Exeqte	Prefeitura Municipal de Itanhaém
Exectdo	Joao Cano Junior (Espolio ) Advogado:  Nelsimar Pincelli   Reprtate:  Mercedes Berrocal Cano
Gestor	Leonardo Vieira Amaral - Leilão Net Advogado:  Daniel Alves da Silva Bueno

Data		Movimento
11/08/2026		Conclusos para Decisão
11/08/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WITH.26.70040544-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 11/08/2026 11:26
04/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2026 Data da Publicação: 05/08/2026
03/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0444/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 107/112: Diante da notícia de descumprimento do acordo, determino volva-se à marcha processual implementada às fls. 35/36. Intime-se o I. Leiloeiro para desempenhar o seu mister. I-se. Advogados(s): Nelsimar Pincelli (OAB 199680/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP)
03/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2026		Conclusos para Decisão
11/08/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WITH.26.70040544-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 11/08/2026 11:26
04/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2026 Data da Publicação: 05/08/2026
03/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0444/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 107/112: Diante da notícia de descumprimento do acordo, determino volva-se à marcha processual implementada às fls. 35/36. Intime-se o I. Leiloeiro para desempenhar o seu mister. I-se. Advogados(s): Nelsimar Pincelli (OAB 199680/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP)
03/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente VISTOS. Fls. 107/112: Diante da notícia de descumprimento do acordo, determino volva-se à marcha processual implementada às fls. 35/36. Intime-se o I. Leiloeiro para desempenhar o seu mister. I-se.
03/08/2026		Conclusos para Decisão
18/06/2026		Guia Juntada
18/06/2026		Custas Iniciais Juntadas
04/05/2026		Conclusos para Decisão
04/05/2026		Reativação de Processo Suspenso
07/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/12/2027 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/11/2027 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2027 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/10/2027 devido à alteração da tabela de feriados
29/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/10/2027 devido à alteração da tabela de feriados
06/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/10/2027 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/10/2027 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/10/2027 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/10/2027 devido à alteração da tabela de feriados
02/11/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/09/2027 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0581/2024 Data da Publicação: 30/10/2024 Número do Diário: 4081
25/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0581/2024 Teor do ato: VISTOS. Fls. 100/103: Aqui por engano. Providencie o I. Patrono a juntada nos autos respectivos. I-se. Advogados(s): Nelsimar Pincelli (OAB 199680/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP)
24/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 100/103: Aqui por engano. Providencie o I. Patrono a juntada nos autos respectivos. I-se.
24/10/2024		Conclusos para Decisão
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.24.70088610-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 09:50
11/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003253-37.2024.8.26.0266 - Cumprimento de sentença
04/09/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 1502055-85.2024.8.26.0266 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
06/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0393/2024 Data da Publicação: 31/07/2024 Número do Diário: 4017
29/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0393/2024 Teor do ato: VISTOS. Fls. 93/94: Diante da inércia da coexecutada Mercedes, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo I. Leiloeiro a fl. 75, referente às despesas despendidas com o praceamento frustrado do bem em face da suspensão do processo por motivo de parcelamento do débito. I-se. Advogados(s): Nelsimar Pincelli (OAB 199680/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP)
26/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 93/94: Diante da inércia da coexecutada Mercedes, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo I. Leiloeiro a fl. 75, referente às despesas despendidas com o praceamento frustrado do bem em face da suspensão do processo por motivo de parcelamento do débito. I-se.
12/07/2024		Conclusos para Decisão
11/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.24.70056616-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2024 12:45
14/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2027 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0024/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899
02/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/08/2027 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0024/2024 Teor do ato: VISTOS. HOMOLOGO o parcelamento apresentado pela Municipalidade. Aguarde-se pelo prazo avençado, no arquivo. Decorridos, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual quitação do mesmo. Depreende-se das peças apresentadas que o presente acordo entabulado entre as partes abarca os autos do processo 1503960-38.2018.8.26.0266 e 1509110-29.2020.8.26.0266. I-se e aguarde-se. Advogados(s): Nelsimar Pincelli (OAB 199680/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP)
18/01/2024		Arquivado Provisoriamente
18/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2024		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial VISTOS. HOMOLOGO o parcelamento apresentado pela Municipalidade. Aguarde-se pelo prazo avençado, no arquivo. Decorridos, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual quitação do mesmo. Depreende-se das peças apresentadas que o presente acordo entabulado entre as partes abarca os autos do processo 1503960-38.2018.8.26.0266 e 1509110-29.2020.8.26.0266. I-se e aguarde-se.
17/01/2024		Conclusos para Despacho
19/11/2023		Reativação de Processo Suspenso
16/11/2023		Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado Nº Protocolo: WITH.23.80023968-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 16/11/2023 15:45
31/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2030 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2030 devido à alteração da tabela de feriados
19/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0382/2023 Data da Publicação: 26/06/2023 Número do Diário: 3763
22/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0382/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 75/76: Intime-se o executado para quitação das despesas suportadas pelo I. Leiloeiro, na ordem de R$ 1.172,47. I-se. Advogados(s): Nelsimar Pincelli (OAB 199680S/P), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP)
22/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente VISTOS. Fls. 75/76: Intime-se o executado para quitação das despesas suportadas pelo I. Leiloeiro, na ordem de R$ 1.172,47. I-se.
22/06/2023		Arquivado Provisoriamente ACORDO
21/06/2023		Conclusos para Decisão
21/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.23.70042163-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2023 13:41
21/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761
20/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0373/2023 Teor do ato: VISTOS. HOMOLOGO o parcelamento apresentado pela Municipalidade, cujo abarca estes autos e os apensos 1503960-38.2018 e 1509110-29.2020. Aguarde-se pelo prazo avençado, no arquivo. Decorridos, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual quitação do mesmo. Providencie a z. Serventia os seguintes recolhimentos: 1- nestes autos custas judiciais, 1 AR e 1 Arisp (fl. 67); 2- apenso 2018 custas judiciais, 1 AR e 1 sisbajud (fl. 68); 3- apenso 2020 custas judiciais, 1 AR (fl. 69). Por conseguinte, suspenda-se o leilão designado a fl. 44. Comunique-se, com urgência, o I. Leiloeiro. Sem prejuízo, traga o I. Leiloeiro planilha dos gastos até então despendidos. Assente-se que, se arrematado em 1º leilão, tornem-me para manifestação. I-se e aguarde-se. Advogados(s): Nelsimar Pincelli (OAB 199680/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP)
20/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2023		Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado VISTOS. HOMOLOGO o parcelamento apresentado pela Municipalidade, cujo abarca estes autos e os apensos 1503960-38.2018 e 1509110-29.2020. Aguarde-se pelo prazo avençado, no arquivo. Decorridos, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual quitação do mesmo. Providencie a z. Serventia os seguintes recolhimentos: 1- nestes autos custas judiciais, 1 AR e 1 Arisp (fl. 67); 2- apenso 2018 custas judiciais, 1 AR e 1 sisbajud (fl. 68); 3- apenso 2020 custas judiciais, 1 AR (fl. 69). Por conseguinte, suspenda-se o leilão designado a fl. 44. Comunique-se, com urgência, o I. Leiloeiro. Sem prejuízo, traga o I. Leiloeiro planilha dos gastos até então despendidos. Assente-se que, se arrematado em 1º leilão, tornem-me para manifestação. I-se e aguarde-se.
19/06/2023		Conclusos para Decisão
14/06/2023		Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado Nº Protocolo: WITH.23.80010761-9 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 14/06/2023 15:33
25/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0241/2023 Data da Publicação: 26/04/2023 Número do Diário: 3723
22/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0241/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 44/51: Ciente. Aguarde-se o desfecho do praceamento do imóvel fruto das exações. I-se. Advogados(s): Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP)
20/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 44/51: Ciente. Aguarde-se o desfecho do praceamento do imóvel fruto das exações. I-se.
19/04/2023		Conclusos para Decisão
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.23.70024647-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2023 16:59
13/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2023 Data da Publicação: 14/04/2023 Número do Diário: 3716
12/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0226/2023 Teor do ato: VISTOS. I) Objetivando a rapidez na efetividade do processo, bem como considerando os termos do Provimento CSM 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 879, II, do novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de alienação judicial eletrônica. II) Nomeio para realizar a venda do(s) bem(s) penhorados, o leiloeiro oficial Leonardo Vieira, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo Jucesp sob o nº 1010, telefone (11) 3104-1407 e e-mail leon.vieira@leilaonet.com.br, com divulgação e captação de lances, em tempo real, através do portal LEILÃO NET (www.leilaonet.com.br), ferramenta devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. III) O primeiro leilão da alienação judicial eletrônica terá início em data a ser agendada pelo leiloeiro, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. IV) Se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias úteis subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil em vigor. V) A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e será paga diretamente ao Leiloeiro. VI) O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. VII) De acordo com o artigo 895, do Código de Processo Civil, fica permitido ao arrematante efetuar o pagamento do bem em até 04 (quatro) prestações, seja pelo preço de avaliação no primeiro leilão ou por preço não considerado vil no segundo leilão, desde que ofertado pelo menos 25% do valor à vista, com as garantias previstas no referido artigo e corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. VIII) Se o exequente for o único credor poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito (art. 892, §1º do CPC), na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo. IX) Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. X) Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no Artigo 887, §1º e § 2º do atual Código de Processo Civil. XI) Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, e caso o executado não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se dará por edital (art. 889, I, do CPC). XII) Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. XIII) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da LEILÃO NET, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar a visita dos interessados, designando-se datas para as visitas, autorizo ainda a extração de cópias dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, bem como efetuar o levantamento de eventuais débitos que recaiam sobre o bem junto aos órgão competentes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser fixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. I-se. Advogados(s): Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP)
11/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2023		Hasta Pública Deferida VISTOS. I) Objetivando a rapidez na efetividade do processo, bem como considerando os termos do Provimento CSM 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 879, II, do novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de alienação judicial eletrônica. II) Nomeio para realizar a venda do(s) bem(s) penhorados, o leiloeiro oficial Leonardo Vieira, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo Jucesp sob o nº 1010, telefone (11) 3104-1407 e e-mail leon.vieira@leilaonet.com.br, com divulgação e captação de lances, em tempo real, através do portal LEILÃO NET (www.leilaonet.com.br), ferramenta devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. III) O primeiro leilão da alienação judicial eletrônica terá início em data a ser agendada pelo leiloeiro, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. IV) Se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias úteis subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil em vigor. V) A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e será paga diretamente ao Leiloeiro. VI) O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. VII) De acordo com o artigo 895, do Código de Processo Civil, fica permitido ao arrematante efetuar o pagamento do bem em até 04 (quatro) prestações, seja pelo preço de avaliação no primeiro leilão ou por preço não considerado vil no segundo leilão, desde que ofertado pelo menos 25% do valor à vista, com as garantias previstas no referido artigo e corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. VIII) Se o exequente for o único credor poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito (art. 892, §1º do CPC), na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo. IX) Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. X) Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no Artigo 887, §1º e § 2º do atual Código de Processo Civil. XI) Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, e caso o executado não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se dará por edital (art. 889, I, do CPC). XII) Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. XIII) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da LEILÃO NET, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar a visita dos interessados, designando-se datas para as visitas, autorizo ainda a extração de cópias dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, bem como efetuar o levantamento de eventuais débitos que recaiam sobre o bem junto aos órgão competentes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser fixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. I-se.
11/04/2023		Conclusos para Despacho
04/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/02/2023		Auto de Avaliação Juntado
15/02/2023		Documento Juntado
18/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 266.2022/015201-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/02/2023 Local: Oficial de justiça - Rodrigo Menezes Souza
25/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/11/2022		Documento Juntado
16/11/2022		Termo Digitalizado
19/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 17/18: Defiro, via Arisp. Após, proceda-se à avaliação do bem e, ato contínuo, intime-se o executado para, querendo, opor embargos à execução. Sobre a intimação da penhora, de se acolher o pedido formulado, entretanto, por motivo diverso. Pleiteia a municipalidade a intimação do executado, por carta, tendo em vista o teor do art. 841, §2º, do CPC, aplicando-se-lhe ao caso a teoria da aparência, nos termos do art. 248, §2º, do CPC. Pois bem. Respeitados entendimentos diversos, interpreto que a norma prevista no art. 841, §2º, do CPC não colide com a regra do art. 12, §3º, da LEF, cuja especificidade desta, ao meu sentir, mantém-se incólume. No presente caso, verifica-se, da análise destes autos e dos apensos, que as pessoas que receberam a citação ostentam o mesmo patronímico do executado, qual seja, Cano, além do que a diligência recaiu sobre imóvel cadastrado na prefeitura, o qual coincide com aquele fruto da exação dos autos, de modo que admissível a intimação pela via postal. I-se.
08/09/2022		Conclusos para Decisão
08/09/2022		Reativação de Processo Suspenso
08/09/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 1509110-29.2020.8.26.0266 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
08/09/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 1503960-38.2018.8.26.0266 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
19/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2027 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2027 devido à alteração da tabela de feriados
27/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2027 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/03/2027 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2027 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2027 devido à alteração da tabela de feriados
28/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados
07/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados
12/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados
09/03/2020		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
29/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
01/09/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/04/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/06/2018		Arquivado Provisoriamente SUSPENSO ART.40
17/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2018		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente VISTOS PARA DECISÃO....1) A parte executada, citada para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução, quedou-se inerte.Observo, por oportuno, conforme iterativa jurisprudência, que o "entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço" (REsp nº 998.327/ES, rel. Ministro Francisco Falcão, j. 26/02/2008).2) Desse modo, considerando que compete ao Juízo velar pela duração razoável do processo (art. 139, inciso II, CPC), que no caso do processo de execução é a satisfação do direito do credor; considerando que a execução se processa no interesse do credor; considerando que um dos maiores entraves para a satisfação do credor é exatamente a dificuldade de localização de bens na esfera patrimonial do devedor; considerando que a ordem de preferência contida no art. 11 da Lei 6.830/80 (LEF) autoriza que se priorize a penhora sobre dinheiro em espécie ou aplicações financeiras; considerando ser iterativo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que com o advento da Lei n.? 11.382/2006 não mais se exige que a penhora on line seja a última ratio, de maneira que pode ser a primeira alternativa de constrição de bens, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial, DETERMINO manifeste-se a parte exequente se pretende a realização de bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros de titularidade da parte executada.3) Subscrito o requerimento, informado o CPF/CNPJ, e, constando do mesmo a atualização do débito; acrescido de seus encargos legais; voltem cls. para constrição de ativos financeiros, a qual, desde logo, pelos fundamentos supra, fica autorizada.a) Se o bloqueio for positivo, providencie-se a transferência dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, desde já, em penhora, independentemente da lavratura de termo.Sem prejuízo, intime-se o executado da penhora, bem como do prazo para eventual oposição de embargos. b) Se apresentados embargos, tornem os autos conclusos.c) Se não forem apresentados embargos, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora e intime-a para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, presumindo, no silêncio, a satisfação, com o que o feito será sentenciado, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. 4) Inexistente o número do CPF o CNPJ, fica a parte exequente intimada, desde já, a providenciar o necessário no prazo de 30 dias, não sendo admitida prorrogação do prazo;5) Sem informações do número do CPF ou CNPJ da parte executada, pressuposto para a realização do bloqueio on line via BACENJUD, deverá a parte exequente, no mesmo prazo acima assinalado, dar movimentação útil do processo, comprovando documentalmente por certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém e certidão da CIRETRAN, a existência de bens passíveis de penhora.6) Iluminado pelos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, advirto à parte exequente que serão indeferidos requerimentos de dilações de prazo para comprovação da existência de bens e que, transcorridos os prazos in albis, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF.
17/01/2018		Conclusos para Despacho
12/07/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR683547646TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Joao Cano Junior (Espolio ) Diligência : 12/07/2017
09/06/2017		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
09/06/2017		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR SAF - DECISÃO - DIGITAL - INICIAL - AR - MUNICIPAL - AUTOMÁTICO
05/06/2017		Conclusos para Decisão
18/05/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/09/2022	Pedido de Penhora de Imóvel
18/04/2023	Petições Diversas
14/06/2023	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
21/06/2023	Petições Diversas
16/11/2023	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
11/07/2024	Petições Diversas
24/10/2024	Petições Diversas
12/12/2024	Pedido de Penhora On-Line
11/08/2026	Pedido de Designação de Hastas

Recebido em	Classe
10/10/2024	Cumprimento de sentença  (0003253-37.2024.8.26.0266)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1502055-85.2024.8.26.0266	Execução Fiscal	04/09/2024
1503960-38.2018.8.26.0266	Execução Fiscal	08/09/2022
1509110-29.2020.8.26.0266	Execução Fiscal	08/09/2022

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
20170001390974	R$ 1.623,24	17/05/2017	R$ 3.357,01	17/05/2017	Ativa
20170001471305	R$ 1.417,10	17/05/2017	R$ 2.565,10	17/05/2017	Ativa
20170001546952	R$ 1.193,76	17/05/2017	R$ 1.867,96	17/05/2017	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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