Reqte	Fernanda Fabri Ferreira Advogada:  Fernanda Fabri Ferreira   Advogada:  Gabriella Costa Ferreira
Reqdo	Hurb Technologies S/A Advogado:  OTAVIO SIMOES BRISSANT

Reqte	Fernanda Fabri Ferreira Advogada:  Fernanda Fabri Ferreira   Advogada:  Gabriella Costa Ferreira
Reqte	Gabriella Costa Ferreira Advogada:  Fernanda Fabri Ferreira   Advogada:  Gabriella Costa Ferreira
Reqdo	Hurb Technologies S/A Advogado:  OTAVIO SIMOES BRISSANT

Data		Movimento
08/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WGRU.25.70004371-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/01/2025 18:08
12/12/2023		Arquivado Definitivamente EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 487, I CPC. DRA ANA PAULA MACEA ORTIGOSA
12/12/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/12/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
29/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70779436-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/11/2023 12:19
08/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WGRU.25.70004371-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/01/2025 18:08
12/12/2023		Arquivado Definitivamente EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 487, I CPC. DRA ANA PAULA MACEA ORTIGOSA
12/12/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/12/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
29/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70779436-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/11/2023 12:19
09/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0906/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 3856
08/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0906/2023 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para fins de condenar a requerida a pagar às autoras: i) a titulo de dano material o valor de R$ 4704,80 (quatro mil, setecentos e quatro reais e oitenta centavos), com correção monetária de acordo com a Tabela Pratica do TJSP, desde o ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação; ii) a título de indenização por danos morais, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da decisão. Confirmo a tutela. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I.C. Advogados(s): Leopoldo de Souza Storino (OAB 296480/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)
07/11/2023		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para fins de condenar a requerida a pagar às autoras: i) a titulo de dano material o valor de R$ 4704,80 (quatro mil, setecentos e quatro reais e oitenta centavos), com correção monetária de acordo com a Tabela Pratica do TJSP, desde o ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação; ii) a título de indenização por danos morais, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da decisão. Confirmo a tutela. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I.C.
23/10/2023		Conclusos para Sentença
20/10/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70690994-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 20/10/2023 16:38
17/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0027548-07.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0804/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0804/2023 Teor do ato: Fica a parte Autora intimada a se manifestar sobre a Contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Ademais, no mesmo prazo, deverão as partes informarem se possuem interesse na designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, justificando a pertinência e necessidade. Advogados(s): Leopoldo de Souza Storino (OAB 296480/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)
02/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte Autora intimada a se manifestar sobre a Contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Ademais, no mesmo prazo, deverão as partes informarem se possuem interesse na designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, justificando a pertinência e necessidade.
02/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2023 Data da Publicação: 03/10/2023 Número do Diário: 3832
29/09/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70642069-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/09/2023 15:26
29/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0798/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.89/98: Não cabe a suspensão da ação pleiteada, uma vez que em que pese a existência de ação coletiva versando sobre os mesmos fatos, isso não implica necessariamente a suspensão da demanda individual, nos termos do que restou decidido no REsp 1879314/PR:"(...) nos casos de processos individuais multitudinários, faculta-se ao Juízo a suspensão, no aguardo do julgamento da macrolide objeto do processo de ação coletiva, o que privilegia o interesse público de preservar a efetividade da jurisdição, que se frustra com a inundação de milhares de demandas idênticas (STJ. Recurso Especial 1879314/PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 29/6/21)". Ademais, a suspensão de ações em razão de demandas coletivas, via de regra, ocorre quando há risco de decisões conflitantes quando há grande controvérsia sobre a matéria posta em juízo, o que não é o caso dos autos. Por fim, sustenta-se o indeferimento da suspensão pleiteada na disposição legal do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor que faculta a suspensão da demanda individual a critério do consumidor (e, não do réu) para eventualmente beneficiar-se do resultado da demanda coletiva. Por estas razões fica indeferida a suspensão. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação(fl.88). Em caso de inércia, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Leopoldo de Souza Storino (OAB 296480/SP)
28/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.89/98: Não cabe a suspensão da ação pleiteada, uma vez que em que pese a existência de ação coletiva versando sobre os mesmos fatos, isso não implica necessariamente a suspensão da demanda individual, nos termos do que restou decidido no REsp 1879314/PR:"(...) nos casos de processos individuais multitudinários, faculta-se ao Juízo a suspensão, no aguardo do julgamento da macrolide objeto do processo de ação coletiva, o que privilegia o interesse público de preservar a efetividade da jurisdição, que se frustra com a inundação de milhares de demandas idênticas (STJ. Recurso Especial 1879314/PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 29/6/21)". Ademais, a suspensão de ações em razão de demandas coletivas, via de regra, ocorre quando há risco de decisões conflitantes quando há grande controvérsia sobre a matéria posta em juízo, o que não é o caso dos autos. Por fim, sustenta-se o indeferimento da suspensão pleiteada na disposição legal do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor que faculta a suspensão da demanda individual a critério do consumidor (e, não do réu) para eventualmente beneficiar-se do resultado da demanda coletiva. Por estas razões fica indeferida a suspensão. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação(fl.88). Em caso de inércia, tornem conclusos. Intime-se.
28/09/2023		Conclusos para Decisão
28/09/2023		Conclusos para Despacho
24/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70625868-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2023 18:24
15/09/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA595498349TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Hurb Technologies S/A Diligência : 08/09/2023
31/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70571725-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/08/2023 17:36
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0702/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0697/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0702/2023 Teor do ato: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." Advogados(s): Leopoldo de Souza Storino (OAB 296480/SP)
29/08/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
29/08/2023		Ato ordinatório Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide."
29/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0697/2023 Teor do ato: Vistos. A parte autora alegou, em síntese, que em 15/02/2023 adquiriu um pacote de viagens junto à parte ré, pedido n. 10660168, para duas pessoas para Natal. Disse que preencheu o formulário, mas posteriormente recebeu e-mail informando que a data de validade do pacote foi alterada e que as novas datas de viagem ficariam para 2024. Ocorre que a parte autora já planejou a viagem e tem por objetivo o cumprimento do quanto contratado. À vista da relevância da argumentação expendida, bem assim do teor da documentação acostada com a inicial, que lhe confere consistente amparo, merece deferimento o pedido de antecipação de tutela. Por tais fundamentos, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a parte ré providencie, imediatamente, a entrega à parte autora de todos os vouchers e demais documentos pertinentes, dos serviços contratados, para a realização da viagem para uma das datas escolhidas pela parte autora quais sejam, 13/09/2023, 18/10/2023 ou 05/11/2023 ou, na impossibilidade, para que dê sugestões de outras datas em 2023, no prazo de 14hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com limite em R$ 20.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA, COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO PELA PROPRIA PARTE AUTORA PARA PROTOCOLO PERANTE A RÉ E INTIMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO, COM POSTERIOR COMPROVAÇÃO NESTES AUTOS. Cite-se a ré, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Leopoldo de Souza Storino (OAB 296480/SP)
28/08/2023		Concedida a Antecipação de tutela Vistos. A parte autora alegou, em síntese, que em 15/02/2023 adquiriu um pacote de viagens junto à parte ré, pedido n. 10660168, para duas pessoas para Natal. Disse que preencheu o formulário, mas posteriormente recebeu e-mail informando que a data de validade do pacote foi alterada e que as novas datas de viagem ficariam para 2024. Ocorre que a parte autora já planejou a viagem e tem por objetivo o cumprimento do quanto contratado. À vista da relevância da argumentação expendida, bem assim do teor da documentação acostada com a inicial, que lhe confere consistente amparo, merece deferimento o pedido de antecipação de tutela. Por tais fundamentos, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a parte ré providencie, imediatamente, a entrega à parte autora de todos os vouchers e demais documentos pertinentes, dos serviços contratados, para a realização da viagem para uma das datas escolhidas pela parte autora quais sejam, 13/09/2023, 18/10/2023 ou 05/11/2023 ou, na impossibilidade, para que dê sugestões de outras datas em 2023, no prazo de 14hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com limite em R$ 20.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA, COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO PELA PROPRIA PARTE AUTORA PARA PROTOCOLO PERANTE A RÉ E INTIMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO, COM POSTERIOR COMPROVAÇÃO NESTES AUTOS. Cite-se a ré, com as cautelas de praxe. Intime-se.
25/08/2023		Conclusos para Decisão
21/08/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
31/08/2023	Petição Intermediária
24/09/2023	Petições Diversas
29/09/2023	Contestação
20/10/2023	Manifestação Sobre a Contestação
29/11/2023	Petição Intermediária
08/01/2025	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
16/10/2023	Cumprimento de sentença  (0027548-07.2023.8.26.0224)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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