Reqte	Robson Roberto Fuentes Advogado:  Osvaldo Mompean de Castro
Reqdo	R.A. Serrano Buffet

Data		Movimento
13/03/2019		Arquivado Definitivamente
13/03/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
13/03/2019		Início da Execução Juntado 0008143-24.2019.8.26.0224 - Cumprimento de sentença
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 4095/4098
06/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0024/2019 Teor do ato: VISTOS. Dispensado o relatório por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. É de rigor a decretação da revelia da parte requerida, na medida em que, conquanto citada e intimada (fls. 33), não se fez presente em audiência (fls. 35). Assim, presumindo-se verazes as assertivas da parte autora, impõe-se: que se desconstitua o contrato referido neste feito, sem ônus para o autor, declarando a inexigibilidade de qualquer débito do autor para com a ré, oriundo de tal contrato (pressuposto lógico do quanto mais se postula); que a ré seja condenada a restituir ao autor a quantia de R$ 656,00, com os devidos consectários. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) desconstituir o contrato referido nesse feito, sem ônus para o autor, declarando a inexigibilidade de qualquer débito do autor para com a ré, oriundo de tal contrato; b) condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 656,00 (seiscentos e cinquenta e seis reais), sendo que cada parcela que compõe tal montante global deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c.c. art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução devera ser protocolada como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada, bem como o valor da execução. P.R.I. Advogados(s): Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP)
13/03/2019		Arquivado Definitivamente
13/03/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
13/03/2019		Início da Execução Juntado 0008143-24.2019.8.26.0224 - Cumprimento de sentença
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 4095/4098
06/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0024/2019 Teor do ato: VISTOS. Dispensado o relatório por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. É de rigor a decretação da revelia da parte requerida, na medida em que, conquanto citada e intimada (fls. 33), não se fez presente em audiência (fls. 35). Assim, presumindo-se verazes as assertivas da parte autora, impõe-se: que se desconstitua o contrato referido neste feito, sem ônus para o autor, declarando a inexigibilidade de qualquer débito do autor para com a ré, oriundo de tal contrato (pressuposto lógico do quanto mais se postula); que a ré seja condenada a restituir ao autor a quantia de R$ 656,00, com os devidos consectários. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) desconstituir o contrato referido nesse feito, sem ônus para o autor, declarando a inexigibilidade de qualquer débito do autor para com a ré, oriundo de tal contrato; b) condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 656,00 (seiscentos e cinquenta e seis reais), sendo que cada parcela que compõe tal montante global deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c.c. art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução devera ser protocolada como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada, bem como o valor da execução. P.R.I. Advogados(s): Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP)
06/02/2019		Sentença de Revelia VISTOS. Dispensado o relatório por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. É de rigor a decretação da revelia da parte requerida, na medida em que, conquanto citada e intimada (fls. 33), não se fez presente em audiência (fls. 35). Assim, presumindo-se verazes as assertivas da parte autora, impõe-se: que se desconstitua o contrato referido neste feito, sem ônus para o autor, declarando a inexigibilidade de qualquer débito do autor para com a ré, oriundo de tal contrato (pressuposto lógico do quanto mais se postula); que a ré seja condenada a restituir ao autor a quantia de R$ 656,00, com os devidos consectários. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) desconstituir o contrato referido nesse feito, sem ônus para o autor, declarando a inexigibilidade de qualquer débito do autor para com a ré, oriundo de tal contrato; b) condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 656,00 (seiscentos e cinquenta e seis reais), sendo que cada parcela que compõe tal montante global deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c.c. art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução devera ser protocolada como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada, bem como o valor da execução. P.R.I.
05/02/2019		Conclusos para Sentença
01/02/2019		Termo de Audiência Digitalizado
01/02/2019		Audiência Realizada CONCILIAÇÃO - JEC
31/10/2018		Mandado Juntado
19/10/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2018 Data da Disponibilização: 04/10/2018 Data da Publicação: 05/10/2018 Número do Diário: 2673 Página: 3980/3985
03/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 224.2018/101760-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/10/2018 Local: Cartório da 1ª Vara do Juizado Especial Cível
03/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0257/2018 Teor do ato: Fica designada Audiência de Conciliação para o dia 25/01/2019 às 11h20, a se realizar neste Juizado, sito na Rua Ipê, 71 - Centro - Guarulhos/SP, na qual a parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção do processo e sua condenação ao pagamento das custas, cujo trânsito em julgado da sentença será certificado de imediato, sem intimação posterior. Advogados(s): Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP)
03/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica designada Audiência de Conciliação para o dia 25/01/2019 às 11h20, a se realizar neste Juizado, sito na Rua Ipê, 71 - Centro - Guarulhos/SP, na qual a parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção do processo e sua condenação ao pagamento das custas, cujo trânsito em julgado da sentença será certificado de imediato, sem intimação posterior.
02/10/2018		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 25/01/2019 Hora 11:20 Local: 1A Situacão: Realizada
24/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2018 Data da Disponibilização: 24/09/2018 Data da Publicação: 01/10/2018 Número do Diário: 2665 Página: 3779/3785
21/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0240/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 23 e 25 - Recebo como Emenda à Inicial. 2. Designe-se audiência de conciliação, intimando-se e citando-se as partes, inclusive sobre o aditamento, com as advertências de praxe. 3. Intime-se. Advogados(s): Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP)
21/09/2018		Decisão Vistos. 1. Fls. 23 e 25 - Recebo como Emenda à Inicial. 2. Designe-se audiência de conciliação, intimando-se e citando-se as partes, inclusive sobre o aditamento, com as advertências de praxe. 3. Intime-se.
14/09/2018		Conclusos para Decisão
11/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.18.70367130-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2018 09:39
29/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.18.70347603-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2018 08:14
21/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2018 Data da Disponibilização: 21/08/2018 Data da Publicação: 22/08/2018 Número do Diário: 2642 Página: 4640/4645
20/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0195/2018 Teor do ato: A parte autora deve emendar sua petição inicial para juntar os extratos bancários dos meses em que foram compensados os cheques descritos na exordial, no prazo de 15 dias corridos (Enunciado 74, FOJESP), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Advogados(s): Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP)
17/08/2018		Decisão A parte autora deve emendar sua petição inicial para juntar os extratos bancários dos meses em que foram compensados os cheques descritos na exordial, no prazo de 15 dias corridos (Enunciado 74, FOJESP), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.
17/08/2018		Conclusos para Decisão
13/08/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/08/2018	Petições Diversas
11/09/2018	Petições Diversas

Recebido em	Classe
11/03/2019	Cumprimento de sentença  (0008143-24.2019.8.26.0224)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
25/01/2019	Conciliação	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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