Reqte	Condominio Edificio Garoupas Advogado:  Mario de Paula Machado   Advogado:  Leonardo de Campos Penin
Reqdo	Carlos Tise da Cunha

Data		Movimento
10/09/2024		Arquivado Definitivamente
10/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001686-03.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença
15/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os presentes autos aguardam o decurso do prazo concedido à fls. 152. Nada Mais
09/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0002/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3883
10/09/2024		Arquivado Definitivamente
10/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001686-03.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença
15/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os presentes autos aguardam o decurso do prazo concedido à fls. 152. Nada Mais
09/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0002/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3883
08/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0002/2024 Teor do ato: Certificado o trânsito em julgado No prazo de 30 (trinta) dias úteis manifeste-se o(a) vencedor(a). Na inércia, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 os autos serão arquivados. Advogados(s): Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP)
19/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certificado o trânsito em julgado No prazo de 30 (trinta) dias úteis manifeste-se o(a) vencedor(a). Na inércia, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 os autos serão arquivados.
19/12/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
12/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70226520-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2023 19:07
09/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0919/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 3856
08/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0919/2023 Teor do ato: 1. Relato. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GAROUPAS, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS em face de CARLOS TISE DA CUNHA, alegando, em suma, que o requerido, proprietário da unidade autônoma de n° 41, não adimpliu as despesas condominiais especificadas na exordial, que perfaziam um total, na época da propositura da ação, de R$ 5.605,04. Pediu, assim, o pagamento dos débitos vencidos e vincendos, corrigidos e com juros legais (fl. 03). A parte demandada, citada (fls. 141), não ofertou qualquer resposta (fls. 144). 2. Fundamento e Decido. No mérito, de rigor a procedência da ação. O inadimplemento retratado na exordial restou incontroverso nos autos. Ademais, nos termos da legislação substantiva, presume-se proprietário aquele que ostentar tal condição no respectivo registro imobiliário, nos termos do artigo 1245, caput e parágrafo 1°, do Código Civil, in verbis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Neste âmbito, preleciona ainda Cezar Peluso: Como mencionado, o registro imobiliário é constitutivo da propriedade e demais direitos reais sobre coisa imóvel, adquiridos a título derivado e por ato entre vivos, salvo exceções expressamente previstas em lei(in Código Civil Comentado, 2 Ed. Manole, p. 1886) Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o réu a pagar ao autor as despesas condominiais discriminadas na inicial e especificadas na planilha de fls. 03, devendo a quantia ser corrigida monetariamente a partir dos vencimentos das obrigações mensais até o pagamento, segundo os índices do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com incidência ainda de juros legais, também contados dos vencimentos das prestações, conforme decidido no REsp 679.019, 4° Turma do STJ, DJ de 02.06.2005, além da multa moratória de 2%, nos termos do atual Código Civil. Fica o requerido também condenado ao pagamento, em proveito do autor e nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, de todas as despesas condominiais vencidas no curso da ação sem tempestivo adimplemento, enquanto durar a obrigação, que receberão, se o caso, o mesmo cálculo acima indicado, mantendo-se o mesmo índice de correção monetária, multa moratória e juros legais, contados, da mesma forma, dos vencimentos. Pela sucumbência, o demandado deverá arcar também com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15 % do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, os autos deverão ser arquivados. P.. I. Advogados(s): Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP)
07/11/2023		Julgada Procedente a Ação 1. Relato. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GAROUPAS, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS em face de CARLOS TISE DA CUNHA, alegando, em suma, que o requerido, proprietário da unidade autônoma de n° 41, não adimpliu as despesas condominiais especificadas na exordial, que perfaziam um total, na época da propositura da ação, de R$ 5.605,04. Pediu, assim, o pagamento dos débitos vencidos e vincendos, corrigidos e com juros legais (fl. 03). A parte demandada, citada (fls. 141), não ofertou qualquer resposta (fls. 144). 2. Fundamento e Decido. No mérito, de rigor a procedência da ação. O inadimplemento retratado na exordial restou incontroverso nos autos. Ademais, nos termos da legislação substantiva, presume-se proprietário aquele que ostentar tal condição no respectivo registro imobiliário, nos termos do artigo 1245, caput e parágrafo 1°, do Código Civil, in verbis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Neste âmbito, preleciona ainda Cezar Peluso: Como mencionado, o registro imobiliário é constitutivo da propriedade e demais direitos reais sobre coisa imóvel, adquiridos a título derivado e por ato entre vivos, salvo exceções expressamente previstas em lei(in Código Civil Comentado, 2 Ed. Manole, p. 1886) Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o réu a pagar ao autor as despesas condominiais discriminadas na inicial e especificadas na planilha de fls. 03, devendo a quantia ser corrigida monetariamente a partir dos vencimentos das obrigações mensais até o pagamento, segundo os índices do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com incidência ainda de juros legais, também contados dos vencimentos das prestações, conforme decidido no REsp 679.019, 4° Turma do STJ, DJ de 02.06.2005, além da multa moratória de 2%, nos termos do atual Código Civil. Fica o requerido também condenado ao pagamento, em proveito do autor e nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, de todas as despesas condominiais vencidas no curso da ação sem tempestivo adimplemento, enquanto durar a obrigação, que receberão, se o caso, o mesmo cálculo acima indicado, mantendo-se o mesmo índice de correção monetária, multa moratória e juros legais, contados, da mesma forma, dos vencimentos. Pela sucumbência, o demandado deverá arcar também com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15 % do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, os autos deverão ser arquivados. P.. I.
07/11/2023		Conclusos para Sentença
07/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de Prazo - Contestação com data
01/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70199800-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2023 18:57
04/10/2023		Mandado Juntado
04/10/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
15/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
15/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/08/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 223.2023/024442-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/09/2023 Local: Oficial de justiça - MANUEL MARTILIANO MOREIRA FILHO
18/08/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 223.2023/024443-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/08/2023 Local: Oficial de justiça - Ricardo Calamandrei
18/08/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 223.2023/024444-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/09/2023 Local: Oficial de justiça - Gisele Cristina Martinelli Lima
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0621/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0621/2023 Teor do ato: Vistos. Cite-se o requerido, via oficial de justiça, nos três endereços de fl. 122. Intime-se. Advogados(s): Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP)
02/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cite-se o requerido, via oficial de justiça, nos três endereços de fl. 122. Intime-se.
02/08/2023		Conclusos para Despacho
01/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70134014-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2023 17:43
12/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 3776
11/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0545/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo solicitado. Intime-se. Advogados(s): Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP)
10/07/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo solicitado. Intime-se.
10/07/2023		Conclusos para Despacho
07/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70116940-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/07/2023 18:43
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0512/2023 Data da Publicação: 03/07/2023 Número do Diário: 3768
29/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0512/2023 Teor do ato: Vistos. Providencie o(a) autor(a) os recolhimentos necessários. Intime-se. Advogados(s): Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP)
28/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie o(a) autor(a) os recolhimentos necessários. Intime-se.
28/06/2023		Conclusos para Despacho
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70109483-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/06/2023 19:17
20/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0478/2023 Data da Publicação: 21/06/2023 Número do Diário: 3760
19/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0478/2023 Teor do ato: Autos com vista ao(a) autor(a) para que se manifeste com relação ao resultado da pesquisa de endereço. Advogados(s): Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP)
19/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos com vista ao(a) autor(a) para que se manifeste com relação ao resultado da pesquisa de endereço.
19/06/2023		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
01/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 3749
31/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0429/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro inclusão de minuta SISBAJUD para obtenção do atual endereço do(a,s) requerido(a,s), eventualmente cadastrado perante a rede bancária. Int. Advogados(s): Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP)
30/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro inclusão de minuta SISBAJUD para obtenção do atual endereço do(a,s) requerido(a,s), eventualmente cadastrado perante a rede bancária. Int.
30/05/2023		Conclusos para Despacho
26/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70087913-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/05/2023 17:56
09/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Número do Diário: 3732
08/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0356/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo solicitado. Intime-se. Advogados(s): Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP)
05/05/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo solicitado. Intime-se.
05/05/2023		Conclusos para Despacho
04/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70072144-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/05/2023 19:20
27/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0325/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 3725
26/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2023 Data da Publicação: 27/04/2023 Número do Diário: 3724
26/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0325/2023 Teor do ato: Vistos. Providencie o(a) autor(a) os recolhimentos necessários. Intime-se. Advogados(s): Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP)
25/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie o(a) autor(a) os recolhimentos necessários. Intime-se.
25/04/2023		Conclusos para Despacho
25/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70065814-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2023 16:32
25/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0321/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP)
24/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
24/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
03/03/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 223.2023/006145-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/03/2023 Local: Oficial de justiça - Norma Silva Faustino França
28/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0146/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0146/2023 Teor do ato: Vistos. Cite-se o requerido, via oficial de justiça, no endereço de fl. 80. Intime-se. Advogados(s): Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP)
24/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cite-se o requerido, via oficial de justiça, no endereço de fl. 80. Intime-se.
24/02/2023		Conclusos para Despacho
23/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70026271-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2023 17:43
08/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0095/2023 Data da Publicação: 09/02/2023 Número do Diário: 3674
07/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0095/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo solicitado. Intime-se. Advogados(s): Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP)
06/02/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo solicitado. Intime-se.
06/02/2023		Conclusos para Despacho
04/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70014669-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2023 18:15
27/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0058/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
25/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0058/2023 Teor do ato: Providencie o(a) autor(a) o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Advogados(s): Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP)
25/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o(a) autor(a) o recolhimento da diligência do oficial de justiça.
24/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70007807-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2023 19:37
17/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0025/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3659
16/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0025/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 76: O entendimento já consolidado por este juízo é de que o artigo 248, parágrafo 4°, do CPC se aplica às citações efetuadas apenas por oficial de justiça, tanto que o dispositivo legal, de forma expressa, faz referência a "mandado". Nestes termos : "Art. 248. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." In casu, a citação foi por carta, não se sabendo sequer se a pessoa identificada a fl.68 é o porteiro do edifício. Logo, a fim de se evitar decreto de futura nulidade (como já ocorreu em outros feitos que aqui tramitam), indefiro o pedido formulado. Assim sendo, em até 15 dias, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP)
13/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 76: O entendimento já consolidado por este juízo é de que o artigo 248, parágrafo 4°, do CPC se aplica às citações efetuadas apenas por oficial de justiça, tanto que o dispositivo legal, de forma expressa, faz referência a "mandado". Nestes termos : "Art. 248. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." In casu, a citação foi por carta, não se sabendo sequer se a pessoa identificada a fl.68 é o porteiro do edifício. Logo, a fim de se evitar decreto de futura nulidade (como já ocorreu em outros feitos que aqui tramitam), indefiro o pedido formulado. Assim sendo, em até 15 dias, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Intime-se.
13/01/2023		Conclusos para Decisão
12/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70002481-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/01/2023 19:00
12/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0997/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3652
16/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0997/2022 Teor do ato: Vistos. Em quinze dias, manifeste-se o requerente acerca do AR de fls. 68, recebido por terceiro. Int. Advogados(s): Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP)
15/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em quinze dias, manifeste-se o requerente acerca do AR de fls. 68, recebido por terceiro. Int.
15/12/2022		Conclusos para Despacho
13/12/2022		Termo de Audiência Expedido Aos 12 de dezembro de 2022, às 11:30 horas, na Comarca de Guarujá, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Núcleo UNAERP, por videoconferência, onde se encontrava presente
13/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0978/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 3648
09/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0978/2022 Teor do ato: Ciência às partes acerca do link de audiência inserido nos autos pelo CEJUSC. Advogados(s): Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP)
08/12/2022		Ato ordinatório Ciência às partes acerca do link de audiência inserido nos autos pelo CEJUSC.
25/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR426021675TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - AUDIÊNCIA VIRTUAL de Conciliação-Mediação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Carlos Tise da Cunha Diligência : 19/10/2022
14/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0820/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
13/10/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - AUDIÊNCIA VIRTUAL de Conciliação-Mediação - Rito Comum - NOVO CPC
12/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0820/2022 Teor do ato: Vistos. Designo audiência conciliatória inicial para o dia 12/12/2022 às 11:30h. A audiência será realizada pelo CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada), na modalidade virtual por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link de acesso será inserido nos autos pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Em caso de ausência de gratuidade de justiça, ou caso o conciliador não desempenhe sua função de forma pro bono (artigo 2°, caput, da resolução 809/19 do E.TJSP), deverão as partes pagar a remuneração do conciliador, mediante depósito na conta bancária por ele indicada no próprio termo de audiência, no prazo de 5 dias úteis da realização desta, de acordo com os valores previstos na tabela anexa à resolução 809/19 do E.TJSP. Intime-se. Advogados(s): Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP)
11/10/2022		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Designo audiência conciliatória inicial para o dia 12/12/2022 às 11:30h. A audiência será realizada pelo CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada), na modalidade virtual por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link de acesso será inserido nos autos pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Em caso de ausência de gratuidade de justiça, ou caso o conciliador não desempenhe sua função de forma pro bono (artigo 2°, caput, da resolução 809/19 do E.TJSP), deverão as partes pagar a remuneração do conciliador, mediante depósito na conta bancária por ele indicada no próprio termo de audiência, no prazo de 5 dias úteis da realização desta, de acordo com os valores previstos na tabela anexa à resolução 809/19 do E.TJSP. Intime-se.
11/10/2022		Conclusos para Decisão
11/10/2022		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 12/12/2022 Hora 11:30 Local: Sala de audiência da 1º Vara Cível Situacão: Não Realizada
10/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70167317-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2022 19:53
14/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0726/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 52/53: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo solicitado. Decorrido o prazo sem a devida regularização da representação da parte autora, o processo será extinto (art. 75, inciso XI, e art. 76, § 1º, inciso I, do CPC). Intime-se. Advogados(s): Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP)
12/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 52/53: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo solicitado. Decorrido o prazo sem a devida regularização da representação da parte autora, o processo será extinto (art. 75, inciso XI, e art. 76, § 1º, inciso I, do CPC). Intime-se.
12/09/2022		Conclusos para Despacho
05/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70143998-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/09/2022 19:13
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0629/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 3569
12/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0629/2022 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte demandante regularize a representação do condomínio pelo síndico indicado nos autos, com a juntada da última Ata de Assembleia. Intime-se. Advogados(s): Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP)
11/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte demandante regularize a representação do condomínio pelo síndico indicado nos autos, com a juntada da última Ata de Assembleia. Intime-se.
11/08/2022		Conclusos para Decisão
29/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Verificação de Guias - Comunicado 2199-2021
28/07/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/09/2022	Petição Intermediária
10/10/2022	Petição Intermediária
12/01/2023	Petição Intermediária
24/01/2023	Petição Intermediária
03/02/2023	Petição Intermediária
23/02/2023	Petição Intermediária
25/04/2023	Petição Intermediária
04/05/2023	Petição Intermediária
26/05/2023	Petição Intermediária
27/06/2023	Petição Intermediária
07/07/2023	Petição Intermediária
01/08/2023	Petição Intermediária
01/11/2023	Petição Intermediária
12/12/2023	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
26/02/2024	Cumprimento de sentença  (0001686-03.2024.8.26.0223)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
12/12/2022	Conciliação	Não Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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