da Execução Criminal e importou na alteração das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, incluindo o artigo 538-A, que prescreve que "A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais". Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento da multa, certifique-se e EXPEÇA-SE a certidão de sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei nº 7.210/84 e artigos 479-B e 480-A das NSCGJ. dando-se vista dos autos ao Ministério Público para que, querendo, proponha a competente ação de execução da pena de multa na Vara das Execuções Criminais. Após, deverá a z. Serventia lançar a movimentação "Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal". Comunicado pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, deverá a z. Serventia proceder à anotação no histórico de partes do evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando a movimentação "Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", arquivando-se a seguir. II. Não havendo comunicação pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, aguarde-se o transcurso do lapso prescricional. Após, volvam-me os autos cls. para declaração da extinção da pena. Servirá o presente por copia digitalizada como oficio e mandado. Int.
17/02/2022		Conclusos para Decisão
16/02/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 205.2022/000132-0 dirigi-me ao endereço indicado e, aí sendo, INTIMEI a DRA. EDUARDA FRANCIELLY RIBEIRO SANTOS pelo inteiro teor do v. Acórdão, que li em voz alta, entregando-lhe cópia, ficando de tudo ciente, exarando sua assinatura no mandado. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. Getulina, 26 de janeiro de 2022. Número de Cotas: 01.
16/02/2022		Mandado Juntado
18/01/2022		Documento Juntado
17/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0018/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3429
17/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0018/2022 Teor do ato: Expedição de mandado de intimação. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
14/01/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 205.2022/000132-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2022 Local: Oficial de justiça - SILVIA DOMINGOS MESTRE RODRIGUES
14/01/2022		Ato ordinatório Expedição de mandado de intimação.
03/11/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
06/10/2021		Ofício Juntado
28/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
28/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/07/2021		Requerimento Juntado
22/03/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2021		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
02/03/2021		Documento Juntado
01/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedi certidão de honorários.
28/02/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WGLA.21.70001793-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 28/02/2021 13:40
25/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2021 Data da Disponibilização: 24/02/2021 Data da Publicação: 25/02/2021 Número do Diário: 3224 Página: 3820
23/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0125/2021 Teor do ato: "Fica intimada a Defesa a apresentar as contrarrazões de apelação, dentro do prazo legal.". Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
08/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2021 Data da Disponibilização: 08/02/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 3212 Página: 3886
08/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2021 Data da Disponibilização: 08/02/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 3212 Página: 3886
05/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0082/2021 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pelo I. Dr. Promotor à fl. 508, com suas razões em fls. 515/533. Dê-se vista a(o) I. Defensor(a) para apresentação das contrarrazões. Após a apresentação das contrarrazões, expeça-se certidão de honorários. Estando em termos, subam os autos à Superior Instância. Int. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
05/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0082/2021 Teor do ato: "Fica intimada a Defesa a apresentar as contrarrazões de apelação, dentro do prazo legal.". Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
04/02/2021		Ato ordinatório "Fica intimada a Defesa a apresentar as contrarrazões de apelação, dentro do prazo legal.".
04/02/2021		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
17/12/2020		Recebido o recurso Vistos. Recebo o recurso interposto pelo I. Dr. Promotor à fl. 508, com suas razões em fls. 515/533. Dê-se vista a(o) I. Defensor(a) para apresentação das contrarrazões. Após a apresentação das contrarrazões, expeça-se certidão de honorários. Estando em termos, subam os autos à Superior Instância. Int.
17/12/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 205.2020/003140-1 dirigi-me ao endereço indicado e, aí sendo, INTIMEI RAFAEL DELGADO pelo inteiro teor da r. Sentença, que li em voz alta, entregando-lhe cópia, ficando de tudo ciente, exarando sua assinatura no Termo de Renúncia ao Direito de Recurso. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. Getulina, 17 de dezembro de 2020. Número de Cotas: 01.
17/12/2020		Mandado Juntado
17/12/2020		Conclusos para Decisão
17/12/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WGLA.20.70010115-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/12/2020 10:14
10/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1140/2020 Data da Disponibilização: 10/12/2020 Data da Publicação: 11/12/2020 Número do Diário: 3182 Página: 3642
09/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1148/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, ABSOLVO o réu RAFAEL DELGADO, das acusações a ele imputadas na Denúncia de fls. 206/209, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante da absolvição, REVOGO a prisão preventiva do acusado. EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado. Após o trânsito em julgado, oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Int. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
04/12/2020		SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado Nº Protocolo: WGLA.20.70009714-7 Tipo da Petição: SAP - Alvará de Soltura Cumprido Data: 04/12/2020 10:53
04/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGLA.20.70009712-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/12/2020 09:53
03/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/12/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 205.2020/003140-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/12/2020 Local: Oficial de justiça - SILVIA DOMINGOS MESTRE RODRIGUES
03/12/2020		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
03/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2020		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Crime - (BNMP)
03/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1140/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, ABSOLVO o réu RAFAEL DELGADO, das acusações a ele imputadas na Denúncia de fls. 206/209, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante da absolvição, REVOGO a prisão preventiva do acusado. EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado. Após o trânsito em julgado, oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Int. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
03/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/12/2020		Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, ABSOLVO o réu RAFAEL DELGADO, das acusações a ele imputadas na Denúncia de fls. 206/209, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante da absolvição, REVOGO a prisão preventiva do acusado. EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado. Após o trânsito em julgado, oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Int.
02/12/2020		Conclusos para Sentença
10/11/2020		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WGLA.20.70008958-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 10/11/2020 12:21
06/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1050/2020 Data da Disponibilização: 29/10/2020 Data da Publicação: 03/11/2020 Número do Diário: 3158 Página: 3402
05/11/2020		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WGLA.20.70008721-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 05/11/2020 17:30
29/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1050/2020 Teor do ato: Ficam o Ministério Público e o réu, por intermédio de sua nobre Advogada, intimados acerca da certidão supra (Certifico e dou fé que providenciei o upload na ferramenta de compartilhamento denominada OneDrive dos depoimentos captados na teleaudiência de instrução e julgamento e continuação realizadas nos presentes autos, motivo pelo qual foi gerado o link de acesso através da referida ferramenta de compartilhamento e inserida na presente certidão com o tamanho da fonte reduzida para que ficasse em uma única linha a fim de possibilitar que ele seja copiado e colado no navegador da Internet sem que haja quebra do link:). Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
26/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam o Ministério Público e o réu, por intermédio de sua nobre Advogada, intimados acerca da certidão supra (Certifico e dou fé que providenciei o upload na ferramenta de compartilhamento denominada OneDrive dos depoimentos captados na teleaudiência de instrução e julgamento e continuação realizadas nos presentes autos, motivo pelo qual foi gerado o link de acesso através da referida ferramenta de compartilhamento e inserida na presente certidão com o tamanho da fonte reduzida para que ficasse em uma única linha a fim de possibilitar que ele seja copiado e colado no navegador da Internet sem que haja quebra do link:).
23/10/2020		Proferido Despacho TERMO DE AUDIÊNCIA - AIJ - VIRTUAL CRIME
23/10/2020		Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido Termo de Audiência - depoimento testemunha audiovisual - Crime - Bruna
23/10/2020		Documento Juntado
23/10/2020		Documento Juntado
19/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 205.2020/002671-8 INTIMEI RAFAEL DELGADO pelo inteiro teor, que li em voz alta, através de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams, recebendo as devidas cópias. ficando de tudo ciente, exarando sua assinatura na folha de rosto (digitalizada e enviada por e-mail), conforme Comunicado nº 266/2020 CGJ. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. Getulina, 19 de outubro de 2020. Número de Cotas: 00.
19/10/2020		Mandado Juntado
16/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1013/2020 Data da Disponibilização: 15/10/2020 Data da Publicação: 16/10/2020 Número do Diário: 3148 Página: 3163
15/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/10/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 205.2020/002671-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/10/2020 Local: Oficial de justiça - SILVIA DOMINGOS MESTRE RODRIGUES
15/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/10/2020		Designada Audiência de Continuação Continuação Data: 23/10/2020 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência da Vara Judicial Situacão: Realizada
14/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1013/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, incluído pela novel Lei nº 13.964/2019, MANTENHO a prisão preventiva do acusado RAFAEL DELGADO. Anote-se a revisão da prisão no sistema SAJ, notadamente para futura reapreciação, devendo a Serventia observar o disposto no Comunicado CG nº 78/2020. No mais, considerando a devolução sem cumprimento da carta precatória expedida a fim de inquirir a testemunha comumDiogo Arevalo Kawagutimediante indicação de seu endereço eletrônico (fl. 402), o que viabiliza a realização do ato por este Juízo de forma remota, corroborado com a manifestação ministerial no sentido de realizar a oitiva da mencionada testemunha por meio de videoconferência e o agendamento certificado à fl. 413, nos termos do Comunicado CG nº 284/202,DESIGNOde continuaçãopara o dia23 de outubro de 2020às15 horaspor meio de videoconferênciaa ser realizada através da ferramentaMicrosoft Teams. OFICIE-SEao Estabelecimento prisional competente, Centro de Ressocialização de Lins/SP, para que apresente o réu Rafael Delgado, assim como meios para realização da teleaudiência. OFICIE-SEà Autoridade Policial competente solicitando a disponibilidade para participação pelo período da teleaudiência do policial, Diogo Arevalo Kawaguti, ora arrolado na qualidade de testemunha comum. INTIME-SEa testemunha comum Diogo Arevalo Kawaguti,pela via telefônica e/ou através do aplicativoWhatsApp, nos termos do Comunicado CG nº. 378/2020 c/c item 22 do Comunicado Conjunto nº 581/2020 (regulamenta o Provimento CSM nº 2.564/2020), advertindo-o de que deverá ingressar à audiência virtual no horário agendado por meio do link de acesso que será encaminhado ao seu endereço eletrônico, assim como estar munido de documento pessoal no momento da solenidade. INTIME-SEo réu, por meio do Oficial de Justiça, utilizando-se da ferramentaMicrosoft Teams, uma vez que o acusado encontra-se recluso junto ao Centro Ressocialização de Lins/SP. PROVIDENCIEa z. serventia o encaminhamento do link de ingresso à teleaudiência aos endereços eletrônicos indicadosàs fls. 368 e 374pelo órgão ministerial e pela nobre Advogada de defesa. Ressalto que para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramentaMicrosoft Teamsesteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião, sendo necessária apenas a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook devam estar ativados antes do ingresso. Para ingresso à teleaudiência por meio desmartphoneé indispensável que a ferramentaMicrosoft Teamsesteja instalada no aparelho, razão pela qual pormenorizei as etapas para ingresso à teleaudiência por meio de computador/notebook através da versão web da ferramentaMicrosoft Teams, bem como as da instalação nosmartphoneda referida ferramentano tutorial de fls. 354/361. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, comoOFÍCIO e MANDADO. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
14/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2020		Decisão Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, incluído pela novel Lei nº 13.964/2019, MANTENHO a prisão preventiva do acusado RAFAEL DELGADO. Anote-se a revisão da prisão no sistema SAJ, notadamente para futura reapreciação, devendo a Serventia observar o disposto no Comunicado CG nº 78/2020. No mais, considerando a devolução sem cumprimento da carta precatória expedida a fim de inquirir a testemunha comumDiogo Arevalo Kawagutimediante indicação de seu endereço eletrônico (fl. 402), o que viabiliza a realização do ato por este Juízo de forma remota, corroborado com a manifestação ministerial no sentido de realizar a oitiva da mencionada testemunha por meio de videoconferência e o agendamento certificado à fl. 413, nos termos do Comunicado CG nº 284/202,DESIGNOde continuaçãopara o dia23 de outubro de 2020às15 horaspor meio de videoconferênciaa ser realizada através da ferramentaMicrosoft Teams. OFICIE-SEao Estabelecimento prisional competente, Centro de Ressocialização de Lins/SP, para que apresente o réu Rafael Delgado, assim como meios para realização da teleaudiência. OFICIE-SEà Autoridade Policial competente solicitando a disponibilidade para participação pelo período da teleaudiência do policial, Diogo Arevalo Kawaguti, ora arrolado na qualidade de testemunha comum. INTIME-SEa testemunha comum Diogo Arevalo Kawaguti,pela via telefônica e/ou através do aplicativoWhatsApp, nos termos do Comunicado CG nº. 378/2020 c/c item 22 do Comunicado Conjunto nº 581/2020 (regulamenta o Provimento CSM nº 2.564/2020), advertindo-o de que deverá ingressar à audiência virtual no horário agendado por meio do link de acesso que será encaminhado ao seu endereço eletrônico, assim como estar munido de documento pessoal no momento da solenidade. INTIME-SEo réu, por meio do Oficial de Justiça, utilizando-se da ferramentaMicrosoft Teams, uma vez que o acusado encontra-se recluso junto ao Centro Ressocialização de Lins/SP. PROVIDENCIEa z. serventia o encaminhamento do link de ingresso à teleaudiência aos endereços eletrônicos indicadosàs fls. 368 e 374pelo órgão ministerial e pela nobre Advogada de defesa. Ressalto que para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramentaMicrosoft Teamsesteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião, sendo necessária apenas a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook devam estar ativados antes do ingresso. Para ingresso à teleaudiência por meio desmartphoneé indispensável que a ferramentaMicrosoft Teamsesteja instalada no aparelho, razão pela qual pormenorizei as etapas para ingresso à teleaudiência por meio de computador/notebook através da versão web da ferramentaMicrosoft Teams, bem como as da instalação nosmartphoneda referida ferramentano tutorial de fls. 354/361. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, comoOFÍCIO e MANDADO. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público.
13/10/2020		Conclusos para Despacho
09/10/2020		Certidão de Cartório Expedida certidao generica
09/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2020		Documento Juntado
08/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGLA.20.70007915-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/10/2020 15:15
08/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/10/2020		Documento Juntado
01/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0969/2020 Data da Disponibilização: 30/09/2020 Data da Publicação: 01/10/2020 Número do Diário: 3137 Página: 2996
29/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGLA.20.70007673-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2020 14:51
28/09/2020		Certidão de Cartório Expedida certidao generica
28/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0969/2020 Teor do ato: "Vista à Defesa para se manifestar acerca da revisão da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias." Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
28/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Vista à Defesa para se manifestar acerca da revisão da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias."
28/09/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WGLA.20.70007629-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/09/2020 12:38
28/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2020		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público para se manifestar acerca da revisão da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias.
24/09/2020		Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido interrogatorio - algemas BRUNA
24/09/2020		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - depoimento testemunha audiovisual - Crime - Bruna
24/09/2020		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - depoimento testemunha audiovisual - Crime - Bruna
24/09/2020		Proferido Despacho TERMO DE AUDIÊNCIA - AIJ - VIRTUAL CRIME
17/09/2020		Documento Juntado
15/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 205.2020/002349-2 dirigi-me ao endereço indicado e, aí sendo, INTIMEI EDUARDO DE OLIVEIRA pelo inteiro teor, que li em voz alta, entregando-lhe cópia, ficando de tudo ciente, exarando sua assinatura na folha de rosto. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. Getulina, 15 de setembro de 2020. Número de Cotas: 01.
15/09/2020		Mandado Juntado
15/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 205.2020/002348-4 dirigi-me ao endereço indicão e, aí sendo, INTIMEI FERNANDO DAMASCENO MOREIRA pelo inteiro teor, que li em voz alta, entregando-lhe cópia, ficando de tudo ciente, exarando sua assinatura na folha de rosto. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. Getulina, 15 de setembro de 2020. Número de Cotas: 00.
15/09/2020		Mandado Juntado
11/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGLA.20.70007278-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2020 12:29
10/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/09/2020		Mandado Juntado
09/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0898/2020 Data da Disponibilização: 09/09/2020 Data da Publicação: 10/09/2020 Número do Diário: 3123 Página: 3188
09/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGLA.20.70007187-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/09/2020 09:17
08/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/09/2020		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
08/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0898/2020 Teor do ato: Considerando a edição do Provimento CSM nº 2.564/2020, publicado às páginas 01 a 06 do D.J.E. de 07/07/2020, que instituiu Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial no Poder Judiciário do Estado de São Paulo, a partir de 27/07/2020, bem como o ofício recebido à fl. 348, o qual pleiteou pela participação do réu na audiência designada por meio de videoconferência, e tendo vista a viabilidade de agendamento do ato de forma remota junto ao Centro de Ressocialização de Lins (fls. 349/351), reputo que é caso de realização de audiência mista, prevista no § 2º do artigo 26 do citado ato normativo, in verbis: "As audiências presenciais, sempre que possível, deverão ser realizadas de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, inclusive de réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observado o disposto no §1º deste artigo". Isto posto, MANTENHO a audiência designada às fls. 321/322 para o dia 24 de setembro de 2020 às 15 horas, que passa a ser audiência mista, isto é, realizada simultaneamente na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Getulina/SP, bem como por meio de videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, oportunidade na qual será observada a seguinte ordem de oitiva, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, evitando-se eventual arguição de inversão da ordem, a saber: 1º) a testemunha comum Fernando Damasceno Moreira (policial civil), presencialmente na sala de audiência de audiência da Vara Única do Fórum de Getulina/SP; 2º) a testemunha de defesa E. de O., presencialmente na sala de audiência de audiência da Vara Única do Fórum de Getulina/SP; 3º) o réu R. D., por videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams; Consigo que a testemunha comum Diogo Arevalo Kawaguti (policial civil) será inquirida por meio de carta precatória. INTIME-SE o réu, por meio do Oficial de Justiça, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, uma vez que o acusado encontra-se recolhido no Centro de Ressocialização de Lins/SP. OFICIE-SE ao Centro de Ressocialização de Lins/SP requisitando a apresentação do réu na data e horário agendado junto à unidade prisional para realização da audiência por meio de videoconferência no que tange à participação do réu, assim como meios para realização do ato de forma remota. INDIQUEM, o Ministério Público e a nobre advogada de defesa, se participarão da audiência mista de forma presencial ou por videoconferência no prazo comum de 05 (cinco) dias, bem como, em caso de optarem por participar do ato de forma remota, os seus endereços eletrônicos. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. Ressalto que para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião, sendo necessária apenas a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook devam estar ativados antes do ingresso. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone é indispensável que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, razão pela qual pormenorizei as etapas para ingresso à teleaudiência por meio de computador/notebook através da versão web da ferramenta Microsoft Teams, bem como as da instalação no smartphone da referida ferramenta no tutorial anexo a presente decisão. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
08/09/2020		Documento Juntado
08/09/2020		Decisão Considerando a edição do Provimento CSM nº 2.564/2020, publicado às páginas 01 a 06 do D.J.E. de 07/07/2020, que instituiu Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial no Poder Judiciário do Estado de São Paulo, a partir de 27/07/2020, bem como o ofício recebido à fl. 348, o qual pleiteou pela participação do réu na audiência designada por meio de videoconferência, e tendo vista a viabilidade de agendamento do ato de forma remota junto ao Centro de Ressocialização de Lins (fls. 349/351), reputo que é caso de realização de audiência mista, prevista no § 2º do artigo 26 do citado ato normativo, in verbis: "As audiências presenciais, sempre que possível, deverão ser realizadas de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, inclusive de réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observado o disposto no §1º deste artigo". Isto posto, MANTENHO a audiência designada às fls. 321/322 para o dia 24 de setembro de 2020 às 15 horas, que passa a ser audiência mista, isto é, realizada simultaneamente na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Getulina/SP, bem como por meio de videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, oportunidade na qual será observada a seguinte ordem de oitiva, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, evitando-se eventual arguição de inversão da ordem, a saber: 1º) a testemunha comum Fernando Damasceno Moreira (policial civil), presencialmente na sala de audiência de audiência da Vara Única do Fórum de Getulina/SP; 2º) a testemunha de defesa E. de O., presencialmente na sala de audiência de audiência da Vara Única do Fórum de Getulina/SP; 3º) o réu R. D., por videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams; Consigo que a testemunha comum Diogo Arevalo Kawaguti (policial civil) será inquirida por meio de carta precatória. INTIME-SE o réu, por meio do Oficial de Justiça, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, uma vez que o acusado encontra-se recolhido no Centro de Ressocialização de Lins/SP. OFICIE-SE ao Centro de Ressocialização de Lins/SP requisitando a apresentação do réu na data e horário agendado junto à unidade prisional para realização da audiência por meio de videoconferência no que tange à participação do réu, assim como meios para realização do ato de forma remota. INDIQUEM, o Ministério Público e a nobre advogada de defesa, se participarão da audiência mista de forma presencial ou por videoconferência no prazo comum de 05 (cinco) dias, bem como, em caso de optarem por participar do ato de forma remota, os seus endereços eletrônicos. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. Ressalto que para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião, sendo necessária apenas a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook devam estar ativados antes do ingresso. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone é indispensável que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, razão pela qual pormenorizei as etapas para ingresso à teleaudiência por meio de computador/notebook através da versão web da ferramenta Microsoft Teams, bem como as da instalação no smartphone da referida ferramenta no tutorial anexo a presente decisão.
08/09/2020		Conclusos para Decisão
08/09/2020		Certidão de Cartório Expedida certidao generica
08/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2020		Ofício Juntado
03/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0847/2020 Data da Disponibilização: 03/09/2020 Data da Publicação: 04/09/2020 Número do Diário: 3120 Página: 3352
02/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
02/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2020		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
02/09/2020		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Genérico - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível-Crime
02/09/2020		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com Audiência - Comunicação - COORDOP - Cível-Crime
02/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0847/2020 Teor do ato: Vistos. Passo à análise da defesa preliminar. Segundo o artigo 395 do CPP., somente se autoriza a rejeição da denúncia, quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condições para o exercício da ação penal, ou ainda por falta de justa causa. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo crime, em tese, com todos os seus elementos e circunstâncias, além de se encontrar amparada em elementos de convicção que lhe conferem viabilidade. Ora, trata-se de conduta típica, bem descrita na peça acusatória, que, como dito, contém a exposição pormenorizada do fato tido por delituoso, colhendo-se do caderno investigatório elementos indiciários suficientes para embasá-la. As demais questões relacionam-se com o mérito e com este serão apreciadas. Não é o caso de absolvição sumária. Aguarde-se a audiência de instrução, interrogatório e julgamento, designada para o dia 24/09/2020 às 15:00h Int. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
01/09/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 205.2020/002349-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/09/2020 Local: Oficial de justiça - SILVIA DOMINGOS MESTRE RODRIGUES
01/09/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 205.2020/002348-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/09/2020 Local: Oficial de justiça - SILVIA DOMINGOS MESTRE RODRIGUES
01/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2020		Decisão Vistos. Passo à análise da defesa preliminar. Segundo o artigo 395 do CPP., somente se autoriza a rejeição da denúncia, quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condições para o exercício da ação penal, ou ainda por falta de justa causa. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo crime, em tese, com todos os seus elementos e circunstâncias, além de se encontrar amparada em elementos de convicção que lhe conferem viabilidade. Ora, trata-se de conduta típica, bem descrita na peça acusatória, que, como dito, contém a exposição pormenorizada do fato tido por delituoso, colhendo-se do caderno investigatório elementos indiciários suficientes para embasá-la. As demais questões relacionam-se com o mérito e com este serão apreciadas. Não é o caso de absolvição sumária. Aguarde-se a audiência de instrução, interrogatório e julgamento, designada para o dia 24/09/2020 às 15:00h Int.
01/09/2020		Conclusos para Decisão
31/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGLA.20.70006927-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/08/2020 15:17
31/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/08/2020		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WGLA.20.70006897-0 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 30/08/2020 12:01
24/08/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 205.2020/002296-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/09/2020 Local: Oficial de justiça - Eric Willian Bossoi Ribeiro
20/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGLA.20.70006589-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2020 15:55
19/08/2020		Recebida a denúncia Vistos. Nos termos da Súmula nº 709 do Excelso Supremo Tribunal Federal, "Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela". Assim, consigno que o v. Acórdão de fls. 286/297 vale, no presente caso, como decisão de recebimento da denúncia formulada em desfavor do réu RAFAEL DELGADO, como incurso no artigo 33, caput, e artigo 28, ambos da Lei 11.343/06 e c.c. o art. 69 do Código Penal. Considerando que o processo envolve réu preso, o que exige maior celeridade ao feito; considerando que será necessário expedir-se duas cartas precatórias para citar e intimar o réu, o que atrasa sobremaneira o andamento do feito; considerando que, de acordo com as informações a respeito da vida pregressa, o acusado é pessoa pobre na acepção jurídica do termo e, por óbvio, não terá condições de constituir advogado, providencie-se o cartório a expedição de carta precatória para citação e intimação do acusado, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, para, no prazo de 10 dias, apresentar resposta. Desde já, diante da urgência elucidada acima, mormente por se tratar de processo com réu preso, nos termos do § 1º do artigo 26 do Provimento CSM nº 2.564/2020, designo audiência de instrução, debates, julgamento e interrogatório para o dia 24/09/2020 às 15:00h, presencial na sala de audiência do fórum desta Comarca. Em caso de citação pessoal e não havendo resposta, providencie-se o necessário para a indicação de Defensor(a) para apresentação da aludida defesa. Após, retornem conclusos para fim do art. 397 do CPP. Requisite-se a folha de antecedentes e certidões do que nela constar, bem a certidão de homonimia, caso necessário. EXPEÇA-SE o necessário. No mais, determino que antes da audiência, confira o cartório, certificando se todas as certidões dos processos eventualmente existentes contra o acusado já se encontram nos autos. Int.
18/08/2020		Conclusos para Decisão
18/08/2020		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento Data: 24/09/2020 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência da Vara Judicial Situacão: Realizada
12/08/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/08/2020		Certidão de Cartório Expedida certidao generica
20/07/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 0000536-80.2020.8.26.0205 - Classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
20/07/2020		Incidente Processual Instaurado 0000536-80.2020.8.26.0205 - Liberdade Provisória com ou sem fiança
13/07/2020		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
13/07/2020		Boletim de Ocorrência Juntado
13/07/2020		Ofício Juntado
09/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/07/2020		Mudança de Classe Processual
09/07/2020		Ofício Juntado
27/05/2020		Certidão - Emissão Contingência Expedida (BNMP) Certidão Administrativa - Resolução de Contingência de Alvará de Soltura - BNMP
27/05/2020		Certidão - Emissão Excepcional Expedida (BNMP) Certidão Administrativa de Alvará de Soltura - (Cadastro Excepcional) - BNMP
21/05/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Atento aos termos do comunicado CG nº 83/2019 e, nos termos do artigo 524-B das NSCGJ e frente a regularidade formal dos laudos de constatação, determino a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, nos termos do artigo 50-A, da Lei nº 11.343/2006. Servirá o presente como ofício.
15/05/2020		Conclusos para Despacho
15/05/2020		Documento Juntado
15/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGLA.20.70003450-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/05/2020 10:59
15/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/05/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WGLA.20.80000423-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 14/05/2020 17:17
14/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0452/2020 Data da Disponibilização: 14/05/2020 Data da Publicação: 15/05/2020 Número do Diário: 3043 Página: 2927
13/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0452/2020 Teor do ato: Vistos. Mantenho a Decisão de fls. 212/214 por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual DETERMINO o imediato envio dos autos à Superior Instância para apreciação do recurso em sentido estrito de fls. 223/235, com votos de elevada estima e distinta consideração. Ciência ao MP. Int. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
12/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2020		Decisão Vistos. Mantenho a Decisão de fls. 212/214 por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual DETERMINO o imediato envio dos autos à Superior Instância para apreciação do recurso em sentido estrito de fls. 223/235, com votos de elevada estima e distinta consideração. Ciência ao MP. Int.
12/05/2020		Conclusos para Decisão
11/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGLA.20.70003298-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 20:12
08/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2020 Data da Disponibilização: 06/05/2020 Data da Publicação: 07/05/2020 Número do Diário: 3037 Página: 2865
07/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0425/2020 Data da Disponibilização: 07/05/2020 Data da Publicação: 08/05/2020 Número do Diário: 3038 Página: 2934
06/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0425/2020 Teor do ato: Vistos. À contraminuta no prazo de dois dias (ex vi do art. 588 do CPP). Após, volvam-me os autos conclusos, nos termos do art. 589 do CPP. Int. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
05/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. À contraminuta no prazo de dois dias (ex vi do art. 588 do CPP). Após, volvam-me os autos conclusos, nos termos do art. 589 do CPP. Int. Ciência ao Ministério Público.
05/05/2020		Conclusos para Despacho
05/05/2020		Mudança de Classe Processual
05/05/2020		Recurso em Sentido Estrito Inteposto Nº Protocolo: WGLA.20.70003118-9 Tipo da Petição: Recurso em Sentido Estrito Data: 05/05/2020 16:08
05/05/2020		Processo Entranhado Entranhado o processo 1500053-73.2020.8.26.0205/02 - Classe: Recurso em Sentido Estrito em Auto de Prisão em Flagrante - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
05/05/2020		Recurso Interposto Seq.: 02 - Recurso em Sentido Estrito
05/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0408/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de RAFAEL DELGADO pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 28, ambos da Lei nº 11.343/2006 c.c o artigo 69 do Código Penal, porque, supostamente, no dia 02 de março de 2020, por volta das 14h50min, na Rua Santa Helena, nº 156, nesta cidade e Comarca de Getulina, adquiriu, guardou e tinha em depósito, para fins de tráfico, 67 (sessenta e sete) porções de cocaína acondicionadas em microtubos plásticos, totalizando o peso líquido da referida substância de 14,87g (quatorze gramas e oitenta e sete centigramas); 01 (uma) porção de cocaína acondicionada em segmento plástico transparente (tipo 'juju'), totalizando o peso líquido da referida substância de 36,2g (trinta e seis gramas e dois centigramas); e 01 (uma) porção de cocaína petrificada, de cor bege, vulgarmente conhecida como crack, acondicionada em segmento plástico transparente vedado por fecho hermético, totalizando o peso líquido de 0,12g (doze centigramas) conforme os laudos de constatação provisória de fls. 26/29 e laudo definitivo de fls. 171/173; mais 01 (uma) porção de material sólido petrificado, consistente na substância MDMA, totalizando o peso líquido da referida substância de 32g (trinta e dois gramas), conforme o laudo de constatação definitiva de fls. 198/200; todas substâncias entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar; bem como, tinha em depósito para consumo pessoal 01 (um) cigarro de Cannabis Sativa L (maconha), parcialmente consumido, com peso líquido total de 0,45g (quarenta e cinco centigramas), constituído por folhas, folíolos, inflorescências, caules e frutos, envoltos por papel seda, substância entorpecente que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (fls. 206/209). Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. Não é hipótese de recebimento da inicial acusatória. Senão, vejamos. RAFAEL DELGADO foi preso em flagrante delito aos 02 de março de 2020 e apresentado a audiência de custódia no dia 03 de março de 2020. Na oportunidade, este Juízo reputou que as provas colhidas em desfavor do réu não observaram o devido procedimento legal, mormente porque amealhadas em inobservância à exigência legal prevista para o método de investigação utilizado pelo aparato policial. Com efeito, à época se entendeu que as provas foram colhidas sem que houvesse prévia autorização judicial, pressuposto de validade exigido pelo inciso II do artigo 53 da Lei nº 11.343/2006, conforme entendimento doutrinário ali transcrito. Por consequência, foi determinado o relaxamento da prisão em flagrante, nos termos do inciso I do artigo 310 do Código de Processo Penal, com expedição de alvará de soltura (fls. 68/75). Contra a decisão, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito, inicialmente às fls. 93/100, que, por força da Decisão de fl. 164, subiu em autos apartados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Decisão de fls. 119/120 manteve a decisão objurgada pelo órgão ministerial pelos seus próprios fundamentos e porque a técnica utilizada pela Polícia para efetivar a prisão do averiguado exigia, por força de lei, cautela adicional, que no caso em tela não foi observada, seja a prévia autorização judicial, seja, até mesmo, a anterior comunicação ao Juízo (fls. 119/120). No Recurso em Sentido Estrito, autuado sob o nº 0000309-90.2020.8.26.0205, ainda pendente de julgamento pela Superior Instância, no presente momento com vista aberta à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer (fl. 50 daqueles autos), se decidirá, pois, sobre a eventual higidez ou irregularidade das provas colhidas pela Polícia em desfavor do réu e que, consequentemente, conferem lastro à inicial acusatória do Ministério Público. Nessa linha de raciocínio, é indubitável reconhecer que acaso a Superior Instância no julgamento do Recurso em Sentido Estrito retromencionado repute escorreita a Decisão de fls. 68/75 e, consequentemente, ilícitas as provas obtidas contra o réu, inexistirá lastro probatório válido contra o réu. Portanto, no presente momento, em coerência com o julgado de fls. 68/75 e sem julgamento definitivo do RESE de nº 0000309-90.2020.8.26.0205, outra alternativa não há senão reconhecer que falece justa causa à Ação Penal proposta pelo Ministério Público. Em suma, o manancial probatório que dá guarida à acusação ministerial é, no entender deste Juízo, ilícito, eis que coletado ao arrepio dos mandamentos legais. Como dito alhures, contudo, a matéria está judicializada e pendente de julgamento, de modo que, acaso irresignado com a presente Decisão, poderá o parquet interpôs novo Recurso em Sentido Estrito (artigo 581, inciso I, CPP), inclusive por dependência ao RESE de nº 0000309-90.2020.8.26.0205, junto à Colenda 3ª Câmara de Direito Criminal do E. TJSP. Ante o exposto, REJEITO a denúncia de fls. 206/209, por faltar justa causa para o exercício da ação penal, com fulcro no inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal. Consequentemente, julgo PREJUDICADO o pedido de prisão preventiva em desfavor do réu articulado na petição de fls. 203/205. Int. Ciência ao MP. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
05/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2020		Decisão Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de RAFAEL DELGADO pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 28, ambos da Lei nº 11.343/2006 c.c o artigo 69 do Código Penal, porque, supostamente, no dia 02 de março de 2020, por volta das 14h50min, na Rua Santa Helena, nº 156, nesta cidade e Comarca de Getulina, adquiriu, guardou e tinha em depósito, para fins de tráfico, 67 (sessenta e sete) porções de cocaína acondicionadas em microtubos plásticos, totalizando o peso líquido da referida substância de 14,87g (quatorze gramas e oitenta e sete centigramas); 01 (uma) porção de cocaína acondicionada em segmento plástico transparente (tipo 'juju'), totalizando o peso líquido da referida substância de 36,2g (trinta e seis gramas e dois centigramas); e 01 (uma) porção de cocaína petrificada, de cor bege, vulgarmente conhecida como crack, acondicionada em segmento plástico transparente vedado por fecho hermético, totalizando o peso líquido de 0,12g (doze centigramas) conforme os laudos de constatação provisória de fls. 26/29 e laudo definitivo de fls. 171/173; mais 01 (uma) porção de material sólido petrificado, consistente na substância MDMA, totalizando o peso líquido da referida substância de 32g (trinta e dois gramas), conforme o laudo de constatação definitiva de fls. 198/200; todas substâncias entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar; bem como, tinha em depósito para consumo pessoal 01 (um) cigarro de Cannabis Sativa L (maconha), parcialmente consumido, com peso líquido total de 0,45g (quarenta e cinco centigramas), constituído por folhas, folíolos, inflorescências, caules e frutos, envoltos por papel seda, substância entorpecente que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (fls. 206/209). Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. Não é hipótese de recebimento da inicial acusatória. Senão, vejamos. RAFAEL DELGADO foi preso em flagrante delito aos 02 de março de 2020 e apresentado a audiência de custódia no dia 03 de março de 2020. Na oportunidade, este Juízo reputou que as provas colhidas em desfavor do réu não observaram o devido procedimento legal, mormente porque amealhadas em inobservância à exigência legal prevista para o método de investigação utilizado pelo aparato policial. Com efeito, à época se entendeu que as provas foram colhidas sem que houvesse prévia autorização judicial, pressuposto de validade exigido pelo inciso II do artigo 53 da Lei nº 11.343/2006, conforme entendimento doutrinário ali transcrito. Por consequência, foi determinado o relaxamento da prisão em flagrante, nos termos do inciso I do artigo 310 do Código de Processo Penal, com expedição de alvará de soltura (fls. 68/75). Contra a decisão, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito, inicialmente às fls. 93/100, que, por força da Decisão de fl. 164, subiu em autos apartados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Decisão de fls. 119/120 manteve a decisão objurgada pelo órgão ministerial pelos seus próprios fundamentos e porque a técnica utilizada pela Polícia para efetivar a prisão do averiguado exigia, por força de lei, cautela adicional, que no caso em tela não foi observada, seja a prévia autorização judicial, seja, até mesmo, a anterior comunicação ao Juízo (fls. 119/120). No Recurso em Sentido Estrito, autuado sob o nº 0000309-90.2020.8.26.0205, ainda pendente de julgamento pela Superior Instância, no presente momento com vista aberta à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer (fl. 50 daqueles autos), se decidirá, pois, sobre a eventual higidez ou irregularidade das provas colhidas pela Polícia em desfavor do réu e que, consequentemente, conferem lastro à inicial acusatória do Ministério Público. Nessa linha de raciocínio, é indubitável reconhecer que acaso a Superior Instância no julgamento do Recurso em Sentido Estrito retromencionado repute escorreita a Decisão de fls. 68/75 e, consequentemente, ilícitas as provas obtidas contra o réu, inexistirá lastro probatório válido contra o réu. Portanto, no presente momento, em coerência com o julgado de fls. 68/75 e sem julgamento definitivo do RESE de nº 0000309-90.2020.8.26.0205, outra alternativa não há senão reconhecer que falece justa causa à Ação Penal proposta pelo Ministério Público. Em suma, o manancial probatório que dá guarida à acusação ministerial é, no entender deste Juízo, ilícito, eis que coletado ao arrepio dos mandamentos legais. Como dito alhures, contudo, a matéria está judicializada e pendente de julgamento, de modo que, acaso irresignado com a presente Decisão, poderá o parquet interpôs novo Recurso em Sentido Estrito (artigo 581, inciso I, CPP), inclusive por dependência ao RESE de nº 0000309-90.2020.8.26.0205, junto à Colenda 3ª Câmara de Direito Criminal do E. TJSP. Ante o exposto, REJEITO a denúncia de fls. 206/209, por faltar justa causa para o exercício da ação penal, com fulcro no inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal. Consequentemente, julgo PREJUDICADO o pedido de prisão preventiva em desfavor do réu articulado na petição de fls. 203/205. Int. Ciência ao MP.
04/05/2020		Conclusos para Decisão
04/05/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WGLA.20.70002969-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 28/04/2020 16:54
28/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGLA.20.70002968-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/04/2020 16:54
28/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGLA.20.80000346-2 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 28/04/2020 12:37
27/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2020		Concedida a Dilação de Prazo Diante da quota de fls. 192/194, concedo o prazo de 30 dias para conclusão da diligência solicitada pelo I. Dr. Promotor de Justiça, qual seja, a realização de perícia técnica nas substâncias apreendidas sob os lacres nº 642 (fotos a fls. 46 e 53) e nº 646 (fotos a fls. 48/49), de acordo com o informado no Boletim de Ocorrência (fls. 15) e Requisição de IC (fls. 24/25). Baixem os autos à Delegacia de origem
27/04/2020		Conclusos para Decisão
27/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGLA.20.70002932-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/04/2020 14:48
24/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/04/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WGLA.20.80000344-6 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 24/04/2020 14:43
24/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0279/2020 Data da Disponibilização: 23/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3029 Página: 3228
22/04/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
22/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0279/2020 Teor do ato: Diante da cota ministerial de fls. 169, oficie, a z. Serventia, às autoridades policiais locais para que providenciem ao envio do referido laudo (fls. 147/155), bem como das notas falsas apreendidas, à Polícia Federal. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste em relação ao laudo de fls. 174/176. Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de fls. 164, observando a z. serventia o procedimento de fls. 160/162. Quando do envio à superior instância, deverá ser encaminhada ainda a decisão de fls. 164, a fim de que seja dado conhecimento de seu teor ao eminente Desembargador Relator. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
17/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
17/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2020 Data da Disponibilização: 03/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3019 Página: 575
17/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/03/2020		Decisão Diante da cota ministerial de fls. 169, oficie, a z. Serventia, às autoridades policiais locais para que providenciem ao envio do referido laudo (fls. 147/155), bem como das notas falsas apreendidas, à Polícia Federal. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste em relação ao laudo de fls. 174/176. Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de fls. 164, observando a z. serventia o procedimento de fls. 160/162. Quando do envio à superior instância, deverá ser encaminhada ainda a decisão de fls. 164, a fim de que seja dado conhecimento de seu teor ao eminente Desembargador Relator.
29/03/2020		Conclusos para Decisão
27/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0190/2020 Teor do ato: Vistos. Em se tratando de matéria prevista no art. 581, V do Código de Processo Penal, o recurso em sentido estrito interposto às fls. 93/100 deve subir ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em autos apartados. Sendo assim, seguindo orientação da SPI 2 (fls. 160/163), DETERMINO que a z. Serventia providencie a abertura do respectivo incidente, instruindo-o com cópias de fls. 01/09, 11/15, 68/75, 82, 93/100, 105/118, 119/120 e da presente Decisão. Ato contínuo, tornem-se sem efeito as petições de fls. 93/100 e 105/118. Não se desconhece o teor do disposto no art. 7º, § 1º do Provimento CSM nº 2.550/2020. Entretanto, por se tratar de matéria urgente, cuja remessa ao Egrégio Tribunal ficou impossibilitada por inconsistências do sistema informatizado, determino, ad cautelam, a imediata REMESSA dos autos à Superior Instância, resguardado ao eminente Desembargador Relator a prerrogativa de devolução dos autos, caso entenda cabível. Por fim, DÊ-SE VISTA dos autos ao Ministério Público a fim de requerer o que de direito. Int. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
26/03/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WGLA.20.80000294-6 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 26/03/2020 17:23
26/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGLA.20.70002332-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/03/2020 16:09
25/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2020		Recurso Interposto 0000309-90.2020.8.26.0205 - Recurso em Sentido Estrito
25/03/2020		Decisão Vistos. Em se tratando de matéria prevista no art. 581, V do Código de Processo Penal, o recurso em sentido estrito interposto às fls. 93/100 deve subir ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em autos apartados. Sendo assim, seguindo orientação da SPI 2 (fls. 160/163), DETERMINO que a z. Serventia providencie a abertura do respectivo incidente, instruindo-o com cópias de fls. 01/09, 11/15, 68/75, 82, 93/100, 105/118, 119/120 e da presente Decisão. Ato contínuo, tornem-se sem efeito as petições de fls. 93/100 e 105/118. Não se desconhece o teor do disposto no art. 7º, § 1º do Provimento CSM nº 2.550/2020. Entretanto, por se tratar de matéria urgente, cuja remessa ao Egrégio Tribunal ficou impossibilitada por inconsistências do sistema informatizado, determino, ad cautelam, a imediata REMESSA dos autos à Superior Instância, resguardado ao eminente Desembargador Relator a prerrogativa de devolução dos autos, caso entenda cabível. Por fim, DÊ-SE VISTA dos autos ao Ministério Público a fim de requerer o que de direito. Int.
25/03/2020		Conclusos para Decisão
25/03/2020		Documento Juntado
25/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WGLA.20.80000284-9 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 20/03/2020 16:45
19/03/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WGLA.20.80000274-1 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 19/03/2020 17:10
19/03/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WGLA.20.80000272-5 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 19/03/2020 16:06
16/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão de fl. 127 e documento de fl. 128 (abertura de chamado junto à empresa de informática Softplan): ciência ao Ministério Público. Int.
13/03/2020		Conclusos para Despacho
13/03/2020		Documento Juntado
13/03/2020		Certidão de Cartório Expedida certidao generica
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGLA.20.70002009-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/03/2020 14:03
09/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2020		Decisão Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a revisão e revogação da decisão de fls. 68/75, prolatada em audiência de custódia realizada aos 03 de março de 2020, que relaxou o flagrante em desfavor do indiciado RAFAEL DELGADO (fls. 93/100). Contrarrazões às fls. 105/118. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Razão assiste ao Ministério Público quando aduz que, em se tratando de crime permanente, há situação flagrancial. Contudo, a configuração do flagrante não faz com que toda sorte de investida policial se revele lícita, mesmo quando praticada ao arrepio do comando legal. Com efeito, justamente por haver flagrante - o que, in casu, não se questiona - seria possível a prisão do indiciado a qualquer tempo durante o desenvolvimento da ação delitiva. Contudo, a técnica utilizada pela polícia para efetivar a prisão do averiguado, que, repita-se, estava em flagrante delito, exige, por força de lei, cautela adicional que não foi observada no caso em tela. A título de exemplo, estando determinado indivíduo traficando em sua residência, no período de repouso noturno, não se questiona que há ali estado de flagrância, o que torna lícita a sua prisão. Entretanto, é importante perquirir as razões que levaram a polícia de investigação obter informações que evidenciaram o flagrante, sob pena de desrespeito à inviolabilidade do domicílio, com sede constitucional. Nesse toar, inclusive, o Excelso Supremo Tribunal Federal editou tese no Tema nº 280 da repercussão geral, in verbis: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Como se vê, não basta que ali, na residência citada no exemplo que se traz à baila, houvesse tráfico em estado de flagrância. É preciso mais: que a autoridade responsável pela investigação ampare a ação em fundadas razões que indiquem a situação de flagrante delito, documentada ainda que a posteriori. No mesmo sentido, ao ver deste Juízo, no caso em tela, não basta que, de fato, houvesse tráfico em estado de flagrância. É preciso mais: que a autoridade policial, por se valer do denominado flagrante prorrogado, retardado ou diferido, ou ação controlada, se desincumbisse do ônus de requerer prévia autorização judicial, conforme expressa disposição do inciso II do artigo 53 da Lei nº 11.434/2006. A propósito, ainda que se aplique a tese, defendida por parcela da doutrina, de que as disposições da Lei das Organizações Criminosas suplantaram, em parte, o que está previsto na Lei de Drogas, observo que, in casu, a autoridade policial, além de não requerer prévia autorização, também não comunicou previamente ao juiz competente a prorrogação do flagrante, conforme exige o § 1º do artigo 8º da Lei nº 12.850/2013. Por derradeiro, embora se respeite a ponderação feita pelo Digno Dr. Delegado de Polícia, no sentido de que "não se pode fazer inserir aos autos toda a sorte de eventos que levam a polícia a capturar criminosos", observo que, encerrada a fase investigativa, com a apresentação do Relatório Final à fl. 82, não se demonstrou nos autos quaisquer elementos que consubstanciem 'fundadas razões, devidamente justificadas', ainda que a posteriori, que levaram o aparto estatal à identificação do estado flagrancial em desfavor do averiguado. Ante o exposto, mantenho a Decisão de fls. 68/75, razão pela qual determino o imediato envio do recurso em sentido estrito de fls. 93/100, instruído com cópia da decisão fustigada, do Relatório Final de fl. 82, das contrarrazões de fls. 105/118 e da presente decisão, à apreciação da Superior Instância, com nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Int. Ciência ao MP.
09/03/2020		Conclusos para Decisão
05/03/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WGLA.20.80000224-5 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 05/03/2020 15:33
05/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2020 Data da Disponibilização: 05/03/2020 Data da Publicação: 06/03/2020 Número do Diário: 2998 Página: 4125
04/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0152/2020 Teor do ato: À contraminuta no prazo de dois dias (ex vi do art. 588 do CPP). Após, volvam-me os autos conclusos, nos termos do art. 589 do CPP. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
04/03/2020		Proferido Despacho À contraminuta no prazo de dois dias (ex vi do art. 588 do CPP). Após, volvam-me os autos conclusos, nos termos do art. 589 do CPP.
04/03/2020		Conclusos para Despacho
04/03/2020		Processo Entranhado Entranhado o processo 1500053-73.2020.8.26.0205/01 - Classe: Recurso em Sentido Estrito em Auto de Prisão em Flagrante - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
04/03/2020		Recurso Interposto Seq.: 01 - Recurso em Sentido Estrito
04/03/2020		Laudo IML-pessoa Juntado
04/03/2020		Termo de Audiência Digitalizado
03/03/2020		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WGLA.20.80000210-5 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 03/03/2020 16:21
03/03/2020		Alvará de Soltura Juntado
03/03/2020		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Relaxamento de Prisão - Crime - (BNMP)
03/03/2020		Ofício Juntado
03/03/2020		Documento Juntado
03/03/2020		Documento Juntado
03/03/2020		Designada Audiência de Custódia Custódia (Flagrante) Data: 03/03/2020 Hora 13:15 Local: Sala de Audiência da Vara Judicial Situacão: Pendente
03/03/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/03/2020	Relatório Final
05/03/2020	Documentos Intermediários DELPOL
08/03/2020	Petições Diversas
10/03/2020	Manifestação do MP
19/03/2020	Documentos Intermediários DELPOL
19/03/2020	Documentos Intermediários DELPOL
20/03/2020	Documentos Intermediários DELPOL
26/03/2020	Manifestação do MP
26/03/2020	Documentos Intermediários DELPOL
24/04/2020	Documentos Intermediários DELPOL
27/04/2020	Manifestação do MP
28/04/2020	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
28/04/2020	Manifestação do MP
28/04/2020	Denúncia
11/05/2020	Petições Diversas
14/05/2020	Documentos Intermediários DELPOL
15/05/2020	Manifestação do MP
20/08/2020	Petições Diversas
30/08/2020	Defesa Prévia
31/08/2020	Manifestação do MP
09/09/2020	Manifestação do MP
11/09/2020	Petições Diversas
28/09/2020	Parecer do MP
29/09/2020	Petições Diversas
08/10/2020	Manifestação do MP
05/11/2020	Alegações Finais
10/11/2020	Alegações Finais
04/12/2020	Manifestação do MP
04/12/2020	SAP - Alvará de Soltura Cumprido
17/12/2020	Razões de Apelação
28/02/2021	Contrarrazões de Apelação
19/01/2023	Manifestação do MP
23/06/2023	Manifestação do MP
03/08/2023	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
03/03/2020	Recurso em Sentido Estrito - 00001
25/03/2020	Recurso em Sentido Estrito  (0000309-90.2020.8.26.0205)
05/05/2020	Recurso em Sentido Estrito - 00002
13/07/2020	Liberdade Provisória com ou sem fiança  (0000536-80.2020.8.26.0205)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0000365-21.2023.8.26.0205	Agravo de Execução Penal	19/02/2024
0000536-80.2020.8.26.0205	Liberdade Provisória com ou sem fiança	20/07/2020
1500053-73.2020.8.26.0205 (02)	Recurso em Sentido Estrito	05/05/2020
1500053-73.2020.8.26.0205 (01)	Recurso em Sentido Estrito	04/03/2020

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
03/03/2020	Custódia (Flagrante)	Pendente	1
24/09/2020	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Realizada	1
23/10/2020	Continuação	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
12/07/2020	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Recebida a denúncia
07/05/2020	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	-
04/03/2020	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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