Reqte	Famil Informática Eireli Advogado:  Rubens Ferreira Junior
Reqdo	Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA Advogado:  Eduardo Chalfin

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Reqda	Mercadopago.com Representações LTDA Advogado:  Eduardo Chalfin

Data		Movimento
07/08/2023		Arquivado Definitivamente
07/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/08/2023		Certidão de Cartório Expedida # INUTILIZAÇÃO DE GUIAS
07/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0475/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3753
06/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70352344-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2023 19:02
07/08/2023		Arquivado Definitivamente
07/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/08/2023		Certidão de Cartório Expedida # INUTILIZAÇÃO DE GUIAS
07/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0475/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3753
06/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70352344-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2023 19:02
06/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0475/2023 Teor do ato: 1. Fls. 359/365: nada a prover nestes autos, posto que cessada a prestação jurisdicional. 2. O requerimento deverá ser encaminhado para o cumprimento de sentença sob o nº 0008860-31.2022.8.26.0224, cadastrado como dependente. 3. Arquivem-se definitivamente. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP)
05/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Fls. 359/365: nada a prover nestes autos, posto que cessada a prestação jurisdicional. 2. O requerimento deverá ser encaminhado para o cumprimento de sentença sob o nº 0008860-31.2022.8.26.0224, cadastrado como dependente. 3. Arquivem-se definitivamente.
02/06/2023		Conclusos para Despacho
26/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70324983-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2023 15:52
16/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70296550-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2023 16:53
15/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Número do Diário: 3736
12/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0399/2023 Teor do ato: 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. No caso de cumprimento de sentença definitivo, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 6. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 7. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 8. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 9. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 11. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 12. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP)
12/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. No caso de cumprimento de sentença definitivo, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 6. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 7. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 8. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 9. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 11. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 12. Intime-se.
27/03/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
30/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70662625-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2022 10:08
25/05/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
25/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
13/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 3505
12/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0418/2022 Teor do ato: 1. Fls. 311/312: ciência. Providencie o requerido a juntada nos autos do cumprimento de sentença sob nº 0008860-31.2022.8.26.0224. 2. Após, cumpra-se o ato ordinatório de fls. 310. 3. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP)
11/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Fls. 311/312: ciência. Providencie o requerido a juntada nos autos do cumprimento de sentença sob nº 0008860-31.2022.8.26.0224. 2. Após, cumpra-se o ato ordinatório de fls. 310. 3. Intime-se.
11/05/2022		Conclusos para Despacho
04/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70225339-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2022 18:31
12/04/2022		Início da Execução Juntado 0008860-31.2022.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Sentença
04/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
31/03/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70163808-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 31/03/2022 11:54
18/03/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70138056-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/03/2022 16:41
16/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 3467
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70130119-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 19:09
15/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0211/2022 Teor do ato: Manifestem-se o requerente e o requerido em contrarrazões de recurso, no prazo de 15 dias. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP)
14/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se o requerente e o requerido em contrarrazões de recurso, no prazo de 15 dias. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.
14/03/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70125654-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 14/03/2022 14:59
10/03/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70119862-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 10/03/2022 16:58
07/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2022 Data da Publicação: 08/03/2022 Número do Diário: 3460
04/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0176/2022 Teor do ato: 1. Fls. 257/258: ciência ao requerente. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP)
03/03/2022		Proferido Despacho 1. Fls. 257/258: ciência ao requerente. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente.
03/03/2022		Conclusos para Despacho
22/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70087811-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2022 08:45
18/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 3451
17/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0138/2022 Teor do ato: Fls. 251/253: a autora, ora embargante, não interpretou corretamente o dispositivo. Recomenda-se, por isso, novo exame do texto. Com efeito, os honorários (de todos os advogados que atuaram nos autos) foram fixados em 10% do valor da causa. Já a responsabilidade de cada parte pelo pagamento desses honorários (assim como pelas custas e despesas processuais) foi distribuída proporcionalmente à derrota: a autora pagará 18,5%, porque sucumbiu nesse percentual; a ré, 81,5%. REJEITO os embargos de declaração em apreço. Int. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP)
17/02/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Fls. 251/253: a autora, ora embargante, não interpretou corretamente o dispositivo. Recomenda-se, por isso, novo exame do texto. Com efeito, os honorários (de todos os advogados que atuaram nos autos) foram fixados em 10% do valor da causa. Já a responsabilidade de cada parte pelo pagamento desses honorários (assim como pelas custas e despesas processuais) foi distribuída proporcionalmente à derrota: a autora pagará 18,5%, porque sucumbiu nesse percentual; a ré, 81,5%. REJEITO os embargos de declaração em apreço. Int.
17/02/2022		Conclusos para Despacho
16/02/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WGRU.22.70078519-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/02/2022 21:14
16/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0127/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 3449
15/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0127/2022 Teor do ato: 3.1. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para ordenar que as rés providenciem o desbloqueio da conta de titularidade da autora, em cinco dias, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00, limitada a incidência dessa sanção, em princípio, a trinta dias. 3.2. Diante da sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, serão rateados entre as partes, de acordo com a seguinte proporção: 18,5% (autora); 81,5% (rés). P. I. C. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP)
15/02/2022		Julgada Procedente em Parte a Ação 3.1. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para ordenar que as rés providenciem o desbloqueio da conta de titularidade da autora, em cinco dias, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00, limitada a incidência dessa sanção, em princípio, a trinta dias. 3.2. Diante da sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, serão rateados entre as partes, de acordo com a seguinte proporção: 18,5% (autora); 81,5% (rés). P. I. C.
11/02/2022		Conclusos para Decisão
08/02/2022		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70056805-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 08/02/2022 10:52
02/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0074/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 3439
01/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0074/2022 Teor do ato: 1. Intimem-se a autora para que: (i) esclareça se houve o desbloqueio da conta que mantêm na plataforma das rés; (ii) justifique o pedido de indenização por lucros cessantes, com base em dados objetivos, em especial diante do fato de que utiliza outras plataformas on-line para a vendas de seus produtos (p. ex., Submarino, Shoptime e Americanas), o que pôde ser constatado pelo magistrado por meio de busca no Google; (iii) aponte o(s) fato(s) que pretende comprovar com a oitiva dos indivíduos arrolados às fls. 232. 2. Após, tornem conclusos para possível designação de audiência. 3. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 4. Int. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP)
31/01/2022		Proferido Despacho 1. Intimem-se a autora para que: (i) esclareça se houve o desbloqueio da conta que mantêm na plataforma das rés; (ii) justifique o pedido de indenização por lucros cessantes, com base em dados objetivos, em especial diante do fato de que utiliza outras plataformas on-line para a vendas de seus produtos (p. ex., Submarino, Shoptime e Americanas), o que pôde ser constatado pelo magistrado por meio de busca no Google; (iii) aponte o(s) fato(s) que pretende comprovar com a oitiva dos indivíduos arrolados às fls. 232. 2. Após, tornem conclusos para possível designação de audiência. 3. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 4. Int.
28/01/2022		Conclusos para Decisão
20/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70018778-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2022 14:28
18/01/2022		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WGRU.22.70014961-0 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 18/01/2022 16:51
13/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3426
12/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0012/2022 Teor do ato: 1. No prazo de cinco dias, especifiquem as partes fundamentada e pormenorizadamente, sob pena de indeferimento as provas que pretendem produzir; ou, no mesmo prazo, manifestem eventual interesse no julgamento antecipado da lide. 2. Na hipótese de prova oral, deverão, desde logo, apresentar o rol de testemunhas que serão ouvidas em audiência, sob pena de preclusão. 3. Sem prejuízo, esclareçam as partes se já houve a liberação dos valores, haja vista a data apontada às fls. 99. 4. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 5. Int. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP)
11/01/2022		Proferido Despacho 1. No prazo de cinco dias, especifiquem as partes fundamentada e pormenorizadamente, sob pena de indeferimento as provas que pretendem produzir; ou, no mesmo prazo, manifestem eventual interesse no julgamento antecipado da lide. 2. Na hipótese de prova oral, deverão, desde logo, apresentar o rol de testemunhas que serão ouvidas em audiência, sob pena de preclusão. 3. Sem prejuízo, esclareçam as partes se já houve a liberação dos valores, haja vista a data apontada às fls. 99. 4. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 5. Int.
04/01/2022		Conclusos para Decisão
14/12/2021		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WGRU.21.70648693-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 14/12/2021 16:58
14/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1115/2021 Data da Publicação: 15/12/2021 Número do Diário: 3418
13/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1115/2021 Teor do ato: Intimar a parte autora a se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP)
10/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimar a parte autora a se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
07/12/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WGRU.21.70633839-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/12/2021 13:42
26/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1064/2021 Data da Publicação: 29/11/2021 Número do Diário: 3407
25/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1064/2021 Teor do ato: 1. Considerando que os fatos dependem de melhor apuração e que, segundo as rés, há suspeita de fraude na utilização da plataforma, INDEFIRO a tutela de urgência, por falta de probabilidade do direito. 2. Concedo às rés o prazo de quinze dias para contestação, sob pena de presunção de veracidade das alegações contidas na inicial. 3. Int.. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP)
25/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1. Considerando que os fatos dependem de melhor apuração e que, segundo as rés, há suspeita de fraude na utilização da plataforma, INDEFIRO a tutela de urgência, por falta de probabilidade do direito. 2. Concedo às rés o prazo de quinze dias para contestação, sob pena de presunção de veracidade das alegações contidas na inicial. 3. Int..
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1060/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406
24/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1060/2021 Teor do ato: 1. Considerando que os fatos dependem de melhor apuração e que, segundo as rés, há suspeita de fraude na utilização da plataforma, INDEFIRO a tutela de urgência, por falta de probabilidade do direito. 2. Concedo às rés o prazo de quinze dias para contestação, sob pena de presunção de veracidade das alegações contidas na inicial. 3. Int. Advogados(s): Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP)
24/11/2021		Decisão 1. Considerando que os fatos dependem de melhor apuração e que, segundo as rés, há suspeita de fraude na utilização da plataforma, INDEFIRO a tutela de urgência, por falta de probabilidade do direito. 2. Concedo às rés o prazo de quinze dias para contestação, sob pena de presunção de veracidade das alegações contidas na inicial. 3. Int.
23/11/2021		Conclusos para Decisão
23/11/2021		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WGRU.21.70604927-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 23/11/2021 14:20
23/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.21.70602850-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2021 17:10
17/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1025/2021 Data da Publicação: 18/11/2021 Número do Diário: 3400
16/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.21.70589996-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2021 14:13
15/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1025/2021 Teor do ato: 1. Recebo as petições de fls. 48/74 e 77/83 como emendas à inicial. Anote-se. 2. A parte autora requer tutela de urgência para: a) autorizar-se o resgate do valor pendente de recebimento pela requerente junto à plataforma Mercado Pago, em razão de suas vendas na plataforma Mercado Livre; e b) possibilitar que a requerente continue utilizando a plataforma de vendas, procedendo-se ao desbloqueio de seu usuário. Analiso. Segundo consta dos autos, a parte autora foi informada da suspensão de sua conta na plataforma Mercado Livre em razão do descumprimento da cláusula 10 dos Termos e Condições (fls. 71/74 e 78/83). Ocorre que referida cláusula 10, ao que consta, elenca diversas hipóteses de ações irregulares (vide fl. 64), não ficando claro, portanto, o motivo da suspensão da conta. A parte autora alega que não recebeu outras informações acerca da suspensão e resta inviável determinar-lhe que prove tal fato negativo. Consta que tal suspensão ocasionou impedimento às movimentações nas contas Mercado Livre e Mercado Pago, incluindo a inviabilidade de a requerente usar o saldo existente em sua conta, somente sendo autorizada a entrar em contato somente a partir de 29/12/2021 (vide fls. 71/72). Referida mensagem não esclarece a razão de se impedir o uso de tal saldo, que, em princípio, consubstanciaria numerário de propriedade da parte autora. Assim, há certa plausibilidade na argumentação da parte autora; ao mesmo tempo, pela própria falta de informações claras nas mensagens trazidas aos autos, não se sabe qual foi o motivo que ensejou a suspensão da conta, inviabilizando valorar se tal suspensão foi, ou não, medida desproporcional ao ato irregular supostamente praticado. Considerando que, como é fato notório, as vendas nas semanas que antecedem as festas de final de ano são importantes para o segmento varejista, a solução que se revela mais acertada para o momento é determinar que a parte ré esclareça devidamente o motivo das condutas questionadas nos autos, em curto espaço de tempo, a fim de que se possa deliberar quanto à tutela de urgência. Assim, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste-se sobre o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, esclarecendo devidamente os motivos da suspensão do usuário do requerente e da impossibilidade de liberação dos valores creditados em seu favor. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, serve como ofício a ser protocolado diretamente pela requerente junto às requeridas, com a devida comprovação nos autos. 3. Após a manifestação determinada acima ou decorrido o prazo, tornem conclusos para apreciação da tutela de urgência. 4. Sem prejuízo, após o recolhimento das taxas postais, cite-se e intime-se os requeridos. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. 5. Caso os réus possuam prova a ser apresentada em mídia, por se tratar de documento, deverá(ão) informar na contestação, apresentando-a em até 10 (dez) dias do protocolo da defesa, sob pena de preclusão, depositando-a perante a serventia. Além da mídia original, que ficará à disposição do juízo, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas (art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça): pela norma, deve ser apresentada uma mídia para cada uma das outras pessoas que componham o processo, além da cópia que ficará em juízo. 6. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte contrária para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. 7. Não sendo localizado os réus, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BacenJud e Infojud) para verificação da localização de endereços. 8. Assinada digitalmente, esta decisão servirá como mandado/carta de citação. Intime-se. Advogados(s): Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP)
12/11/2021		Recebida a Petição Inicial 1. Recebo as petições de fls. 48/74 e 77/83 como emendas à inicial. Anote-se. 2. A parte autora requer tutela de urgência para: a) autorizar-se o resgate do valor pendente de recebimento pela requerente junto à plataforma Mercado Pago, em razão de suas vendas na plataforma Mercado Livre; e b) possibilitar que a requerente continue utilizando a plataforma de vendas, procedendo-se ao desbloqueio de seu usuário. Analiso. Segundo consta dos autos, a parte autora foi informada da suspensão de sua conta na plataforma Mercado Livre em razão do descumprimento da cláusula 10 dos Termos e Condições (fls. 71/74 e 78/83). Ocorre que referida cláusula 10, ao que consta, elenca diversas hipóteses de ações irregulares (vide fl. 64), não ficando claro, portanto, o motivo da suspensão da conta. A parte autora alega que não recebeu outras informações acerca da suspensão e resta inviável determinar-lhe que prove tal fato negativo. Consta que tal suspensão ocasionou impedimento às movimentações nas contas Mercado Livre e Mercado Pago, incluindo a inviabilidade de a requerente usar o saldo existente em sua conta, somente sendo autorizada a entrar em contato somente a partir de 29/12/2021 (vide fls. 71/72). Referida mensagem não esclarece a razão de se impedir o uso de tal saldo, que, em princípio, consubstanciaria numerário de propriedade da parte autora. Assim, há certa plausibilidade na argumentação da parte autora; ao mesmo tempo, pela própria falta de informações claras nas mensagens trazidas aos autos, não se sabe qual foi o motivo que ensejou a suspensão da conta, inviabilizando valorar se tal suspensão foi, ou não, medida desproporcional ao ato irregular supostamente praticado. Considerando que, como é fato notório, as vendas nas semanas que antecedem as festas de final de ano são importantes para o segmento varejista, a solução que se revela mais acertada para o momento é determinar que a parte ré esclareça devidamente o motivo das condutas questionadas nos autos, em curto espaço de tempo, a fim de que se possa deliberar quanto à tutela de urgência. Assim, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste-se sobre o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, esclarecendo devidamente os motivos da suspensão do usuário do requerente e da impossibilidade de liberação dos valores creditados em seu favor. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, serve como ofício a ser protocolado diretamente pela requerente junto às requeridas, com a devida comprovação nos autos. 3. Após a manifestação determinada acima ou decorrido o prazo, tornem conclusos para apreciação da tutela de urgência. 4. Sem prejuízo, após o recolhimento das taxas postais, cite-se e intime-se os requeridos. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. 5. Caso os réus possuam prova a ser apresentada em mídia, por se tratar de documento, deverá(ão) informar na contestação, apresentando-a em até 10 (dez) dias do protocolo da defesa, sob pena de preclusão, depositando-a perante a serventia. Além da mídia original, que ficará à disposição do juízo, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas (art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça): pela norma, deve ser apresentada uma mídia para cada uma das outras pessoas que componham o processo, além da cópia que ficará em juízo. 6. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte contrária para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. 7. Não sendo localizado os réus, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BacenJud e Infojud) para verificação da localização de endereços. 8. Assinada digitalmente, esta decisão servirá como mandado/carta de citação. Intime-se.
11/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.21.70584254-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2021 13:30
10/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1007/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 3396
09/11/2021		Conclusos para Decisão
09/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1007/2021 Teor do ato: 1. A parte autora alegou, inicialmente, que seu acesso às plataformas Mercado Livre e Mercado Pago foi suspenso e que não sabe a razão (vide fl. 02). Mas, ao longo da peça, afirmou que "(...) o Réu Mercado Livre, de forma arbitrária, suspendeu a conta da Autora RESPONSABILIZANDO ELE por ATOS DE OUTREM e ainda impondo a condição de que ENQUANTO O terceiro DEVEDOR não SOLUCIONASSE, EFETUASSE O PAGAMENTO, ele, a autora, não teria sua CONTA E VALORES DESBLOQUEADOS" (fl. 05), revelando que recebeu informações acerca do motivo da suspensão, ainda que com eles não concorde. 2. Observo constar à fl. 26 uma troca de mensagens em que o Mercado Livre, em sua última manifestação, afirmou que manteve as ações tomadas anteriormente; mas a mensagem anterior, em que o Mercado Livre afirmou que notou irregularidades nas operações e decidiu suspender sua conta com base em determinada cláusula não veio integralmente aos autos. Assim, por ora, não está claro o motivo de tal suspensão. 3. Diante disso, para viabilizar a análise da tutela de urgência pleiteada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: a) o inteiro teor da primeira mensagem do Mercado Livre que consta à fl. 26 de forma parcial; b) o documento em que está inserida a cláusula referida pelo Mercado Livre na citada mensagem (regulamento do site, por exemplo); e c) quaisquer outras comunicações relacionadas ao motivo da suspensão da conta, seja junto ao Mercado Livre ou ao Mercado Pago. 4. Sem prejuízo, em igual prazo, a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para esclarecer a que se refere a quantia de R$ 6.000,00 referida à fl. 06, informando se corresponderia aos lucros cessantes pleiteados e, em caso positivo, a que período (por exemplo, semanal, mensal etc.), adequando seu pedido para tornar clara a pretensão deduzida. 5. Deverá a parte autora, ainda, sob pena de indeferimento da inicial, adequar o valor da causa, para que considere também o proveito econômico pretendido a título de lucros cessantes, observando o disposto no art. 292, inciso VI e §§ 1º e 2º, do CPC. 6. Após, tornem conclusos com urgência. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Int. Advogados(s): Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP)
08/11/2021		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WGRU.21.70577444-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 08/11/2021 21:13
08/11/2021		Determinada a Emenda à Petição Inicial 1. A parte autora alegou, inicialmente, que seu acesso às plataformas Mercado Livre e Mercado Pago foi suspenso e que não sabe a razão (vide fl. 02). Mas, ao longo da peça, afirmou que "(...) o Réu Mercado Livre, de forma arbitrária, suspendeu a conta da Autora RESPONSABILIZANDO ELE por ATOS DE OUTREM e ainda impondo a condição de que ENQUANTO O terceiro DEVEDOR não SOLUCIONASSE, EFETUASSE O PAGAMENTO, ele, a autora, não teria sua CONTA E VALORES DESBLOQUEADOS" (fl. 05), revelando que recebeu informações acerca do motivo da suspensão, ainda que com eles não concorde. 2. Observo constar à fl. 26 uma troca de mensagens em que o Mercado Livre, em sua última manifestação, afirmou que manteve as ações tomadas anteriormente; mas a mensagem anterior, em que o Mercado Livre afirmou que notou irregularidades nas operações e decidiu suspender sua conta com base em determinada cláusula não veio integralmente aos autos. Assim, por ora, não está claro o motivo de tal suspensão. 3. Diante disso, para viabilizar a análise da tutela de urgência pleiteada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: a) o inteiro teor da primeira mensagem do Mercado Livre que consta à fl. 26 de forma parcial; b) o documento em que está inserida a cláusula referida pelo Mercado Livre na citada mensagem (regulamento do site, por exemplo); e c) quaisquer outras comunicações relacionadas ao motivo da suspensão da conta, seja junto ao Mercado Livre ou ao Mercado Pago. 4. Sem prejuízo, em igual prazo, a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para esclarecer a que se refere a quantia de R$ 6.000,00 referida à fl. 06, informando se corresponderia aos lucros cessantes pleiteados e, em caso positivo, a que período (por exemplo, semanal, mensal etc.), adequando seu pedido para tornar clara a pretensão deduzida. 5. Deverá a parte autora, ainda, sob pena de indeferimento da inicial, adequar o valor da causa, para que considere também o proveito econômico pretendido a título de lucros cessantes, observando o disposto no art. 292, inciso VI e §§ 1º e 2º, do CPC. 6. Após, tornem conclusos com urgência. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Int.
05/11/2021		Conclusos para Decisão
04/11/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/11/2021	Emenda à Inicial
11/11/2021	Petições Diversas
16/11/2021	Petições Diversas
22/11/2021	Petições Diversas
23/11/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
07/12/2021	Contestação
14/12/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
18/01/2022	Rol de Testemunha
20/01/2022	Petições Diversas
08/02/2022	Indicação de Provas
16/02/2022	Embargos de Declaração
22/02/2022	Petições Diversas
10/03/2022	Razões de Apelação
14/03/2022	Razões de Apelação
15/03/2022	Petições Diversas
18/03/2022	Contrarrazões de Apelação
31/03/2022	Contrarrazões de Apelação
03/05/2022	Petições Diversas
30/11/2022	Petições Diversas
16/05/2023	Petições Diversas
26/05/2023	Petições Diversas
06/06/2023	Petições Diversas

Recebido em	Classe
08/04/2022	Cumprimento Provisório de Sentença  (0008860-31.2022.8.26.0224)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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