Reqte	ROSANNA ASSUNTA GAZZANELLI
Reqdo	WANDERLEI PAULA MOREIRA VEÍCULOS ME Advogado:  Edison Pedro de Oliveira

Data		Movimento
30/05/2022		Início da Execução Juntado 0013301-55.2022.8.26.0224 - Cumprimento de sentença
30/05/2022		Arquivado Definitivamente EXTINTO PELO ARTIGO 487, I, DO CPC, PELO JUIZ DE DIREITO DR IVAN NAGAMORI DE SOUZA
27/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 3485
08/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0259/2022 Teor do ato: VISTOS. Dispensado o relatório por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, diante do que a seguir melhor se exporá. As preliminares deduzidas pela ré atinem ao mérito e assim serão analisadas. Malgrado o suscitado pela ré, mister que ela seja condenada a pagar à autora a quantia referida na inicial. Com efeito, não obstante o teor do documento de fls. 51, instada a ré a provar, se o caso, que foi ela própria quem realizou o pagamento referido em tal documento, não o fez, tendo relatado, por derradeiro, não detém mais comprovantes de alguns pagamentos, que teriam sido extraviados. Sucede que o ônus da respectiva prova era da ré, em face do disposto nos artigos 319 e 320, do Código Civil. Nesse prisma, diante do narrado na exordial e do documento de fls. 9, há de se inferir que, em rigor, houve pagamento em sub-rogação feito pela autora, na forma do art. 347, inciso I, e art. 348 do Código Civil, de forma que a requerente pode exigir da ré correlato ressarcimento, mesmo para que não se configure enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, ostentando, assim, a postulante, legitimidade. Impõe-se, portanto, que a ré seja condenada a pagar à autora a quantia de R$ 1.488,00, referida na inicial, com os devidos consectários. Após o pagamento da quantia, fica a ré autorizada a desentranhar o documento de fls. 51. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.488,00 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais), atualizada monetariamente, conforme os índices da Tabela Prática do TJSP, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81), incidindo, ainda, juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação (art. 405, Código Civil, c.c. art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Após o pagamento da quantia, fica a ré autorizada a desentranhar o documento de fls. 51. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.R.I. Advogados(s): Edison Pedro de Oliveira (OAB 286977/SP)
30/05/2022		Início da Execução Juntado 0013301-55.2022.8.26.0224 - Cumprimento de sentença
30/05/2022		Arquivado Definitivamente EXTINTO PELO ARTIGO 487, I, DO CPC, PELO JUIZ DE DIREITO DR IVAN NAGAMORI DE SOUZA
27/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 3485
08/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0259/2022 Teor do ato: VISTOS. Dispensado o relatório por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, diante do que a seguir melhor se exporá. As preliminares deduzidas pela ré atinem ao mérito e assim serão analisadas. Malgrado o suscitado pela ré, mister que ela seja condenada a pagar à autora a quantia referida na inicial. Com efeito, não obstante o teor do documento de fls. 51, instada a ré a provar, se o caso, que foi ela própria quem realizou o pagamento referido em tal documento, não o fez, tendo relatado, por derradeiro, não detém mais comprovantes de alguns pagamentos, que teriam sido extraviados. Sucede que o ônus da respectiva prova era da ré, em face do disposto nos artigos 319 e 320, do Código Civil. Nesse prisma, diante do narrado na exordial e do documento de fls. 9, há de se inferir que, em rigor, houve pagamento em sub-rogação feito pela autora, na forma do art. 347, inciso I, e art. 348 do Código Civil, de forma que a requerente pode exigir da ré correlato ressarcimento, mesmo para que não se configure enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, ostentando, assim, a postulante, legitimidade. Impõe-se, portanto, que a ré seja condenada a pagar à autora a quantia de R$ 1.488,00, referida na inicial, com os devidos consectários. Após o pagamento da quantia, fica a ré autorizada a desentranhar o documento de fls. 51. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.488,00 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais), atualizada monetariamente, conforme os índices da Tabela Prática do TJSP, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81), incidindo, ainda, juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação (art. 405, Código Civil, c.c. art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Após o pagamento da quantia, fica a ré autorizada a desentranhar o documento de fls. 51. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.R.I. Advogados(s): Edison Pedro de Oliveira (OAB 286977/SP)
07/04/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara, 2ª Vara e 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarulhos
07/04/2022		Julgada Procedente a Ação VISTOS. Dispensado o relatório por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, diante do que a seguir melhor se exporá. As preliminares deduzidas pela ré atinem ao mérito e assim serão analisadas. Malgrado o suscitado pela ré, mister que ela seja condenada a pagar à autora a quantia referida na inicial. Com efeito, não obstante o teor do documento de fls. 51, instada a ré a provar, se o caso, que foi ela própria quem realizou o pagamento referido em tal documento, não o fez, tendo relatado, por derradeiro, não detém mais comprovantes de alguns pagamentos, que teriam sido extraviados. Sucede que o ônus da respectiva prova era da ré, em face do disposto nos artigos 319 e 320, do Código Civil. Nesse prisma, diante do narrado na exordial e do documento de fls. 9, há de se inferir que, em rigor, houve pagamento em sub-rogação feito pela autora, na forma do art. 347, inciso I, e art. 348 do Código Civil, de forma que a requerente pode exigir da ré correlato ressarcimento, mesmo para que não se configure enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, ostentando, assim, a postulante, legitimidade. Impõe-se, portanto, que a ré seja condenada a pagar à autora a quantia de R$ 1.488,00, referida na inicial, com os devidos consectários. Após o pagamento da quantia, fica a ré autorizada a desentranhar o documento de fls. 51. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.488,00 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais), atualizada monetariamente, conforme os índices da Tabela Prática do TJSP, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81), incidindo, ainda, juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação (art. 405, Código Civil, c.c. art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Após o pagamento da quantia, fica a ré autorizada a desentranhar o documento de fls. 51. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.R.I.
05/04/2022		Conclusos para Sentença ANEXO FIG Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: IVAN NAGAMORI DE SOUZA
23/02/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80003 - Protocolo: FOCO22000007620
03/02/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara, 2ª Vara e 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarulhos
31/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0057/2022 Data da Publicação: 01/02/2022 Número do Diário: 3437
28/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0057/2022 Teor do ato: VISTOS. Concedo à requerida o prazo de dez dias para que esclareça se foi ela própria que efetuou o pagamento referido no documento de fls. 51, sendo que, em caso positivo, deve acostar aos autos documento correlato. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Edison Pedro de Oliveira (OAB 286977/SP)
27/01/2022		Decisão VISTOS. Concedo à requerida o prazo de dez dias para que esclareça se foi ela própria que efetuou o pagamento referido no documento de fls. 51, sendo que, em caso positivo, deve acostar aos autos documento correlato. Após, conclusos. Int.
23/11/2021		Conclusos para Sentença ANEXO FIG Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: IVAN NAGAMORI DE SOUZA
22/11/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80002 - Protocolo: FOCO21000091254
27/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0390/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389
26/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0390/2021 Teor do ato: Intime-se a parte requerida para que protocole novamente a petição FOCO.21.00005680-5, datada de 27/07/2021, tendo em vista que a mesma não chegou em cartório até a presente data Advogados(s): Edison Pedro de Oliveira (OAB 286977/SP)
25/10/2021		Remetido ao DJE Intime-se a parte requerida para que protocole novamente a petição FOCO.21.00005680-5, datada de 27/07/2021, tendo em vista que a mesma não chegou em cartório até a presente data
06/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2021 Data da Disponibilização: 06/07/2021 Data da Publicação: 07/07/2021 Número do Diário: 3313 Página: 4571
05/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0216/2021 Teor do ato: Fls. 51/59: Considerando que foram juntados documentos novos ao processo (MANIFESTAÇÃO), fica o réu intimado se manifestar sobre eles, querendo, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de preclusão. (Os autos encontra-se disponível para consulta no Serviço Anexo UNIFIG, sito à Av. São Luís, 315- Vl. Rosália- Guarulhos/SP). Advogados(s): Edison Pedro de Oliveira (OAB 286977/SP)
05/07/2021		Remetido ao DJE Fls. 51/59: Considerando que foram juntados documentos novos ao processo (MANIFESTAÇÃO), fica o réu intimado se manifestar sobre eles, querendo, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de preclusão. (Os autos encontra-se disponível para consulta no Serviço Anexo UNIFIG, sito à Av. São Luís, 315- Vl. Rosália- Guarulhos/SP).
02/02/2021		Decisão VISTOS. 1. Concedo à autora o prazo de quinze dias para que, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, traga aos autos: a) documento que comprove específica cessão de crédito, em seu favor, relativo à duplicata que embasou o protesto referido a fls. 6/7, sendo que, em tal documento, devem constar, de forma expressa, os dados relativos à respectiva duplicata, para o que não basta o documento de fls. 9; b) documento emitido pela empresa que figura como sacadora, nos documentos de fls. 6 e 7, em que conste que tal empresa não se opõe ao cancelamento de tal protesto, desde que à custa da parte ré, sendo que, em tal documento, devem constar, de forma expressa, os dados relativos à respectiva duplicata. 2. Vindo aos autos tais documentos, dê-se ciência à parte ré para que se manifeste a respeito em quinze dias. 3. Após, conclusos. Int.
28/01/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara, 2ª Vara e 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarulhos
13/11/2020		Conclusos para Sentença ANEXO FIG Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: IVAN NAGAMORI DE SOUZA
11/03/2020		Proferido Despacho Fls. 30/39: Dê-se ciência à autora para que se manifeste a respeito em dez dias. Int.
06/03/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara do Juizado Especial Cível
27/01/2020		Conclusos para Sentença ANEXO FIG Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: IVAN NAGAMORI DE SOUZA
24/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80001 - Protocolo: FOCO19000279830
24/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Protocolo: FOCO19000286700
18/12/2019		Proferido Despacho Vistos. Verifique a Serventia se há petição a ser juntada aos autos, visto que há aviso no SAJ. Após, conclusos.
16/12/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara do Juizado Especial Cível
02/12/2019		Conclusos para Sentença ANEXO FIG Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: IVAN NAGAMORI DE SOUZA
10/09/2019		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado
11/06/2019		Processo Materializado
10/06/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
02/12/2019	Petições Diversas
09/12/2019	Petições Diversas
27/07/2021	Petições Diversas
27/10/2021	Petições Diversas
03/02/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
30/05/2022	Cumprimento de sentença  (0013301-55.2022.8.26.0224)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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