Exeqte	Marcos Paulo Machado Advogada:  Paula Oliveira Machado   Advogada:  Kely Inila Rambo Woelfer
Exectdo	Francisca Rosangela Santos Martins Epp Advogado:  Rodrigo Vieira   Advogada:  Kely Inila Rambo Woelfer
Gestor	Mauricio Gomes Leiteiro (leiloeiro)
Advogado	Fernando Jose Garcia

Exeqte	Marcos Paulo Machado Advogada:  Paula Oliveira Machado   Advogada:  Kely Inila Rambo Woelfer
Exectdo	Francisca Rosangela Santos Martins Epp Advogado:  Rodrigo Vieira   Advogada:  Kely Inila Rambo Woelfer
Exectda	Francisca Rosangela Santos Martins Advogada:  Kely Inila Rambo Woelfer
Exectdo	Jose Rosenildo da Silva Santos Advogada:  Kely Inila Rambo Woelfer
Exectdo	Higor Ribeiro Dantas Advogada:  Kely Inila Rambo Woelfer
Gestor	Mauricio Gomes Leiteiro (leiloeiro)
Advogado	Fernando Jose Garcia
Advogada	Kely Inila Rambo Woelfer

Data		Movimento
25/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1234/2026 Data da Publicação: 26/06/2026
24/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1234/2026 Teor do ato: Vistos. Homologo o edital apresentado. Encaminhem-se os autos para cumprimento. Intime-se. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP), Kely Inila Rambo Woelfer (OAB 102786/PR)
24/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo o edital apresentado. Encaminhem-se os autos para cumprimento. Intime-se.
22/05/2026		Conclusos para Despacho
28/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70170689-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2026 21:33
25/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1234/2026 Data da Publicação: 26/06/2026
24/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1234/2026 Teor do ato: Vistos. Homologo o edital apresentado. Encaminhem-se os autos para cumprimento. Intime-se. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP), Kely Inila Rambo Woelfer (OAB 102786/PR)
24/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo o edital apresentado. Encaminhem-se os autos para cumprimento. Intime-se.
22/05/2026		Conclusos para Despacho
28/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70170689-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2026 21:33
20/03/2026		Intimação Juntada
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0449/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0449/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 845: Em razão do requerimento do exequente e considerando que o processo está em ordem, defiro o pedido formulado e autorizo o leilão do bem penhorado mediante SISTEMA ELETRÔNICO, nos termos do artigo 689-A do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. O procedimento tem como finalidade dar maior publicidade ao ato e contar com a participação de mais licitantes, o que será feito em benefício do credor e devedores por representar o meio mais célere de satisfação do crédito. Passo, portanto, à análise das condições para a realização do leilão. Nomeio MAURICIO GOMES LEITEIRO - JUCESP 665 - www.glleiloes.com.br, endereço: Rua Morvan Figueiredo, 65, sala 101, Centro - Guarulhos - SP - CEP: 07090-010,, telefone: (11) 2408-7433, email: contato@glleiloes.com.Br. Determino a intimação do gestor através do e-mail institucional para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009, em especial, as a seguir transcritas: o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM nº 1625/2009); não havendo lance superior ao valor atualizado da avaliação - tabela Fipe do dia da expedição do Edital - nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM nº 1625/2009); em segundo pregão, para os fins do art. 692 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor atualizado da avaliação (art. 13 do Prov. CSM nº 1625/2009); a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM nº 1625/2009); o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lance. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. CSM nº 1625/2009); o auto de arrematação será assinado somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. CSM nº 1625/2009); não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 695 do CPC (art. 21 do Prov. CSM nº 1625/2009). O gestor deverá fazer constar do edital eventuais débitos tributários e outras taxas em aberto relativamente ao veiculo, bem como a existência de Embargos de Terceiro informado às fls. 846. Intime-se. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP), Kely Inila Rambo Woelfer (OAB 102786/PR)
12/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 845: Em razão do requerimento do exequente e considerando que o processo está em ordem, defiro o pedido formulado e autorizo o leilão do bem penhorado mediante SISTEMA ELETRÔNICO, nos termos do artigo 689-A do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. O procedimento tem como finalidade dar maior publicidade ao ato e contar com a participação de mais licitantes, o que será feito em benefício do credor e devedores por representar o meio mais célere de satisfação do crédito. Passo, portanto, à análise das condições para a realização do leilão. Nomeio MAURICIO GOMES LEITEIRO - JUCESP 665 - www.glleiloes.com.br, endereço: Rua Morvan Figueiredo, 65, sala 101, Centro - Guarulhos - SP - CEP: 07090-010,, telefone: (11) 2408-7433, email: contato@glleiloes.com.Br. Determino a intimação do gestor através do e-mail institucional para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009, em especial, as a seguir transcritas: o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM nº 1625/2009); não havendo lance superior ao valor atualizado da avaliação - tabela Fipe do dia da expedição do Edital - nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM nº 1625/2009); em segundo pregão, para os fins do art. 692 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor atualizado da avaliação (art. 13 do Prov. CSM nº 1625/2009); a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM nº 1625/2009); o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lance. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. CSM nº 1625/2009); o auto de arrematação será assinado somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. CSM nº 1625/2009); não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 695 do CPC (art. 21 do Prov. CSM nº 1625/2009). O gestor deverá fazer constar do edital eventuais débitos tributários e outras taxas em aberto relativamente ao veiculo, bem como a existência de Embargos de Terceiro informado às fls. 846. Intime-se.
09/12/2025		Conclusos para Despacho
19/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70618918-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2025 17:38
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70571701-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2025 19:37
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1232/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1232/2025 Teor do ato: CERTIDÃO DISPONÍVEL PARA IMPRESSÃO E PROVIDÊNCIAS. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP), Kely Inila Rambo Woelfer (OAB 102786/PR)
19/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE CERTIDÃO DISPONÍVEL PARA IMPRESSÃO E PROVIDÊNCIAS.
18/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1214/2025 Data da Publicação: 19/09/2025
17/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1214/2025 Teor do ato: Fls. 835: Ciência das pesquisas realizadas. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP), Kely Inila Rambo Woelfer (OAB 102786/PR)
17/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 835: Ciência das pesquisas realizadas. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento.
17/09/2025		Documento Juntado
16/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
15/09/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70544412-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 15/09/2025 21:20
15/09/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70544409-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 15/09/2025 21:19
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70543579-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2025 16:45
10/09/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Encaminho os autos para cumprimento.
10/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1177/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1177/2025 Teor do ato: Vistos. Expeça-se certidão de protesto em desfavor dos devedores com base no último demonstrativo de débito apresentado nos autos. Promova a serventia a inclusão do débito no rol de devedores através do Serasajud. Não conheço do pedido de fls. 797/806, i) porque embargos de terceiro devem ser distribuídos de forma autônoma; ii) a peticionante não é parte nos autos. Converto em penhora o bloqueio do veículo I/VW Amarok CD 4x4 S, placa OVY6A86 (fls. 770), pelo valor de R$77.519,00 para pagamento da dívida de R$58.358,78 (fls. 767). Após o recolhimento da taxa de serviço, averbe-se a penhora via Renajud. Intime-se. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP), Kely Inila Rambo Woelfer (OAB 102786/PR)
09/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se certidão de protesto em desfavor dos devedores com base no último demonstrativo de débito apresentado nos autos. Promova a serventia a inclusão do débito no rol de devedores através do Serasajud. Não conheço do pedido de fls. 797/806, i) porque embargos de terceiro devem ser distribuídos de forma autônoma; ii) a peticionante não é parte nos autos. Converto em penhora o bloqueio do veículo I/VW Amarok CD 4x4 S, placa OVY6A86 (fls. 770), pelo valor de R$77.519,00 para pagamento da dívida de R$58.358,78 (fls. 767). Após o recolhimento da taxa de serviço, averbe-se a penhora via Renajud. Intime-se.
19/08/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70484232-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 19/08/2025 17:03
12/05/2025		Conclusos para Decisão
23/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70224816-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2025 12:05
22/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
17/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0313/2025 Teor do ato: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70217282-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2025 17:59
16/04/2025		Ato ordinatório Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.
16/04/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do executado ( José Rosenildo da Silva Santos), Intimado às fls. 786/787. Nada Mais.
27/03/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/03/2025		Mandado Juntado
17/03/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 224.2025/024408-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/03/2025 Local: Oficial de justiça - Ana Maria Rosa Mazzola
15/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA718084813TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Jose Rosenildo da Silva Santos Diligência : 23/09/2024
14/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0119/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0119/2025 Teor do ato: Fls. 777/779: expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem descrito à fl. 77, bem como intimação do executado no endereço indicado. Tratando-se de endereço pertencente à 10ª RAJ, expeça-se mandado nos termos do Comunicado nº 621/2022. Intime-se. Advogados(s): Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
12/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 777/779: expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem descrito à fl. 77, bem como intimação do executado no endereço indicado. Tratando-se de endereço pertencente à 10ª RAJ, expeça-se mandado nos termos do Comunicado nº 621/2022. Intime-se.
12/02/2025		Conclusos para Despacho
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70039626-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Penhora Data: 28/01/2025 19:06
15/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0020/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4124
15/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0020/2025 Teor do ato: 1. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, observando que novo pedido de concessão de prazo sem justificativa não será apreciado. 2. Atente-se que na inércia e decorrido o prazo supra, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, suspendendo-se a execução nos termos do artigo921, incisoIII,§ 1ºe§ 2º do CPC, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º, onde aguardarão eventual manifestação do interessado. Advogados(s): Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
14/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, observando que novo pedido de concessão de prazo sem justificativa não será apreciado. 2. Atente-se que na inércia e decorrido o prazo supra, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, suspendendo-se a execução nos termos do artigo921, incisoIII,§ 1ºe§ 2º do CPC, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º, onde aguardarão eventual manifestação do interessado.
28/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0921/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0921/2024 Teor do ato: Ciência a parte interessada da resposta da(s) pesquisa(s) "on-line" RENAJUD inclusão de restrição. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
27/11/2024		Ato ordinatório Ciência a parte interessada da resposta da(s) pesquisa(s) "on-line" RENAJUD inclusão de restrição.
27/11/2024		Documento Juntado
17/09/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
16/09/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70603100-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2024 19:04
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0608/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0608/2024 Teor do ato: Vistos. Antes de determinar o levantamento dos valores pelo exequente, necessária a intimação do executado José Rosenildo da Silva Santos sobre os valores bloqueados (fl. 570) nos termos do artigo 841, §2º do CPC. Portanto, providencie o exequente o recolhimento da taxa postaL no prazo de dez dias. Após o recolhimento, expeça-se carta de intimação. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, não havendo impugnação da parte executada, o bloqueio de fls. 47/53 será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, por força do §5º do mesmo artigo 854, transferindo o montante indisponível para conta vinculada à ordem e disposição deste Juízo, com posterior levantamento, em favor da parte exequente, mediante a expedição do respectivo mandado eletrônico, após a apresentação do formulário MLE correspondente. Quanto ao pedido de bloqueio de circulação de veículo, trata-se de medida excessiva. Só deve ser deferido quando envolver tema relativo à segurança pública. A restrição de transferência já alcança a finalidade em termos de satisfação patrimonial. Portanto, anote-se a restrição de transferência do veículo (fl. 106), via Renajud, utilizando a taxa recolhida na petição sigilosa. Após, se faz prescindível que a penhora e a avaliação sejam realizadas por Oficial de Justiça, lavrando-se o respectivo termo. Posteriormente, deverá ser anotada a penhora, via Renajud. Intime-se. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
12/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Antes de determinar o levantamento dos valores pelo exequente, necessária a intimação do executado José Rosenildo da Silva Santos sobre os valores bloqueados (fl. 570) nos termos do artigo 841, §2º do CPC. Portanto, providencie o exequente o recolhimento da taxa postaL no prazo de dez dias. Após o recolhimento, expeça-se carta de intimação. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, não havendo impugnação da parte executada, o bloqueio de fls. 47/53 será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, por força do §5º do mesmo artigo 854, transferindo o montante indisponível para conta vinculada à ordem e disposição deste Juízo, com posterior levantamento, em favor da parte exequente, mediante a expedição do respectivo mandado eletrônico, após a apresentação do formulário MLE correspondente. Quanto ao pedido de bloqueio de circulação de veículo, trata-se de medida excessiva. Só deve ser deferido quando envolver tema relativo à segurança pública. A restrição de transferência já alcança a finalidade em termos de satisfação patrimonial. Portanto, anote-se a restrição de transferência do veículo (fl. 106), via Renajud, utilizando a taxa recolhida na petição sigilosa. Após, se faz prescindível que a penhora e a avaliação sejam realizadas por Oficial de Justiça, lavrando-se o respectivo termo. Posteriormente, deverá ser anotada a penhora, via Renajud. Intime-se.
12/08/2024		Conclusos para Despacho
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0461/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0461/2024 Teor do ato: 1. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, observando que novo pedido de concessão de prazo sem justificativa não será apreciado. 2. Atente-se que na inércia e decorrido o prazo supra, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, suspendendo-se a execução nos termos do artigo921, incisoIII,§ 1ºe§ 2º do CPC, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º, onde aguardarão eventual manifestação do interessado. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
20/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, observando que novo pedido de concessão de prazo sem justificativa não será apreciado. 2. Atente-se que na inércia e decorrido o prazo supra, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, suspendendo-se a execução nos termos do artigo921, incisoIII,§ 1ºe§ 2º do CPC, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º, onde aguardarão eventual manifestação do interessado.
07/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2024 Data da Publicação: 10/06/2024 Número do Diário: 3982
06/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0411/2024 Teor do ato: Ciência a parte interessada da resposta da(s) pesquisa(s) "on-line" RENAJUD (positivo) / INFOJUD (positivo) - para manifestação em 05 (cinco) dias. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
06/06/2024		Ato ordinatório Ciência a parte interessada da resposta da(s) pesquisa(s) "on-line" RENAJUD (positivo) / INFOJUD (positivo) - para manifestação em 05 (cinco) dias.
28/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0380/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0380/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 693/696: defiro a pesquisa de bens para obtenção da última declaração do imposto de renda, em nome dos executados Francisca, José e Higor, através do convênio Infojud, bem como a pesquisa de veículos pelo sistema Renajud. Com a resposta, libere-se nos autos digitais. Em sendo positiva a pesquisa Infojud, anote-se Segredo de Justiça, nos termos das NSCGJ. Após, intime-se o exequente para ciência, através de ato ordinatório. Intime-se. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
25/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 693/696: defiro a pesquisa de bens para obtenção da última declaração do imposto de renda, em nome dos executados Francisca, José e Higor, através do convênio Infojud, bem como a pesquisa de veículos pelo sistema Renajud. Com a resposta, libere-se nos autos digitais. Em sendo positiva a pesquisa Infojud, anote-se Segredo de Justiça, nos termos das NSCGJ. Após, intime-se o exequente para ciência, através de ato ordinatório. Intime-se.
24/05/2024		Conclusos para Despacho
02/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70273526-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2024 19:56
16/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2024 Data da Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 3947
15/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0255/2024 Teor do ato: Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora/exequente providencie: (x ) Recolhimento/Complemento das despesas relativas a pesquisas no sistema INFOJUD em Guia F.E.D.T.J. no Código 434-1 (observando que para o ano de 2024 o valor por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado é de R$35,36, equivalente a 1 UFESP). (x ) Recolhimento/Complemento das despesas relativas a pesquisas no sistema RENAJUD em Guia F.E.D.T.J. no Código 434-1 (observando que para o ano de 2024 o valor por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado é de R$35,36, equivalente a 1 UFESP). Decorrido no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo provisório suspendendo-se a execução nos termos do artigo 921, inciso III , parágrafo 1º e 2º do CPC, com prescrição intercorrente nos termos do seu parágrafo 4º, onde aguardarão eventual manifestação do interessado. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
12/04/2024		Ato ordinatório Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora/exequente providencie: (x ) Recolhimento/Complemento das despesas relativas a pesquisas no sistema INFOJUD em Guia F.E.D.T.J. no Código 434-1 (observando que para o ano de 2024 o valor por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado é de R$35,36, equivalente a 1 UFESP). (x ) Recolhimento/Complemento das despesas relativas a pesquisas no sistema RENAJUD em Guia F.E.D.T.J. no Código 434-1 (observando que para o ano de 2024 o valor por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado é de R$35,36, equivalente a 1 UFESP). Decorrido no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo provisório suspendendo-se a execução nos termos do artigo 921, inciso III , parágrafo 1º e 2º do CPC, com prescrição intercorrente nos termos do seu parágrafo 4º, onde aguardarão eventual manifestação do interessado.
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70172567-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2024 18:42
18/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0163/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0163/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 541/543: Em que pese a executada não ter comprovado que o bloqueio tenha caído sobre conta destinada ao recebimento de salário, visto que à fl. 544 não aparecem os números de conta e agência, e à fl. 545não aparece a informação do bloqueio, de rigor o desbloqueio do valor de R$ 183,90, visto que irrisório. Neste sentido, esclareço que o valor objeto de constrição deve significar na amortização do débito, sob pena de o ato não ser útil à execução, justamente conforme se dá. Note-se pelo valor relacionado, que foi constrito, que nada significaria em termos de quitação, dado que é ínfimo. Assim, proceda a serventia com o desbloqueio do valor de R$ 183,90 (fl. 595) em nome de Francisca. No mais, manifeste-se o exequente em termos de regular prosseguimento do feito. Saliento que as partes poderão formular acordo para por fim à demanda, considerando que tal hipótese está em consonância com a diretriz fundamental do novo Código de Processo Civil, que estimula a resolução consensual dos conflitos (artigos 3º, §§ 2º e 3º). Nesse sentido, apresentem as partes termo de acordo extrajudicial para homologação e extinção da presente demanda. Intime-se. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
15/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 541/543: Em que pese a executada não ter comprovado que o bloqueio tenha caído sobre conta destinada ao recebimento de salário, visto que à fl. 544 não aparecem os números de conta e agência, e à fl. 545não aparece a informação do bloqueio, de rigor o desbloqueio do valor de R$ 183,90, visto que irrisório. Neste sentido, esclareço que o valor objeto de constrição deve significar na amortização do débito, sob pena de o ato não ser útil à execução, justamente conforme se dá. Note-se pelo valor relacionado, que foi constrito, que nada significaria em termos de quitação, dado que é ínfimo. Assim, proceda a serventia com o desbloqueio do valor de R$ 183,90 (fl. 595) em nome de Francisca. No mais, manifeste-se o exequente em termos de regular prosseguimento do feito. Saliento que as partes poderão formular acordo para por fim à demanda, considerando que tal hipótese está em consonância com a diretriz fundamental do novo Código de Processo Civil, que estimula a resolução consensual dos conflitos (artigos 3º, §§ 2º e 3º). Nesse sentido, apresentem as partes termo de acordo extrajudicial para homologação e extinção da presente demanda. Intime-se.
15/03/2024		Conclusos para Decisão
13/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0147/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0147/2024 Teor do ato: 1- Fls. 567/663:Ciência às partes do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD (Teimosinha = R$ 1.433,51). 2- Fica intimada a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, sob pena de se considerar suficiente o valor bloqueado. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Indique, ainda, a parte exequente a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
12/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1- Fls. 567/663:Ciência às partes do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD (Teimosinha = R$ 1.433,51). 2- Fica intimada a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, sob pena de se considerar suficiente o valor bloqueado. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Indique, ainda, a parte exequente a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE.
23/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70101864-3 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 23/02/2024 17:33
31/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0044/2024 Data da Disponibilização: 31/01/2024 Data da Publicação: 01/02/2024 Número do Diário: 3897 Página:
29/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0044/2024 Teor do ato: Fica o exequente intimado a promover o cumprimento da parte final da retro sentença anexada em cópia. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
26/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o exequente intimado a promover o cumprimento da parte final da retro sentença anexada em cópia.
26/01/2024		Documento Juntado
17/01/2024		Evoluída a Classe
21/12/2023		Conclusos para Decisão
02/10/2023		Documento Juntado
02/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que não consta até a presente data julgamento no incidente de Desconsideração Personalidade Jurídica.
21/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761
20/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0527/2023 Teor do ato: Fls. 528: Nos termos da decisão proferida no incidente, determino a suspensão da tramitação deste feito nos termos do § 3º do artigo 134 do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Após o trânsito em julgado do incidente, tornem. Intime-se. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
20/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 528: Nos termos da decisão proferida no incidente, determino a suspensão da tramitação deste feito nos termos do § 3º do artigo 134 do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Após o trânsito em julgado do incidente, tornem. Intime-se.
16/06/2023		Conclusos para Decisão
16/06/2023		Documento Juntado
05/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0478/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 3751
02/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0478/2023 Teor do ato: Fls. 522/524: Ciência à parte contrária. No mais, aguarde-se o recebimento do incidente. Intime-se. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
01/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 522/524: Ciência à parte contrária. No mais, aguarde-se o recebimento do incidente. Intime-se.
29/05/2023		Conclusos para Decisão
22/05/2023		Incidente Processual Instaurado 0013238-93.2023.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
18/05/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70304216-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 18/05/2023 17:55
03/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 3710
31/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0276/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 518: Defiro o prazo de 05 dias. Sem prejuízo, par apreciação do pedido de fls. 506 e seguintes, o credor, querendo, e nos termos legais,deveráajuizaroincidentededesconsideraçãodapersonalidadejurídica. Diga em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
30/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 518: Defiro o prazo de 05 dias. Sem prejuízo, par apreciação do pedido de fls. 506 e seguintes, o credor, querendo, e nos termos legais,deveráajuizaroincidentededesconsideraçãodapersonalidadejurídica. Diga em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.
21/03/2023		Conclusos para Decisão
08/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70134284-9 Tipo da Petição: Indicação de erro na digitalização Data: 08/03/2023 23:46
19/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1009/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3652
16/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1009/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
15/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
13/12/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/11/2022		Remetidos os Autos para Local Externo COMUNICADO CONJUNTO Nº 677/2022 DISPONIBILIZADO NO D.J.E. EM 08/11/2022 – PRAZO SUSPENSO NOS TERMOS DO REFERIDO COMUNICADO. Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
08/11/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura 1º, 2º e 3º VLUMES
08/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/11/2022		Pedido de Desarquivamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Desarquivamento em Procedimento Comum Cível - Número: 80004 - Protocolo: FGRU22000120880
08/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/06/2018		Arquivado Definitivamente
03/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para o requerente manifestar-se nos autos. Certifico, ainda, haver arquivado os autos, conforme determinado.
03/05/2018		Serventuário Ceritifcar prazo
05/04/2018		Autos no Prazo Prazo 19/04 Vencimento: 19/04/2018
05/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 2549 Página: 3475 3478
04/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0177/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 429: defiro o prazo de cinco dias.Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo.Int. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
03/04/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 429: defiro o prazo de cinco dias.Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo.Int.
15/03/2018		Remetidos os Autos à Minuta minuta/março
14/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FGRU18000155779
08/03/2018		Serventuário juntada 08/03
22/02/2018		Autos no Prazo Prazo 08/03 Vencimento: 08/03/2018
22/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2018 Data da Disponibilização: 22/02/2018 Data da Publicação: 23/02/2018 Número do Diário: 2521 Página: 3643 3653
22/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2018 Data da Disponibilização: 22/02/2018 Data da Publicação: 23/02/2018 Número do Diário: 2521 Página: 3643 3653
20/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0083/2018 Teor do ato: Ciência a parte interessada da resposta da(s) pesquisa(s) "on-line" RENAJUD/INFOJUD (negativo) - para manifestação em 05 (cinco) dias." Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
20/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0083/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 416: defiro.Com a resposta, manifeste-se o autor/exequente, no prazo de cinco dias.Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo.Int. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
20/02/2018		Ato ordinatório Ciência a parte interessada da resposta da(s) pesquisa(s) "on-line" RENAJUD/INFOJUD (negativo) - para manifestação em 05 (cinco) dias."
17/08/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 416: defiro.Com a resposta, manifeste-se o autor/exequente, no prazo de cinco dias.Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo.Int.
06/06/2017		Conclusos para Despacho
06/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Aos, 06 de junho de 2017, faço juntada aos autos da(o) petição, conforme segue. Eu, ___, Eros Claudino Gonçalves, Escrevente Técnico Judiciário.
06/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: FGRU17000425250
02/06/2017		Serventuário JUNTADA 02/05
23/05/2017		Autos no Prazo PRAZO 13/06 Vencimento: 13/06/2017
22/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2017 Data da Disponibilização: 22/05/2017 Data da Publicação: 23/05/2017 Número do Diário: 2347 Página: 1749 1754
12/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0329/2017 Teor do ato: Tendo em vista o pagamento do débito, conforme noticiado às fls. 373/374, JULGO EXTINTA a execução da sentença, nos termos do artigo 924, II e 925 do Novo Código de Processo Civil, com relação ao corréu BANCO DAYCOVAL S/A.Expeça-se de guia de levantamento do valore depositado(fls.369) em favor do exequente.Não havendo o exequente feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer(artigo 1.000, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado, os documentos expedidos.Com relação ao contido no último parágrafo de fls. 374, certifique a serventia e voltem conclusos.P.R.I. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
12/05/2017		Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito Tendo em vista o pagamento do débito, conforme noticiado às fls. 373/374, JULGO EXTINTA a execução da sentença, nos termos do artigo 924, II e 925 do Novo Código de Processo Civil, com relação ao corréu BANCO DAYCOVAL S/A.Expeça-se de guia de levantamento do valore depositado(fls.369) em favor do exequente.Não havendo o exequente feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer(artigo 1.000, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado, os documentos expedidos.Com relação ao contido no último parágrafo de fls. 374, certifique a serventia e voltem conclusos.P.R.I.
08/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2017 Data da Disponibilização: 08/05/2017 Data da Publicação: 09/05/2017 Número do Diário: 2341 Página: 3073 3076
05/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0312/2017 Teor do ato: Vistos.Publique-se com urgência a sentença de fl. 378.Fls. 402/403: defiro o bloqueio "on line", através do convênio Bacen jud, nas contas da executada Francisca Rosangela Santos Martins EPP, até atingir o valor elencado à fl. 405.Em sendo irrisório o valor bloqueado, proceda-se o imediato desbloqueio.Cabe ao credor diligenciar na busca de bens passíveis de constrição judicial.Portanto, em sendo infrutífero o bloqueio, concedo o prazo de 10 dias para o exequente, manifestar-se em termos de regular prosseguimento da execução.Defiro item 2 de fl. 403, expedindo-se certidão nos termos do artigo 517, parágrafos 1 e 2. do Código de Processo Civil. Defiro ainda, itens 3 e 4 de fl. 403, providenciando-se o necessário. Indefiro o pedido de providências em relação aos cheques de ns. 011550, 0011551 e 0011552 constantes às fls. 228/230, já que eles foram devidamente juntados com a petição do banco requerido às fls. 207 e seguintes. Tanto é assim, que a sequência de fls dos autos encontra-se corretamente numerada, observando-se que das fls. 227 pula-se para folha 231. Note-se, ademais, que após tal juntada de recurso de apelação do banco requerido, o autor retirou os autos para apresentação de contrarrazões (fl. 257) e, nesta oportunidade não deu por falta de tais cheques, já que assim, não se manifestou (fls. 259/276), sendo, após os autos encaminhados ao Tribunal de Justiça. No caso de eventual apresentação dos cheques e/ou prejuízo material, com comprovação nos autos, analisarei as providencias necessárias. Intime-se. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
09/02/2017		Serventuário cartorio- bloqueio bacen
09/02/2017		Decisão Vistos.Publique-se com urgência a sentença de fl. 378.Fls. 402/403: defiro o bloqueio "on line", através do convênio Bacen jud, nas contas da executada Francisca Rosangela Santos Martins EPP, até atingir o valor elencado à fl. 405.Em sendo irrisório o valor bloqueado, proceda-se o imediato desbloqueio.Cabe ao credor diligenciar na busca de bens passíveis de constrição judicial.Portanto, em sendo infrutífero o bloqueio, concedo o prazo de 10 dias para o exequente, manifestar-se em termos de regular prosseguimento da execução.Defiro item 2 de fl. 403, expedindo-se certidão nos termos do artigo 517, parágrafos 1 e 2. do Código de Processo Civil. Defiro ainda, itens 3 e 4 de fl. 403, providenciando-se o necessário. Indefiro o pedido de providências em relação aos cheques de ns. 011550, 0011551 e 0011552 constantes às fls. 228/230, já que eles foram devidamente juntados com a petição do banco requerido às fls. 207 e seguintes. Tanto é assim, que a sequência de fls dos autos encontra-se corretamente numerada, observando-se que das fls. 227 pula-se para folha 231. Note-se, ademais, que após tal juntada de recurso de apelação do banco requerido, o autor retirou os autos para apresentação de contrarrazões (fl. 257) e, nesta oportunidade não deu por falta de tais cheques, já que assim, não se manifestou (fls. 259/276), sendo, após os autos encaminhados ao Tribunal de Justiça. No caso de eventual apresentação dos cheques e/ou prejuízo material, com comprovação nos autos, analisarei as providencias necessárias. Intime-se.
18/01/2017		Serventuário MINUTA/JANEIRO
18/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
18/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
18/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
15/12/2016		Serventuário juntada 15/12
15/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1135/2016 Data da Disponibilização: 15/12/2016 Data da Publicação: 16/12/2016 Número do Diário: 2260 Página: 3389 3393
06/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 1135/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 386: manifeste-se o autor/exequente, bem como em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de cinco dias.Nada sendo requerido, aguarde-e provocação no arquivo.Int. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
03/12/2016		Serventuário PUBLICAR DEZ
16/11/2016		Serventuário Juntada 16/11
15/11/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 386: manifeste-se o autor/exequente, bem como em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de cinco dias.Nada sendo requerido, aguarde-e provocação no arquivo.Int.
03/11/2016		Serventuário MINUTA NOVEMBRO
03/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1070/2016 Data da Disponibilização: 03/11/2016 Data da Publicação: 04/11/2016 Número do Diário: 2232 Página: 3342 3346
31/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 1070/2016 Teor do ato: "Guia de Levantamento sob o nº 837/2016 disponível para retirada - Dra. Paula Oliveira Machado - OAB 180.064/SP." Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
27/10/2016		Serventuário Publicar - Urgente
27/10/2016		Ato ordinatório "Guia de Levantamento sob o nº 837/2016 disponível para retirada - Dra. Paula Oliveira Machado - OAB 180.064/SP."
17/10/2016		Serventuário Cls para conferir guia
17/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/10/2016		Expedição de documento CPC - urgente
22/09/2016		Autos no Prazo PRAZO 14/10 Vencimento: 14/10/2016
22/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0973/2016 Data da Disponibilização: 22/09/2016 Data da Publicação: 23/09/2016 Número do Diário: 2206 Página: 3122 3127
22/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0973/2016 Data da Disponibilização: 22/09/2016 Data da Publicação: 23/09/2016 Número do Diário: 2206 Página: 3122 3127
21/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0973/2016 Teor do ato: Vistos.Analisando detidamente os autos, verifico de que não foi incluído o nome do patrono da corré Francisca Rosangela Santos Martins, no sistema.Providencie a serventia.Após, republique-se o despacho de fls. 360, atentando-se a corré quanto ao pedido de fls. 373/374.Expeça-se guia, nos termos da decisão de fls. 378.Int. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
21/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0973/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 348/351: intimem-se as executadas, através de seu procurador constituído nos autos, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, do valor elencado às fls. 348/353. Defiro o desentranhamento dos cheques mencionados, mediante traslado. Em se tratando de valor incontroverso, defiro o levantamento do depósito de fl. 332, em favor do autor, ora exequente, devendo a serventia providenciar a expedição do competente mandado. Int. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP), Rodrigo Vieira (OAB 223550/SP)
20/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0967/2016 Data da Disponibilização: 20/09/2016 Data da Publicação: 21/09/2016 Número do Diário: 2204 Página: 3235 3238
20/09/2016		Serventuário pub urgente
20/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0967/2016 Teor do ato: Vistos.Analisando detidamente os autos, verifico de que não foi incluído o nome do patrono da corré Francisca Rosangela Santos Martins, no sistema.Providencie a serventia.Após, republique-se o despacho de fls. 360, atentando-se a corré quanto ao pedido de fls. 373/374.Expeça-se guia, nos termos da decisão de fls. 378.Int. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP)
17/09/2016		Serventuário IMPRENSA SETEMBRO
17/09/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FJMJ16014155426
25/08/2016		Serventuário Juntada 25/08
25/08/2016		Proferido Despacho Vistos.Analisando detidamente os autos, verifico de que não foi incluído o nome do patrono da corré Francisca Rosangela Santos Martins, no sistema.Providencie a serventia.Após, republique-se o despacho de fls. 360, atentando-se a corré quanto ao pedido de fls. 373/374.Expeça-se guia, nos termos da decisão de fls. 378.Int.
16/08/2016		Serventuário Setor de Minutas - Urgente
09/08/2016		Autos no Prazo Prazo 23/08 Vencimento: 23/08/2016
09/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0844/2016 Data da Disponibilização: 09/08/2016 Data da Publicação: 10/08/2016 Número do Diário: 2147 Página: 2701 2707
05/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0844/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o Banco Daycoval sobre o contido no último parágrafo de fls. 374, no prazo de cinco dias.Diga o autor, em termos de efetivo prosseguimento, diante da intimação de fls. 361.Cumpra-se a sentença retro.Int. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP)
03/08/2016		Proferido Despacho Vistos.Manifeste-se o Banco Daycoval sobre o contido no último parágrafo de fls. 374, no prazo de cinco dias.Diga o autor, em termos de efetivo prosseguimento, diante da intimação de fls. 361.Cumpra-se a sentença retro.Int.
28/07/2016		Serventuário MINUTA JULHO
10/06/2016		Serventuário Minuta junho
10/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FGRU16000597021
06/06/2016		Serventuário Juntada 03/06
16/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2016		Autos no Prazo Prazo 31/05 Vencimento: 31/05/2016
06/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0491/2016 Data da Disponibilização: 06/05/2016 Data da Publicação: 09/05/2016 Número do Diário: 2109 Página: 3129 3133
04/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0491/2016 Teor do ato: PUBL/ABRIL (mandado de levantamento para retirar) Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP)
15/04/2016		Serventuário PUBL/ABRIL (mandado de levantamento para retirar)
15/04/2016		Ato ordinatório Mandado de levantamento disponível para retirada, guia nº 198/16 (pessoa autorizada a retirar Marcos Paulo Machado).
28/03/2016		Serventuário CONCLUSOS PARA CONFERIR GUIA
23/03/2016		Serventuário CPC URGENTE
21/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2016 Data da Publicação: 22/03/2016 Data da Disponibilização: 21/03/2016 Número do Diário: 2080 Página: 3701 3707
17/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0308/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 348/351: intimem-se as executadas, através de seu procurador constituído nos autos, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, do valor elencado às fls. 348/353. Defiro o desentranhamento dos cheques mencionados, mediante traslado. Em se tratando de valor incontroverso, defiro o levantamento do depósito de fl. 332, em favor do autor, ora exequente, devendo a serventia providenciar a expedição do competente mandado. Int. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP)
17/03/2016		Proferido Despacho Vistos. Fls. 348/351: intimem-se as executadas, através de seu procurador constituído nos autos, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, do valor elencado às fls. 348/353. Defiro o desentranhamento dos cheques mencionados, mediante traslado. Em se tratando de valor incontroverso, defiro o levantamento do depósito de fl. 332, em favor do autor, ora exequente, devendo a serventia providenciar a expedição do competente mandado. Int.
08/03/2016		Serventuário Setor de Minutas - Março
13/02/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/02/2016 devido à alteração da tabela de feriados
26/01/2016		Serventuário Aguardando juntada 26/01
11/12/2015		Autos no Prazo PRAZO 13/01/2016 Vencimento: 10/02/2016
11/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1239/2015 Data da Disponibilização: 11/12/2015 Data da Publicação: 14/12/2015 Número do Diário: 2025 Página: 3403 3407
10/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 1239/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 332/335: manifeste-se o exequente, mormente sobre a satisfação integral da obrigação com o depósito de fls. 332, para fins de extinção e arquivamento. Int. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP)
10/12/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 332/335: manifeste-se o exequente, mormente sobre a satisfação integral da obrigação com o depósito de fls. 332, para fins de extinção e arquivamento. Int.
02/12/2015		Serventuário MINUTA DEZEMBRO
02/12/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça ETJ/SP-SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - 25ª A 36ª CAMARAS - 1º E 2º VOLUMES. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
16/06/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado ETJ/SP-SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - 25ª A 36ª CAMARAS - 1º E 2º VOLUMES. Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
08/04/2014		Petição Juntada Aguardando Juntada (08/04/2014)
03/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
25/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 2º VOLUME Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paula Oliveira Machado
19/03/2014		Autos no Prazo 09/04 Vencimento: 22/04/2014
19/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2014 Data da Disponibilização: 19/03/2014 Data da Publicação: 20/03/2014 Número do Diário: 1614 Página: 2593-2599
14/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0232/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo a apelação de fls. 242, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça -25ª à 36ª Câmaras do Direito Privado, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP)
21/02/2014		Proferido Despacho Vistos. Recebo a apelação de fls. 242, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça -25ª à 36ª Câmaras do Direito Privado, com as nossas homenagens. Int.
19/02/2014		Serventuário SETOR MINUTA
09/09/2013		Petição Juntada AGUARDANDO JUNTAR A PETIÇÃO (|Juntada anotada dia 09/09)
28/08/2013		Autos no Prazo 18/09.
28/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0551/2013 Data da Disponibilização: 28/08/2013 Data da Publicação: 29/08/2013 Número do Diário: 1486 Página: 2319-2327
26/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0551/2013 Teor do ato: CUSTAS DE PREPARO - GARE CÓDIGO 230-6 = R$ 1.104,40. PORTE DE REMESSA E RETORNO - FEDTJ - CÓDIGO 110-4 = R$ 29,50. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP)
26/08/2013		Proferido Despacho CUSTAS DE PREPARO - GARE CÓDIGO 230-6 = R$ 1.104,40. PORTE DE REMESSA E RETORNO - FEDTJ - CÓDIGO 110-4 = R$ 29,50.
26/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0528/2013 Data da Disponibilização: 26/08/2013 Data da Publicação: 27/08/2013 Número do Diário: 1484 Página: 2239/2245
19/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0528/2013 Teor do ato: Vistos. MARCOS PAULO MACHADO propôs a presente ação anulatória de negócio jurídico c.c. indenização por danos materiais e morais c.c. pedido de tutela antecipada em face de FRANCISCA ROSANGELA SANTOS MARTINS EPP, nome fantasia de Italy Móveis Planejados e BANCO DAYCOVAL S/A. Arguiu, em suma, que, em 14.06.2011, firmou com a primeira requerida, contrato de fabricação e entrega de móveis sob medida da marca Libertá, pelo valor de R$ 23.400,00 a ser pago em 36 parcelas de R$ 650,00, através da emissão de cheques pré-datados sob ns. 11529 a 11560, 11581 a 11584, todos do Banco Real, agência 0425, conta corrente n. 8006941-2. No ato da contratação assinou também, nas dependências da primeira requerida proposta de financiamento do banco requerido, sem contudo, lhe ser entregue cópia do mesmo. A entrega e montagem dos móveis ficou prevista para 35 dias contados da emissão e assinatura do projeto final que se deu em 29/07/2011. Findo o prazo estabelecido, entrou em contato com a requerida que lhe informou que a entrega aconteceria em 30/10/2011. Passados 120 dias, estranhando as atitudes da requerida, se dirigiu até sua filial nesta Comarca e outra estabelecida na Av. do Cursino, 995, na Capital e se deparou com ambas lojas fechadas. A partir de então percebeu que foi vitima de golpe. Conseguiu contato com o proprietário do imóvel onde estava estabelecida a primeira requerida e, este lhe informou que havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, sendo a requerida despejada. Afirma que os quatro primeiros cheques sob ns. 11584 e 11529 à 11531, no valor de R$ 650,00 cada, foram compensados, totalizando o montante de R$ 2.600,00. Foi até a Delegacia de Polícia e lavou boletim de ocorrência, bem como dirigiu-se ao Banco Santander e sustou o pagamento dos cheques restantes sob ns. 11532 a 11560 e 11581 a 11583, referentes às parcelas 05/36 a 36/36. Após tais fatos, recebeu duas cartas de cobranças do segundo requerido, seguidas de boletos bancários, solicitando a regularização das pendências, bem como três cartas do SCPC por solicitação do mesmo. Diz que os requeridos são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais que lhe causaram. Requereu em sede de tutela antecipada, a sustação dos efeitos dos contratos de fabricação e entrega de móveis planejados e financiamento , bem como que o segundo requerido se abstenha de encaminhar o nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, requereu a procedência da ação para declarar a anulação dos contratos de fabricação e entrega de móveis planejados e financiamento, condenar o segundo requerido a devolver os cheques sob n. 11532 a 11560 e 11581 a 11583, sob pena de multa diária e a condenação solidária dos requeridos à devolução do valor de R$ 2.600,00 em dobro, a título de danos materiais, bem como indenização por danos morais no valor de vinte salários mínimos e, ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls. 20/78). Emenda à inicial (fls. 82/86). Sobreveio decisão de fls. 111/112 que deferiu a tutela antecipada. BANCO DAYCOVAL S/A, apresentou contestação às fls. 123/139, aduzindo que o autor celebrou dois contratos autônomos, um de financiamento e outro de compra e venda com a loja co-ré. O contrato de financiamento celebrado com o autor sob n, 240046232/11, deveria ser quitado mediante o pagamento de 36 parcelas mensais no valor de R$ 650,00 com vencimento da primeira parcela em 17/07/2011 e as demais todo dia 17 dos meses subsequentes. Disse não ter qualquer responsabilidade no que tange aos bens adquiridos perante a co-ré, eis que são objeto de contrato de compra e venda entabulado entre a loja e o autor. Aduz ainda, que sua responsabilidade se resume ao pagamento à vista do valor financiado e cobrança do autor, seu devedor, pelo financiamento que lhe fora contratado. Disse que para rescisão do contrato de financiamento, necessário se faz a quitação do saldo devedor, uma vez que a relação com o autor é bancária e não tem a ver com qualidade e/ou entrega do bem vendido, não podendo ser responsabilizado e prejudicado pelos problemas ocorridos com o bem. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 140/150). Réplica às fls. 163/177 e especificação de provas pelo autor às fls. 178/179. O requerido Banco Daycoval requereu o julgamento antecipado do feito (fl. 181). A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 184). A requerida Francisca Ronsagela Santos Martins EPP devidamente citada (fl. 161), deixou de apresentar contestação (fl. 192). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Sendo a matéria de direito, e de fato que não dependa da produção de outras provas para o livre convencimento do Juízo, passo a julgar o feito. A revelia da ré Francisca Rosangela Santos Martins EPP, nome fantasia, Italy Moveis Planejados, caracterizada pela ausência de contestação (fl. 192), desencadeou dois de seus principais efeitos: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal. Verifica-se que com a revelia, a ré não controverteu a alegação do autor de inadimplência no cumprimento do contrato firmado, logo, no que tange a tais fatos, aplicam-se os efeitos da confissão, sendo de rigor a rescisão contratual. Além do mais, comprovou o autor os fatos constitutivos de seu direito, se desincumbindo do ônus da prova que lhe cabia a teor do artigo 333, inciso I do CPC, juntando prova documental do contrato de compra e venda firmado com a requerida, juntando-se para tanto os documentos de fls. 28/43. Em relação aos danos materiais este é procedente apenas em relação a restituição dos valores pagos, atinente aos cheques compensados, posto que não cumprido o contrato de compra e venda firmado com a primeira requerida. O pedido de restituição em dobro não procede, eis que não vislumbrei má-fé na conduta do credor. Em relação aos danos morais, este também é procedente, apenas em relação a requerida Francisca Rosangela Santos Martins EPP, posto que além de não entregar os móveis contratados, o fechamento da loja sem qualquer comunicação ao autor sobre o devido cumprimento do contrato, lhe trouxe incerteza, instabilidade e frustração de ver sua casa mobiliada a fim de acomodar sua família. Assim e, ante as peculiaridades do caso, entendo como suficiente a indenização por dano moral no patamar de R$ 10.000,00. Com relação a instituição financeira, tendo em vista que o contrato de compra e venda e instalação de móveis planejados não foi cumprido, o contrato de financiamento também deve ser rescindido. Considero sua responsabilidade solidária apenas em relação à indenização por danos materiais, consistente em restituição dos valores pagos, posto que o fornecimento em cadeia se insere a atividade das financeiras que, vinculadas às lojas e fornecedores, oferecem crédito necessário para aquisição de bens, financiando as compras. A loja se associa às financeiras porque, sem que haja crédito disponível, as vendas ficarão restritas aos pagamentos à vista, o que pode invibializar por diversas vezes a atividade comercial. O consumidor interessado na aquisição do produto anunciado com preço oferecido em parcelas, frequentemente sequer nota a presença de empresa financiadora. Porém, se como no caso dos autos, o produto não foi entregue, não pode a financeira, exigir o pontual pagamento, desvinculando-se do negócio que deu origem ao crédito. Neste sentido: "Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais contrato de compra e venda e financiamento mercadoria não entregue responsabilidade da financeira parte dos cheques dados em garantia compensados devolução das parcelas pagas cabimento ausente condenação em dano moral pedido prejudicado apelação conhecida em parte e não provida. (Apelação n. 0186842-02-2011.8.26.0100 Acordam em 33ª. Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo v.u. Rel.Des.Eros Piceli)". Outrossim, em v. acórdão da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na apelação n. 990.10.553820-8 do rel. Des. Andrade Neto, ficou consignado que: "o contrato de financiamento e o de compra e venda, embora estruturalmente independentes entre si, encontram-se funcionalmente interligados, têm um fim utilitário comum, sendo ambos em essência, partes integrantes de uma mesma operação econômica global, de tal arte que cada qual é a causa do outro, um não seria realizado isoladamente, sem outro. Sendo conexos os contratos, possível ao consumidor promover também a rescisão do mútuo financeiro em caso de inadimplemento do vendedor". Assim, em face da rescisão do financiamento, que ora declaro, deverá a instituição financeira, providenciar a devolução dos cheques ns. 11532 a 11560 e 11581 a 11584 ao autor, eis que pode ocorrer sua circulação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de a) declarar rescindido os contratos de compra e venda e financiamento firmados entre as partes, confirmando-se a tutela antecipada; b) CONDENAR a requerida Francisca Rosangela Santos Martins EPP ao pagamento ao autor a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00, valor este a ser atualizado monetariamente a partir da sentença e com juros legais a partir da citação; c) CONDENAR, a titulo de danos materiais, ambas as requeridas à restituição do valor de R$ 2.600,00, referentes aos cheques compensados, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso. Deverá ainda, a instituição financeira devolver os cheques sob ns. 11532 à 11560 e 11581 à 11584 ao autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitado a 30 (trinta) dias. Condeno as requeridas ao ônus da sucumbência, arbitrando-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito, comunicando-se esta decisão e a fim de excluir o nome do autor de seus cadastros em relação ao contrato 240046232/11. P.R.I.C. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula Oliveira Machado (OAB 180064/SP)
08/08/2013		Serventuário PUB
02/08/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/08/2013		Sentença Registrada
02/08/2013		Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. MARCOS PAULO MACHADO propôs a presente ação anulatória de negócio jurídico c.c. indenização por danos materiais e morais c.c. pedido de tutela antecipada em face de FRANCISCA ROSANGELA SANTOS MARTINS EPP, nome fantasia de Italy Móveis Planejados e BANCO DAYCOVAL S/A. Arguiu, em suma, que, em 14.06.2011, firmou com a primeira requerida, contrato de fabricação e entrega de móveis sob medida da marca Libertá, pelo valor de R$ 23.400,00 a ser pago em 36 parcelas de R$ 650,00, através da emissão de cheques pré-datados sob ns. 11529 a 11560, 11581 a 11584, todos do Banco Real, agência 0425, conta corrente n. 8006941-2. No ato da contratação assinou também, nas dependências da primeira requerida proposta de financiamento do banco requerido, sem contudo, lhe ser entregue cópia do mesmo. A entrega e montagem dos móveis ficou prevista para 35 dias contados da emissão e assinatura do projeto final que se deu em 29/07/2011. Findo o prazo estabelecido, entrou em contato com a requerida que lhe informou que a entrega aconteceria em 30/10/2011. Passados 120 dias, estranhando as atitudes da requerida, se dirigiu até sua filial nesta Comarca e outra estabelecida na Av. do Cursino, 995, na Capital e se deparou com ambas lojas fechadas. A partir de então percebeu que foi vitima de golpe. Conseguiu contato com o proprietário do imóvel onde estava estabelecida a primeira requerida e, este lhe informou que havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, sendo a requerida despejada. Afirma que os quatro primeiros cheques sob ns. 11584 e 11529 à 11531, no valor de R$ 650,00 cada, foram compensados, totalizando o montante de R$ 2.600,00. Foi até a Delegacia de Polícia e lavou boletim de ocorrência, bem como dirigiu-se ao Banco Santander e sustou o pagamento dos cheques restantes sob ns. 11532 a 11560 e 11581 a 11583, referentes às parcelas 05/36 a 36/36. Após tais fatos, recebeu duas cartas de cobranças do segundo requerido, seguidas de boletos bancários, solicitando a regularização das pendências, bem como três cartas do SCPC por solicitação do mesmo. Diz que os requeridos são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais que lhe causaram. Requereu em sede de tutela antecipada, a sustação dos efeitos dos contratos de fabricação e entrega de móveis planejados e financiamento , bem como que o segundo requerido se abstenha de encaminhar o nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, requereu a procedência da ação para declarar a anulação dos contratos de fabricação e entrega de móveis planejados e financiamento, condenar o segundo requerido a devolver os cheques sob n. 11532 a 11560 e 11581 a 11583, sob pena de multa diária e a condenação solidária dos requeridos à devolução do valor de R$ 2.600,00 em dobro, a título de danos materiais, bem como indenização por danos morais no valor de vinte salários mínimos e, ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls. 20/78). Emenda à inicial (fls. 82/86). Sobreveio decisão de fls. 111/112 que deferiu a tutela antecipada. BANCO DAYCOVAL S/A, apresentou contestação às fls. 123/139, aduzindo que o autor celebrou dois contratos autônomos, um de financiamento e outro de compra e venda com a loja co-ré. O contrato de financiamento celebrado com o autor sob n, 240046232/11, deveria ser quitado mediante o pagamento de 36 parcelas mensais no valor de R$ 650,00 com vencimento da primeira parcela em 17/07/2011 e as demais todo dia 17 dos meses subsequentes. Disse não ter qualquer responsabilidade no que tange aos bens adquiridos perante a co-ré, eis que são objeto de contrato de compra e venda entabulado entre a loja e o autor. Aduz ainda, que sua responsabilidade se resume ao pagamento à vista do valor financiado e cobrança do autor, seu devedor, pelo financiamento que lhe fora contratado. Disse que para rescisão do contrato de financiamento, necessário se faz a quitação do saldo devedor, uma vez que a relação com o autor é bancária e não tem a ver com qualidade e/ou entrega do bem vendido, não podendo ser responsabilizado e prejudicado pelos problemas ocorridos com o bem. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 140/150). Réplica às fls. 163/177 e especificação de provas pelo autor às fls. 178/179. O requerido Banco Daycoval requereu o julgamento antecipado do feito (fl. 181). A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 184). A requerida Francisca Ronsagela Santos Martins EPP devidamente citada (fl. 161), deixou de apresentar contestação (fl. 192). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Sendo a matéria de direito, e de fato que não dependa da produção de outras provas para o livre convencimento do Juízo, passo a julgar o feito. A revelia da ré Francisca Rosangela Santos Martins EPP, nome fantasia, Italy Moveis Planejados, caracterizada pela ausência de contestação (fl. 192), desencadeou dois de seus principais efeitos: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal. Verifica-se que com a revelia, a ré não controverteu a alegação do autor de inadimplência no cumprimento do contrato firmado, logo, no que tange a tais fatos, aplicam-se os efeitos da confissão, sendo de rigor a rescisão contratual. Além do mais, comprovou o autor os fatos constitutivos de seu direito, se desincumbindo do ônus da prova que lhe cabia a teor do artigo 333, inciso I do CPC, juntando prova documental do contrato de compra e venda firmado com a requerida, juntando-se para tanto os documentos de fls. 28/43. Em relação aos danos materiais este é procedente apenas em relação a restituição dos valores pagos, atinente aos cheques compensados, posto que não cumprido o contrato de compra e venda firmado com a primeira requerida. O pedido de restituição em dobro não procede, eis que não vislumbrei má-fé na conduta do credor. Em relação aos danos morais, este também é procedente, apenas em relação a requerida Francisca Rosangela Santos Martins EPP, posto que além de não entregar os móveis contratados, o fechamento da loja sem qualquer comunicação ao autor sobre o devido cumprimento do contrato, lhe trouxe incerteza, instabilidade e frustração de ver sua casa mobiliada a fim de acomodar sua família. Assim e, ante as peculiaridades do caso, entendo como suficiente a indenização por dano moral no patamar de R$ 10.000,00. Com relação a instituição financeira, tendo em vista que o contrato de compra e venda e instalação de móveis planejados não foi cumprido, o contrato de financiamento também deve ser rescindido. Considero sua responsabilidade solidária apenas em relação à indenização por danos materiais, consistente em restituição dos valores pagos, posto que o fornecimento em cadeia se insere a atividade das financeiras que, vinculadas às lojas e fornecedores, oferecem crédito necessário para aquisição de bens, financiando as compras. A loja se associa às financeiras porque, sem que haja crédito disponível, as vendas ficarão restritas aos pagamentos à vista, o que pode invibializar por diversas vezes a atividade comercial. O consumidor interessado na aquisição do produto anunciado com preço oferecido em parcelas, frequentemente sequer nota a presença de empresa financiadora. Porém, se como no caso dos autos, o produto não foi entregue, não pode a financeira, exigir o pontual pagamento, desvinculando-se do negócio que deu origem ao crédito. Neste sentido: "Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais contrato de compra e venda e financiamento mercadoria não entregue responsabilidade da financeira parte dos cheques dados em garantia compensados devolução das parcelas pagas cabimento ausente condenação em dano moral pedido prejudicado apelação conhecida em parte e não provida. (Apelação n. 0186842-02-2011.8.26.0100 Acordam em 33ª. Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo v.u. Rel.Des.Eros Piceli)". Outrossim, em v. acórdão da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na apelação n. 990.10.553820-8 do rel. Des. Andrade Neto, ficou consignado que: "o contrato de financiamento e o de compra e venda, embora estruturalmente independentes entre si, encontram-se funcionalmente interligados, têm um fim utilitário comum, sendo ambos em essência, partes integrantes de uma mesma operação econômica global, de tal arte que cada qual é a causa do outro, um não seria realizado isoladamente, sem outro. Sendo conexos os contratos, possível ao consumidor promover também a rescisão do mútuo financeiro em caso de inadimplemento do vendedor". Assim, em face da rescisão do financiamento, que ora declaro, deverá a instituição financeira, providenciar a devolução dos cheques ns. 11532 a 11560 e 11581 a 11584 ao autor, eis que pode ocorrer sua circulação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de a) declarar rescindido os contratos de compra e venda e financiamento firmados entre as partes, confirmando-se a tutela antecipada; b) CONDENAR a requerida Francisca Rosangela Santos Martins EPP ao pagamento ao autor a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00, valor este a ser atualizado monetariamente a partir da sentença e com juros legais a partir da citação; c) CONDENAR, a titulo de danos materiais, ambas as requeridas à restituição do valor de R$ 2.600,00, referentes aos cheques compensados, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso. Deverá ainda, a instituição financeira devolver os cheques sob ns. 11532 à 11560 e 11581 à 11584 ao autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitado a 30 (trinta) dias. Condeno as requeridas ao ônus da sucumbência, arbitrando-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito, comunicando-se esta decisão e a fim de excluir o nome do autor de seus cadastros em relação ao contrato 240046232/11. P.R.I.C.
02/08/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
03/07/2013		Conclusos para Decisão DECISÃO/SENTENÇA Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Beatriz de Souza Cabezas
10/06/2013		Serventuário SETOR DE MINUTAS - CLS JUNHO
23/05/2013		Serventuário em cartório.
22/05/2013		Proferido Despacho Vistos. Certifique-se sobre o decurso de prazo para defesa da ré Francisca. Preparados, tornem-me. Int.
16/05/2013		Serventuário SETOR DE MINUTA
22/04/2013		Petição Juntada
10/04/2013		Autos no Prazo Prazo 22 Vencimento: 10/05/2013
08/04/2013		Serventuário com sandra para regularizar
04/04/2013		Audiência Realizada CONCILIAÇÃO-331
09/02/2013		Mudança de Classe Processual
07/02/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 181 - VISTOS. Demonstrado interesse do requerido, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil, designo audiência preliminar para o próximo dia 04/04/2013, às 16:05 horas. Intimem-se as partes para comparecimento, podendo se fazer representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir, munidos de eventual proposta de acordo que previamente possuírem. Int.
06/02/2013		Aguardando Audiência Aguardando Audiência
05/02/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8781358
05/02/2013		Despacho Proferido VISTOS. Demonstrado interesse do requerido, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil, designo audiência preliminar para o próximo dia 04/04/2013, às 16:05 horas. Intimem-se as partes para comparecimento, podendo se fazer representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir, munidos de eventual proposta de acordo que previamente possuírem. Int.
26/10/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8781358 - Destino: Conclusos para Despacho (CARGA MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR - DRª BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS) Local Origem: 1173-4ª. Vara Cível(Fórum de Guarulhos) Data de Envio: 26/10/2012 Data de Recebimento: 26/10/2012 Previsão de Retorno: 05/02/2013 Vol.: 1 Obs: Conclusos para Despacho (CARGA MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR - DRª BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS)
26/10/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (CARGA MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR - DRª BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS) Conclusos para Despacho (CARGA MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR - DRª BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS)
02/07/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
02/07/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
20/06/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
12/06/2012		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
29/05/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
29/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20
19/04/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação ABRILÀ RÉPLICA. ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUTIFICANDO-AS, SOB PENA DE, EM CASO DE SILÊNCIO, INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE DESINTERESSE EM RELAÇÃO A TAL FASE PROCESSUAL, O QUE RESULTARÁ NO SANEAMENTO DO FEITO E PROSSEGUIMENTO EM FACE DA PRECLUSÃO. O AUTOR PODERÁ RETIRAR OS AUTOS DA SERVENTIA PELO PRAZO DE 10(DEZ DIAS). APÓS PODERÁ O RÉU TER VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 05 DIAS.
17/04/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
01/03/2012		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem PRAZO 09/08/2012 - Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
29/02/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
03/02/2012		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
01/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23
31/01/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
31/01/2012		Data da Publicação SIDAP Autor: MARCOS PAULO MACHADO ? RG 28.007.135 ? CPF 194.599.938-18 Réu(s): FRANCISCA ROSÂNGELA SANTOS MARTINS ? EPP (Italy Móveis Planejados) BANCO DAYCOVAL S.A. VISTOS. 1. Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 93/101, entregando-se ao autor. 2. Defiro a emenda da inicial de fls. 82/86, providenciando-se cópias para instrução de contrafés. 3. Em ação fundada na exceção do contrato não cumprido e na nulidade do negócio principal, tendo o fornecedor desaparecido do endereço onde funcionava, sem deixar dados, com documentos indicando que não fornecia aos consumidores dados concretos de sua qualificação jurídica, pretende o autor antecipação da tutela para suspender os efeitos do contrato principal, assim como a eficácia dos títulos cambiários emitidos para seu pagamento e endossados a instituição financeira que realiza cobrança e determinou a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Os documentos que instruem a inicial demonstram, de forma razoável, que a empresa contratada, sob nome fantasia Italy Móveis Planejados, forneceu CNPJ inválido na documentação entregue por conta do negócio, sendo constatado, em contrato de locação da área, outro CNPJ, indicando como locadora a primeira ré. O documento de fls. 45. O documento de fls. 48, constando texto integral da sentença de despejo do imóvel indicado na documentação da ré fornecida por conta do negócio dá conta de que fora o imóvel da Av. Dr. Timóteo Penteado, 3532, Vila Galvão, Guarulhos, locado por Francisca Rosângela Santos Martins ? EPP, seno despejada por sentença de 9 de setembro de 2011. Ou seja, a empresa Francisca Rosângela Santos Martins ? EPP girava no local indicado na inicial com o nome Fantasia Italy Móveis Planejados, justificando-se sua inclusão no pólo ativo da demanda. Os documentos carreados aos autos trazem presunção de que o consumidor fora vítima de um golpe, sendo cobrado por instituição financeira pelos títulos vinculados ao contrato de compra e venda, não cumprido. Razoável, portanto, a suspensão dos efeitos do contrato principal e acessórios, sendo possível ante a integração no pólo passivo da lide da instituição financeira detentora dos cheques emitidos, já que se pede a sua anulação. A inscrição de débitos e o risco de novos protestos e cobranças indevidas caracterizam suficiente periculum in mora para o deferimento da tutela antecipada. Assim, DEFIRO a tutela antecipada para suspender os efeitos do contrato de compra e venda firmado entre o autor e a requerida Francisca Rosângela Santos Martins EPP (nome fantasia Italy Móveis Planejados), devendo a ré se abstrair de qualquer ato de execução ou cumprimento em relação ao contrato. Defiro, ainda, a sustação da publicidade de inadimplemento relativo aos cheques emitidos pelo autor e em posse do segundo réu (Banco Daycoval S.A.), estando suspensos os efeitos do contrato nº240046232/11, oficiando-se ao SERASA e SPC para suspensão da inscrição em desfavor do autor MARCOS PAULO MACHADO, CPF 194.599.938-18. Servirá cópia da presente decisão como ofício, devendo o autor providenciar a retirada e protocolo junto aos órgãos de proteção ao crédito. 4. Cite-se e intime-se a ré Francisca Rosângela Santos Martins EPP (nome fantasia Italy Móveis Planejados) no endereço indicado a fls. 45 (Av. Cursino, 995, CEP 04133-000 ? Saúde ? São Paulo. Cite-se e intime-se o Banco Daycoval S.A. no endereço indicado pelo autor. Int. Guarulhos, 26 de janeiro de 2012 (retirar os oficios e carta precatória)
26/01/2012		Despacho Proferido Autor: MARCOS PAULO MACHADO ? RG 28.007.135 ? CPF 194.599.938-18 Réu(s): FRANCISCA ROSÂNGELA SANTOS MARTINS ? EPP (Italy Móveis Planejados) BANCO DAYCOVAL S.A. VISTOS. 1. Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 93/101, entregando-se ao autor. 2. Defiro a emenda da inicial de fls. 82/86, providenciando-se cópias para instrução de contrafés. 3. Em ação fundada na exceção do contrato não cumprido e na nulidade do negócio principal, tendo o fornecedor desaparecido do endereço onde funcionava, sem deixar dados, com documentos indicando que não fornecia aos consumidores dados concretos de sua qualificação jurídica, pretende o autor antecipação da tutela para suspender os efeitos do contrato principal, assim como a eficácia dos títulos cambiários emitidos para seu pagamento e endossados a instituição financeira que realiza cobrança e determinou a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Os documentos que instruem a inicial demonstram, de forma razoável, que a empresa contratada, sob nome fantasia Italy Móveis Planejados, forneceu CNPJ inválido na documentação entregue por conta do negócio, sendo constatado, em contrato de locação da área, outro CNPJ, indicando como locadora a primeira ré. O documento de fls. 45. O documento de fls. 48, constando texto integral da sentença de despejo do imóvel indicado na documentação da ré fornecida por conta do negócio dá conta de que fora o imóvel da Av. Dr. Timóteo Penteado, 3532, Vila Galvão, Guarulhos, locado por Francisca Rosângela Santos Martins ? EPP, seno despejada por sentença de 9 de setembro de 2011. Ou seja, a empresa Francisca Rosângela Santos Martins ? EPP girava no local indicado na inicial com o nome Fantasia Italy Móveis Planejados, justificando-se sua inclusão no pólo ativo da demanda. Os documentos carreados aos autos trazem presunção de que o consumidor fora vítima de um golpe, sendo cobrado por instituição financeira pelos títulos vinculados ao contrato de compra e venda, não cumprido. Razoável, portanto, a suspensão dos efeitos do contrato principal e acessórios, sendo possível ante a integração no pólo passivo da lide da instituição financeira detentora dos cheques emitidos, já que se pede a sua anulação. A inscrição de débitos e o risco de novos protestos e cobranças indevidas caracterizam suficiente periculum in mora para o deferimento da tutela antecipada. Assim, DEFIRO a tutela antecipada para suspender os efeitos do contrato de compra e venda firmado entre o autor e a requerida Francisca Rosângela Santos Martins EPP (nome fantasia Italy Móveis Planejados), devendo a ré se abstrair de qualquer ato de execução ou cumprimento em relação ao contrato. Defiro, ainda, a sustação da publicidade de inadimplemento relativo aos cheques emitidos pelo autor e em posse do segundo réu (Banco Daycoval S.A.), estando suspensos os efeitos do contrato nº240046232/11, oficiando-se ao SERASA e SPC para suspensão da inscrição em desfavor do autor MARCOS PAULO MACHADO, CPF 194.599.938-18. Servirá cópia da presente decisão como ofício, devendo o autor providenciar a retirada e protocolo junto aos órgãos de proteção ao crédito. 4. Cite-se e intime-se a ré Francisca Rosângela Santos Martins EPP (nome fantasia Italy Móveis Planejados) no endereço indicado a fls. 45 (Av. Cursino, 995, CEP 04133-000 ? Saúde ? São Paulo. Cite-se e intime-se o Banco Daycoval S.A. no endereço indicado pelo autor. Int. Guarulhos, 26 de janeiro de 2012 (retirar os oficios e carta precatória)
25/01/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
24/01/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 102/103 - Vistos. Fl. 91: recebo como emenda à inicial. Anote-se. A procuração de fl. 20 demonstra que o autor da demanda está assistido por advogadas particulares, sem qualquer vinculação ao serviço de assistência judiciária; não se submetendo à triagem econômica e social feita pela Defensoria Pública de São Paulo. O demandante é dono de três veículos automotores, terreno e crédito junto à instituição financeira (fl. 98), além de ser empresário individual, sendo possível a confusão patrimonial entre este e a pessoa física, o que leva à indistinção, pois ambas são a mesma pessoa para efeito de responsabilidade. Seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça este Juízo tem entendido que o beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição ou declaração escrita, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50 - art 4o), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, extraídas, por exemplo, da condição de renda e de patrimônio do autor aliada ao fato de não estar isenta de recolhimento de imposto de renda (AI nº 7.237.443-3, 15ª Câmara de Direito). Portanto, diante dos documentos juntados (fls. 93/101), entendo que, o ?pobre? amparado pela lei 1060/50, não se enquadra no perfil do requerente. E assim, certamente não serão às custas do presente processo, que lhe extrairá as condições de sobrevivência. A presunção que emana da declaração de pobreza encartada à fl. 21 deve ser afastada pelos documentos acima mencionado, elementos indicativos em sentido contrário, posto que, sua renda não é compatível com o patrimônio declarado. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e concedo o prazo de 10 dias para recolhimento das custas processuais, pena de indeferimento da petição inicial. Int.
23/01/2012		Aguardando Manifestação do Autor prazo 13 - Aguardando Manifestação do Autor
19/01/2012		Despacho Proferido Vistos. Fl. 91: recebo como emenda à inicial. Anote-se. A procuração de fl. 20 demonstra que o autor da demanda está assistido por advogadas particulares, sem qualquer vinculação ao serviço de assistência judiciária; não se submetendo à triagem econômica e social feita pela Defensoria Pública de São Paulo. O demandante é dono de três veículos automotores, terreno e crédito junto à instituição financeira (fl. 98), além de ser empresário individual, sendo possível a confusão patrimonial entre este e a pessoa física, o que leva à indistinção, pois ambas são a mesma pessoa para efeito de responsabilidade. Seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça este Juízo tem entendido que o beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição ou declaração escrita, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50 - art 4o), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, extraídas, por exemplo, da condição de renda e de patrimônio do autor aliada ao fato de não estar isenta de recolhimento de imposto de renda (AI nº 7.237.443-3, 15ª Câmara de Direito). Portanto, diante dos documentos juntados (fls. 93/101), entendo que, o ?pobre? amparado pela lei 1060/50, não se enquadra no perfil do requerente. E assim, certamente não serão às custas do presente processo, que lhe extrairá as condições de sobrevivência. A presunção que emana da declaração de pobreza encartada à fl. 21 deve ser afastada pelos documentos acima mencionado, elementos indicativos em sentido contrário, posto que, sua renda não é compatível com o patrimônio declarado. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e concedo o prazo de 10 dias para recolhimento das custas processuais, pena de indeferimento da petição inicial. Int.
19/01/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
18/01/2012		Data da Publicação SIDAP Despacho de fl. 88 + Despacho de fl. 80 - DESPACHO DE FL. 88 : ?Vistos. Fls. 82/83: recebo como emenda a inicial, anotando-se. Cumpra-se o despacho de fl. 80. Int.?. DESPACHO DE FL. 80 : ?Vistos. Preliminarmente, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente(m) a(as, os) autora(es), cópia(s) do(s) último(s) comprovante(s) de seus rendimentos e declarações de bens à Receita Federal, no prazo de dez dias, pena de indeferimento do pedido, ou de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Int.?.
17/01/2012		Aguardando Manifestação do Autor prazo 06 - Aguardando Manifestação do Autor
17/01/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação urgente
12/01/2012		Despacho Proferido Despacho de fl. 88 + Despacho de fl. 80 - DESPACHO DE FL. 88 : ?Vistos. Fls. 82/83: recebo como emenda a inicial, anotando-se. Cumpra-se o despacho de fl. 80. Int.?. DESPACHO DE FL. 80 : ?Vistos. Preliminarmente, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente(m) a(as, os) autora(es), cópia(s) do(s) último(s) comprovante(s) de seus rendimentos e declarações de bens à Receita Federal, no prazo de dez dias, pena de indeferimento do pedido, ou de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Int.?.
10/01/2012		Conclusos Conclusos
09/01/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7267743
09/01/2012		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 7267743 - Local Origem: 1169-Distribuidor(Fórum de Guarulhos) Local Destino: 1173-4ª. Vara Cível(Fórum de Guarulhos) Data de Envio: 09/01/2012 Data de Recebimento: 09/01/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
09/01/2012		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 4ª. Vara Cível
09/01/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências

Data	Tipo
18/05/2016	Petições Diversas
15/08/2016	Petições Diversas
01/06/2017	Petições Diversas
07/03/2018	Petições Diversas
02/06/2022	Pedido de Desarquivamento
08/03/2023	Indicação de erro na digitalização
18/05/2023	Petição Intermediária - Digitalização
08/12/2023	Pedido de Penhora On-Line
08/12/2023	Pedido de Penhora On-Line
23/02/2024	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
21/03/2024	Petições Diversas
02/05/2024	Petições Diversas
06/09/2024	Petições Diversas
28/01/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Penhora
16/04/2025	Petições Diversas
23/04/2025	Petições Diversas
19/08/2025	Petição Intermediária - Digitalização
15/09/2025	Petições Diversas
15/09/2025	Petição Intermediária - Digitalização
15/09/2025	Petição Intermediária - Digitalização
26/09/2025	Petições Diversas
20/10/2025	Petições Diversas
28/04/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
18/05/2023	Cumprimento de sentença  (0013238-93.2023.8.26.0224)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
04/04/2013	Conciliação Art. 334 CPC	Realizada	10

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
21/01/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
04/05/2012	Inicial	Declaratória (em geral)	Cível	-
26/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
10/02/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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