Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Antonio Jorge Trinca Advogado:  Marcos Dolgi Maia Porto
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Indaiatuba
Gestor	José Roberto Neves Amorim

Data		Movimento
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0339/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0339/2026 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Após a manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
12/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Após a manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se.
12/03/2026		Conclusos para Decisão
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0339/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0339/2026 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Após a manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
12/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Após a manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se.
12/03/2026		Conclusos para Decisão
11/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WIDU.26.70021777-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 11/03/2026 18:14
02/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que encaminhei e-mail conforme segue.
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0219/2026 Data da Publicação: 20/02/2026
18/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0219/2026 Teor do ato: Vistos. 1. P. 1433/1436 e 1445: da análise dos autos, verifica-se que a penhora anteriormente deferida sobre o imóvel de matrícula nº 047.052 (p. 758) foi levantada por este juízo, em razão do reconhecimento de sua impenhorabilidade (p. 798-799). Referida decisão encontra-se acobertada pela preclusão, porquanto a matéria não foi objeto de impugnação em nenhum dos recursos interpostos nos autos, conforme se depreende das cópias juntadas a p. 1379-1404, razão pela qual reputo inviável o prosseguimento de qualquer ato expropriatório sobre o referido imóvel. 2. Com relação ao veículo Ford Focus, placa DCK 6108, tendo em vista o certificado pelo Oficial de Justiça a p. 1442, requeria o Ministério Público o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. No mais, considerando a concordância do demandado para com a avaliação do veículo Ford Focus 1.8 16 V, placa DLP-5975 (p. 1421-1422 e 1433), nos termos do artigo 871, inc. IV, do Código de Processo Civil, homologo a cotação de mercado do bem penhorado (p. 627), nos seguintes termos: R$ 8.858,50, (oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), devidamente atualizado até 085/2024. 4. Na sequência, tratando de penhora de bem móvel, há necessidade de atos de expropriação do bem. Tendo em vista o desinteresse da parte exequente na adjudicação do bem (CPC, arts. 876 a 878), defiro o requerimento de alienação em leilão judicial eletrônico (CPC, art. 879, II) por intermédio de leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (CPC, art. 880, caput). Para tanto, designo a empresa www.d1lance.com.br, na pessoa de seu leiloeiro oficial o(a) Sr(a) José Roberto Neves Amorim, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP sob o número 1106 e habilitado(a) perante este Egrégio Tribunal, ficando inclusive autorizado a receber intimações atinentes a referida nomeação. Intime-se a empresa de leilões nomeada, via e-mail, a fim de que informe quanto ao aceite do encargo, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, esta fica desde já intimada a apresentar o edital de leilão dentro do prazo de 30 (trinta) dias, observada a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para a efetiva ocorrência da 1ª praça, objetivando assim garantir a intimação dos interessados acerca das hastas públicas designadas. 5. Fica desde já deferida a publicação do edital unicamente na rede mundial de computadores, isto é, no site do leiloeiro (www.d1lance.com.br) e no site reservado à publicação de editais de leilões (www.publicjud.com.br), nos termos do artigo 887, § 2º e § 5º do Código de Processo Civil, dispensando-se a publicação do edital em jornal. 6. A alienação será efetiva nos seguintes termos (NSCGJ, Tomo I, art. 240, caput): (i) prazo: 90 (noventa) dias (CPC, art. 880, § 1º); (ii) forma de publicidade: preferencialmente por mídia eletrônica, em especial publicação do edital na rede mundial de computadores, no site Publicjud, mídias especializadas, redes sociais e plataformas de divulgação (CPC, art. 880, § 1º; NSCGJ, Tomo I, arts. 241 e 242); (iii) preço mínimo: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, atualizado até a data da alienação (CPC, art. 891, p.u.); (iv) condições de pagamento: pagamento à vista e proposta de pagamento parcelado (CPC, art. 895) (v) garantias para a hipótese de pagamento parcelado: hipoteca do próprio bem (CPC, art. 895, § 1º); (vi) comissão: 5% (cinco por cento) sobre o valor da transação, que será suportada pelo proponente adquirente, devendo ser objeto de advertência expressa na divulgação da alienação (NSCGJ, Tomo I, art. 239, § 1º). 7. As despesas de publicidade correrão, de ordinário, por conta do profissional credenciado, ressalvando-se a possibilidade de serem carreadas ao executado, à vista de circunstâncias particulares de cada caso, a serem oportunamente apreciadas (NSCGJ, Tomo I, art. 241, p.u.). 8. Em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas (NSCGJ, Tomo I, art. 239, § 2º). 9. Poderá oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: (i) dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (ii) dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (iii) do juiz, do membro do ministério público e da defensoria pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; (iv) dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; v - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; (vi) dos advogados de qualquer das partes (CPC, art. 890). 10. Com a juntada do edital em observância aos parâmetros aqui dispostos, intime-se o Ministério Público para que manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Na concordância, ou em caso de inércia, este fica homologado desde já pelo presente juízo, devendo o leiloeiro credenciado proceder com a sua publicação na rede mundial de computadores, observadas as disposições anteriores e o prazo elencado no artigo 887, § 1º, do CPC. 11. Em sendo comprovada a publicação do edital, expeça-se mandado de intimação ao executado e demais interessados, a ser cumprido em regime de plantão, a fim de cientificá-los acerca das datas designadas para a ocorrência das praças (CPC, art. 889, I). 12. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, ouvidas as partes (NSCGJ, Tomo I, art. 240, § 2º). 13. Na falta de interessados no prazo assinalado, remetam os autos conclusos para determinação das providências cabíveis, inclusive eventual dilação do prazo e, se necessário, atualização da avaliação (NSCGJ, Tomo I, art. 240, § 1º). 14. Cientifique-se o Ministério Público, via portal eletrônico, acerca da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
18/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. P. 1433/1436 e 1445: da análise dos autos, verifica-se que a penhora anteriormente deferida sobre o imóvel de matrícula nº 047.052 (p. 758) foi levantada por este juízo, em razão do reconhecimento de sua impenhorabilidade (p. 798-799). Referida decisão encontra-se acobertada pela preclusão, porquanto a matéria não foi objeto de impugnação em nenhum dos recursos interpostos nos autos, conforme se depreende das cópias juntadas a p. 1379-1404, razão pela qual reputo inviável o prosseguimento de qualquer ato expropriatório sobre o referido imóvel. 2. Com relação ao veículo Ford Focus, placa DCK 6108, tendo em vista o certificado pelo Oficial de Justiça a p. 1442, requeria o Ministério Público o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. No mais, considerando a concordância do demandado para com a avaliação do veículo Ford Focus 1.8 16 V, placa DLP-5975 (p. 1421-1422 e 1433), nos termos do artigo 871, inc. IV, do Código de Processo Civil, homologo a cotação de mercado do bem penhorado (p. 627), nos seguintes termos: R$ 8.858,50, (oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), devidamente atualizado até 085/2024. 4. Na sequência, tratando de penhora de bem móvel, há necessidade de atos de expropriação do bem. Tendo em vista o desinteresse da parte exequente na adjudicação do bem (CPC, arts. 876 a 878), defiro o requerimento de alienação em leilão judicial eletrônico (CPC, art. 879, II) por intermédio de leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (CPC, art. 880, caput). Para tanto, designo a empresa www.d1lance.com.br, na pessoa de seu leiloeiro oficial o(a) Sr(a) José Roberto Neves Amorim, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP sob o número 1106 e habilitado(a) perante este Egrégio Tribunal, ficando inclusive autorizado a receber intimações atinentes a referida nomeação. Intime-se a empresa de leilões nomeada, via e-mail, a fim de que informe quanto ao aceite do encargo, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, esta fica desde já intimada a apresentar o edital de leilão dentro do prazo de 30 (trinta) dias, observada a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para a efetiva ocorrência da 1ª praça, objetivando assim garantir a intimação dos interessados acerca das hastas públicas designadas. 5. Fica desde já deferida a publicação do edital unicamente na rede mundial de computadores, isto é, no site do leiloeiro (www.d1lance.com.br) e no site reservado à publicação de editais de leilões (www.publicjud.com.br), nos termos do artigo 887, § 2º e § 5º do Código de Processo Civil, dispensando-se a publicação do edital em jornal. 6. A alienação será efetiva nos seguintes termos (NSCGJ, Tomo I, art. 240, caput): (i) prazo: 90 (noventa) dias (CPC, art. 880, § 1º); (ii) forma de publicidade: preferencialmente por mídia eletrônica, em especial publicação do edital na rede mundial de computadores, no site Publicjud, mídias especializadas, redes sociais e plataformas de divulgação (CPC, art. 880, § 1º; NSCGJ, Tomo I, arts. 241 e 242); (iii) preço mínimo: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, atualizado até a data da alienação (CPC, art. 891, p.u.); (iv) condições de pagamento: pagamento à vista e proposta de pagamento parcelado (CPC, art. 895) (v) garantias para a hipótese de pagamento parcelado: hipoteca do próprio bem (CPC, art. 895, § 1º); (vi) comissão: 5% (cinco por cento) sobre o valor da transação, que será suportada pelo proponente adquirente, devendo ser objeto de advertência expressa na divulgação da alienação (NSCGJ, Tomo I, art. 239, § 1º). 7. As despesas de publicidade correrão, de ordinário, por conta do profissional credenciado, ressalvando-se a possibilidade de serem carreadas ao executado, à vista de circunstâncias particulares de cada caso, a serem oportunamente apreciadas (NSCGJ, Tomo I, art. 241, p.u.). 8. Em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas (NSCGJ, Tomo I, art. 239, § 2º). 9. Poderá oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: (i) dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (ii) dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (iii) do juiz, do membro do ministério público e da defensoria pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; (iv) dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; v - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; (vi) dos advogados de qualquer das partes (CPC, art. 890). 10. Com a juntada do edital em observância aos parâmetros aqui dispostos, intime-se o Ministério Público para que manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Na concordância, ou em caso de inércia, este fica homologado desde já pelo presente juízo, devendo o leiloeiro credenciado proceder com a sua publicação na rede mundial de computadores, observadas as disposições anteriores e o prazo elencado no artigo 887, § 1º, do CPC. 11. Em sendo comprovada a publicação do edital, expeça-se mandado de intimação ao executado e demais interessados, a ser cumprido em regime de plantão, a fim de cientificá-los acerca das datas designadas para a ocorrência das praças (CPC, art. 889, I). 12. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, ouvidas as partes (NSCGJ, Tomo I, art. 240, § 2º). 13. Na falta de interessados no prazo assinalado, remetam os autos conclusos para determinação das providências cabíveis, inclusive eventual dilação do prazo e, se necessário, atualização da avaliação (NSCGJ, Tomo I, art. 240, § 1º). 14. Cientifique-se o Ministério Público, via portal eletrônico, acerca da presente decisão. Intime-se.
30/10/2025		Conclusos para Decisão
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIDU.25.80050300-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/09/2025 15:51
29/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
29/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 248.2025/021590-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/09/2025 Local: Oficial de justiça - André Minoru Eguchi
25/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIDU.25.70095855-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2025 12:59
23/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0700/2025 Data da Publicação: 24/07/2025
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0700/2025 Teor do ato: Vistos. 1. P. 1428: para a homologação das avaliações realizadas, de rigor a ocorrência do efetivo contraditório (CPC, 10, "caput"). Nestes termos, fica a parte executada intimada, através da pessoal de seu procurador constituído, a fim de que manifeste-se sobre o auto de vistoria e avaliação apresentado pelo Oficial de Justiça a p. 1420/1422, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, visando a precificação do veículo Ford Focus, placa DCK 6108, proceda a serventia com a expedição de mandado de avaliação ao endereço Rua José Scodro Sobrinho, nº 866 - Bairro Vale do Sol, setor 21, Indaiatuba/SP. 3. Após, intimem-se as partes quanto ao retorno do laudo, a fim de que manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de inércia ou concordância, tornem os autos conclusos para o prosseguimento dos atos expropriatórios (CPC, 875, "caput"). Intime-se. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
22/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. P. 1428: para a homologação das avaliações realizadas, de rigor a ocorrência do efetivo contraditório (CPC, 10, "caput"). Nestes termos, fica a parte executada intimada, através da pessoal de seu procurador constituído, a fim de que manifeste-se sobre o auto de vistoria e avaliação apresentado pelo Oficial de Justiça a p. 1420/1422, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, visando a precificação do veículo Ford Focus, placa DCK 6108, proceda a serventia com a expedição de mandado de avaliação ao endereço Rua José Scodro Sobrinho, nº 866 - Bairro Vale do Sol, setor 21, Indaiatuba/SP. 3. Após, intimem-se as partes quanto ao retorno do laudo, a fim de que manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de inércia ou concordância, tornem os autos conclusos para o prosseguimento dos atos expropriatórios (CPC, 875, "caput"). Intime-se.
23/10/2024		Conclusos para Decisão
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIDU.24.80047211-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/10/2024 12:53
16/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público do mandado cumprido às fls. 1411/1422. Manifeste-se em termos de prosseguimento.
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0611/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0611/2024 Teor do ato: 1- Ante a devolução do AR/certidão retro, aguarde-se manifestação da parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação/intimação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as taxas pertinentes, se o caso, no prazo de 30 dias (38018 - petição de diligência em novo endereço). 2- Se necessário à realização de pesquisa de endereços, deverá a parte autora formular o pedido, recolhendo-se as taxas pertinentes, no mesmo prazo. 3- Na inércia, intime-se a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 4- Certificado o decurso do prazo sem manifestação, venham conclusos para extinção, nos termos do art. 485, inciso III, c.c. § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
26/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1- Ante a devolução do AR/certidão retro, aguarde-se manifestação da parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação/intimação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as taxas pertinentes, se o caso, no prazo de 30 dias (38018 - petição de diligência em novo endereço). 2- Se necessário à realização de pesquisa de endereços, deverá a parte autora formular o pedido, recolhendo-se as taxas pertinentes, no mesmo prazo. 3- Na inércia, intime-se a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 4- Certificado o decurso do prazo sem manifestação, venham conclusos para extinção, nos termos do art. 485, inciso III, c.c. § 1º, do CPC/2015.
26/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
26/08/2024		Documento Juntado
26/08/2024		Documento Juntado
26/08/2024		Documento Juntado
29/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 248.2024/020814-1 Situação: Cumprido parcialmente em 23/08/2024 Local: Oficial de justiça - Júnior Rogério Da Silva
17/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminhado à fila de cumprimento para expedição de mandado(s) (cumpra-se com a avaliação dos bens indicados pelo Ministério Público, conforme fls. 1.371/1.372.)
18/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0229/2024 Data da Publicação: 22/04/2024 Número do Diário: 3950
18/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0229/2024 Teor do ato: Ante a certidão de fls. 1.375, intime-se o executado, por seu procurador, para que diga acerca da pendencia de recursos e impugnações que pendam sobre os bens indicados às fls.1.370/1.372. Em caso de silêncio, em face da referida certidão, cumpra-se com a avaliação dos bens indicados pelo Ministério Público, conforme fls. 1.371/1.372. Intimem-se Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
17/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante a certidão de fls. 1.375, intime-se o executado, por seu procurador, para que diga acerca da pendencia de recursos e impugnações que pendam sobre os bens indicados às fls.1.370/1.372. Em caso de silêncio, em face da referida certidão, cumpra-se com a avaliação dos bens indicados pelo Ministério Público, conforme fls. 1.371/1.372. Intimem-se
11/12/2023		Conclusos para Despacho
11/12/2023		Documento Juntado
11/12/2023		Documento Juntado
11/12/2023		Documento Juntado
11/12/2023		Documento Juntado
11/12/2023		Documento Juntado
11/12/2023		Documento Juntado
11/12/2023		Documento Juntado
11/12/2023		Documento Juntado
11/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em consulta realizada no site deste Tribunal Estadual, a pesquisa em nome do executado não retornou resultados. Em consulta realizada no site do STJ, logrei êxito em encontrar 3 decisões transitadas em julgado, relativas aos seguintes recursos: 1) Resp 1721171 e Agravo em Recurso Especial nº 1.171.105/SP; 2) Agravo em Recurso Especial nº 504280/SP e 3) Agravo em Recurso Especial nº 204.426/SP, consoante "print" que segue.
01/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2023 Data da Publicação: 05/12/2023 Número do Diário: 3871
01/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0945/2023 Teor do ato: Vistos. Antes de apreciar o requerimento formulado pelo Ministério Público, certifique, a serventia, acerca do julgamento definitivo dos agravos interpostos pelo executado, referidos nos itens de fls. 1 e 2 da manifestação de fls. 1370/1372. Int. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
30/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Antes de apreciar o requerimento formulado pelo Ministério Público, certifique, a serventia, acerca do julgamento definitivo dos agravos interpostos pelo executado, referidos nos itens de fls. 1 e 2 da manifestação de fls. 1370/1372. Int.
30/11/2023		Conclusos para Despacho
19/10/2023		Conclusos para Despacho
09/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0795/2023 Data da Publicação: 10/10/2023 Número do Diário: 3837
06/10/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WIDU.23.80031994-2 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 06/10/2023 16:03
06/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0795/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1365: Considerando que não houve a correta categorização das peças uma vez que a digitalização dos autos físicos não ocorreu na forma prevista no Comunicado CG n. 466/2020, mas sim por força Projeto de Digitalização do acervo dos processos físicos de unidades prioritárias de 1ª Instancia do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do Comunicado Conjunto n. 180/2022, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação. Int. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
05/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1365: Considerando que não houve a correta categorização das peças uma vez que a digitalização dos autos físicos não ocorreu na forma prevista no Comunicado CG n. 466/2020, mas sim por força Projeto de Digitalização do acervo dos processos físicos de unidades prioritárias de 1ª Instancia do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do Comunicado Conjunto n. 180/2022, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação. Int.
05/10/2023		Conclusos para Despacho
14/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIDU.23.70030956-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/03/2023 14:03
10/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0179/2023 Data da Publicação: 13/03/2023 Número do Diário: 3694
09/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0179/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Ministério Público de que os autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, passando a ser obrigatório o peticionamento eletrônico, assim como para manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Int. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
08/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o Ministério Público de que os autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, passando a ser obrigatório o peticionamento eletrônico, assim como para manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Int.
07/03/2023		Conclusos para Despacho
05/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0603/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 3540
04/07/2022		Conclusos para Despacho
04/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0603/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
04/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
04/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
04/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/06/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/04/2022		Remetidos os Autos para Local Externo 7 Vol. Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
09/03/2022		Recebidos os Autos da Conclusão
24/02/2022		Conclusos para Despacho
21/02/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
31/01/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/02/2022
16/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/11/2021		Recebidos os Autos da Contadoria
23/11/2021		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
23/11/2021		Recebidos os Autos pela Contadoria
29/09/2021		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
23/09/2021		Mandado Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80005
23/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
22/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
16/03/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 248.2020/006005-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/03/2021 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
03/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2020 Data da Disponibilização: 03/03/2020 Data da Publicação: 04/03/2020 Número do Diário: 2996 Página: 153/157
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0148/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1158: Defiro. Intime-se pessoalmente a Procuradoria da Prefeitura Municipal de Indaiatuba acerca do depósito efetuado às fls. 1153/1154. Após, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de cálculo do débito sob execução, deduzindo-se o depósito de fls. 1153/1154. Int. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
17/02/2020		Recebidos os Autos da Conclusão
17/02/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1158: Defiro. Intime-se pessoalmente a Procuradoria da Prefeitura Municipal de Indaiatuba acerca do depósito efetuado às fls. 1153/1154. Após, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de cálculo do débito sob execução, deduzindo-se o depósito de fls. 1153/1154. Int.
10/02/2020		Conclusos para Despacho
07/02/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
30/01/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/02/2020
29/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2020 Data da Disponibilização: 29/01/2020 Data da Publicação: 30/01/2020 Número do Diário: 2974 Página: 146/149
28/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0036/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1153/1154: Dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Int. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
16/12/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
16/12/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1153/1154: Dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Int.
13/12/2019		Conclusos para Despacho
09/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80008 - Protocolo: FIDU19000144793
05/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0991/2019 Data da Disponibilização: 05/11/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 2927 Página: 151/156
04/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0991/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1148: Defiro. Atendendo ao requerimento do Ministério Público, oficie-se à agência bancária deste Fórum, solicitando providências para que o valor bloqueado e penhorado nos autos, no montante de R$1.169,31 (fls. 1034/1035) seja transferido para a conta corrente n. 06.000092-0, de titularidade da Prefeitura Municipal de Indaiatuba, junto à Caixa Econômica Federal (104), agência n. 0897-8. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Intime-se. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
29/10/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
29/10/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1148: Defiro. Atendendo ao requerimento do Ministério Público, oficie-se à agência bancária deste Fórum, solicitando providências para que o valor bloqueado e penhorado nos autos, no montante de R$1.169,31 (fls. 1034/1035) seja transferido para a conta corrente n. 06.000092-0, de titularidade da Prefeitura Municipal de Indaiatuba, junto à Caixa Econômica Federal (104), agência n. 0897-8. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Intime-se.
25/10/2019		Conclusos para Despacho
24/10/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
22/10/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/11/2019
18/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0829/2019 Data da Disponibilização: 18/09/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 2894 Página: 149/152
17/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0829/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1139: Defiro. Atendendo ao requerimento do Ministério Público, oficie-se à Prefeitura Municipal de Indaiatuba para que seja informado a este juízo acerca da conta bancária da municipalidade que deverá ser utilizada para a realização do depósito dos valores bloqueados e penhorados nestes autos, os quais devem ser destinados ao município, em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta (fls. 207/208). Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, que deverá ser instruído com cópia do documento de fls. 207/208. Intime-se. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
10/09/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
10/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1139: Defiro. Atendendo ao requerimento do Ministério Público, oficie-se à Prefeitura Municipal de Indaiatuba para que seja informado a este juízo acerca da conta bancária da municipalidade que deverá ser utilizada para a realização do depósito dos valores bloqueados e penhorados nestes autos, os quais devem ser destinados ao município, em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta (fls. 207/208). Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, que deverá ser instruído com cópia do documento de fls. 207/208. Intime-se.
09/09/2019		Conclusos para Despacho
09/09/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
03/09/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/09/2019
23/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0739/2019 Data da Disponibilização: 23/08/2019 Data da Publicação: 26/08/2019 Número do Diário: 2876 Página: 51/53
22/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0739/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando o que restou decidido em sede de agravo (fls. 1130/1134), remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
19/08/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
19/08/2019		Proferido Despacho Vistos. Considerando o que restou decidido em sede de agravo (fls. 1130/1134), remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação em termos de prosseguimento. Int.
16/08/2019		Conclusos para Despacho
14/03/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
08/03/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/03/2019
26/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2019 Data da Disponibilização: 26/02/2019 Data da Publicação: 27/02/2019 Número do Diário: 2757 Página: 147/153
25/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0134/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1102: Anote-se a interposição de agravo, ficando mantida a decisão de fls. 1097/1098 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, notícia de eventual concessão do efeito suspensivo pleiteado, dando-se ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
19/02/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
19/02/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1102: Anote-se a interposição de agravo, ficando mantida a decisão de fls. 1097/1098 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, notícia de eventual concessão do efeito suspensivo pleiteado, dando-se ciência ao Ministério Público. Int.
15/02/2019		Conclusos para Despacho
15/02/2019		Processo Desarquivado Com Reabertura
12/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80007 - Protocolo: FFPA19000164237
22/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2019 Data da Disponibilização: 22/01/2019 Data da Publicação: 23/01/2019 Número do Diário: 2733 Página: 236/247
21/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0002/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 1034/1035. Afirma o executado que tais valores referem-se à verba salarial sendo a conta bloqueada, destinada a recebimento de seu salário de Controlador Geral do Município. O Ministério Público apresentou manifestação quanto ao pedido do executado às fls. 1064/1074, requerendo a penhora do valore bloqueado. Pois bem, decido. O pedido de impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores deve ser indeferido. Razão assiste ao exequente ficando, portanto, convertido o valor indisponível em penhora. A regra estampada no art. 833 do CPC não visa a garantir a inadimplência dos individuos assalariados. A men legis tutela a dignidade da pessoa humana e a manutenção da sobrevivência de todos individuos. Interessante perceber, nesse sentido, a alteração existente no novo dispositivo que antes afirmava "São absolutamente impenhoráveis" passando a afirmar "São impenhoráveis". Tal alteração está em total consonância com o entendimento da atual jurisprudência quanto a matéria. Nesse sentido: Ementa: PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE PRÓ-LABORE E SALDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. 1. Embora o art. 649 , IV , do CPC , reze ser absolutamente impenhorável os proventos como o salário e outros rendimentos, a interpretação literal desse dispositivo deve ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. Cabe ao devedor a prova de que a constrição impugnada impossibilitará sua subsistência, inocorrente à espécie. Recurso desprovido. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20121197120148260000 SP 2012119-71.2014.8.26.0000 (TJ-SP). Data de publicação: 07/03/2014. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RESGUARDADO PELA BENESSE DA IMPENHORABILIDADE EXECUÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 649 , § 2º DO CPC - DECISÃO REFORMADA. Considerando que o crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios possui natureza alimentar, não se aplica a regra da impenhorabilidade absoluta da verba previdenciária, visto que ambas assumem caráter alimentar.Assim, pela conjugação do princípio constitucional da proporcionalidade e à luz da dignidade da pessoa humana, impede que se proteja o sustento de um indivíduo de forma a deixar o outro desamparado. TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10759463 PR 1075946-3 (Acórdão) (TJ-PR). Data de publicação: 29/01/2014. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACEN-JUD. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. 30% DOS PROVENTOS E SALÁRIOS. 1. EMBORA RELEVANTE A TESE DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS E SALÁRIOS, A MODERNA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VEM MITIGANDO A NORMA CONSTANTE DO ART. 649 , IV , DO CPC , E ADMITINDO A REFERIDA PENHORA, DESDE QUE HAJA UMA LIMITAÇÃO RAZOÁVEL, PARA QUE NÃO SE PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, CONDUZINDO-O À INSOLVÊNCIA. 2. TAL LIMITAÇÃO VEM SENDO FEITA NA PROPORÇÃO DE 30% DOS PROVENTOS E SALÁRIOS EM SALDO BANCÁRIO. VEDADA, TODAVIA, A PENHORA SOBRE A FOLHA SALARIAL, POIS COM O BLOQUEIO MENSAL DOS VALORES DIRETAMENTE NA FOLHA SALARIAL DO DEVEDOR, ESTAR-SE-IA TRANSFORMANDO O FEITO EXECUTIVO EM PENSIONAMENTO EM FAVOR DO CREDOR, O QUE É VEDADO PELA LEGISLAÇÃO. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO. MAIORIA. TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020041674 DF 20130020041674AGI (TJ-DF). Data de publicação: 27/06/2013 Dessa forma, tendo em vista o valor mensalmente auferido pelo executado e o valor que fora efetivamente penhorado, não há que se cogitar que tal restrição é excessiva ou que tenha ofendido direitos do executado. Ademais, além de não comprovar a destinação salarial da conta mencionada, ônus que lhe competia. Ressalta-se, ademais, que o bloqueio foi realizado em fevereiro de 2018 e, portanto, tenho que tal restrição não colocou nem irá colocar em risco sua sobrevivência ou de sua familia ante, o extenso decurso de tempo. Diante o exposto, indefiro o requerimento do executado e defiro o pedido ministerial convertendo a indisponibilidade em penhora nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado dessa decisão, defiro ao exequente o levantamento dos valores bloqueados, observado o disposto no art. 525, §6º do CPC quanto à garantia do juízo. No mais, manifeste-se o Ministério Público em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
14/12/2018		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 1034/1035. Afirma o executado que tais valores referem-se à verba salarial sendo a conta bloqueada, destinada a recebimento de seu salário de Controlador Geral do Município. O Ministério Público apresentou manifestação quanto ao pedido do executado às fls. 1064/1074, requerendo a penhora do valore bloqueado. Pois bem, decido. O pedido de impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores deve ser indeferido. Razão assiste ao exequente ficando, portanto, convertido o valor indisponível em penhora. A regra estampada no art. 833 do CPC não visa a garantir a inadimplência dos individuos assalariados. A men legis tutela a dignidade da pessoa humana e a manutenção da sobrevivência de todos individuos. Interessante perceber, nesse sentido, a alteração existente no novo dispositivo que antes afirmava "São absolutamente impenhoráveis" passando a afirmar "São impenhoráveis". Tal alteração está em total consonância com o entendimento da atual jurisprudência quanto a matéria. Nesse sentido: Ementa: PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE PRÓ-LABORE E SALDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. 1. Embora o art. 649 , IV , do CPC , reze ser absolutamente impenhorável os proventos como o salário e outros rendimentos, a interpretação literal desse dispositivo deve ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. Cabe ao devedor a prova de que a constrição impugnada impossibilitará sua subsistência, inocorrente à espécie. Recurso desprovido. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20121197120148260000 SP 2012119-71.2014.8.26.0000 (TJ-SP). Data de publicação: 07/03/2014. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RESGUARDADO PELA BENESSE DA IMPENHORABILIDADE EXECUÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 649 , § 2º DO CPC - DECISÃO REFORMADA. Considerando que o crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios possui natureza alimentar, não se aplica a regra da impenhorabilidade absoluta da verba previdenciária, visto que ambas assumem caráter alimentar.Assim, pela conjugação do princípio constitucional da proporcionalidade e à luz da dignidade da pessoa humana, impede que se proteja o sustento de um indivíduo de forma a deixar o outro desamparado. TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10759463 PR 1075946-3 (Acórdão) (TJ-PR). Data de publicação: 29/01/2014. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACEN-JUD. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. 30% DOS PROVENTOS E SALÁRIOS. 1. EMBORA RELEVANTE A TESE DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS E SALÁRIOS, A MODERNA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VEM MITIGANDO A NORMA CONSTANTE DO ART. 649 , IV , DO CPC , E ADMITINDO A REFERIDA PENHORA, DESDE QUE HAJA UMA LIMITAÇÃO RAZOÁVEL, PARA QUE NÃO SE PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, CONDUZINDO-O À INSOLVÊNCIA. 2. TAL LIMITAÇÃO VEM SENDO FEITA NA PROPORÇÃO DE 30% DOS PROVENTOS E SALÁRIOS EM SALDO BANCÁRIO. VEDADA, TODAVIA, A PENHORA SOBRE A FOLHA SALARIAL, POIS COM O BLOQUEIO MENSAL DOS VALORES DIRETAMENTE NA FOLHA SALARIAL DO DEVEDOR, ESTAR-SE-IA TRANSFORMANDO O FEITO EXECUTIVO EM PENSIONAMENTO EM FAVOR DO CREDOR, O QUE É VEDADO PELA LEGISLAÇÃO. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO. MAIORIA. TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020041674 DF 20130020041674AGI (TJ-DF). Data de publicação: 27/06/2013 Dessa forma, tendo em vista o valor mensalmente auferido pelo executado e o valor que fora efetivamente penhorado, não há que se cogitar que tal restrição é excessiva ou que tenha ofendido direitos do executado. Ademais, além de não comprovar a destinação salarial da conta mencionada, ônus que lhe competia. Ressalta-se, ademais, que o bloqueio foi realizado em fevereiro de 2018 e, portanto, tenho que tal restrição não colocou nem irá colocar em risco sua sobrevivência ou de sua familia ante, o extenso decurso de tempo. Diante o exposto, indefiro o requerimento do executado e defiro o pedido ministerial convertendo a indisponibilidade em penhora nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado dessa decisão, defiro ao exequente o levantamento dos valores bloqueados, observado o disposto no art. 525, §6º do CPC quanto à garantia do juízo. No mais, manifeste-se o Ministério Público em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Intime-se.
14/12/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
04/10/2018		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: LUIZ FELIPE VALENTE DA SILVA REHFELDT
01/10/2018		Serventuário
27/09/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
20/09/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/10/2018
19/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80006 - Protocolo: ffpa.18.00172305-0
23/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0736/2018 Data da Disponibilização: 23/08/2018 Data da Publicação: 24/08/2018 Número do Diário: 2644 Página: 201/205
22/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0736/2018 Teor do ato: Vistos. Intime-se o executado para que cumpra o requerido pelo Ministério Público, às fls. 1056, em quinze dias. Após, dê-se nova vista ao MP. Int. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
17/08/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
17/08/2018		Proferido Despacho Vistos. Intime-se o executado para que cumpra o requerido pelo Ministério Público, às fls. 1056, em quinze dias. Após, dê-se nova vista ao MP. Int.
15/08/2018		Conclusos para Despacho
14/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
09/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/08/2018
03/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0658/2018 Data da Disponibilização: 03/08/2018 Data da Publicação: 06/08/2018 Número do Diário: 2630 Página: 101/104
02/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0658/2018 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista ao MP, para manifestação sobre o pedido de fls. 1044/1048 e fls. 1052/1053. Int. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
26/07/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
26/07/2018		Proferido Despacho Vistos. Dê-se vista ao MP, para manifestação sobre o pedido de fls. 1044/1048 e fls. 1052/1053. Int.
19/07/2018		Conclusos para Despacho
06/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80004 - Protocolo: FJMJ18011564663
23/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2018 Data da Disponibilização: 23/03/2018 Data da Publicação: 26/03/2018 Número do Diário: 2542 Página: 93/98
22/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0222/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 1044/1048: Apresente, o executado, o documento referido em seu requerimento, uma vez que o mesmo não acompanhou a petição protocolizada, no prazo de 05 dias. Int. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
16/03/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
16/03/2018		Proferido Despacho Vistos.Fls. 1044/1048: Apresente, o executado, o documento referido em seu requerimento, uma vez que o mesmo não acompanhou a petição protocolizada, no prazo de 05 dias. Int.
15/03/2018		Conclusos para Despacho
12/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80003 - Protocolo: FFPA18000364420
01/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2018 Data da Disponibilização: 01/03/2018 Data da Publicação: 02/03/2018 Número do Diário: 2526 Página: 128/131
28/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0141/2018 Teor do ato: Vistos.Verifiquei, nesta data, que a ordem de bloqueio de valores protocolizada pelo juízo junto ao sistema BacenJud restou parcialmente cumprida.Intime-se a parte executada, regularmente representada, por intermédio de seu Patrono, pelo DJE, do prazo legal de 05 dias para manifestação, nos termos do artigo 854, § 2°, do NCPC.Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certifique, a serventia, e tornem os autos conclusos para conversão do bloqueio em penhora (art. 854, § 5°, NCPC).Após, dê-se ciência ao Ministério Público acerca das informações obtidas através das pesquisas realizadas junto ao sistema Renajud.Int. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
27/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2018 Data da Disponibilização: 27/02/2018 Data da Publicação: 28/02/2018 Número do Diário: 2524 Página: 109/112
26/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0132/2018 Teor do ato: Vistos.Ante a certidão de fls. 800, tornem, os autos, ao Ministério Público para manifestação.Int. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
22/02/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
19/02/2018		Conclusos para Despacho
19/02/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
07/02/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/02/2018
06/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2018 Data da Disponibilização: 06/02/2018 Data da Publicação: 07/02/2018 Número do Diário: 2511 Página: 224/227
05/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0050/2018 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se o julgamento do agravo interposto (fls. 1000).Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação em termos de prosseguimento.Int. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
25/01/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
25/01/2018		Proferido Despacho Vistos.Aguarde-se o julgamento do agravo interposto (fls. 1000).Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação em termos de prosseguimento.Int.
18/01/2018		Conclusos para Despacho
20/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/11/2017		Recebidos os Autos do Arquivo Geral RECEBIDOS OS AUTOS PARA O ARQUIVO GERAL
08/11/2017		Ofício Expedido PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO
24/07/2017		Arquivado Provisoriamente REMETIDO OS AUTOS AO ARQUIVO GERAL - RECALL - CAIXA N. 2.575/2017.
21/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/07/2017		Arquivado Provisoriamente ARQUIVADO
29/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
29/05/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
26/05/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/06/2017
03/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2017 Data da Disponibilização: 03/05/2017 Data da Publicação: 04/05/2017 Número do Diário: 2338 Página: 137/146
02/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0089/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 771/776: Pretende, o executado, a desconstituição da penhora deferida às fls. 766, sob a alegação de impenhorabilidade do bem, uma vez que o mesmo se destina à sua moradia.Sobre o requerimento formulado, manifestou-se o Ministério Público às fls. 790/792.Determinou-se, às fls. 793, a constatação por Oficial de Justiça, sobrevindo, às fls. 803, nova manifestação do Ministério Público.Pois bem. Dispõe o artigo 1º, da Lei 8.009, de 29/03/90, in verbis:"O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." (grifo nosso), as quais não se subsumem ao objeto desta execução.Segundo os termos do dispositivo legal acima transcrito, a impenhorabilidade é do imóvel onde o executado reside com sua família. Não residindo no imóvel, afastada esta a impenhorabilidade do bem. A lei visou proteger a residência da família e não o direito de propriedade.No caso dos autos, restou inconteste que o executado reside no imóvel penhorado, haja vista a constatação feita pelo juízo (fls. 800).Assim, há que se admitir a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família, nos termos do art. 1º, da Lei n. 8.009/90, razão pela qual declaro nula a penhora de fls. 766, impondo-se o seu respectivo levantamento. Dê-se ciência às partes, aguardando-se, após, por manifestação do Ministério Público em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias.Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo.Int. Advogados(s): Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
18/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
18/04/2017		Decisão Vistos.Fls. 771/776: Pretende, o executado, a desconstituição da penhora deferida às fls. 766, sob a alegação de impenhorabilidade do bem, uma vez que o mesmo se destina à sua moradia.Sobre o requerimento formulado, manifestou-se o Ministério Público às fls. 790/792.Determinou-se, às fls. 793, a constatação por Oficial de Justiça, sobrevindo, às fls. 803, nova manifestação do Ministério Público.Pois bem. Dispõe o artigo 1º, da Lei 8.009, de 29/03/90, in verbis:"O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." (grifo nosso), as quais não se subsumem ao objeto desta execução.Segundo os termos do dispositivo legal acima transcrito, a impenhorabilidade é do imóvel onde o executado reside com sua família. Não residindo no imóvel, afastada esta a impenhorabilidade do bem. A lei visou proteger a residência da família e não o direito de propriedade.No caso dos autos, restou inconteste que o executado reside no imóvel penhorado, haja vista a constatação feita pelo juízo (fls. 800).Assim, há que se admitir a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família, nos termos do art. 1º, da Lei n. 8.009/90, razão pela qual declaro nula a penhora de fls. 766, impondo-se o seu respectivo levantamento. Dê-se ciência às partes, aguardando-se, após, por manifestação do Ministério Público em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias.Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo.Int.
28/03/2017		Conclusos para Decisão
22/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
21/03/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/04/2017
21/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/03/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
21/03/2017		Proferido Despacho Vistos.Ante a certidão de fls. 800, tornem, os autos, ao Ministério Público para manifestação.Int.
16/03/2017		Conclusos para Despacho
10/03/2017		Mandado Juntado
17/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80002 - Protocolo: FMOR17000006970
17/02/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/02/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 248.2017/003755-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/03/2017 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
17/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2017 Data da Disponibilização: 17/02/2017 Data da Publicação: 20/02/2017 Número do Diário: 2291 Página: 123/135
16/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0032/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 771/776: Ante alegação de impenhorabilidade do bem objeto da penhora, por se tratar de bem de família, expeça-se mandado, visando constatar se no imóvel penhorado, objeto da matrícula n. 47.052, residem o executado e sua família. Cumprida a diligência acima, tornem conclusos para decisão.Int. Advogados(s): Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
10/02/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
10/02/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 771/776: Ante alegação de impenhorabilidade do bem objeto da penhora, por se tratar de bem de família, expeça-se mandado, visando constatar se no imóvel penhorado, objeto da matrícula n. 47.052, residem o executado e sua família. Cumprida a diligência acima, tornem conclusos para decisão.Int.
07/02/2017		Conclusos para Despacho conclusos
07/02/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
31/01/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/02/2017
30/01/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/09/2016		Mandado Juntado
02/09/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 248.2016/025118-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/09/2016 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
02/09/2016		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
01/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2016 Data da Disponibilização: 01/09/2016 Data da Publicação: 02/09/2016 Número do Diário: 2192 Página: 81/96
31/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0191/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 765: A certidão de matrícula acostada às fls. 760 comprova ser, o executado, proprietário de parte ideal correspondente a 50% do imóvel registrado junto ao Cartório do Registro de Imóveis desta comarca, sob n. 047.052.Assim, defiro o pedido de penhora formulado pelo Ministério Público, que recairá sobre parte ideal correspondente a 50% do imóvel registrado junto ao Cartório do Registro de Imóveis desta comarca, sob n. 047.052, de propriedade do executado e sua mulher, devendo, a serventia, providenciar a lavratura do respectivo termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º do NCPC., em face da nova redação dada pela Lei n. 10.444, de 07.05.2002.Da penhora ora deferida, intime-se pessoalmente o executado, cientificando-se-o de que, por este ato, fica constituído depositário do bem. Notifique-se, também, seu cônjuge.Considerando o disposto no art. 842, do NCPC, recaindo a penhora em bens imóveis, deverá, o sr. Oficial de Justiça, providenciar, também, a intimação do cônjuge do executado.Lavrado o termo de penhora, concretizada a intimação do executado e do respectivo cônjuge, e apresentada memória de débito atualizada, voltem, os autos, conclusos para averbação da penhora junto ao sistema Arisp.Int. Advogados(s): Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
30/08/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 248.2015/005266-5 dirigi-me ao endereço: indicado no mandado e aí sendo INTIMEI ANTONIO JORGE TRINCA do inteiro teor do mandado, do qual, após sua leitura, aceitou (ram) e recebeu (ram) contrafé (s), exarou (ram) sua (s) assinatura (s) e de tudo bem ciente (s) ficou (ram). O referido é verdade e dou fé.
30/08/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/08/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
04/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 765: A certidão de matrícula acostada às fls. 760 comprova ser, o executado, proprietário de parte ideal correspondente a 50% do imóvel registrado junto ao Cartório do Registro de Imóveis desta comarca, sob n. 047.052.Assim, defiro o pedido de penhora formulado pelo Ministério Público, que recairá sobre parte ideal correspondente a 50% do imóvel registrado junto ao Cartório do Registro de Imóveis desta comarca, sob n. 047.052, de propriedade do executado e sua mulher, devendo, a serventia, providenciar a lavratura do respectivo termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º do NCPC., em face da nova redação dada pela Lei n. 10.444, de 07.05.2002.Da penhora ora deferida, intime-se pessoalmente o executado, cientificando-se-o de que, por este ato, fica constituído depositário do bem. Notifique-se, também, seu cônjuge.Considerando o disposto no art. 842, do NCPC, recaindo a penhora em bens imóveis, deverá, o sr. Oficial de Justiça, providenciar, também, a intimação do cônjuge do executado.Lavrado o termo de penhora, concretizada a intimação do executado e do respectivo cônjuge, e apresentada memória de débito atualizada, voltem, os autos, conclusos para averbação da penhora junto ao sistema Arisp.Int.
02/08/2016		Conclusos para Decisão
02/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
02/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
29/07/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/08/2016
28/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2016 Data da Disponibilização: 28/07/2016 Data da Publicação: 29/07/2016 Número do Diário: 2167 Página: 103/120
27/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0161/2016 Teor do ato: Vistos.Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para ciência do despacho de fls. 750 e ofício de fls. 759/760, aguardando-se, após, por manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias.Int. Advogados(s): Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
21/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para ciência do despacho de fls. 750 e ofício de fls. 759/760, aguardando-se, após, por manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias.Int.
14/07/2016		Conclusos para Despacho
12/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80001 - Protocolo: FIDU16000233007
28/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2016 Data da Disponibilização: 28/06/2016 Data da Publicação: 29/06/2016 Número do Diário: 2145 Página: 98/108
27/06/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
27/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0135/2016 Teor do ato: Vistos.A ordem de bloqueio de valores junto ao sistema BacenJud restou negativa, sendo desbloqueado valor ínfimo.Por outro lado, a pesquisa realizado através do sistema Arisp, apontou a existência de um imóvel em nome do executado, matriculado sob n. 47.052.Contudo, considerando que não houve possibilidade de visualização da referida matrícula, oficie-se, com urgência, ao Cartório do Registro de Imóveis desta comarca, solicitando o envio de certidão da matrícula n. 47.052.Dê-se ciência ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
09/06/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
09/06/2016		Proferido Despacho Vistos.A ordem de bloqueio de valores junto ao sistema BacenJud restou negativa, sendo desbloqueado valor ínfimo.Por outro lado, a pesquisa realizado através do sistema Arisp, apontou a existência de um imóvel em nome do executado, matriculado sob n. 47.052.Contudo, considerando que não houve possibilidade de visualização da referida matrícula, oficie-se, com urgência, ao Cartório do Registro de Imóveis desta comarca, solicitando o envio de certidão da matrícula n. 47.052.Dê-se ciência ao Ministério Público.Int.
16/05/2016		Conclusos para Despacho
16/05/2016		Recebidos os Autos da Contadoria
16/05/2016		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
16/05/2016		Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2016		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
12/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2016 Data da Disponibilização: 12/05/2016 Data da Publicação: 13/05/2016 Número do Diário: 2114 Página: 100/113
11/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0099/2016 Teor do ato: Vistos.À contadoria judicial, para atualização do débito sob execução, vindo-me, a seguir, conclusos para apreciação do pedido de fls. 745/746. Int. Advogados(s): Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
06/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
06/05/2016		Proferido Despacho Vistos.À contadoria judicial, para atualização do débito sob execução, vindo-me, a seguir, conclusos para apreciação do pedido de fls. 745/746. Int.
02/05/2016		Conclusos para Despacho conclusos
26/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
11/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/04/2016
08/04/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/03/2015		Mandado Juntado
11/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2015 Data da Disponibilização: 11/03/2015 Data da Publicação: 12/03/2015 Número do Diário: 1843 Página: 71/83
10/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0049/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 734: Defiro. Intime-se pessoalmente o executado para manifestação, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Int. Advogados(s): Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
09/03/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 248.2015/005266-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/03/2015 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
09/03/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 248.2014/005039-2 dirigi-me ao endereço: rua Cônego Casemiro Roris, 212 e procedi à avaliação, conforme Laudo abaixo. O referido é verdade e dou fé. Indaiatuba, 14 de abril de 2014. LAUDO DE AVALIAÇÃO Aos 14 dias do mês de abril do ano de dois e mil e quatorze, nesta Comarca de Indaiatuba, eu, Júnior Rogério da Silva, Oficial de Justiça avaliador, infra-assinado, a fim de dar cumprimento ao respeitável mandado, expedido pela MM. Juiz de Direito da Primeira Vara e Indaiatuba e respectivo cartório, nos autos de execução, tendo como Exequente:- Ministério Público do Estado de São Paulo Executado:- Antonio Jorge Trica após as formalidades legais passo a proceder à avaliação dos veículos abaixo descritos: 1- Veículo Ford Focus, placas DCK-6108, ano e mod. 2003 2- Veículo Marca Alfa Romeo, mod. 156, placas CSB- 2545- Indaiatuba, ano e mod. 1999 Avaliação:- R$ 17.412,00 (dezessete mil, quatrocentos e doze reais) para o veículo Focus e R$ 29.185,00 ( vinte e nove mil, cento e oitenta e cinco reais) para o veículo Alfa Romeo, de acordo com tabela FIPE, cotações em anexo. www.fipe.org.br E para constar, lavrei o presente Laudo que vai devidamente assinado por mim, oficial de Justiça Avaliador. _____________________ Júnior Rogério da Silva Oficial de Justiça Avaliador Número de cota: 01
24/02/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
24/02/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 734: Defiro. Intime-se pessoalmente o executado para manifestação, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Int.
19/02/2015		Conclusos para Despacho
19/02/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
11/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
11/02/2015		Proferido Despacho Vistos. Ante a certidão de fls. 726, manifeste-se o M.P. Int.
09/02/2015		Conclusos para Despacho
09/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, inseri restrição, através do sistema Renajud, apenas sobre dois dos veículos descritos às fs. 714, uma vez que aquele de placas ERF-4443 encontra-se registrado em nome de terceira pessoa, em conformidade com os detalhamentos que seguem em apartado.
22/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
22/01/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 724: Defiro o bloqueio dos bens, nos termos requeridos pelo Ministério Público, o que deverá ser providenciado pela serventia através do sistema Renajud. Int.
10/12/2014		Conclusos para Despacho
10/12/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
09/12/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/12/2014
05/12/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2014 Data da Disponibilização: 30/10/2014 Data da Publicação: 03/11/2014 Número do Diário: 1766 Página: 93/104
30/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2014 Data da Disponibilização: 30/10/2014 Data da Publicação: 03/11/2014 Número do Diário: 1766 Página: 93/104
29/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0220/2014 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 248.2014/021854-4 DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA tendo em vista que diligenciando na Rua Cônego Antonio Casemiro Roris, 212, não encontrei os veiculos indicados, sendo que o requerido Antonio Jorge Trinca informou que não sabe informar se tem a posse dos veiculos placas FWQ 1618 e ERF 4443, por não constar as marcas dos veiculos, informando que não se lembra pelas placas de que veiculos se tratam, informando ainda que o veiculo Alfa Romeo 156, não se encontra no local, está guardado por já estar penhorado em uma ação da Prefeitura de Indaiatuba. O referido é verdade e dou fé. Indaiatuba, 20 de outubro de 2014. Advogados(s): Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
29/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0220/2014 Teor do ato: 1- Ante a certidão retro, aguarde-se manifestação da parte exequente, que deverá requerer o que, de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 2- Na inércia, aguarde-se por provocação no arquivo. Advogados(s): Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
28/10/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 248.2014/021854-4 DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA tendo em vista que diligenciando na Rua Cônego Antonio Casemiro Roris, 212, não encontrei os veiculos indicados, sendo que o requerido Antonio Jorge Trinca informou que não sabe informar se tem a posse dos veiculos placas FWQ 1618 e ERF 4443, por não constar as marcas dos veiculos, informando que não se lembra pelas placas de que veiculos se tratam, informando ainda que o veiculo Alfa Romeo 156, não se encontra no local, está guardado por já estar penhorado em uma ação da Prefeitura de Indaiatuba. O referido é verdade e dou fé. Indaiatuba, 20 de outubro de 2014.
28/10/2014		Ato ordinatório 1- Ante a certidão retro, aguarde-se manifestação da parte exequente, que deverá requerer o que, de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 2- Na inércia, aguarde-se por provocação no arquivo.
29/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2014 Data da Disponibilização: 29/08/2014 Data da Publicação: 01/09/2014 Número do Diário: 1722 Página: 72/84
28/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0172/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 663: Defiro, como reforço, o pedido de penhora dos bens indicados às fls. 665/667, expedindo-se o necessário. Int. Advogados(s): Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
23/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
23/08/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 663: Defiro, como reforço, o pedido de penhora dos bens indicados às fls. 665/667, expedindo-se o necessário. Int.
18/08/2014		Conclusos para Despacho
15/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2014 Data da Disponibilização: 15/08/2014 Data da Publicação: 18/08/2014 Número do Diário: 1712 Página: 73/82
14/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0161/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 708: Atenda-se, encaminhando-se os autos de Agravo em Recurso Especial, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
13/08/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
11/08/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/08/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
08/08/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 708: Atenda-se, encaminhando-se os autos de Agravo em Recurso Especial, com as nossas homenagens. Int.
01/08/2014		Conclusos para Despacho
07/07/2014		Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado Por determinação da Presidência da Seção de Direito Público, os autos devolvidos pelas Cortes Superiores, ja digitalizados, deverão aguardar intactos, na vara de origem, decisão final, que será oportunamente comunicada.
07/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
03/05/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 09/05/2014 devido à alteração da tabela de feriados
28/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/05/2014
24/04/2014		Mandado Juntado
12/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
10/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/03/2014
07/03/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/03/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/03/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2014 Data da Disponibilização: 06/03/2014 Data da Publicação: 07/03/2014 Número do Diário: 1605 Página: 53/62
05/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0045/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 651: dê-se ciência ao executado, para as providências necessárias. Fls. 648/650: adite-se o mandado de avaliação, para integral cumprimento, indicando-se os endereços onde foram realizadas as penhoras (fls. 309 e 608). Após, cientifique-se o MP. Int. Advogados(s): Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
28/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 248.2014/005039-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/04/2014 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
28/01/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 651: dê-se ciência ao executado, para as providências necessárias. Fls. 648/650: adite-se o mandado de avaliação, para integral cumprimento, indicando-se os endereços onde foram realizadas as penhoras (fls. 309 e 608). Após, cientifique-se o MP. Int.
27/01/2014		Conclusos para Despacho conclusos
16/12/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80000 - Protocolo: FIDU13000449695
29/11/2013		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 248.2013/013136-5 DEIXEI DE INTIMAR Antonio Jorge Trinca, tendo em vista que diligenciando no endereço mencionado, não o encontrei, sendo que no local funciona o SAAE de Indaiatuba, onde informaram que o mesmo ali não trabalha. O referido é verdade e dou fé. Indaiatuba, 29 de novembro de 2013.
07/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2013 Data da Disponibilização: 05/11/2013 Data da Publicação: 06/11/2013 Número do Diário: 1534 Página: 99/108
04/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0152/2013 Teor do ato: Vistos. 1 - Ante a comprovação de que o executado é o atual proprietário do veículo penhorado às fls. 309, oficie-se ao Ciretran para que autorize tão somente a transferência do veículo Ford Focus, placas DCK 6108, para o nome do executado Antonio Jorge Trinca, às suas expensas, consignando que, após a regularização da transferência, deverão ser mantidas as restrições existentes. O cumprimento da determinação supra deverá ser comprovado nos autos, pela parte executada, no prazo de 30 dias. 2 - Em relação ao pedido de leilão dos veículos descritos às fls. 638, itens 1 e 2 (penhoras de fls. 309 e 608), expeça-se mandado de avaliação, a fim de que se proceda a atualização dos valores dos bens. 3 - Sem prejuízo das determinações supra, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito exequendo. Int. Advogados(s): Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP)
31/10/2013		Recebidos os Autos do Distribuidor local
31/10/2013		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
31/10/2013		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria Vencimento: 04/11/2013
29/10/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/10/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 248.2013/013136-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/12/2013 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
19/10/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/10/2013		Ofício Expedido Ofício - DETRAN - Indisponibilidade de Bens e Direitos - Execução Fiscal
11/10/2013		Proferido Despacho Vistos. 1 - Ante a comprovação de que o executado é o atual proprietário do veículo penhorado às fls. 309, oficie-se ao Ciretran para que autorize tão somente a transferência do veículo Ford Focus, placas DCK 6108, para o nome do executado Antonio Jorge Trinca, às suas expensas, consignando que, após a regularização da transferência, deverão ser mantidas as restrições existentes. O cumprimento da determinação supra deverá ser comprovado nos autos, pela parte executada, no prazo de 30 dias. 2 - Em relação ao pedido de leilão dos veículos descritos às fls. 638, itens 1 e 2 (penhoras de fls. 309 e 608), expeça-se mandado de avaliação, a fim de que se proceda a atualização dos valores dos bens. 3 - Sem prejuízo das determinações supra, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito exequendo. Int.
11/10/2013		Conclusos para Despacho conclusos
30/08/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
29/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/09/2013
27/08/2013		Proferido Despacho Vistos. Tornem os autos ao Ministério Público para que requeira o que de direito, no prazo de 30 dias, nos termos do despacho de fls. 616. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
19/08/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2013		Conclusos para Despacho conclusos
16/05/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
15/05/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/05/2013
03/05/2013		Mudança de Classe Processual
16/04/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada- DIVERSOS
01/04/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9368618
21/03/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9368618 - Destino: MP Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 21/03/2013 Data de Recebimento: 01/04/2013 Previsão de Retorno: 01/04/2013 Vol.: Todos
20/03/2013		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao MP
20/03/2013		Aguardando Conferência Aguardando Conferência MESA DO PAULO
20/03/2013		Data da Publicação SIDAP Vistos. Considerando o que restou decidido nos embargos em apenso e tendo em vista a penhora de fls. 608 e informação de fls. 611/615, manifeste-se o Ministério Público, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Int.
18/03/2013		Conclusos Conclusos (Acervo)
16/03/2013		Despacho Proferido Vistos. Considerando o que restou decidido nos embargos em apenso e tendo em vista a penhora de fls. 608 e informação de fls. 611/615, manifeste-se o Ministério Público, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Int.
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0021171-07.2007.8.26.0248 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
11/09/2012		Aguardando Publicação Aguardando remessa a Publicação(32) prazo 5 dias
09/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 32prazo 5 dias
26/06/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
10/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx 31
04/04/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências L
06/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - CONTESTAÇÃO/REVELIA
28/02/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada/MANDADO
07/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CX.07
06/02/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-49
24/01/2012		Conclusos Conclusos (34)
01/12/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7160746
29/11/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 7160746 - Destino: mp Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 29/11/2011 Data de Recebimento: 01/12/2011 Previsão de Retorno: 01/12/2011 Vol.: Todos
25/11/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada/MANDADOS
24/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-22
24/10/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 598 - Vistos. Expeça-se mandado de constatação, como requerido pelo M.P. a fls. 597. Int.
20/10/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-vera
02/08/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 49
29/07/2011		Conclusos Conclusos 34
29/07/2011		Despacho Proferido Vistos. Expeça-se mandado de constatação, como requerido pelo M.P. a fls. 597. Int.
19/07/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6473907
08/07/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 6473907 - Destino: M.P. Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 08/07/2011 Data de Recebimento: 19/07/2011 Previsão de Retorno: 19/07/2011 Vol.: Todos
04/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada-78
25/05/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 49
19/05/2011		Conclusos Conclusos 34
29/04/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6119248
28/04/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 6119248 - Destino: M.P. Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 28/04/2011 Data de Recebimento: 29/04/2011 Previsão de Retorno: 29/04/2011 Vol.: Todos
27/04/2011		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao M.P.
30/03/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - 78
11/03/2011		Data da Publicação SIDAP Intime-se o executado, por intermédio de seu DD. Patrono, conforme requerido pelo Ministério Público (fls. 586). Int.
09/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17
02/03/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1632620
03/01/2011		Conclusos Conclusos - 34
03/01/2011		Despacho Proferido Intime-se o executado, por intermédio de seu DD. Patrono, conforme requerido pelo Ministério Público (fls. 586). Int.
30/12/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - urgente
30/11/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5456614
30/11/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências 58 E
19/11/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 5456614 - Destino: Ministerio Publico Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 19/11/2010 Data de Recebimento: 30/11/2010 Previsão de Retorno: 30/11/2010 Vol.: Todos
18/11/2010		Aguardando Remessa Aguardando Remessa mp
16/11/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 49URGENTE
16/11/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 49 URGENTE
11/11/2010		Conclusos Conclusos 34
10/11/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 78 URGENTE
21/10/2010		Conclusos Conclusos (34)
01/09/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5136223
01/09/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências 58 E
31/08/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 5136223 - Destino: M.P. Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 31/08/2010 Data de Recebimento: 01/09/2010 Previsão de Retorno: 01/09/2010 Vol.: Todos
30/08/2010		Aguardando Remessa Aguardando Remessa vista ao MP
05/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx30
05/05/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-bere
28/04/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 49
26/04/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4627922
26/04/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx30
16/04/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 4627922 - Destino: VISTA MP Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 16/04/2010 Data de Recebimento: 26/04/2010 Previsão de Retorno: 26/04/2010 Vol.: Todos
15/04/2010		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao MP
12/04/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 574 - A ordem de bloqueio de valores protocolizada junto ao sistema BacenJud (fls. 319) restou parcialmente cumprida. Nesta data, solicitei a transferência dos valores bloqueados. Converto o bloqueio em penhora. Intime-se o executado, por intermédio de seu DD. Patrono. Após, será apreciado o pedido de reiteração da ordem de bloqueio.
08/04/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 78
08/04/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30
06/04/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 32
26/03/2010		Conclusos Conclusos - BacenJud
26/03/2010		Despacho Proferido A ordem de bloqueio de valores protocolizada junto ao sistema BacenJud (fls. 319) restou parcialmente cumprida. Nesta data, solicitei a transferência dos valores bloqueados. Converto o bloqueio em penhora. Intime-se o executado, por intermédio de seu DD. Patrono. Após, será apreciado o pedido de reiteração da ordem de bloqueio.
17/03/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências 58 P
16/03/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4443305
04/03/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 4443305 - Destino: CONTADOR Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 04/03/2010 Data de Recebimento: 16/03/2010 Previsão de Retorno: 16/03/2010 Vol.: Todos
01/03/2010		Conclusos Conclusos 34
26/02/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4402864
26/02/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências 58e
24/02/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 4402864 - Destino: VISTA Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 24/02/2010 Data de Recebimento: 26/02/2010 Previsão de Retorno: 26/02/2010 Vol.: Todos
23/02/2010		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao MP
19/02/2010		Conclusos Conclusos (ASS EXPEDIENTE)
18/02/2010		Aguardando Remessa Aguardando Remessa à conclusão
26/01/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 78
25/01/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências 58 E
25/01/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 49 - Fer
20/01/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4244453
20/01/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências (58E)
13/01/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 4244453 - Destino: MINISTERIO PUBLICO Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 13/01/2010 Data de Recebimento: 20/01/2010 Previsão de Retorno: 20/01/2010 Vol.: Todos
11/01/2010		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao M.P.
28/12/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 78
04/12/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx 09
04/12/2009		Data da Publicação SIDAP V. 1 ? Fls. 501/508: indefiro o pedido. Não há que se falar em caráter confiscatório a multa prevista no TAC, visto que esta tem por finalidade tão somente coibir a inexecução do compromisso ajustado. Os juros, por sua vez, visa remunerar a parte lesada, no caso, os cofres públicos, pelo não cumprimento da obrigação assumida no prazo ajustado. 2 ? Apresente, a parte exeqüente, o cálculo da dívida atualizada, para viabilizar a penhora ?on line? requerida. Int.
03/12/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 32
02/12/2009		Despacho Proferido V. 1 ? Fls. 501/508: indefiro o pedido. Não há que se falar em caráter confiscatório a multa prevista no TAC, visto que esta tem por finalidade tão somente coibir a inexecução do compromisso ajustado. Os juros, por sua vez, visa remunerar a parte lesada, no caso, os cofres públicos, pelo não cumprimento da obrigação assumida no prazo ajustado. 2 ? Apresente, a parte exeqüente, o cálculo da dívida atualizada, para viabilizar a penhora ?on line? requerida. Int.
02/12/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em (41)
02/12/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências 58 URGENTE.
01/12/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4102015
01/12/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência Mesa Paulo
27/11/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 4102015 - Destino: CONTADOR Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 27/11/2009 Data de Recebimento: 01/12/2009 Previsão de Retorno: 01/12/2009 Vol.: Todos
20/11/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4066872
20/11/2009		Conclusos Conclusos 34
20/11/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências 58E
19/11/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 4066872 - Destino: MINISTERIO PUBLICO Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 19/11/2009 Data de Recebimento: 20/11/2009 Previsão de Retorno: 20/11/2009 Vol.: Todos
18/11/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
10/11/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-bere
10/11/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 49
09/11/2009		Conclusos Conclusos (sa)
04/11/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3980152
04/11/2009		Conclusos Conclusos 34
04/11/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências 58e
29/10/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3980152 - Destino: Ministerio Publico Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 29/10/2009 Data de Recebimento: 04/11/2009 Previsão de Retorno: 04/11/2009 Vol.: Todos
27/10/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
26/10/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de Mandado // Mesa Bere
26/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx 10
26/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 487/487v° - V. Fls. 484/486: Equivoca-se a parte exeqüente ao afirmar que o veículo objeto da busca e apreensão ficará em poder da parte exeqüente, no caso, o M.P.. Isto porque, conforme requerimento de fls. 351 e decisão de fls. 352, cumprido o mandado de busca e apreensão, deverá ser nomeado depositário do bem a pessoa em cuja posse ele estiver. Observe-se que a decisão de fls. 352 foi reiterada às fls. 437, em seu item 2. Portanto, aguarde-se o cumprimento do mandado de penhora e busca e apreensão, observando-se a decisão de fls. 352. Int.
23/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - 32
22/10/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 78 Urgente
20/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 32;
09/10/2009		Despacho Proferido V. Fls. 484/486: Equivoca-se a parte exeqüente ao afirmar que o veículo objeto da busca e apreensão ficará em poder da parte exeqüente, no caso, o M.P.. Isto porque, conforme requerimento de fls. 351 e decisão de fls. 352, cumprido o mandado de busca e apreensão, deverá ser nomeado depositário do bem a pessoa em cuja posse ele estiver. Observe-se que a decisão de fls. 352 foi reiterada às fls. 437, em seu item 2. Portanto, aguarde-se o cumprimento do mandado de penhora e busca e apreensão, observando-se a decisão de fls. 352. Int.
09/10/2009		Conclusos Conclusos (sa)
08/10/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa à conclusão
08/10/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência Paulo
05/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 5
05/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 482 - Vistos. Fls. 481: defiro. Expeça-se o necessário.
02/10/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-Adriana
02/10/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 49
01/10/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3859769
01/10/2009		Conclusos Conclusos 34
01/10/2009		Despacho Proferido Vistos. Fls. 481: defiro. Expeça-se o necessário.
01/10/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências 58E
29/09/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3859769 - Destino: Ministerio Publico Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 29/09/2009 Data de Recebimento: 01/10/2009 Previsão de Retorno: 01/10/2009 Vol.: Todos
28/09/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa
25/09/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 78 URGENTE
23/09/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3820305
23/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx 26
18/09/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3820305 - Destino: Vista ao MP Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 18/09/2009 Data de Recebimento: 23/09/2009 Previsão de Retorno: 23/09/2009 Vol.: Todos
17/08/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3675424
17/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 26
17/08/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência Mesa Vera
14/08/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3675424 - Destino: XEROX Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 14/08/2009 Data de Recebimento: 17/08/2009 Previsão de Retorno: 17/08/2009 Vol.: Todos
14/08/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3568057
07/08/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-Luisa
07/08/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 49
06/08/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 78 Urgente
06/08/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 474 - Fls. 445: Anote-se a interposição de agravo. Nos termos do despacho proferido às fls. 472, verifica-se que foi concedida liminarmente ordem para que os veículos que têm a constrição judicial discutida em sede de agravo apenas não sejam levados à hasta pública. Assim, aguarde-se o cumprimento das cartas precatórias expedidas (fls.439 e 467). Nesta data, prestei as informações que me foram solicitadas. Int.
31/07/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 32
30/07/2009		Conclusos Conclusos - 34
30/07/2009		Despacho Proferido Fls. 445: Anote-se a interposição de agravo. Nos termos do despacho proferido às fls. 472, verifica-se que foi concedida liminarmente ordem para que os veículos que têm a constrição judicial discutida em sede de agravo apenas não sejam levados à hasta pública. Assim, aguarde-se o cumprimento das cartas precatórias expedidas (fls.439 e 467). Nesta data, prestei as informações que me foram solicitadas. Int.
24/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx 29
20/07/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3568057 - Destino: Ministerio Publico Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 20/07/2009 Data de Recebimento: 14/08/2009 Previsão de Retorno: 14/08/2009 Vol.: Todos
17/07/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao MP - Correição
16/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx 16
16/07/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação adriana 49
15/07/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 49
14/07/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 78
13/07/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3533330
13/07/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências 58E
08/07/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3533330 - Destino: MINISTERIO PUBLICO Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 08/07/2009 Data de Recebimento: 13/07/2009 Previsão de Retorno: 13/07/2009 Vol.: Todos
08/07/2009		Remessa a Origem Remetido a MINISTERIO PUBLICO
07/07/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
03/07/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3509918
03/07/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências 58E
02/07/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3509918 - Destino: MINISTERIO PUBLICO Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 02/07/2009 Data de Recebimento: 03/07/2009 Previsão de Retorno: 03/07/2009 Vol.: Todos
02/07/2009		Remessa a Origem Remetido ao MINISTERIO PUBLICO
01/07/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3458353
01/07/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao MP
01/07/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência Mesa Paulo
19/06/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3458353 - Destino: Contador Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 19/06/2009 Data de Recebimento: 01/07/2009 Previsão de Retorno: 01/07/2009 Vol.: Todos
19/06/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3457396
19/06/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3457396 - Destino: Contador Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 19/06/2009 Data de Recebimento: 19/06/2009 Previsão de Retorno: 19/06/2009 Vol.: Todos
18/06/2009		Data da Publicação SIDAP Vistos. 1 ? O Ministério público, por meio da petição de fls. 432/435, manifesta-se contrariamente ao acordo proposto pelo executado, sendo assim, é inviável o sobrestamento do feito. 2 ? Providencie a serventia, com urgência, a efetivação da penhora do automóvel Ford Focus 1.8, 2002/2003, placas DLP 5975, nos termos do despacho de fls. 341, bem como a busca e apreensão do mencionado veículo (fls. 352). 3 ? Após, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador, conforme requerido (fls. 435).
18/06/2009		Despacho Proferido Vistos. 1 ? O Ministério público, por meio da petição de fls. 432/435, manifesta-se contrariamente ao acordo proposto pelo executado, sendo assim, é inviável o sobrestamento do feito. 2 ? Providencie a serventia, com urgência, a efetivação da penhora do automóvel Ford Focus 1.8, 2002/2003, placas DLP 5975, nos termos do despacho de fls. 341, bem como a busca e apreensão do mencionado veículo (fls. 352). 3 ? Após, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador, conforme requerido (fls. 435).
18/06/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 49 Urgente
09/06/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (41)
02/06/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3387018
02/06/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências 58E
01/06/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3387018 - Destino: MINISTERIO PUBLICO Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 01/06/2009 Data de Recebimento: 02/06/2009 Previsão de Retorno: 02/06/2009 Vol.: Todos
01/06/2009		Remessa a Origem Remetido ao MINISTERIO PUBLICO
29/05/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao MP
28/05/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa CONCLUSÃO 34
28/05/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa 34 conclusão
24/04/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada-78
25/03/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 49 URGENTE
25/03/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 49 urgente
24/03/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência mesa Mario
09/03/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 49
06/03/2009		Conclusos Conclusos 34
05/03/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3056308
05/03/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências 58E
04/03/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3056308 - Destino: VISTA MP Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 04/03/2009 Data de Recebimento: 05/03/2009 Previsão de Retorno: 05/03/2009 Vol.: Todos
03/03/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 78 Urgente
03/03/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 49
02/03/2009		Conclusos Conclusos 34
27/02/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3014789
27/02/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências 58E
18/02/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3014789 - Destino: vista mp Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 18/02/2009 Data de Recebimento: 27/02/2009 Previsão de Retorno: 27/02/2009 Vol.: Todos
14/01/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos ( PERITO DR ANTONIO BADIN)
18/12/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2757054
15/12/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Carga Perito Badin
04/12/2008		Conclusos Conclusos
01/12/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências 58P
20/11/2008		Carga Outro Carga Outro sob nº 2757054 - Destino: vista mp Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 20/11/2008 Data de Recebimento: 18/12/2008 Previsão de Retorno: 18/12/2008 Vol.: Todos
20/11/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. Vista
18/11/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2721165
18/11/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências 58E
11/11/2008		Carga Outro Carga Outro sob nº 2721165 - Destino: vista mp Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 11/11/2008 Data de Recebimento: 18/11/2008 Previsão de Retorno: 18/11/2008 Vol.: Todos
21/10/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 32
17/09/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 49
01/09/2008		Aguardando Conferência Aguardando Conferência-Mario
18/08/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
14/08/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2385718
14/08/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências58E
06/08/2008		Carga Outro Carga Outro sob nº 2385718 - Destino: ciencia mp Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 06/08/2008 Data de Recebimento: 14/08/2008 Previsão de Retorno: 14/08/2008 Vol.: Todos
06/08/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. ciencia
17/06/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 32
16/06/2008		Conclusos Conclusos (sa)
06/06/2008		Conclusos Conclusos
13/05/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2102187
13/05/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências 58E
12/05/2008		Carga Outro Carga Outro sob nº 2102187 - Destino: VISTA AO MP Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 12/05/2008 Data de Recebimento: 13/05/2008 Previsão de Retorno: 13/05/2008 Vol.: Todos
12/05/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. VISTA
25/04/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
24/04/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1943924
19/03/2008		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 1943924 - Advogado: WALTON ASSIS PEREIRA OAB: 139350/SP Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 19/03/2008 Data de Recebimento: 24/04/2008 Previsão de Retorno: 24/04/2008 Vol.: Todos
19/03/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1925651
18/03/2008		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado
14/03/2008		Carga Outro Carga Outro sob nº 1925651 - Destino: CIENCIA AO MINISTERIO PÚBLICO Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 14/03/2008 Data de Recebimento: 19/03/2008 Previsão de Retorno: 19/03/2008 Vol.: Todos
14/03/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. ciencia
07/03/2008		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença (autos de Embargos)
28/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CAIXA 07
22/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx31
21/02/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências (gabinete)
12/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx31
11/02/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 78mandado
07/01/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
06/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CAIXA 05
06/12/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 299 - Vistos. Considerando que as diligências realizadas nos autos, inclusive de penhora on line, não lograram êxito, reconsidero o despacho de fl.292 por entender que evidenciada, agora, a condição de insolvência a que foi levado o executado quando da alienação do veículo descrito no documento de fl.283, no curso da execução. Pelo exposto, é de rigor o deferimento do requerimento formulado pelo Ministério Público as fls.286 para, em reconhecendo autêntica fraude de execução, DECLARAR A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO do veículo Ford Focus, placas DCK 6108, chassi 8AFAZZFHA3J311897, descrito no documento de fl.283 Oficie-se à CIRETRAN para as providências que se fizerem necessárias junto a seus registros, procedendo-se também o bloqueio de eventuais transferências/alienações. Desentranhe-se o mandado de penhora para cumprimento integral, procedendo-se a penhora do bem acima, e nomeação do executado como depositário, inclusive do veículo descrito no auto de fl.276, com a advertência de que a recusa injustificada poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça. Int.
05/12/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 49 Urgente
04/12/2007		Conclusos Conclusos (sa)
03/12/2007		Despacho Proferido Vistos. Considerando que as diligências realizadas nos autos, inclusive de penhora on line, não lograram êxito, reconsidero o despacho de fl.292 por entender que evidenciada, agora, a condição de insolvência a que foi levado o executado quando da alienação do veículo descrito no documento de fl.283, no curso da execução. Pelo exposto, é de rigor o deferimento do requerimento formulado pelo Ministério Público as fls.286 para, em reconhecendo autêntica fraude de execução, DECLARAR A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO do veículo Ford Focus, placas DCK 6108, chassi 8AFAZZFHA3J311897, descrito no documento de fl.283 Oficie-se à CIRETRAN para as providências que se fizerem necessárias junto a seus registros, procedendo-se também o bloqueio de eventuais transferências/alienações. Desentranhe-se o mandado de penhora para cumprimento integral, procedendo-se a penhora do bem acima, e nomeação do executado como depositário, inclusive do veículo descrito no auto de fl.276, com a advertência de que a recusa injustificada poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça. Int.
23/11/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências 58E
21/11/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1632620 - Destino: Vista ao Ministério Público Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Local Destino: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 21/11/2007 Data de Recebimento: 23/11/2007 Previsão de Retorno: 02/03/2011 Vol.: Todos
21/11/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. (vista)
14/11/2007		Conclusos Conclusos
13/11/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1618637 - Destino: Ciência ao MInistério Público Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Local Destino: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 13/11/2007 Data de Recebimento: 14/11/2007 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
12/11/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. (ciência)
09/11/2007		Conclusos Conclusos (sa)
09/10/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências 58 E
04/10/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1521377 - Destino: Vista ao Ministério Público Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Local Destino: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 04/10/2007 Data de Recebimento: 08/10/2007 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
04/10/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.(Vista)
03/10/2007		Retorno do Setor Recebido do < CONTADOR
24/09/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1492201 - Destino: Carga ao Contador Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Local Destino: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 24/09/2007 Data de Recebimento: 04/10/2007 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
24/09/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Contador
20/09/2007		Conclusos Conclusos
17/09/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências (58E)
13/09/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1467919 - Destino: Vista ao Ministério Público (Dr. Christiano J. P. de Campos Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Local Destino: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 13/09/2007 Data de Recebimento: 17/09/2007 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
10/09/2007		Conclusos Conclusos
22/08/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1414960 - Destino: Vista ao Dr. Christiano J. P. de Campos Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Local Destino: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 22/08/2007 Data de Recebimento: 13/09/2007 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
22/08/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.(Vista ao Dr. Christiano J. P. de Campos)
14/08/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1393957 - Destino: Vista ao Ministério Público ( Dr. Christiano J. P. de Campos) Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Local Destino: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 14/08/2007 Data de Recebimento: 22/08/2007 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
30/07/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências (58E)
27/07/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1353952 - Destino: Vista ao Ministério Público Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Local Destino: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 27/07/2007 Data de Recebimento: 30/07/2007 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
27/07/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.(Vista)
26/07/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação (49 Urgente)
17/07/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
28/05/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 25
25/05/2007		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício CIRETRAN.
25/05/2007		Retorno do Setor Recebido do < XEROX
24/05/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1209494 - Destino: XEROX Local Origem: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Local Destino: 498-1ª. Vara Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 24/05/2007 Data de Recebimento: 31/05/2007 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
24/05/2007		Remessa ao Setor Remetido ao XEROX
15/05/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação (49)
04/05/2007		Conclusos Conclusos
16/04/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências - 58
16/04/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 49 Urg
16/03/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
14/03/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - 33
07/03/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - 33
07/03/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 278 - Cota retro, primeira parte, oficie-se. Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de embargos. Após, cls., para apreciação do pedido final de fls. 277. Int.
23/02/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - 32
21/02/2007		Conclusos Conclusos
08/02/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
08/02/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 49
07/02/2007		Conclusos Conclusos
06/02/2007		Despacho Proferido Cota retro, primeira parte, oficie-se. Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de embargos. Após, cls., para apreciação do pedido final de fls. 277. Int.
05/02/2007		Incidente Processual Incidente Processual 248.01.2005.010552-4/000001-000 Instaurado em 05/02/2007
30/01/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
19/01/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
19/01/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 13
11/01/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CX 24
29/12/2006		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
27/11/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx : 24
23/10/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
23/10/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - 49
11/10/2006		Conclusos Conclusos
03/10/2006		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
20/09/2006		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
08/08/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CX 27
26/07/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CX 27
19/07/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
11/07/2006		Conclusos Conclusos
07/07/2006		Retorno do Setor Recebido do MP
06/07/2006		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
26/06/2006		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
02/05/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CX 28
28/04/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
26/04/2006		Conclusos Conclusos
19/04/2006		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
18/04/2006		Juntada de Documentos Juntada de Documentos em
14/02/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CX 07
13/02/2006		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
13/10/2005		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado. Cxa.18.
03/08/2005		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado. Cxa.13.
20/07/2005		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 1a. Vara Judicial

Data	Tipo
11/12/2013	Petição Intermediária
08/07/2016	Petição Intermediária
03/02/2017	Petição Intermediária
02/03/2018	Petição Intermediária
23/03/2018	Petição Intermediária
14/09/2018	Petição Intermediária
14/09/2018	Petição Intermediária
04/02/2019	Petição Intermediária
21/11/2019	Petição Intermediária
14/03/2023	Manifestação do MP
06/10/2023	Manifestação MP ao Juiz
17/10/2024	Manifestação do MP
25/07/2025	Petições Diversas
29/09/2025	Manifestação do MP
11/03/2026	Pedido de Designação de Hastas

Recebido em	Classe
15/02/2007	Embargos à Execução  (0021171-07.2007.8.26.0248)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0021171-07.2007.8.26.0248	Embargos à Execução	15/03/2013

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
04/05/2013	Evolução	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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