Reqte	Shirley Rosane Rodrigues Rinaldi e S/md Advogado:  Thiago Ferreira Cardoso   Advogado:  Thiago Roberto Dias
Reqdo	Giovani Rinaldi

Data		Movimento
06/03/2024		Arquivado Definitivamente
06/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/03/2024		Certidão de Cartório Expedida não manifestação - genérico
07/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1030/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854
03/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1030/2023 Teor do ato: Vistos. Houve início do cumprimento de sentença número 0029049-93.2023.8.26.0224. Por conseguinte, aguarde-se manifestação no feito em tela por trinta dias. No silêncio, arquive-se o processo em epígrafe definitivamente, procedendo-se as devidas anotações e baixas junto ao S.A.J., nos termos do Comunicado C.G. Nº 1789/2017. Intime-se. Advogados(s): Thiago Roberto Dias (OAB 310267/SP), Thiago Ferreira Cardoso (OAB 325312/SP)
06/03/2024		Arquivado Definitivamente
06/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/03/2024		Certidão de Cartório Expedida não manifestação - genérico
07/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1030/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854
03/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1030/2023 Teor do ato: Vistos. Houve início do cumprimento de sentença número 0029049-93.2023.8.26.0224. Por conseguinte, aguarde-se manifestação no feito em tela por trinta dias. No silêncio, arquive-se o processo em epígrafe definitivamente, procedendo-se as devidas anotações e baixas junto ao S.A.J., nos termos do Comunicado C.G. Nº 1789/2017. Intime-se. Advogados(s): Thiago Roberto Dias (OAB 310267/SP), Thiago Ferreira Cardoso (OAB 325312/SP)
02/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Houve início do cumprimento de sentença número 0029049-93.2023.8.26.0224. Por conseguinte, aguarde-se manifestação no feito em tela por trinta dias. No silêncio, arquive-se o processo em epígrafe definitivamente, procedendo-se as devidas anotações e baixas junto ao S.A.J., nos termos do Comunicado C.G. Nº 1789/2017. Intime-se.
01/11/2023		Conclusos para Despacho
01/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0029049-93.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença
04/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0929/2023 Data da Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 3834
03/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0929/2023 Teor do ato: Fls. 115. Ciência aos interessados. Após, arquivem-se. Advogados(s): Thiago Roberto Dias (OAB 310267/SP), Thiago Ferreira Cardoso (OAB 325312/SP)
02/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 115. Ciência aos interessados. Após, arquivem-se.
02/10/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/10/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
25/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0677/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3785
24/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0677/2023 Teor do ato: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora para declarar extinto o condomínio entre as partes, e, em consequência, determinar a venda em hasta pública da fração ideal pertencente às partes do imóvel situado na Avenida Alexandre Grandisoli, 895, Parque Continental, Guarulhos/SP CEP: 07084-370. E, ainda, condeno o réu a desocupação do imóvel objeto do litígio, restabelecendo a obrigação de cada parte em honrar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos impostos e demais encargos, iniciando-se, no entanto, com a desocupação do imóvel pelo réu até a alienação do bem imóvel. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios os quais fixo, tendo em vista a revelia, somente em favor do patrono da autora, em 10% do valor da causa deverão ser rateadas entre as partes em igual proporção, nos termos dos artigos 85, §2º, e 88, ambos do Código de Processo Civil, ressalvado, em relação à autora, o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJE 08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, caberá à parte interessada deflagrar fase de cumprimento de sentença, com avaliação judicial do bem e venda em hasta pública, sem prejuízo à solução conciliatória entre as partes. Fica autorizada desde já a substituição da avaliação pericial pela apresentação de três avaliações oriundas de imobiliárias idôneas atuantes na região do imóvel. Isso em prestígio à economicidade e celeridade processual e sem prejuízo à solução conciliatória entre as partes. P.R.I.C. Advogados(s): Thiago Roberto Dias (OAB 310267/SP), Thiago Ferreira Cardoso (OAB 325312/SP)
23/07/2023		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora para declarar extinto o condomínio entre as partes, e, em consequência, determinar a venda em hasta pública da fração ideal pertencente às partes do imóvel situado na Avenida Alexandre Grandisoli, 895, Parque Continental, Guarulhos/SP CEP: 07084-370. E, ainda, condeno o réu a desocupação do imóvel objeto do litígio, restabelecendo a obrigação de cada parte em honrar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos impostos e demais encargos, iniciando-se, no entanto, com a desocupação do imóvel pelo réu até a alienação do bem imóvel. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios os quais fixo, tendo em vista a revelia, somente em favor do patrono da autora, em 10% do valor da causa deverão ser rateadas entre as partes em igual proporção, nos termos dos artigos 85, §2º, e 88, ambos do Código de Processo Civil, ressalvado, em relação à autora, o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJE 08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, caberá à parte interessada deflagrar fase de cumprimento de sentença, com avaliação judicial do bem e venda em hasta pública, sem prejuízo à solução conciliatória entre as partes. Fica autorizada desde já a substituição da avaliação pericial pela apresentação de três avaliações oriundas de imobiliárias idôneas atuantes na região do imóvel. Isso em prestígio à economicidade e celeridade processual e sem prejuízo à solução conciliatória entre as partes. P.R.I.C.
18/07/2023		Conclusos para Sentença
18/07/2023		Decurso de Prazo CONTESTAÇÃO - decurso de prazo
12/06/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/06/2023		Mandado Juntado
07/03/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 224.2023/020264-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/05/2023 Local: Oficial de justiça - Edson Alexandre Fonseca Torres
16/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal expeça-se - MANDADO
25/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70030584-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2023 08:45
16/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Disponibilização: 16/01/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3658 Página: 3745/3835
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de citação/intimação. Advogados(s): Thiago Roberto Dias (OAB 310267/SP), Thiago Ferreira Cardoso (OAB 325312/SP)
18/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de citação/intimação.
16/12/2022		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA456403871TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Giovani Rinaldi
08/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1049/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 3626
07/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1049/2022 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de fls. 85 dos autos como emenda à inicial. Anote-se. Inicialmente, tendo em vista a documentação que acompanha a petição inicial, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o réu para, querendo, contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. Intime-se. Advogados(s): Thiago Roberto Dias (OAB 310267/SP), Thiago Ferreira Cardoso (OAB 325312/SP)
04/11/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
04/11/2022		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Recebo a petição de fls. 85 dos autos como emenda à inicial. Anote-se. Inicialmente, tendo em vista a documentação que acompanha a petição inicial, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o réu para, querendo, contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. Intime-se.
25/10/2022		Conclusos para Decisão
22/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70526628-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2022 14:37
14/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0870/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0870/2022 Teor do ato: Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente a autora prova idônea de renda, como declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF), holerite do último mês, carteira de trabalho e extrato bancário com prazo superior a 30 (trinta) dias, possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Concedo, para tanto, o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. Advogados(s): Thiago Roberto Dias (OAB 310267/SP), Thiago Ferreira Cardoso (OAB 325312/SP)
12/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente a autora prova idônea de renda, como declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF), holerite do último mês, carteira de trabalho e extrato bancário com prazo superior a 30 (trinta) dias, possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Concedo, para tanto, o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se.
09/09/2022		Conclusos para Despacho
08/09/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
22/09/2022	Emenda à Inicial
25/01/2023	Petições Diversas

Recebido em	Classe
16/10/2023	Cumprimento de sentença  (0029049-93.2023.8.26.0224)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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