Reqte	Aretes Theresinha Pedroso Figueroa Advogado:  Tarcisio Oliveira da Silva   Advogado:  Luiz Roberto Mendes Penteado
Reqdo	Gerson Luiz Caubi de Almeida Prado Advogado:  Sergio Pinto de Almeida

Reqte	Aretes Theresinha Pedroso Figueroa Advogado:  Tarcisio Oliveira da Silva   Advogado:  Luiz Roberto Mendes Penteado
Reqte	Fernando Henrique Pedroso Figueroa Advogado:  Tarcisio Oliveira da Silva   Advogado:  Luiz Roberto Mendes Penteado
Reqte	Gabriel Pedroso Figueroa Advogado:  Tarcisio Oliveira da Silva   Advogado:  Luiz Roberto Mendes Penteado
Reqdo	Gerson Luiz Caubi de Almeida Prado Advogado:  Sergio Pinto de Almeida

Data		Movimento
25/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0412/2024 Teor do ato: Vista dos autos à parte interessada para: Regularizar a petição retro, devendo direcioná-la ao incidente de cumprimento de sentença, reporto-me ao ato de folhas 1747 esclarecendo que os documentos de folhas 1750/1754 estão relacionados ao cumprimento de sentença: 0014404-97.2022.8.26.0224. Ciência de que os presentes autos permanecerão arquivados, tendo seu prosseguimento no incidente de Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Tarcisio Oliveira da Silva (OAB 227200/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP)
24/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos à parte interessada para: Regularizar a petição retro, devendo direcioná-la ao incidente de cumprimento de sentença, reporto-me ao ato de folhas 1747 esclarecendo que os documentos de folhas 1750/1754 estão relacionados ao cumprimento de sentença: 0014404-97.2022.8.26.0224. Ciência de que os presentes autos permanecerão arquivados, tendo seu prosseguimento no incidente de Cumprimento de Sentença.
23/05/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70327991-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 23/05/2024 18:49
20/10/2023		Documento Juntado
25/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0412/2024 Teor do ato: Vista dos autos à parte interessada para: Regularizar a petição retro, devendo direcioná-la ao incidente de cumprimento de sentença, reporto-me ao ato de folhas 1747 esclarecendo que os documentos de folhas 1750/1754 estão relacionados ao cumprimento de sentença: 0014404-97.2022.8.26.0224. Ciência de que os presentes autos permanecerão arquivados, tendo seu prosseguimento no incidente de Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Tarcisio Oliveira da Silva (OAB 227200/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP)
24/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos à parte interessada para: Regularizar a petição retro, devendo direcioná-la ao incidente de cumprimento de sentença, reporto-me ao ato de folhas 1747 esclarecendo que os documentos de folhas 1750/1754 estão relacionados ao cumprimento de sentença: 0014404-97.2022.8.26.0224. Ciência de que os presentes autos permanecerão arquivados, tendo seu prosseguimento no incidente de Cumprimento de Sentença.
23/05/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70327991-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 23/05/2024 18:49
20/10/2023		Documento Juntado
20/10/2023		Documento Juntado
09/06/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0014404-97.2022.8.26.0224 - Cumprimento de sentença
19/08/2021		Arquivado Definitivamente
19/08/2021		Baixa Definitiva
05/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0442/2021 Data da Disponibilização: 05/07/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 3312 Página: 4387
02/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0442/2021 Teor do ato: Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Diante do v. acórdão (negaram provimento ao recurso dos autores e deram provimento ao recurso do requerido), deverá a parte interessada requerer o que de direito no prazo de 05 dias, observando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá observar o COMUNICADO CG Nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017). Decorrido o prazo de 30 dias desta publicação, nada mais sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo, conforme ITEM 4 PARTE II do mesmo Comunicado. Advogados(s): Tarcisio Oliveira da Silva (OAB 227200/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP)
01/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Diante do v. acórdão (negaram provimento ao recurso dos autores e deram provimento ao recurso do requerido), deverá a parte interessada requerer o que de direito no prazo de 05 dias, observando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá observar o COMUNICADO CG Nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017). Decorrido o prazo de 30 dias desta publicação, nada mais sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo, conforme ITEM 4 PARTE II do mesmo Comunicado.
21/06/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
08/05/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Autos encaminhados à digitação - Remessa ao Tribunal.
24/04/2020		Certidão de Cartório Expedida # CERTIDÃO - PREPARO - VINCULAÇÃO DARE - QUEIMA DE GUIA
21/04/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WGRU.20.70145289-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 21/04/2020 16:56
10/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2020 Data da Disponibilização: 14/02/2020 Data da Publicação: 17/02/2020 Número do Diário: 2986 Página: 3824
13/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0048/2020 Teor do ato: Vistos. Diante do recurso de apelação interposto, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Com as contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, subam os autos ao E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, com as nossas homenagens. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Tarcisio Oliveira da Silva (OAB 227200/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP)
12/02/2020		Decisão Vistos. Diante do recurso de apelação interposto, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Com as contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, subam os autos ao E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, com as nossas homenagens. Cumpra-se. Intime-se.
12/02/2020		Conclusos para Decisão
09/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WGRU.20.70048115-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 07/02/2020 20:22
02/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WGRU.20.70015248-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/01/2020 08:00
18/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0435/2019 Data da Disponibilização: 18/12/2019 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2956 Página: 5152
17/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0435/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.621/1.623 e 1.627/1.633: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, não comportam provimento. Com efeito, não há que se falar em erro material na decisão impugnada. Na verdade, o embargante está inconformado com o teor da sentença, em especial, no tocante à responsabilidade dos fiadores. Tal irresignação deverá levada à Instância Superior. Assim, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a sentença tal como prolatada. Int. Advogados(s): Tarcisio Oliveira da Silva (OAB 227200/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP)
16/12/2019		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 1.621/1.623 e 1.627/1.633: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, não comportam provimento. Com efeito, não há que se falar em erro material na decisão impugnada. Na verdade, o embargante está inconformado com o teor da sentença, em especial, no tocante à responsabilidade dos fiadores. Tal irresignação deverá levada à Instância Superior. Assim, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a sentença tal como prolatada. Int.
10/12/2019		Conclusos para Decisão
09/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.19.70589175-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2019 12:10
29/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2019 Data da Disponibilização: 29/11/2019 Data da Publicação: 11/12/2019 Número do Diário: 2943 Página: 3537
28/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0415/2019 Teor do ato: Vistos. Diante dos Embargos de Declaração interpostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Tarcisio Oliveira da Silva (OAB 227200/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP)
27/11/2019		Decisão Vistos. Diante dos Embargos de Declaração interpostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.
27/11/2019		Conclusos para Decisão
27/11/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WGRU.19.70568875-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/11/2019 21:53
19/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0400/2019 Data da Disponibilização: 18/11/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 2935 Página: 3899
14/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0400/2019 Teor do ato: Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ARETES THEREZINHA PEDROSO FIGUEROA e espólio de ANACLETO PEDROSO FIGUEROA, representado por FERNANDO HENRIQUE PEDROSO FIGUEROA e GABRIEL PEDROSO FIGUEROA em face de GERSON LUIZ DE ALMEIDA PRADO. Com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por GERSON LUIZ DE ALMEIDA PRADO em face de ARETES THEREZINHA PEDROSO FIGUEROA e espólio de ANACLETO PEDROSO FIGUEROA, representado por FERNANDO HENRIQUE PEDROSO FIGUEROA e GABRIEL PEDROSO FIGUEROA. Advogados(s): Tarcisio Oliveira da Silva (OAB 227200/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP)
13/11/2019		Julgada improcedente a ação Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ARETES THEREZINHA PEDROSO FIGUEROA e espólio de ANACLETO PEDROSO FIGUEROA, representado por FERNANDO HENRIQUE PEDROSO FIGUEROA e GABRIEL PEDROSO FIGUEROA em face de GERSON LUIZ DE ALMEIDA PRADO. Com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por GERSON LUIZ DE ALMEIDA PRADO em face de ARETES THEREZINHA PEDROSO FIGUEROA e espólio de ANACLETO PEDROSO FIGUEROA, representado por FERNANDO HENRIQUE PEDROSO FIGUEROA e GABRIEL PEDROSO FIGUEROA.
02/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.19.70413323-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 23:13
05/08/2019		Conclusos para Sentença
02/08/2019		Conclusos para Decisão
28/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.19.70344172-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2019 16:49
04/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2019 Data da Disponibilização: 04/07/2019 Data da Publicação: 05/07/2019 Número do Diário: 2842 Página: 3922
03/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0214/2019 Teor do ato: Manifeste-se o reconvinte sobre a contestação à reconvenção, fls.1597/1605, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Tarcisio Oliveira da Silva (OAB 227200/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP)
02/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o reconvinte sobre a contestação à reconvenção, fls.1597/1605, no prazo de quinze dias.
29/06/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WGRU.19.70295558-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/06/2019 00:28
26/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2019 Data da Disponibilização: 26/06/2019 Data da Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: 2836 Página: 3926
25/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0205/2019 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre a reconvenção, fls.1037/1040, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Tarcisio Oliveira da Silva (OAB 227200/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP)
24/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor sobre a reconvenção, fls.1037/1040, no prazo de quinze dias.
24/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: 1017635-23.2019.8.26.0224 Tipo da Petição: Procedimento Comum Cível Data: 20/05/2019 20:29
24/06/2019		Processo Entranhado Entranhado o processo 1017635-23.2019.8.26.0224 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
24/06/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista que a reconvenção é uma ação que tramita nos autos principais, providencie a serventia o entranhamento do presente processo aos autos nº 1005881-84.2019.8.26.0224. Após a regularização, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a reconvenção. Int.
24/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.19.70243949-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2019 22:20
09/06/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WGRU.19.70259800-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 09/06/2019 21:43
27/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2019 Data da Disponibilização: 27/05/2019 Data da Publicação: 28/05/2019 Número do Diário: 2816 Página: 4001
24/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0166/2019 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Tarcisio Oliveira da Silva (OAB 227200/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP)
23/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de quinze dias.
20/05/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WGRU.19.70222951-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/05/2019 19:52
26/04/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR946519074TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Gerson Luiz Caubi de Almeida Prado Diligência : 24/04/2019
09/04/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
29/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2019 Data da Disponibilização: 29/03/2019 Data da Publicação: 01/04/2019 Número do Diário: 2778 Página: 3824
28/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0096/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de fls. 70/71 como emenda a inicial. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC/2015, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por ARETES THEREZINHA PEDROSO FIGEROA, FERNANDO HENRIQUE PEDROSO FIGUEROA e GABRIEL PEDROSO FIGUEROA contra GERSON LUIZ CAUBI através do qual visa, em suma, sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais por cobrança indevida. Assevera que o requerido moveu ação contra a parte autora; que ação foi julgada improcedente, cuja sentença é prova de que o requerido cobrou-lhes valores indevidos. Em sede de tutela de provisória, pugnou que dito processo, de n. 4001507-81.2013.8.26.0224, seja considerado como prova a justificar o pleito indenizatório, bem como os atos processuais inerentes ao mesmo, enumerados no item C do pedido (fls. 15). a Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pelo requerente. Não há como concluir, em juízo de cognição sumária, quanto ao dano moral que a parte autora alega ter suportado Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, o direito da autora. Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes - sobretudo nos casos de prova de fato negativo -, ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro os benefícios do art.212, § 1º do CPC. Via digitalmente assinada da decisão, servirá como carta. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Tarcisio Oliveira da Silva (OAB 227200/SP)
27/03/2019		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Recebo a petição de fls. 70/71 como emenda a inicial. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC/2015, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por ARETES THEREZINHA PEDROSO FIGEROA, FERNANDO HENRIQUE PEDROSO FIGUEROA e GABRIEL PEDROSO FIGUEROA contra GERSON LUIZ CAUBI através do qual visa, em suma, sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais por cobrança indevida. Assevera que o requerido moveu ação contra a parte autora; que ação foi julgada improcedente, cuja sentença é prova de que o requerido cobrou-lhes valores indevidos. Em sede de tutela de provisória, pugnou que dito processo, de n. 4001507-81.2013.8.26.0224, seja considerado como prova a justificar o pleito indenizatório, bem como os atos processuais inerentes ao mesmo, enumerados no item C do pedido (fls. 15). a Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pelo requerente. Não há como concluir, em juízo de cognição sumária, quanto ao dano moral que a parte autora alega ter suportado Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, o direito da autora. Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes - sobretudo nos casos de prova de fato negativo -, ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro os benefícios do art.212, § 1º do CPC. Via digitalmente assinada da decisão, servirá como carta. Intimem-se. Cumpra-se.
19/03/2019		Conclusos para Decisão
13/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.19.70103193-8 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 13/03/2019 11:30
03/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2019 Data da Disponibilização: 26/02/2019 Data da Publicação: 27/02/2019 Número do Diário: 2757 Página: 3765
25/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0062/2019 Teor do ato: Vistos É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre outras despesas. O artigo 99 do NCPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, contudo, não é absoluta. Segundo estabelece o § 2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, a profissão declarada da parte autora, o valor da causa, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora réu deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. Desta feita, para que seja aferida a real necessidade dos requerentes, promova a parte autora a juntada de documentos hábeis para tanto, dentre eles, comprovante de rendimentos e/ou certidões expedidas pela Receita Federal. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. Intimem-se. Advogados(s): Tarcisio Oliveira da Silva (OAB 227200/SP)
22/02/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre outras despesas. O artigo 99 do NCPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, contudo, não é absoluta. Segundo estabelece o § 2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, a profissão declarada da parte autora, o valor da causa, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora réu deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. Desta feita, para que seja aferida a real necessidade dos requerentes, promova a parte autora a juntada de documentos hábeis para tanto, dentre eles, comprovante de rendimentos e/ou certidões expedidas pela Receita Federal. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. Intimem-se.
22/02/2019		Conclusos para Decisão
22/02/2019		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) A distribuição por dependência, tratada no artigo 286, inciso I, do Novo CPC, ocorre em razão da conexão.

Data	Tipo
13/03/2019	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
20/05/2019	Contestação
09/06/2019	Manifestação Sobre a Contestação
29/06/2019	Contestação
28/07/2019	Petições Diversas
02/09/2019	Petições Diversas
26/11/2019	Embargos de Declaração
09/12/2019	Petições Diversas
22/01/2020	Razões de Apelação
07/02/2020	Razões de Apelação
21/04/2020	Contrarrazões de Apelação
23/05/2024	Pedido de Prazo

Recebido em	Classe
07/06/2022	Cumprimento de sentença  (0014404-97.2022.8.26.0224)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1017635-23.2019.8.26.0224	Procedimento Comum Cível	24/06/2019

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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