Reqte	Massa Falida de RKLM Comercial Ltda Advogado:  Cesar Bernardo Simões Brandão   RepreLeg:  Karen Lani Gaiotto de Oliveira Madeira  RepreLeg:  Ricardo Gonçalves Madeira
Reqdo	Massa Falida de RKLM Comercial Ltda
Adm-Terc.	Excelia Consultoria Ltda Advogada:  Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana
Interesdo.	União Federal - PRFN
Gestora	Flavia Cardoso Soares Advogado:  Pedro Doval Rosa Lopes
ArremTerc	Luiz Henrique Leite de Assis Advogada:  Marta Maria Correia

Reqte	Massa Falida de RKLM Comercial Ltda Advogado:  Cesar Bernardo Simões Brandão   RepreLeg:  Karen Lani Gaiotto de Oliveira Madeira  RepreLeg:  Ricardo Gonçalves Madeira
Reqdo	Massa Falida de RKLM Comercial Ltda
Adm-Terc.	Excelia Consultoria Ltda Advogada:  Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana
Interesdo.	União Federal - PRFN
Interesdo.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Advogada:  Fernanda Teixeira da Silva Ladeira
Gestora	Flavia Cardoso Soares Advogado:  Pedro Doval Rosa Lopes
ArremTerc	Luiz Henrique Leite de Assis Advogada:  Marta Maria Correia
Adm-Terc.	FONTANA EXPERTS CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E PERÍCIAS LTDA Advogada:  Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana

Data		Movimento
29/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
23/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.25.70044343-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/12/2025 14:11
17/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1468/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.25.80000423-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/12/2025 20:31
29/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
23/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.25.70044343-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/12/2025 14:11
17/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1468/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.25.80000423-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/12/2025 20:31
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1468/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 946, fls. 955 e fls. 995: Mantenho a responsável técnica como sendo a Dra. Maria Isabel, e, por consequência, a Fontana Experts como empresa associada. Sem demérito à atuação da Excelia, a representação técnica foi feita em nome de Maria Isabel, sobre quem se estabeleceu relação de confiança e efetiva prática de atos processuais deste feito. Como se trata de relação de confiança do Juízo, não há necessidade de intimações de interessados, ao passo que o Juízo conta com a Excelia para futuros trabalhos. Portanto, determino a substituição de Excelia Consultoria Ltda por FONTANA EXPERTS CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E PERÍCIAS LTDA, CNPJ: 63097096000178, sob a responsabilidade da Dra. Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana. Anote-se no sistema SAJ. Com o trânsito em julgado, excluam-se o nome da Excelia do feito. Int. e Dil. Advogados(s): Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Marta Maria Correia (OAB 86793/SP), Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB 268750/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP), Pedro Doval Rosa Lopes (OAB 107788/RS)
16/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 946, fls. 955 e fls. 995: Mantenho a responsável técnica como sendo a Dra. Maria Isabel, e, por consequência, a Fontana Experts como empresa associada. Sem demérito à atuação da Excelia, a representação técnica foi feita em nome de Maria Isabel, sobre quem se estabeleceu relação de confiança e efetiva prática de atos processuais deste feito. Como se trata de relação de confiança do Juízo, não há necessidade de intimações de interessados, ao passo que o Juízo conta com a Excelia para futuros trabalhos. Portanto, determino a substituição de Excelia Consultoria Ltda por FONTANA EXPERTS CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E PERÍCIAS LTDA, CNPJ: 63097096000178, sob a responsabilidade da Dra. Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana. Anote-se no sistema SAJ. Com o trânsito em julgado, excluam-se o nome da Excelia do feito. Int. e Dil.
16/12/2025		Conclusos para Decisão
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.25.70043680-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/12/2025 11:08
15/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.25.70043448-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/12/2025 09:50
12/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1443/2025 Data da Publicação: 15/12/2025
11/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1443/2025 Teor do ato: Republicação da decisão de fls. 947: Vistos, em correição. Fls. 931: Ciente da regularização da representação processual. Fls. 939: Ciente. Fls. 943/495: Abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, intime-se a EXCELIA CONSULTORIA LTDA. para que junte aos autos o contrato social e a Ficha Cadastral Jucesp atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. Advogados(s): Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Marta Maria Correia (OAB 86793/SP), Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB 268750/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP), Pedro Doval Rosa Lopes (OAB 107788/RS)
11/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/12/2025		Remetido ao DJE para Republicação Republicação da decisão de fls. 947: Vistos, em correição. Fls. 931: Ciente da regularização da representação processual. Fls. 939: Ciente. Fls. 943/495: Abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, intime-se a EXCELIA CONSULTORIA LTDA. para que junte aos autos o contrato social e a Ficha Cadastral Jucesp atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil.
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1438/2025 Teor do ato: Vistos, em correição. Fls. 931: Ciente da regularização da representação processual. Fls. 939: Ciente. Fls. 943/495: Abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, intime-se a EXCELIA CONSULTORIA LTDA. para que junte aos autos o contrato social e a Ficha Cadastral Jucesp atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. Advogados(s): Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Marta Maria Correia (OAB 86793/SP), Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB 268750/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP), Pedro Doval Rosa Lopes (OAB 107788/RS)
10/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, em correição. Fls. 931: Ciente da regularização da representação processual. Fls. 939: Ciente. Fls. 943/495: Abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, intime-se a EXCELIA CONSULTORIA LTDA. para que junte aos autos o contrato social e a Ficha Cadastral Jucesp atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil.
10/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.25.70042995-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2025 11:50
10/12/2025		Conclusos para Decisão
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.25.70042942-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2025 18:47
12/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.25.70031931-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2025 17:53
05/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0570/2025 Data da Publicação: 10/07/2025
07/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.25.70022289-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/07/2025 14:57
07/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0570/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 924: Ciência à administradora judicial. Fls. 925/92: Providencie a z. Serventia o cadastro do interessado e seu respectivo(s) patrono(s). INTIME-SE o interessado LUIZ HENRIQUE LEITE DE ASSIS para que regularize sua representação processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntando procuração devidamente assinada. Fls. 928: O Auto de arrematação foi devidamente assinado, consoante decisão de fls. 918. Inexistem impugnações às alienações (certidão de fls.928). Atendidos, pois, os requisitos legais, HOMOLOGO, para que produzam seus regulares e jurídicos efeitos, a arrematação havida às fls.910/913. Intime-se o leiloeiro para que proceda com o necessário à entrega dos bens à arrematante, comprovando nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
07/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 924: Ciência à administradora judicial. Fls. 925/92: Providencie a z. Serventia o cadastro do interessado e seu respectivo(s) patrono(s). INTIME-SE o interessado LUIZ HENRIQUE LEITE DE ASSIS para que regularize sua representação processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntando procuração devidamente assinada. Fls. 928: O Auto de arrematação foi devidamente assinado, consoante decisão de fls. 918. Inexistem impugnações às alienações (certidão de fls.928). Atendidos, pois, os requisitos legais, HOMOLOGO, para que produzam seus regulares e jurídicos efeitos, a arrematação havida às fls.910/913. Intime-se o leiloeiro para que proceda com o necessário à entrega dos bens à arrematante, comprovando nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil.
04/07/2025		Conclusos para Decisão
01/07/2025		Certidão de Cartório Expedida 1RAJ - DECURSO PARTES
24/06/2025		Conclusos para Despacho
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: W1RJ.25.70013698-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/04/2025 10:36
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.25.70011627-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/04/2025 22:04
31/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0123/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0123/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 908/917: Nesta data, assino o Auto de Arrematação de apresentado às fls. 910/913. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de 48 horas do artigo 143 da Lei nº 11.101/2005. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
21/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 908/917: Nesta data, assino o Auto de Arrematação de apresentado às fls. 910/913. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de 48 horas do artigo 143 da Lei nº 11.101/2005. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil.
21/02/2025		Conclusos para Decisão
20/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.25.70005552-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2025 11:11
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0748/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092
12/11/2024		Documento Juntado
12/11/2024		Documento Juntado
12/11/2024		Documento Juntado
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0748/2024 Teor do ato: Ciência às partes sobre as datas o edital de fls. 896/901: 1ª PRAÇA COM INÍCIO DIA 23/01/2025 ÀS 14:00H E COM TÉRMINO DIA 30/01/2025 ÀS 14:00H, entregando a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, e não havendo licitantes na 1ª praça, fica desde já designada a 2ª PRAÇA COM INÍCIO DIA 30/01/2025 ÀS 14:01H E COM TÉRMINO DIA 06/02/2025 ÀS 14:00H, onde serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor de avaliação, e não havendo licitantes na 2ª praça, fica desde já designada a 3ª PRAÇA COM INÍCIO DIA 06/02/2025 ÀS 14:01H E COM TÉRMINO DIA 13/02/2025 ÀS 14:00H, onde serão aceitos lances sem valor mínimo, entregando-os a quem ofertar maior valor (Art. 142, §3-A da Lei nº 11.101/2005). O Edital foi encaminhado à imprensa para publicação, providenciando a parte interessada, os encaminhamentos que entender necessários. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
11/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre as datas o edital de fls. 896/901: 1ª PRAÇA COM INÍCIO DIA 23/01/2025 ÀS 14:00H E COM TÉRMINO DIA 30/01/2025 ÀS 14:00H, entregando a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, e não havendo licitantes na 1ª praça, fica desde já designada a 2ª PRAÇA COM INÍCIO DIA 30/01/2025 ÀS 14:01H E COM TÉRMINO DIA 06/02/2025 ÀS 14:00H, onde serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor de avaliação, e não havendo licitantes na 2ª praça, fica desde já designada a 3ª PRAÇA COM INÍCIO DIA 06/02/2025 ÀS 14:01H E COM TÉRMINO DIA 13/02/2025 ÀS 14:00H, onde serão aceitos lances sem valor mínimo, entregando-os a quem ofertar maior valor (Art. 142, §3-A da Lei nº 11.101/2005). O Edital foi encaminhado à imprensa para publicação, providenciando a parte interessada, os encaminhamentos que entender necessários.
11/11/2024		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
06/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0736/2024 Data da Publicação: 08/11/2024 Número do Diário: 4088
06/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0736/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 884/885: HOMOLOGO as datas indicadas para leilão dos bens arrecadados: (i) 1ª PRAÇA: Inicia no dia 23/01/2025 às 14:00h, e termina no dia 30/01/2025 às 14:00h; (ii) 2ª PRAÇA: inicia no dia 30/01/2025 às 14:01h e termina no dia 06/02/2025 às 14:00h; (iii) 3ª PRAÇA: inicia no dia 06/02/2025 às 14:01h e termina no dia 13/02/2025 às 14:00h. Providencie a z. serventia o necessário para a publicação do edital apresentado às fls. 886/890. Int. e Dil. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
05/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 884/885: HOMOLOGO as datas indicadas para leilão dos bens arrecadados: (i) 1ª PRAÇA: Inicia no dia 23/01/2025 às 14:00h, e termina no dia 30/01/2025 às 14:00h; (ii) 2ª PRAÇA: inicia no dia 30/01/2025 às 14:01h e termina no dia 06/02/2025 às 14:00h; (iii) 3ª PRAÇA: inicia no dia 06/02/2025 às 14:01h e termina no dia 13/02/2025 às 14:00h. Providencie a z. serventia o necessário para a publicação do edital apresentado às fls. 886/890. Int. e Dil.
05/11/2024		Conclusos para Decisão
05/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado 0000449-17.2024.8.26.0260 - Classificação de Crédito Público
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.24.70039836-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2024 15:37
04/11/2024		Documento Juntado
04/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0703/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079
23/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0703/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 867/868: Ciente. Fls. 869/871: Promova a z. Serventia o necessário para instauração do incidente de classificação de crédito público, trasladando-se cópia desta petição, em cumprimento ao procedimento previsto no art. 7º-A, da Lei 11.101/2005. Fls. 872/873: Ciência à administradora judicial, aos credores e demais interessados acerca do Auto Negativo apresentado pela leiloeira. Considerando a informação que a despeito do resultado negativo do Leilão, esse contou com mais de 900 visitas únicas, autorizo a realização de nova tentativa de alienação sem lance mínimo, a fim de viabilizar e estimular a participação de eventual interessados. Providencie a leiloeira o necessário. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público. Int. e Dil. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
22/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 867/868: Ciente. Fls. 869/871: Promova a z. Serventia o necessário para instauração do incidente de classificação de crédito público, trasladando-se cópia desta petição, em cumprimento ao procedimento previsto no art. 7º-A, da Lei 11.101/2005. Fls. 872/873: Ciência à administradora judicial, aos credores e demais interessados acerca do Auto Negativo apresentado pela leiloeira. Considerando a informação que a despeito do resultado negativo do Leilão, esse contou com mais de 900 visitas únicas, autorizo a realização de nova tentativa de alienação sem lance mínimo, a fim de viabilizar e estimular a participação de eventual interessados. Providencie a leiloeira o necessário. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público. Int. e Dil.
22/10/2024		Conclusos para Decisão
07/10/2024		Conclusos para Despacho
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.24.70031101-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 13:11
16/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.24.70028522-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/08/2024 11:52
09/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.24.70027564-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2024 21:02
05/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0504/2024 Data da Publicação: 07/08/2024 Número do Diário: 4022
05/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0504/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 857/863: Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
02/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 857/863: Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil.
02/08/2024		Conclusos para Decisão
01/08/2024		Conclusos para Despacho
09/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.24.70022219-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2024 16:06
05/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0387/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
24/06/2024		Documento Juntado
24/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
24/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Encaminho os autos para intimação eletrônica da Fazenda Nacional (União), Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Fazenda Pública no Município de Guarulhos, sobre o edital de Leilão de fls. 834/839, para os fins do art. 142, § 7º, Lei 11.101/2005.
24/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0387/2024 Teor do ato: Ciência às partes sobre as datas o edital de fls. 834/839: 1ª PRAÇA COM INÍCIO DIA 16/07/2024 ÀS 15:00H E COM TÉRMINO DIA 26/07/2024 ÀS 15:00H, entregando a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, e não havendo licitantes na 1ª praça, fica desde já designada a 2ª PRAÇA COM INÍCIO DIA 26/07/2024 ÀS 15:01H E COM TÉRMINO DIA 06/08/2024 ÀS 15:00H, onde serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor de avaliação e, não havendo licitantes também na 2ª praça, fica desde já designada a 3ª PRAÇA COM INÍCIO DIA 06/08/2024 ÀS 15:01H E COM TÉRMINO DIA 16/08/2024 ÀS 15:00H. O Edital foi encaminhado à imprensa para publicação, providenciando a parte interessada, os encaminhamentos que entender necessários. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
21/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre as datas o edital de fls. 834/839: 1ª PRAÇA COM INÍCIO DIA 16/07/2024 ÀS 15:00H E COM TÉRMINO DIA 26/07/2024 ÀS 15:00H, entregando a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, e não havendo licitantes na 1ª praça, fica desde já designada a 2ª PRAÇA COM INÍCIO DIA 26/07/2024 ÀS 15:01H E COM TÉRMINO DIA 06/08/2024 ÀS 15:00H, onde serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor de avaliação e, não havendo licitantes também na 2ª praça, fica desde já designada a 3ª PRAÇA COM INÍCIO DIA 06/08/2024 ÀS 15:01H E COM TÉRMINO DIA 16/08/2024 ÀS 15:00H. O Edital foi encaminhado à imprensa para publicação, providenciando a parte interessada, os encaminhamentos que entender necessários.
21/06/2024		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
20/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0374/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.818/831: Para viabilizar a realização do ativo, homologo as datas apresentadas para realização do leilão eletrônico. Providencie a z.Serventia a publicação do edital de convocação dos interessados, com urgência. Intime-se. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
20/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.818/831: Para viabilizar a realização do ativo, homologo as datas apresentadas para realização do leilão eletrônico. Providencie a z.Serventia a publicação do edital de convocação dos interessados, com urgência. Intime-se.
20/06/2024		Conclusos para Decisão
11/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.24.70018133-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2024 14:35
17/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.24.70015604-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/05/2024 07:35
16/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0287/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0287/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.808/810: Diante dos esclarecimentos prestados, homologo os respectivos laudo de avaliação de ativos de fls. 669/689 e 795/796, e plano de realização do ativo de fls. 690/691, para efetivo início da venda dos bens. No mais, abra-se vista ao Ministério Público acerca do pedido de prorrogação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tal como pleiteia a administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
15/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.808/810: Diante dos esclarecimentos prestados, homologo os respectivos laudo de avaliação de ativos de fls. 669/689 e 795/796, e plano de realização do ativo de fls. 690/691, para efetivo início da venda dos bens. No mais, abra-se vista ao Ministério Público acerca do pedido de prorrogação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tal como pleiteia a administradora judicial. Intime-se.
14/05/2024		Conclusos para Decisão
23/04/2024		Conclusos para Despacho
11/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.24.70010804-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2024 18:14
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.24.70010727-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/04/2024 14:56
28/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.24.70009428-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2024 14:25
14/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.24.70007584-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2024 13:54
05/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2024 Data da Publicação: 23/02/2024 Número do Diário: 3911
20/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0091/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 792/796: Ciência à falida, aos credores e demais interessados acerca da juntada pela administradora judicial do inventário complementar dos bens arreados e respectivos esclarecimentos, e o auto de arrecadação/laudo de avaliação. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público. Int. e Dil. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
20/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 792/796: Ciência à falida, aos credores e demais interessados acerca da juntada pela administradora judicial do inventário complementar dos bens arreados e respectivos esclarecimentos, e o auto de arrecadação/laudo de avaliação. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público. Int. e Dil.
20/02/2024		Conclusos para Decisão
20/02/2024		Conclusos para Despacho
02/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.24.70002477-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2024 15:08
26/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0040/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Documento Juntado
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0040/2024 Teor do ato: Ciência às partes sobre o edital de fls. 786, encaminhado à imprensa para publicação nesta data, providenciando a parte interessada os encaminhamentos que entender necessários. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
23/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o edital de fls. 786, encaminhado à imprensa para publicação nesta data, providenciando a parte interessada os encaminhamentos que entender necessários.
23/01/2024		Edital Expedido Edital - Relação de Credores - Art. 7º, § 2º, da Lei 11.101-2005 - Falência
22/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0022/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3889
16/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0022/2024 Teor do ato: Para os fins r. decisão de fls.778, no prazo de 5 dias, a recuperanda deverá encaminhar a minuta do edital em formato Word (.docx) para o endereço eletrônico 1.7e9raj2vemp@tjsp.jus.br. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
15/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0021/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3888
15/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para os fins r. decisão de fls.778, no prazo de 5 dias, a recuperanda deverá encaminhar a minuta do edital em formato Word (.docx) para o endereço eletrônico 1.7e9raj2vemp@tjsp.jus.br.
15/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0021/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.722/726 e fls.733/756: Ciente da juntada da Relação de Credores pela administradora judicial. Providencie a z.Serventia o necessário para publicação do edital previsto o art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005. Fls.757/775: manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
15/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.722/726 e fls.733/756: Ciente da juntada da Relação de Credores pela administradora judicial. Providencie a z.Serventia o necessário para publicação do edital previsto o art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005. Fls.757/775: manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
15/01/2024		Conclusos para Decisão
18/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.23.70037817-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/12/2023 13:39
12/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.23.70037144-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2023 15:16
11/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.23.70036998-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2023 17:27
07/12/2023		Conclusos para Despacho
05/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
10/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/10/2023		Certidão de Distribuição/Anotação Expedida Certidão - Genérica
27/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.23.70031833-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2023 07:40
27/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0670/2023 Data da Publicação: 30/10/2023 Número do Diário: 3849
26/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0670/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.668/691: Ciência aos credores e demais interessados acerca do Auto de Arrecadação, inventário dos bens e Laudo de Avaliação, juntados pela administradora judicial, nos moldes do §3º do art. 99 da Lei 11.101/05. Fls.692/718: Ciência à falida, aos credores e demais interessados acerca do "RELATÓRIO DE CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA FALÊNCIA", elaborado pela administradora judicial nos moldes do previsto no inciso III, e, do art. 22 da Lei 11.101/05. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Com o decurso do prazo supra, tornem conclusos para homologação do Laudo de Avaliação. Intime-se. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
26/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.668/691: Ciência aos credores e demais interessados acerca do Auto de Arrecadação, inventário dos bens e Laudo de Avaliação, juntados pela administradora judicial, nos moldes do §3º do art. 99 da Lei 11.101/05. Fls.692/718: Ciência à falida, aos credores e demais interessados acerca do "RELATÓRIO DE CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA FALÊNCIA", elaborado pela administradora judicial nos moldes do previsto no inciso III, e, do art. 22 da Lei 11.101/05. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Com o decurso do prazo supra, tornem conclusos para homologação do Laudo de Avaliação. Intime-se.
25/10/2023		Conclusos para Decisão
25/10/2023		Conclusos para Despacho
16/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.23.70030269-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2023 17:58
25/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.23.70027892-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2023 17:59
12/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.23.70026319-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2023 21:38
10/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.23.70025976-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2023 19:03
04/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0553/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 3815
04/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.23.70025464-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 15:21
04/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0553/2023 Teor do ato: Fls. 660: Ciência da juntada de oficio do Banco Bradesco. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
01/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 660: Ciência da juntada de oficio do Banco Bradesco.
01/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0548/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0548/2023 Teor do ato: Fls. 636/654: Ciência às partes e ao administrador judicial acerca da respostas dos oficios. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
30/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 636/654: Ciência às partes e ao administrador judicial acerca da respostas dos oficios.
30/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0535/2023 Data da Publicação: 29/08/2023 Número do Diário: 3809
25/08/2023		Documento Juntado
25/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0535/2023 Teor do ato: Ciência às partes sobre o edital de fls. 630, encaminhado à imprensa para publicação nesta data, providenciando a parte interessada os encaminhamentos que entender necessários. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
24/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o edital de fls. 630, encaminhado à imprensa para publicação nesta data, providenciando a parte interessada os encaminhamentos que entender necessários.
24/08/2023		Edital Expedido Edital - Decretação de Falência - Convocação dos Credores e Intimação - Falência
23/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0526/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 3807
23/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0526/2023 Teor do ato: Fls. 596/600: Ciência da juntada da certidão da Jucesp informando acerca da averbação realizada junto à ficha cadastral da empresa falida. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
22/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.23.70023959-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2023 19:11
22/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 596/600: Ciência da juntada da certidão da Jucesp informando acerca da averbação realizada junto à ficha cadastral da empresa falida.
22/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0502/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 3801
15/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0502/2023 Teor do ato: Fls. 592: Ciência da juntada de oficio da empresa B3 S/A. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
14/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 592: Ciência da juntada de oficio da empresa B3 S/A.
14/08/2023		Ofício Juntado
14/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.23.70022234-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2023 09:41
01/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0463/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791
01/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0463/2023 Teor do ato: Ciência aos interessados quanto às respostas das pesquisas realizadas às fls. 581/585, conforme determinação contida na sentença de fl. 566/570. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
31/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados quanto às respostas das pesquisas realizadas às fls. 581/585, conforme determinação contida na sentença de fl. 566/570.
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Documento Juntado
27/07/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
27/07/2023		Certidão de Cartório Expedida 1RAJ - Certidão - Remessa ao distribuidor - Correção de classe
26/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.23.70020512-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2023 22:57
21/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2023 Data da Publicação: 25/07/2023 Número do Diário: 3784
21/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0438/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA distribuído por RKLM COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 31.532.776/0001-86, localizada na Avenida Bartholomeu de Carlos, nº 401, Loja, 4º Piso, Jardim Flor da Montanha, CEP 07097-420, Guarulhos/SP. Narra a requerente que é sociedade empresária que atua como franqueada da marca "PITICAS", que comercializa produtos de moda criativa (vestuário). Justifica seu estado falimentar com o insucesso da franquia, argumentando que a falta de prestação dos serviços descritos no contrato pela franqueadora, aliada à crise sanitária e econômica causada pela Pandemia de Covid-19 que assolou o mundo, pioraram de forma irreversível o fluxo de caixa da requerente, que sofre com o cenário atual do consumo no varejo e com a suspensão das atividades, fatores que aumentaram exponencialmente seu passivo e inviabilizaram a atividade. Requer a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, pugna pelo deferimento do pedido com a decretação de sua falência. Juntou documentos às fls. 15/496. Decisão determinado a redistribuição do feito às fls. 497. Decisão determinando emenda da inicial às fls.500/501. Petição com a juntada de novos documentos às fls. 504/565. É o Relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, os documentos juntados às fls.504/565 não são suficientes para demonstrar a ausência total de recursos da empresa, apta a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça. Entretanto, tão somente para que se evite prejuízo à empresa, defiro o recolhimento diferido das custas iniciais. Anote-se. No mérito, verifico que estão de fato presentes os requisitos exigidos pela lei para o deferimento da pretensão, sobretudo pela análise dos documentos que acompanharam a inicial e apetição de fls.504/565, nos moldes do art. 105 da Lei 11.101/2005. A autora confessa sua situação de insolvência e justifica a impossibilidade de continuação da atividade empresarial, inexistindo óbice ao deferimento da liquidação organizada do negócio. Nestes termos, decreto HOJE a falência de RKLM COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 31.532.776/0001-86, localizada na Avenida Bartholomeu de Carlos, nº 401, Loja, 4º Piso, Jardim Flor da Montanha, CEP 07097-420, Guarulhos/SP, representada por sua sócia-administradora KAREN LANI GAIOTTO DE OLIVEIRA MADEIRA, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº 35.172.664-0SSP/SP, CPF nº 302.385.428-90, residente e domiciliada na Rua Servidão, nº 938, Casa 80, Jardim Olawa, CEP: 07230-260, Guarulhos/SP, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Nomeio, como Administradora Judicial, a empresa EXCELIA CONSULTORIA LTDA, devidamente cadastrada no Tribunal de Justiça de São Paulo sob o nº 1737. Endereço à AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939 - 8º ANDAR, TORRE I, ED. JACARANDÁ, TAMBORÉ - BARUERI - SP 06460040; telefone: (11) 28442446; e-mail: contato@excelia.com.br e isabel.fontana@excelia.com.br, que deverá prestar compromisso em 48 horas e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício. Determino, também, com base no disposto no art. 99 da Lei 11.101/2005: 1) Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 2) Proibição de atos de disposição ou onerarão de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 3) O prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, a contar da publicação do edital de convocação dos credores, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido. 4) Intimação do Ministério Público. 5) Intimação do representante da falida, pessoalmente, para: a) no prazo de 05 dias apresentarem a relação nominal dos credores observada o disposto no artigo 99, III, da Lei 11.101/2005, em arquivo eletrônico, diretamente ao administrador judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05; e b) no prazo de 15 dias, apresentarem eventuais declarações ainda não apresentadas nos autos do processo principal, com as informações previstas no art. 104, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, e entregar os livros contábeis obrigatórios em cartório, para encerramento, sob pena de desobediência. 6) Oficiem-se: a) ao BACEN através do sistema Bacenjud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que forneça cópias das 03 últimas declarações de bens da falida; c) ao DETRAN, através do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e d) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 7) Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto aos credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 8) Providencie o Administrador(a) Judicial a comunicação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, pelo e-mail pgefalencias@sp.gov.br, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome(s) da(s) falida(s), número do processo e data da sentença de decretação da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail. 9) Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo, bem como de CARTA DE CIENTIFICAÇÃO às Fazendas, devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, para o endereço do administrador judicial nomeado. O(a) Administrador(a) Judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 dias. BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, SãoPaulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, constar a expressão falida nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas; PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL, da Comarca sede da empresa falida, no caso Município de Guarulhos/SP. PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO da Comarca sede da Empresa falida, no caso Município de Guarulhos/SP. SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA FALIDA (GUARULHOS/SP): Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. Ressalto por fim, que nada impede que a mediação seja instaurada no curso do procedimento falimentar, para que todos os credores, consensualmente, sejam contemplados, equanimemente, por classe, para que seja efetivamente preservado o princípio da "par conditio creditorum". P.R.I.C. Advogados(s): Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
20/07/2023		Decretada a Falência Vistos. Trata-se de PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA distribuído por RKLM COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 31.532.776/0001-86, localizada na Avenida Bartholomeu de Carlos, nº 401, Loja, 4º Piso, Jardim Flor da Montanha, CEP 07097-420, Guarulhos/SP. Narra a requerente que é sociedade empresária que atua como franqueada da marca "PITICAS", que comercializa produtos de moda criativa (vestuário). Justifica seu estado falimentar com o insucesso da franquia, argumentando que a falta de prestação dos serviços descritos no contrato pela franqueadora, aliada à crise sanitária e econômica causada pela Pandemia de Covid-19 que assolou o mundo, pioraram de forma irreversível o fluxo de caixa da requerente, que sofre com o cenário atual do consumo no varejo e com a suspensão das atividades, fatores que aumentaram exponencialmente seu passivo e inviabilizaram a atividade. Requer a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, pugna pelo deferimento do pedido com a decretação de sua falência. Juntou documentos às fls. 15/496. Decisão determinado a redistribuição do feito às fls. 497. Decisão determinando emenda da inicial às fls.500/501. Petição com a juntada de novos documentos às fls. 504/565. É o Relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, os documentos juntados às fls.504/565 não são suficientes para demonstrar a ausência total de recursos da empresa, apta a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça. Entretanto, tão somente para que se evite prejuízo à empresa, defiro o recolhimento diferido das custas iniciais. Anote-se. No mérito, verifico que estão de fato presentes os requisitos exigidos pela lei para o deferimento da pretensão, sobretudo pela análise dos documentos que acompanharam a inicial e apetição de fls.504/565, nos moldes do art. 105 da Lei 11.101/2005. A autora confessa sua situação de insolvência e justifica a impossibilidade de continuação da atividade empresarial, inexistindo óbice ao deferimento da liquidação organizada do negócio. Nestes termos, decreto HOJE a falência de RKLM COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 31.532.776/0001-86, localizada na Avenida Bartholomeu de Carlos, nº 401, Loja, 4º Piso, Jardim Flor da Montanha, CEP 07097-420, Guarulhos/SP, representada por sua sócia-administradora KAREN LANI GAIOTTO DE OLIVEIRA MADEIRA, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº 35.172.664-0SSP/SP, CPF nº 302.385.428-90, residente e domiciliada na Rua Servidão, nº 938, Casa 80, Jardim Olawa, CEP: 07230-260, Guarulhos/SP, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Nomeio, como Administradora Judicial, a empresa EXCELIA CONSULTORIA LTDA, devidamente cadastrada no Tribunal de Justiça de São Paulo sob o nº 1737. Endereço à AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939 - 8º ANDAR, TORRE I, ED. JACARANDÁ, TAMBORÉ - BARUERI - SP 06460040; telefone: (11) 28442446; e-mail: contato@excelia.com.br e isabel.fontana@excelia.com.br, que deverá prestar compromisso em 48 horas e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício. Determino, também, com base no disposto no art. 99 da Lei 11.101/2005: 1) Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 2) Proibição de atos de disposição ou onerarão de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 3) O prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, a contar da publicação do edital de convocação dos credores, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido. 4) Intimação do Ministério Público. 5) Intimação do representante da falida, pessoalmente, para: a) no prazo de 05 dias apresentarem a relação nominal dos credores observada o disposto no artigo 99, III, da Lei 11.101/2005, em arquivo eletrônico, diretamente ao administrador judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05; e b) no prazo de 15 dias, apresentarem eventuais declarações ainda não apresentadas nos autos do processo principal, com as informações previstas no art. 104, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, e entregar os livros contábeis obrigatórios em cartório, para encerramento, sob pena de desobediência. 6) Oficiem-se: a) ao BACEN através do sistema Bacenjud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que forneça cópias das 03 últimas declarações de bens da falida; c) ao DETRAN, através do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e d) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 7) Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto aos credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 8) Providencie o Administrador(a) Judicial a comunicação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, pelo e-mail pgefalencias@sp.gov.br, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome(s) da(s) falida(s), número do processo e data da sentença de decretação da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail. 9) Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo, bem como de CARTA DE CIENTIFICAÇÃO às Fazendas, devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, para o endereço do administrador judicial nomeado. O(a) Administrador(a) Judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 dias. BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, SãoPaulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, constar a expressão falida nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas; PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL, da Comarca sede da empresa falida, no caso Município de Guarulhos/SP. PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO da Comarca sede da Empresa falida, no caso Município de Guarulhos/SP. SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA FALIDA (GUARULHOS/SP): Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. Ressalto por fim, que nada impede que a mediação seja instaurada no curso do procedimento falimentar, para que todos os credores, consensualmente, sejam contemplados, equanimemente, por classe, para que seja efetivamente preservado o princípio da "par conditio creditorum". P.R.I.C.
20/07/2023		Conclusos para Sentença
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.23.70016857-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 12:02
21/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0359/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 3762
21/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0359/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise da liminar antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas. Ato contínuo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a parte autora, no prazo de até 15 (quinze) dias: (i) para a pessoa física: cópia da última Declaração de Imposto sobre Renda ou comprovantes de não entrega das últimas declarações IRPF (os quais podem ser obtidos através do site da Receita Federal, em Serviços > Cidadão > Restituição e Compensação > Restituição IRPF Consultar); (ii) para a pessoa jurídica: cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais); (iii) ou ainda promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Deverá juntar todos os documentos previstos no art. 105, incisos I a VI, da Lei nº 11.101/2005, os quais constituem requisitos legais para a análise do pedido de Autofalência. 3. Deverá, ainda, com fundamento no art. 292 do Código de Processo Civil, corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao valor total do passivo devido. Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. Intime-se. Advogados(s): Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
20/06/2023		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. 1. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise da liminar antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas. Ato contínuo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a parte autora, no prazo de até 15 (quinze) dias: (i) para a pessoa física: cópia da última Declaração de Imposto sobre Renda ou comprovantes de não entrega das últimas declarações IRPF (os quais podem ser obtidos através do site da Receita Federal, em Serviços > Cidadão > Restituição e Compensação > Restituição IRPF Consultar); (ii) para a pessoa jurídica: cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais); (iii) ou ainda promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Deverá juntar todos os documentos previstos no art. 105, incisos I a VI, da Lei nº 11.101/2005, os quais constituem requisitos legais para a análise do pedido de Autofalência. 3. Deverá, ainda, com fundamento no art. 292 do Código de Processo Civil, corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao valor total do passivo devido. Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. Intime-se.
20/06/2023		Conclusos para Decisão
12/06/2023		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf desp de fls 497
12/06/2023		Recebidos os Autos do Outro Foro
06/06/2023		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FLS. 497 Foro destino: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ
06/06/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0485/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 3752
05/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0485/2023 Teor do ato: Vistos. Havendo Vara especializada, forçoso concluir pela incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar os feitos relativas ao direito empresarial. Em face da competência territorial que abrange a 1ª Região Administrativa Judiciária, criada por meio da Resolução 824/19 do TJSP, redistribuam-se os autos a uma das Varas Regionais de Falência e Recuperações Judiciais da 1ª RAJ, com as homenagens deste Juízo. Ao Distribuidor. Intime-se. Advogados(s): Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 485933/SP)
05/06/2023		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Havendo Vara especializada, forçoso concluir pela incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar os feitos relativas ao direito empresarial. Em face da competência territorial que abrange a 1ª Região Administrativa Judiciária, criada por meio da Resolução 824/19 do TJSP, redistribuam-se os autos a uma das Varas Regionais de Falência e Recuperações Judiciais da 1ª RAJ, com as homenagens deste Juízo. Ao Distribuidor. Intime-se.
02/06/2023		Conclusos para Decisão
01/06/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/06/2023	Petições Diversas
25/07/2023	Petições Diversas
09/08/2023	Petições Diversas
22/08/2023	Petições Diversas
04/09/2023	Petições Diversas
10/09/2023	Petições Diversas
12/09/2023	Petições Diversas
25/09/2023	Petições Diversas
16/10/2023	Petições Diversas
27/10/2023	Petições Diversas
11/12/2023	Petições Diversas
12/12/2023	Petição Intermediária
18/12/2023	Manifestação do MP
02/02/2024	Petições Diversas
14/03/2024	Petições Diversas
28/03/2024	Petições Diversas
09/04/2024	Manifestação do MP
09/04/2024	Petições Diversas
17/05/2024	Manifestação do MP
07/06/2024	Petições Diversas
09/07/2024	Petições Diversas
09/08/2024	Petições Diversas
16/08/2024	Petição Intermediária
03/09/2024	Petições Diversas
04/11/2024	Petições Diversas
20/02/2025	Petições Diversas
08/04/2025	Manifestação do MP
28/04/2025	Pedido de Habilitação
07/07/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
12/09/2025	Petições Diversas
09/12/2025	Petição Intermediária
10/12/2025	Petições Diversas
15/12/2025	Petição Intermediária
16/12/2025	Petição Intermediária
16/12/2025	Manifestação do MP
23/12/2025	Manifestação do Perito

Recebido em	Classe
05/11/2024	Classificação de Crédito Público  (0000449-17.2024.8.26.0260)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI