Exeqte	Condomínio Allegro Residencial Advogado:  Tacilio Alves Silva Schenferd   Advogada:  Barbara Pattaro Hubert   Advogada:  Margie Antonia Angulski da Costa
Exectdo	Fabrício do Nascimento Alcassa Advogado:  Arnon Gabriel de Lima Amorim
Interesdo.	CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado:  RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA   Advogado:  Ricardo Luiz Santos Mendonça   Advogado:  Alexandre Beretta de Queiroz
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Lara Maria de Sousa Braga   Advogado:  Davi Borges de Aquino
ArremTerc	Leonidas da Cruz Santos Advogado:  Vinícius Teixeira Moura   Advogada:  Priscila de Almeida Perini

Exeqte	Condomínio Allegro Residencial Advogado:  Tacilio Alves Silva Schenferd   Advogada:  Barbara Pattaro Hubert   Advogada:  Margie Antonia Angulski da Costa
Exectdo	Fabrício do Nascimento Alcassa Advogado:  Arnon Gabriel de Lima Amorim
Interesdo.	CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado:  RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA   Advogado:  Ricardo Luiz Santos Mendonça   Advogado:  Alexandre Beretta de Queiroz
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Lara Maria de Sousa Braga   Advogado:  Davi Borges de Aquino
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA
ArremTerc	Leonidas da Cruz Santos Advogado:  Vinícius Teixeira Moura   Advogada:  Priscila de Almeida Perini

Data		Movimento
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0661/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
01/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0661/2026 Teor do ato: Vistos. Ante o informado pelo exequente, determino o cancelamento da arrematação e devolução dos valores à arrematante. Expeça-se MLE. Tal se dá já que a arrematação não pode, simplesmente, ficar suspensa, aguardando-se eventual descumprimento do acordo. Em tal hipótese, serão retomados os atos de constrição e posterior expropriação. No mais, aguarde-se o fiel cumprimento do acordo. Intime-se. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Alexandre Beretta de Queiroz (OAB 272805/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Priscila de Almeida Perini (OAB 458330/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP), Arnon Gabriel de Lima Amorim (OAB 530208/SP), Ricardo Luiz Santos Mendonça (OAB 512562/SP), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA (OAB 512562/SP), Vinícius Teixeira Moura (OAB 32145/GO)
01/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o informado pelo exequente, determino o cancelamento da arrematação e devolução dos valores à arrematante. Expeça-se MLE. Tal se dá já que a arrematação não pode, simplesmente, ficar suspensa, aguardando-se eventual descumprimento do acordo. Em tal hipótese, serão retomados os atos de constrição e posterior expropriação. No mais, aguarde-se o fiel cumprimento do acordo. Intime-se.
01/04/2026		Conclusos para Despacho
01/04/2026		Conclusos para Decisão
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0661/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
01/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0661/2026 Teor do ato: Vistos. Ante o informado pelo exequente, determino o cancelamento da arrematação e devolução dos valores à arrematante. Expeça-se MLE. Tal se dá já que a arrematação não pode, simplesmente, ficar suspensa, aguardando-se eventual descumprimento do acordo. Em tal hipótese, serão retomados os atos de constrição e posterior expropriação. No mais, aguarde-se o fiel cumprimento do acordo. Intime-se. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Alexandre Beretta de Queiroz (OAB 272805/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Priscila de Almeida Perini (OAB 458330/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP), Arnon Gabriel de Lima Amorim (OAB 530208/SP), Ricardo Luiz Santos Mendonça (OAB 512562/SP), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA (OAB 512562/SP), Vinícius Teixeira Moura (OAB 32145/GO)
01/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o informado pelo exequente, determino o cancelamento da arrematação e devolução dos valores à arrematante. Expeça-se MLE. Tal se dá já que a arrematação não pode, simplesmente, ficar suspensa, aguardando-se eventual descumprimento do acordo. Em tal hipótese, serão retomados os atos de constrição e posterior expropriação. No mais, aguarde-se o fiel cumprimento do acordo. Intime-se.
01/04/2026		Conclusos para Despacho
01/04/2026		Conclusos para Decisão
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.26.70023313-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2026 10:21
11/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0482/2026 Data da Publicação: 12/03/2026
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0482/2026 Teor do ato: Vistos. Fl.602/603: nada a prover. A CEF já havia se manifestado espontaneamente e, inclusive, incorporada ao polo passivo (fls.224/226), já foi intimada da penhora e não apresentou impugnação. O arrematante deverá ser notificado de que se trata de imóvel alienado fiduciariamente, que deverá quitar o valor devido pelo fiduciante. A arrematação, porém, se encontra suspensa, nos termos da decisão anterior (fls.596/597). Aguarde-se, pois. Intime-se. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Alexandre Beretta de Queiroz (OAB 272805/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Priscila de Almeida Perini (OAB 458330/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP), Arnon Gabriel de Lima Amorim (OAB 530208/SP), Ricardo Luiz Santos Mendonça (OAB 512562/SP), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA (OAB 512562/SP), Vinícius Teixeira Moura (OAB 32145/GO)
10/03/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fl.602/603: nada a prover. A CEF já havia se manifestado espontaneamente e, inclusive, incorporada ao polo passivo (fls.224/226), já foi intimada da penhora e não apresentou impugnação. O arrematante deverá ser notificado de que se trata de imóvel alienado fiduciariamente, que deverá quitar o valor devido pelo fiduciante. A arrematação, porém, se encontra suspensa, nos termos da decisão anterior (fls.596/597). Aguarde-se, pois. Intime-se.
09/03/2026		Conclusos para Despacho
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.26.70020633-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2026 11:13
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0453/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0453/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.588/595: realmente, ante os fatos trazidos à baila pelo executado, de incontestável gravidade, é o caso de suspensão dos efeitos da arrematação, ao menos por ora. Embora não tenha juntado a sentença proferida em 19/02/26 pela Juíza da 3ª Vara Cível no feito nº 1006955-51.2025.8.26.0229, em consulta àqueles autos, constatou-se a extinção por litispendência com condenação do exequente por litigância de má-fé, vez que solicitado pagamento de valores abrangidos por esta execução, referentes ao período de fevereiro de 2024 a junho de 2025. Já tendo havido extinção por litispendência naqueles autos, não há necessidade de reunião dos feitos. Também consta daquela sentença que houve valores pagos pelo executado em função de acordo extrajudicial, que deverão ser abatidos do saldo aqui apresentado. Assim, considerando, por um lado, tratar-se do imóvel de moradia do executado e, de outro, que há interesse de terceiro de boa-fé (arrematante), determino que o exequente se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento do acordo extrajudicial feito com o executado, interesse e necessidade da expropriação do bem, havendo acordo em curso. Sem prejuízo, o exequente deverá juntar a íntegra da sentença proferida no feito nº 1006955-51.2025.8.26.0229. Finalmente, anote-se os dados do procurador a fl.595, in fine. No silêncio, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Priscila de Almeida Perini (OAB 458330/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP), Arnon Gabriel de Lima Amorim (OAB 530208/SP), Ricardo Luiz Santos Mendonça (OAB 512562/SP), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA (OAB 512562/SP), Vinícius Teixeira Moura (OAB 32145/GO)
05/03/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls.588/595: realmente, ante os fatos trazidos à baila pelo executado, de incontestável gravidade, é o caso de suspensão dos efeitos da arrematação, ao menos por ora. Embora não tenha juntado a sentença proferida em 19/02/26 pela Juíza da 3ª Vara Cível no feito nº 1006955-51.2025.8.26.0229, em consulta àqueles autos, constatou-se a extinção por litispendência com condenação do exequente por litigância de má-fé, vez que solicitado pagamento de valores abrangidos por esta execução, referentes ao período de fevereiro de 2024 a junho de 2025. Já tendo havido extinção por litispendência naqueles autos, não há necessidade de reunião dos feitos. Também consta daquela sentença que houve valores pagos pelo executado em função de acordo extrajudicial, que deverão ser abatidos do saldo aqui apresentado. Assim, considerando, por um lado, tratar-se do imóvel de moradia do executado e, de outro, que há interesse de terceiro de boa-fé (arrematante), determino que o exequente se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento do acordo extrajudicial feito com o executado, interesse e necessidade da expropriação do bem, havendo acordo em curso. Sem prejuízo, o exequente deverá juntar a íntegra da sentença proferida no feito nº 1006955-51.2025.8.26.0229. Finalmente, anote-se os dados do procurador a fl.595, in fine. No silêncio, tornem conclusos. Intime-se.
05/03/2026		Conclusos para Despacho
04/03/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WHOR.26.70019372-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 04/03/2026 16:38
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0416/2026 Teor do ato: Republicando, para conhecimento do arrematante: Vistos. Fls.573/576: a despeito do alegado pelo executado, é fato que o leiloeiro logrou comprovar que houve comunicação, dentro do prazo legal, por meio de telegrama, enviado e entregue (fl.567) no endereço que o executado informa na procuração concedida (fls.327/328), de modo que não há que se falar em nulidade do leilão e consequente arrematação. Nesse sentido, também a jurisprudência recente se inclina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Executada que pleiteia a declaração de nulidade de leilão judicial de imóvel e de seus efeitos, sob a alegação de que não teria sido intimada pessoalmente acerca da data das praças . Descabimento. Executada revel, sem advogado constituído nos autos. Parte pessoalmente intimada sobre a realização do leilão, por meio de telegramas enviados ao endereço declarado como sua residência. Comprovantes de entrega não impugnados especificamente . Inteligência dos arts. 248, § 4º, e 889, I, ambos do CPC. Prejuízo sequer demonstrado. Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20263242220258260000 Ribeirão Preto, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 10/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025). Ademais, se considerássemos tratar-se de ciência por meio de AR, a intimação pessoal também seria considerada válida. Assim, reconsidero a decisão de fls.536/538, somente no que se refere ao reconhecimento de nulidade do leilão e a arrematação correspondente. Comunique-se o leiloeiro e arrematante, bem como o exequente. Int. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Priscila de Almeida Perini (OAB 458330/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP), Arnon Gabriel de Lima Amorim (OAB 530208/SP), Ricardo Luiz Santos Mendonça (OAB 512562/SP), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA (OAB 512562/SP), Vinícius Teixeira Moura (OAB 32145/GO)
02/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Republicando, para conhecimento do arrematante: Vistos. Fls.573/576: a despeito do alegado pelo executado, é fato que o leiloeiro logrou comprovar que houve comunicação, dentro do prazo legal, por meio de telegrama, enviado e entregue (fl.567) no endereço que o executado informa na procuração concedida (fls.327/328), de modo que não há que se falar em nulidade do leilão e consequente arrematação. Nesse sentido, também a jurisprudência recente se inclina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Executada que pleiteia a declaração de nulidade de leilão judicial de imóvel e de seus efeitos, sob a alegação de que não teria sido intimada pessoalmente acerca da data das praças . Descabimento. Executada revel, sem advogado constituído nos autos. Parte pessoalmente intimada sobre a realização do leilão, por meio de telegramas enviados ao endereço declarado como sua residência. Comprovantes de entrega não impugnados especificamente . Inteligência dos arts. 248, § 4º, e 889, I, ambos do CPC. Prejuízo sequer demonstrado. Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20263242220258260000 Ribeirão Preto, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 10/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025). Ademais, se considerássemos tratar-se de ciência por meio de AR, a intimação pessoal também seria considerada válida. Assim, reconsidero a decisão de fls.536/538, somente no que se refere ao reconhecimento de nulidade do leilão e a arrematação correspondente. Comunique-se o leiloeiro e arrematante, bem como o exequente. Int.
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0385/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0385/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.573/576: a despeito do alegado pelo executado, é fato que o leiloeiro logrou comprovar que houve comunicação, dentro do prazo legal, por meio de telegrama, enviado e entregue (fl.567) no endereço que o executado informa na procuração concedida (fls.327/328), de modo que não há que se falar em nulidade do leilão e consequente arrematação. Nesse sentido, também a jurisprudência recente se inclina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Executada que pleiteia a declaração de nulidade de leilão judicial de imóvel e de seus efeitos, sob a alegação de que não teria sido intimada pessoalmente acerca da data das praças . Descabimento. Executada revel, sem advogado constituído nos autos. Parte pessoalmente intimada sobre a realização do leilão, por meio de telegramas enviados ao endereço declarado como sua residência. Comprovantes de entrega não impugnados especificamente . Inteligência dos arts. 248, § 4º, e 889, I, ambos do CPC. Prejuízo sequer demonstrado. Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20263242220258260000 Ribeirão Preto, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 10/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) Ademais, se considerássemos tratar-se de ciência por meio de AR, a intimação pessoal também seria considerada válida. Assim, reconsidero a decisão de fls.536/538, somente no que se refere ao reconhecimento de nulidade do leilão e a arrematação correspondente. Comunique-se o leiloeiro e arrematante, bem como o exequente. Int. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP), Arnon Gabriel de Lima Amorim (OAB 530208/SP), Ricardo Luiz Santos Mendonça (OAB 512562/SP), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA (OAB 512562/SP)
25/02/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls.573/576: a despeito do alegado pelo executado, é fato que o leiloeiro logrou comprovar que houve comunicação, dentro do prazo legal, por meio de telegrama, enviado e entregue (fl.567) no endereço que o executado informa na procuração concedida (fls.327/328), de modo que não há que se falar em nulidade do leilão e consequente arrematação. Nesse sentido, também a jurisprudência recente se inclina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Executada que pleiteia a declaração de nulidade de leilão judicial de imóvel e de seus efeitos, sob a alegação de que não teria sido intimada pessoalmente acerca da data das praças . Descabimento. Executada revel, sem advogado constituído nos autos. Parte pessoalmente intimada sobre a realização do leilão, por meio de telegramas enviados ao endereço declarado como sua residência. Comprovantes de entrega não impugnados especificamente . Inteligência dos arts. 248, § 4º, e 889, I, ambos do CPC. Prejuízo sequer demonstrado. Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20263242220258260000 Ribeirão Preto, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 10/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) Ademais, se considerássemos tratar-se de ciência por meio de AR, a intimação pessoal também seria considerada válida. Assim, reconsidero a decisão de fls.536/538, somente no que se refere ao reconhecimento de nulidade do leilão e a arrematação correspondente. Comunique-se o leiloeiro e arrematante, bem como o exequente. Int.
24/02/2026		Conclusos para Despacho
24/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.26.70015716-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2026 10:18
18/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.26.70013795-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2026 14:53
12/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0290/2026 Data da Publicação: 13/02/2026
11/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0290/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 561: Ainda que o AR de fls. 199 tenha retornado negativo, desnecessária a intimação do executado acerca da penhora. Isso pois, ao apresentar sua defesa, por meio da exceção de pré-executividade de fls. 308/326, o executado, embora já ciente da penhora e avaliação, somente impugnou a arrematação, de modo que a impugnação à penhora se encontra preclusa. No mais, manifestem-se as partes sobre petição do leiloeiro de fls. 562/567, em 05 dias. O pedido de levantamento de valores pelos arrematantes será apreciado após a manifestação das partes, conforme acima determinado. Intime-se. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP), Arnon Gabriel de Lima Amorim (OAB 530208/SP), Ricardo Luiz Santos Mendonça (OAB 512562/SP), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA (OAB 512562/SP)
11/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 561: Ainda que o AR de fls. 199 tenha retornado negativo, desnecessária a intimação do executado acerca da penhora. Isso pois, ao apresentar sua defesa, por meio da exceção de pré-executividade de fls. 308/326, o executado, embora já ciente da penhora e avaliação, somente impugnou a arrematação, de modo que a impugnação à penhora se encontra preclusa. No mais, manifestem-se as partes sobre petição do leiloeiro de fls. 562/567, em 05 dias. O pedido de levantamento de valores pelos arrematantes será apreciado após a manifestação das partes, conforme acima determinado. Intime-se.
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.26.70011779-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2026 18:16
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.26.70011374-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2026 11:02
09/02/2026		Conclusos para Despacho
09/02/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WHOR.26.70010968-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 09/02/2026 15:09
12/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0035/2026 Data da Publicação: 13/01/2026
09/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0035/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.543/544: defiro. Habilite-se como terceiro interessado, procedendo-se às anotações de praxe. Observo, porém, que a arrematação foi anulada, nos termos da decisão de fls.536/538. Int. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP), Arnon Gabriel de Lima Amorim (OAB 530208/SP), Ricardo Luiz Santos Mendonça (OAB 512562/SP), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA (OAB 512562/SP)
09/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.543/544: defiro. Habilite-se como terceiro interessado, procedendo-se às anotações de praxe. Observo, porém, que a arrematação foi anulada, nos termos da decisão de fls.536/538. Int.
09/01/2026		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA815914443TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Fabrício do Nascimento Alcassa
09/01/2026		Conclusos para Despacho
08/01/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WHOR.26.70000619-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/01/2026 11:19
19/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2106/2025 Data da Publicação: 21/01/2026
18/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2106/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado Fabricio do Nascimento Alcassa em face da execução que lhe é promovida por Condomínio Allegro Residencial requerendo a gratuidade judicial, e aduzindo que há nulidade absoluta da citação por fraude na assinatura, a novação da dívida em função de acordo celebrado com a excepta e litispendência parcial. Afirma que não foi intimado pessoalmente das datas de leilão e requer, também a nulidade da arrematação. Juntou documentos (fls. 333/498). A excepta se manifestou (fls. 526/535). Decido. Primeiramente, concedo a gratuidade ante o teor dos documentos juntados às fls.336/350. Anote-se. No mérito, a exceção deve ser rejeitada, na maior parte. Anoto, de proêmio, que a viabilidade de sua oferta é duvidosa, eis que invoca alegações que demandam, é certo, instrução probatória. A alegação de que houve fraude na assinatura aposta no AR de fl.90 é matéria a ser provada por perícia grafotécnica, o que não se admite na via estreita da exceção de pré-executividade. Observa-se, porém, de que no AR de fl.90 o recebedor informa o número do CPF do executado, inclusive, bem como apresentou a exceção por ter ciência da execução proposta. Contudo, alega igualmente a nulidade da arrematação e litispendência e tais matérias podem ser conhecidas de ofício. Pois bem. Ao se analisar a inicial da execução de nº nº1006955-51.2025 se observa que se volta ao recebimento dos débitos de condomínio referentes ao período de 10/03/2024 a 10/11/2025, sendo, naqueles autos, celebrado acordo para pagamento (vide fls.153/155 nos autos de nº1006955-51.2025). Nestes, a dívida se refere às taxas condominiais não pagas até 10/02/2024 e, desse modo, não se refere ao débito incluído no acordo, bem como a incidência de juros e correção monetária, que se referem ao inadimplemento do período. A outra execução mencionada como originária de litispendência (1006955-51.2025) se refere a débitos posteriores a fevereiro de 2024 e, portanto, não implicam em bis in idem como alegado. Até aqui, não vingam as teses defensivas levantadas pelo excipiente. Porém, há que se acolher a alegação de nulidade da arrematação, haja vista que a ausência de intimação pessoal, de fato, é causa de nulidade, nos termos do art.889 do CPC, de modo que a arrematação, por via de consequência, é igualmente nula. Nesse sentido: TJ-SP - Agravo de Instrumento 20406569620228260000 São Vicente JurisprudênciaAcórdãopublicado em16/03/2022 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Leilãode bem doexecutado Determinação deintimaçãopessoaldo devedor não cumprida Necessidade de intimação do devedor Inteligência do artigo 889 do Código de Processo Civil Notícia de envio de telegrama pela empresa leiloeira para informação dasdatasdesignadas para osleilões Sem demonstração de entrega Inaplicabilidade, ao caso, da regra contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil , de modo que aintimaçãopessoaldoexecutadonão pode ser tida como suprida pela mera publicação do edital doleilãoLeilãojudicial anulado, assim como a consequente arrematação do bem Decisão mantida. Agravo não provido. Destarte, impõe-se a rejeição parcial da exceção. Não é caso de se reconhecer a existência de litigância de má-fé. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito parcialmente a exceção de pré-executividade ofertada, para reconhecer a nulidade do leilão. Comunique-se o leiloeiro e arrematante. O valor será devolvido ao arrematante. Deverá o senhor leiloeiro devolver a sua comissão, nos termos do art. 7º, § 1º da Resolução 236/16 do Conselho Nacional de Justiça (§ 2° Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos.). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP), Arnon Gabriel de Lima Amorim (OAB 530208/SP), Ricardo Luiz Santos Mendonça (OAB 512562/SP), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA (OAB 512562/SP)
18/12/2025		Rejeitada a exceção de pré-executividade Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado Fabricio do Nascimento Alcassa em face da execução que lhe é promovida por Condomínio Allegro Residencial requerendo a gratuidade judicial, e aduzindo que há nulidade absoluta da citação por fraude na assinatura, a novação da dívida em função de acordo celebrado com a excepta e litispendência parcial. Afirma que não foi intimado pessoalmente das datas de leilão e requer, também a nulidade da arrematação. Juntou documentos (fls. 333/498). A excepta se manifestou (fls. 526/535). Decido. Primeiramente, concedo a gratuidade ante o teor dos documentos juntados às fls.336/350. Anote-se. No mérito, a exceção deve ser rejeitada, na maior parte. Anoto, de proêmio, que a viabilidade de sua oferta é duvidosa, eis que invoca alegações que demandam, é certo, instrução probatória. A alegação de que houve fraude na assinatura aposta no AR de fl.90 é matéria a ser provada por perícia grafotécnica, o que não se admite na via estreita da exceção de pré-executividade. Observa-se, porém, de que no AR de fl.90 o recebedor informa o número do CPF do executado, inclusive, bem como apresentou a exceção por ter ciência da execução proposta. Contudo, alega igualmente a nulidade da arrematação e litispendência e tais matérias podem ser conhecidas de ofício. Pois bem. Ao se analisar a inicial da execução de nº nº1006955-51.2025 se observa que se volta ao recebimento dos débitos de condomínio referentes ao período de 10/03/2024 a 10/11/2025, sendo, naqueles autos, celebrado acordo para pagamento (vide fls.153/155 nos autos de nº1006955-51.2025). Nestes, a dívida se refere às taxas condominiais não pagas até 10/02/2024 e, desse modo, não se refere ao débito incluído no acordo, bem como a incidência de juros e correção monetária, que se referem ao inadimplemento do período. A outra execução mencionada como originária de litispendência (1006955-51.2025) se refere a débitos posteriores a fevereiro de 2024 e, portanto, não implicam em bis in idem como alegado. Até aqui, não vingam as teses defensivas levantadas pelo excipiente. Porém, há que se acolher a alegação de nulidade da arrematação, haja vista que a ausência de intimação pessoal, de fato, é causa de nulidade, nos termos do art.889 do CPC, de modo que a arrematação, por via de consequência, é igualmente nula. Nesse sentido: TJ-SP - Agravo de Instrumento 20406569620228260000 São Vicente JurisprudênciaAcórdãopublicado em16/03/2022 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Leilãode bem doexecutado Determinação deintimaçãopessoaldo devedor não cumprida Necessidade de intimação do devedor Inteligência do artigo 889 do Código de Processo Civil Notícia de envio de telegrama pela empresa leiloeira para informação dasdatasdesignadas para osleilões Sem demonstração de entrega Inaplicabilidade, ao caso, da regra contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil , de modo que aintimaçãopessoaldoexecutadonão pode ser tida como suprida pela mera publicação do edital doleilãoLeilãojudicial anulado, assim como a consequente arrematação do bem Decisão mantida. Agravo não provido. Destarte, impõe-se a rejeição parcial da exceção. Não é caso de se reconhecer a existência de litigância de má-fé. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito parcialmente a exceção de pré-executividade ofertada, para reconhecer a nulidade do leilão. Comunique-se o leiloeiro e arrematante. O valor será devolvido ao arrematante. Deverá o senhor leiloeiro devolver a sua comissão, nos termos do art. 7º, § 1º da Resolução 236/16 do Conselho Nacional de Justiça (§ 2° Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos.). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int.
18/12/2025		Conclusos para Despacho
17/12/2025		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70159360-6 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 17/12/2025 20:53
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2033/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2033/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.501/502: conforme informação do leiloeiro, houve, de fato, arrematação do bem em 2ª praça, de modo que se impõe o já determinado na decisão de fl.499, no sentido de que a carta não será assinada até que se manifeste o exequente e haja julgamento da exceção de pré-executividade apresentada às fls.308/326. Aguarde-se, pois. Int. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP), Arnon Gabriel de Lima Amorim (OAB 530208/SP), Ricardo Luiz Santos Mendonça (OAB 512562/SP), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA (OAB 512562/SP)
10/12/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls.501/502: conforme informação do leiloeiro, houve, de fato, arrematação do bem em 2ª praça, de modo que se impõe o já determinado na decisão de fl.499, no sentido de que a carta não será assinada até que se manifeste o exequente e haja julgamento da exceção de pré-executividade apresentada às fls.308/326. Aguarde-se, pois. Int.
09/12/2025		Conclusos para Despacho
09/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2016/2025 Data da Publicação: 10/12/2025
08/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70155223-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2025 10:04
05/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2016/2025 Teor do ato: Vistos. Não há notícias, até o momento, da alegada arrematação. Contudo, por precaução, suspendo qualquer ato de constrição, em relação à alienação do bem. Caso já tenha sido de fato arrematado, fica suspensa a assinatura da respectiva carta. São relevantes os argumentos lançados, notadamente a cobrança em duplicidade e a existência de novação, ante a celebração de acordo em relação à parte dos débitos aqui discutido. Não me parece, de plano, ter havido má-fé nestes autos, eis que distribuídos anteriormente ao segundo feito, que corre na 3ª vara local. E, aparentemente, houve falta de técnica processual ao distribuir nova demanda, eis que os débitos que se vencerem no curso da demanda estão incluídos no pedido, ainda que em se tratando de título executivo extrajudicial. Por ora, diga o exequente. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP), Arnon Gabriel de Lima Amorim (OAB 530208/SP), Ricardo Luiz Santos Mendonça (OAB 512562/SP), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA (OAB 512562/SP)
05/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não há notícias, até o momento, da alegada arrematação. Contudo, por precaução, suspendo qualquer ato de constrição, em relação à alienação do bem. Caso já tenha sido de fato arrematado, fica suspensa a assinatura da respectiva carta. São relevantes os argumentos lançados, notadamente a cobrança em duplicidade e a existência de novação, ante a celebração de acordo em relação à parte dos débitos aqui discutido. Não me parece, de plano, ter havido má-fé nestes autos, eis que distribuídos anteriormente ao segundo feito, que corre na 3ª vara local. E, aparentemente, houve falta de técnica processual ao distribuir nova demanda, eis que os débitos que se vencerem no curso da demanda estão incluídos no pedido, ainda que em se tratando de título executivo extrajudicial. Por ora, diga o exequente. Após, conclusos. Intime-se.
05/12/2025		Conclusos para Despacho
05/12/2025		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70154820-1 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 05/12/2025 11:49
27/11/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
26/11/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
18/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70148783-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2025 15:48
29/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1433/2025 Data da Publicação: 30/09/2025
26/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1433/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.259/260: defiro. A publicaçãona rede mundial atende à finalidade da norma e torna obsoleta e tacitamente revogada a exigência depublicaçãoemjornaisfísicos, disposta no art. 38 do dec. 21.981 /32, tendo em vista as transformações tecnológicas da modernidade. Ainda, anotem-se os dados da advogada apontada. Fls.262/289: aprovo o edital apresentado e as datas (07/11/25 e 10/11/2025), aguardando a respectiva publicação, bem como a cientificação das partes, credores e interessados com a antecedência necessária. Int. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP), Ricardo Luiz Santos Mendonça (OAB 512562/SP), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA (OAB 512562/SP)
26/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.259/260: defiro. A publicaçãona rede mundial atende à finalidade da norma e torna obsoleta e tacitamente revogada a exigência depublicaçãoemjornaisfísicos, disposta no art. 38 do dec. 21.981 /32, tendo em vista as transformações tecnológicas da modernidade. Ainda, anotem-se os dados da advogada apontada. Fls.262/289: aprovo o edital apresentado e as datas (07/11/25 e 10/11/2025), aguardando a respectiva publicação, bem como a cientificação das partes, credores e interessados com a antecedência necessária. Int.
25/09/2025		Conclusos para Despacho
24/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70125043-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2025 19:41
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70122583-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2025 11:45
18/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1348/2025 Data da Publicação: 19/09/2025
17/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1348/2025 Teor do ato: Vistos, Fls.231/233: de fato, estando intimados o executado e a CEF (fls.224/226), não houve apresentação e impugnação à penhora. Ante a apresentação da avaliação de comercialização de fls.234/246, que considerou a média do mercado imobiliário, homologo o valor apresentado a fls.245 (R$ 156.367,47), posto que considerou os comparativos, mostrando-se valor justo e razoável. Após a edição dos provimentos CSM 2.614/2021 e Provimento CG nº 19/2021, exige-se que a nomeação deva recair em pessoa física, leiloeiro público com matrícula na JUCESP, com comprovado exercício profissional por não menos que três anos. Aceito a indicação do exequente e nomeio DAVI BORGES de AQUINO como leiloeiro, vez que possui os requisitos exigidos pelas Normas da E. CGJ. Procedam-se às anotações necessárias. A alienação do imóvel se dará em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Ricardo Luiz Santos Mendonça (OAB 512562/SP), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA (OAB 512562/SP)
17/09/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos, Fls.231/233: de fato, estando intimados o executado e a CEF (fls.224/226), não houve apresentação e impugnação à penhora. Ante a apresentação da avaliação de comercialização de fls.234/246, que considerou a média do mercado imobiliário, homologo o valor apresentado a fls.245 (R$ 156.367,47), posto que considerou os comparativos, mostrando-se valor justo e razoável. Após a edição dos provimentos CSM 2.614/2021 e Provimento CG nº 19/2021, exige-se que a nomeação deva recair em pessoa física, leiloeiro público com matrícula na JUCESP, com comprovado exercício profissional por não menos que três anos. Aceito a indicação do exequente e nomeio DAVI BORGES de AQUINO como leiloeiro, vez que possui os requisitos exigidos pelas Normas da E. CGJ. Procedam-se às anotações necessárias. A alienação do imóvel se dará em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
17/09/2025		Conclusos para Despacho
08/09/2025		Auto de Avaliação Juntado Nº Protocolo: WHOR.25.70116253-2 Tipo da Petição: Auto de Avaliação Data: 08/09/2025 06:36
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1019/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1019/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.207/211: o bem pode ser penhorado e levado à hasta pública. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Assim, tendo a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se manifestado espontaneamente nos autos, tem-se por citada, conforme item 4 do julgado acima transcrito. Proceda-se à sua inclusão no polo passivo. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Fl.203: com efeito, tendo sido o executado validamente citado no endereço anteriormente (fl.90) há que se considerar intimado da penhora pelo AR de fl.199 vez que a ele cabia informar ao Juízo eventual alteração de endereço. Certifique-se eventual decurso do prazo para impugnação. Observo que. para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Ricardo Luiz Santos Mendonça (OAB 512562/SP), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA (OAB 512562/SP)
11/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.207/211: o bem pode ser penhorado e levado à hasta pública. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Assim, tendo a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se manifestado espontaneamente nos autos, tem-se por citada, conforme item 4 do julgado acima transcrito. Proceda-se à sua inclusão no polo passivo. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Fl.203: com efeito, tendo sido o executado validamente citado no endereço anteriormente (fl.90) há que se considerar intimado da penhora pelo AR de fl.199 vez que a ele cabia informar ao Juízo eventual alteração de endereço. Certifique-se eventual decurso do prazo para impugnação. Observo que. para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.
11/08/2025		Conclusos para Despacho
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70101555-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2025 16:06
29/07/2025		Incidente Processual Instaurado 0003610-94.2025.8.26.0229 - Habilitação de Crédito
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0882/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0882/2025 Teor do ato: Ante o certificado retro, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA (OAB 512562/SP)
25/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o certificado retro, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
18/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0587/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora quanto à juntada do A.R Negativo, informando novo endereço e juntando as custas, se o caso. Advogados(s): Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA (OAB 512562/SP)
18/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora quanto à juntada do A.R Negativo, informando novo endereço e juntando as custas, se o caso.
08/05/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA758651675TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Fabrício do Nascimento Alcassa
06/05/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA758651667TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Diligência : 25/04/2025
16/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
16/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
15/04/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
15/04/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
07/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ Ato Ordinário COM ATOS - genérico
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70011725-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2025 19:35
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0050/2025 Data da Publicação: 24/01/2025 Número do Diário: 4129
22/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0050/2025 Teor do ato: Ciência às partes sobre o resultado da penhora ARISP. Providencie o autor as custas para intimação do executado, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Prazo de 15 dias. Advogados(s): Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA (OAB 512562/SP)
22/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o resultado da penhora ARISP. Providencie o autor as custas para intimação do executado, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Prazo de 15 dias.
22/01/2025		Documento Juntado
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.24.70144128-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2024 20:35
25/11/2024		Expedição de documento Certidão - Protocolo ARISP
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.24.70131281-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/11/2024 22:05
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.24.70130651-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2024 07:05
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0958/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0958/2024 Teor do ato: Fica a parte autora intimada a proceder o recolhimento da taxa de postagem (código 120-1, guia FEDTJ) ou diligência ao Sr. Oficial de Justiça (03 UFESPs, guia GRD), no prazo de 15 dias para intimação do executado quanto ao bloqueio de valores. Advogados(s): Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP)
22/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte autora intimada a proceder o recolhimento da taxa de postagem (código 120-1, guia FEDTJ) ou diligência ao Sr. Oficial de Justiça (03 UFESPs, guia GRD), no prazo de 15 dias para intimação do executado quanto ao bloqueio de valores.
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.24.70119883-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 16:31
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.24.70117851-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/10/2024 19:27
12/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0821/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
12/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0821/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.128/134: Defiro a penhora dos direitos que o executado tem sobre o imóvel objeto da matrícula nº 198.998 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré-SP, nos termos do artigo 843 do CPC. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, devendo o autor recolher as custas necessárias. Tendo advogado constituído, a intimação dar-se-á por meio desse, nos termos do previsto no art.841, §1º do CPC. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Comunique-se a Caixa Econômica Federal, vez que imóvel está alienado fiduciariamente, encaminhando-se cópia dessa servindo a presente de ofício. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP)
11/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.128/134: Defiro a penhora dos direitos que o executado tem sobre o imóvel objeto da matrícula nº 198.998 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré-SP, nos termos do artigo 843 do CPC. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, devendo o autor recolher as custas necessárias. Tendo advogado constituído, a intimação dar-se-á por meio desse, nos termos do previsto no art.841, §1º do CPC. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Comunique-se a Caixa Econômica Federal, vez que imóvel está alienado fiduciariamente, encaminhando-se cópia dessa servindo a presente de ofício. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.
10/09/2024		Conclusos para Despacho
15/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0718/2024 Data da Publicação: 19/08/2024 Número do Diário: 4030
15/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0718/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o executado sobre a penhora de valores, para que apresente impugnação no prazo de 05 dias. Fls. 128/134: para análise do pedido, apresente o exequente a matrícula atualizada do imóvel. Int. Advogados(s): Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP)
14/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o executado sobre a penhora de valores, para que apresente impugnação no prazo de 05 dias. Fls. 128/134: para análise do pedido, apresente o exequente a matrícula atualizada do imóvel. Int.
12/06/2024		Conclusos para Despacho
23/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0307/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953
23/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0307/2024 Teor do ato: Ciência ao Exequente da pesquisa parcialmente frutífera realizada através do sistema Sisbajud (valor bloqueado: R$ 387,80). Providencie o Autor, o recolhimento das custas para intimação do Executado quanto aos valores bloqueados, no prazo de 05 dias. Após efetuada a intimação e decorrido o prazo eventual manifestação do Executado, informe o Autor os termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP)
22/04/2024		Ato ordinatório Ciência ao Exequente da pesquisa parcialmente frutífera realizada através do sistema Sisbajud (valor bloqueado: R$ 387,80). Providencie o Autor, o recolhimento das custas para intimação do Executado quanto aos valores bloqueados, no prazo de 05 dias. Após efetuada a intimação e decorrido o prazo eventual manifestação do Executado, informe o Autor os termos de prosseguimento do feito.
22/04/2024		Documento Juntado
22/04/2024		Documento Juntado
22/04/2024		Documento Juntado
12/04/2024		Conclusos para Decisão
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0037/2024 Data da Disponibilização: 28/02/2024 Data da Publicação: 29/02/2024 Número do Diário: Página:
26/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0037/2024 Teor do ato: Providencie a parte autora a planilha de débitos atualizada, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP)
25/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte autora a planilha de débitos atualizada, no prazo de 05 dias.
25/01/2024		Certidão de Cartório Expedida decorreu o prazo para pagamento do débito, bem como para oposição de embargos pelo(a) executado(a).
25/10/2023		Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado Nº Protocolo: WHOR.23.70089354-0 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 25/10/2023 09:10
24/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.23.70088940-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2023 11:39
17/08/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA547849062TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Fabrício do Nascimento Alcassa Diligência : 14/08/2023
09/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0693/2023 Data da Publicação: 10/08/2023 Número do Diário: 3796
08/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0693/2023 Teor do ato: Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829) ou provar que já pagou. 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Advirto que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Da mesma forma, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do aviso de recebimento, mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914 e 915). 4. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 1.026, § 2º.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 5. Decorrido o prazo para pagamento e oposição de embargos, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. Intime-se Advogados(s): Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP)
07/08/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
07/08/2023		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829) ou provar que já pagou. 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Advirto que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Da mesma forma, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do aviso de recebimento, mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914 e 915). 4. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 1.026, § 2º.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 5. Decorrido o prazo para pagamento e oposição de embargos, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. Intime-se
07/08/2023		Conclusos para Despacho
02/08/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/10/2023	Petições Diversas
25/10/2023	Pedido de Desentranhamento de Documentos
01/03/2024	Pedido de Penhora On-Line
09/05/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
23/08/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
18/09/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
07/10/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
10/10/2024	Petições Diversas
04/11/2024	Petições Diversas
04/11/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/12/2024	Petições Diversas
04/02/2025	Petições Diversas
24/07/2025	Pedido de Penhora
08/08/2025	Petições Diversas
08/09/2025	Auto de Avaliação
19/09/2025	Petições Diversas
24/09/2025	Petições Diversas
18/11/2025	Petições Diversas
05/12/2025	Exceção de Pré-Executividade
08/12/2025	Petições Diversas
17/12/2025	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
08/01/2026	Pedido de Habilitação
09/02/2026	Pedido de Expedição de Alvará
10/02/2026	Petições Diversas
10/02/2026	Petição Intermediária
18/02/2026	Petições Diversas
24/02/2026	Petições Diversas
04/03/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
09/03/2026	Petições Diversas
16/03/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
25/07/2025	Habilitação de Crédito  (0003610-94.2025.8.26.0229)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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