Reqte	Sidney da Silva Fernandes Mascarenhas Advogado:  Rubem Alberto Sant´ana   Advogado:  Ivan Eufrazio de Souza
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA Advogado:  Ivan de Moura Notarangeli Junior

Data		Movimento
01/02/2018		Arquivado Definitivamente
01/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2017		Início da Execução Juntado 0005361-77.2017.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1040/2017 Data da Disponibilização: 11/08/2017 Data da Publicação: 14/08/2017 Número do Diário: 2408 Página: 294/296
10/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 1040/2017 Teor do ato: 1. Cumpra-se o venerando acórdão.2. Eventual execução de sentença tramitará em meio eletrônico (autos digitais), conforme artigo 1286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.3. O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; II outras peças processuais que o exequente considere necessárias (artigo 1286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo).4. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (artigo 1286, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo). Advogados(s): Rubem Alberto Sant´ana (OAB 111064/SP), Ivan de Moura Notarangeli Junior (OAB 264204/SP), Ivan Eufrazio de Souza (OAB 381593/SP)
01/02/2018		Arquivado Definitivamente
01/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2017		Início da Execução Juntado 0005361-77.2017.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1040/2017 Data da Disponibilização: 11/08/2017 Data da Publicação: 14/08/2017 Número do Diário: 2408 Página: 294/296
10/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 1040/2017 Teor do ato: 1. Cumpra-se o venerando acórdão.2. Eventual execução de sentença tramitará em meio eletrônico (autos digitais), conforme artigo 1286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.3. O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; II outras peças processuais que o exequente considere necessárias (artigo 1286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo).4. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (artigo 1286, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo). Advogados(s): Rubem Alberto Sant´ana (OAB 111064/SP), Ivan de Moura Notarangeli Junior (OAB 264204/SP), Ivan Eufrazio de Souza (OAB 381593/SP)
08/08/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Cumpra-se o venerando acórdão.2. Eventual execução de sentença tramitará em meio eletrônico (autos digitais), conforme artigo 1286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.3. O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; II outras peças processuais que o exequente considere necessárias (artigo 1286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo).4. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (artigo 1286, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo).
07/08/2017		Conclusos para Decisão
27/07/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 08/05/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Por maioria, deram provimento em parte aos recursos, vencidos o 2º e 5º Juízes. Estenderam o julgamento nos termos do art. 942 do Novo CPC com a participação dos Desembargadores Paulo Galizia que acompanhou a maioria e Antonio Carlos Villen que acompanhou a minoria. Acórdão com Relator sorteado. Declarará voto o 2º Juiz. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez
01/12/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
29/11/2016		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WICS.16.70020303-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 28/11/2016 14:41
18/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1609/2016 Data da Disponibilização: 18/11/2016 Data da Publicação: 21/11/2016 Número do Diário: 2242 Página: 447/450
17/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 1609/2016 Teor do ato: 1. Fls. 156/166: à parte contrária para contra-razões, no prazo legal.2. Decorrido o prazo para contra-razões, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Advogados(s): Rubem Alberto Sant´ana (OAB 111064/SP), Ivan de Moura Notarangeli Junior (OAB 264204/SP), Ivan Eufrazio de Souza (OAB 381593/SP)
16/11/2016		Recebido o recurso 1. Fls. 156/166: à parte contrária para contra-razões, no prazo legal.2. Decorrido o prazo para contra-razões, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens.
16/11/2016		Conclusos para Decisão
28/10/2016		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WICS.16.70017976-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 28/10/2016 14:48
20/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1491/2016 Data da Disponibilização: 20/10/2016 Data da Publicação: 21/10/2016 Número do Diário: 2225 Página: 253/255
19/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 1491/2016 Teor do ato: Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por Sidney da Silva Fernandes Mascarenhas em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA alegando, em síntese, que é ocupante dos quadros da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra - GCMIS desde 01 de março de 1995. Sustenta que em 26 de dezembro de 2006, foi sancionada e promulgada a Lei Municipal nº 1.773, a qual dispôs sobre a criação do adicional de risco de vida aos integrantes da guarda civil municipal de Itapecerica da Serra. Alega que, todavia, apesar de receber o benefício em datas pretéritas, em 29 de março de 2016, foi encaminhado despacho da Corregedoria da GCMIS solicitando a suspensão do benefício por não exercerem atribuições de policiamento preventivo, por não estarem aptos a portar arma de fogo, ficando aquartelados na base da GCMIS, em serviços internos ou prestando trabalho na central de monitoramento do Município, e, portanto, por se tratar de verba pro labora faciendo, somente é devido ao servidor efetivamente em atividade de risco. Assim, requer: a) a condenação da ré ao pagamento de R$ 9.220,99 (nove mil duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos) referentes aos meses não pagos, bem como das parcelas vencidas no curso da demanda; b) a condenação da ré ao pagamento do adicional de risco de vida.Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 134/145), na qual sustenta a improcedência dos pedidos sob a alegação de ser indevido o adicional de risco de vida, pois se trata de verba pro labora faciendo, ou seja, somente é devido ao servidor efetivamente em atividade de risco, o que é afastado para o guarda civil municipal que realiza atividades administrativas dentro do batalhão, inclusive porque a parte autora está inapta a exercer todas as funções de guarda civil municipal em razão de sua reprovação no exame psicológico para atestar a aptidão para uso de arma de fogo.É o relatório.Fundamento e decido.A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito.Os pedidos iniciais são procedentes.A administração pública está adstrita ao princípio da legalidade que, para o direito administrativo, tem o sentido de somente ser permitido fazer aquilo que está previsto em lei. Mais. O que está previsto em lei, é obrigação da administração pública se desincumbir.No presente caso, a Lei Municipal nº 1.773/2006 (fls. 43), dispôs sobre a criação do adicional de risco de vida aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra - GCMIS.O artigo 1º desta lei definiu a regra para o pagamento do adicional de risco de vida. In verbis:"Art. 1º Em retribuição pelo Exercício de função, fica criado o adicional de risco de vida ao servidor integrante do quadro da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra, calculado sobre o valor da referência base do servidor, totalizando o percentual de 40% a partir de 1º de março de 2007, na seguinte proporção:I - 10% a partir de 1º de janeiro de 2007;II - 5% a partir de 1º de fevereiro de 2007;III - 25% a partir de 1º de março de 2007".Desta forma, a lei municipal não criou discrímen entre o guarda civil municipal em exercício de função administrativa, ou não, nem realizou distinção entre os aprovados em exame psicológico para atestar a aptidão para uso de arma de fogo, ou não.Sendo assim, no direito administrativo, não fazendo a lei distinção, não cabe ao administrador público realizar o discrímen sem previsão legal, sob pena de extrapolar os limites da lei e ferir o princípio da legalidade.Conclui-se, portanto, que segundo a Lei Municipal nº 1.773/2006, todos os Guardas Civis Municipais de Itapecerica da Serra têm direito ao adicional por risco de vida, sendo, assim, irregular a cessação do pagamento do benefício à parte autora.Devido o benefício a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra, o adicional de risco de vida, neste caso, apresenta caráter genérico, cabendo o pagamento de sua valor a todos os servidores da guarda, o que caracterizou evidente aumento de vencimento disfarçado de benefício.Caracterizado o aumento do vencimento com a implantação do adicional de risco de vida pela Lei Municipal nº 1.773/2006, aplicável ao caso o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.Também nesta esteira, indevida a conduta da Municipalidade ré em cessar o pagamento da verba à parte autora, sendo, portanto, de rigor a procedência dos pedidos iniciais.Por fim, a aptidão para exercer todas as funções de guarda civil municipal, inclusive com aprovação no exame psicológico para atestar a aptidão para uso de arma de fogo, deveria ser atestado em concurso público, e não após a aprovação e posse do servidor. Não cabe, portanto, depois da aprovação em concurso e posse do servidor, impor obrigação não exigida no momento de seu ingresso, fazendo discriminação quando a lei não discrimina.Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Sidney da Silva Fernandes Mascarenhas em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA para o fim de: 1) condenar a ré ao pagamento de R$ 9.220,99 (nove mil duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos) referentes aos meses não pagos, corrigido desde a data da distribuição pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com as ADINs 4.357 e 4.425, e incidindo juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, conforme Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, e entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal enunciado no Recurso Extraordinário nº 870.947, desde a citação, bem como condenar ao pagamento das parcelas vencidas no curso da demanda, corrigido desde a data do vencimento pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com as ADINs 4.357 e 4.425, e incidindo juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, conforme Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, e entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal enunciado no Recurso Extraordinário nº 870.947, desde o vencimento; e b) condenar a ré ao pagamento do adicional de risco de vida à parte autora, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em virtude da sucumbência, condeno a(s) parte(s) ré(s) sucumbente(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.Determino o reexame necessário, com ou sem recurso voluntário. REPUBLICADO NOVAMENTE POR NAO TER CONSTADO O NOME DO PROCURADOR DA REQUERIDA. Advogados(s): Rubem Alberto Sant´ana (OAB 111064/SP), Ivan de Moura Notarangeli Junior (OAB 264204/SP), Ivan Eufrazio de Souza (OAB 381593/SP)
18/10/2016		Remetido ao DJE Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por Sidney da Silva Fernandes Mascarenhas em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA alegando, em síntese, que é ocupante dos quadros da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra - GCMIS desde 01 de março de 1995. Sustenta que em 26 de dezembro de 2006, foi sancionada e promulgada a Lei Municipal nº 1.773, a qual dispôs sobre a criação do adicional de risco de vida aos integrantes da guarda civil municipal de Itapecerica da Serra. Alega que, todavia, apesar de receber o benefício em datas pretéritas, em 29 de março de 2016, foi encaminhado despacho da Corregedoria da GCMIS solicitando a suspensão do benefício por não exercerem atribuições de policiamento preventivo, por não estarem aptos a portar arma de fogo, ficando aquartelados na base da GCMIS, em serviços internos ou prestando trabalho na central de monitoramento do Município, e, portanto, por se tratar de verba pro labora faciendo, somente é devido ao servidor efetivamente em atividade de risco. Assim, requer: a) a condenação da ré ao pagamento de R$ 9.220,99 (nove mil duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos) referentes aos meses não pagos, bem como das parcelas vencidas no curso da demanda; b) a condenação da ré ao pagamento do adicional de risco de vida.Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 134/145), na qual sustenta a improcedência dos pedidos sob a alegação de ser indevido o adicional de risco de vida, pois se trata de verba pro labora faciendo, ou seja, somente é devido ao servidor efetivamente em atividade de risco, o que é afastado para o guarda civil municipal que realiza atividades administrativas dentro do batalhão, inclusive porque a parte autora está inapta a exercer todas as funções de guarda civil municipal em razão de sua reprovação no exame psicológico para atestar a aptidão para uso de arma de fogo.É o relatório.Fundamento e decido.A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito.Os pedidos iniciais são procedentes.A administração pública está adstrita ao princípio da legalidade que, para o direito administrativo, tem o sentido de somente ser permitido fazer aquilo que está previsto em lei. Mais. O que está previsto em lei, é obrigação da administração pública se desincumbir.No presente caso, a Lei Municipal nº 1.773/2006 (fls. 43), dispôs sobre a criação do adicional de risco de vida aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra - GCMIS.O artigo 1º desta lei definiu a regra para o pagamento do adicional de risco de vida. In verbis:"Art. 1º Em retribuição pelo Exercício de função, fica criado o adicional de risco de vida ao servidor integrante do quadro da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra, calculado sobre o valor da referência base do servidor, totalizando o percentual de 40% a partir de 1º de março de 2007, na seguinte proporção:I - 10% a partir de 1º de janeiro de 2007;II - 5% a partir de 1º de fevereiro de 2007;III - 25% a partir de 1º de março de 2007".Desta forma, a lei municipal não criou discrímen entre o guarda civil municipal em exercício de função administrativa, ou não, nem realizou distinção entre os aprovados em exame psicológico para atestar a aptidão para uso de arma de fogo, ou não.Sendo assim, no direito administrativo, não fazendo a lei distinção, não cabe ao administrador público realizar o discrímen sem previsão legal, sob pena de extrapolar os limites da lei e ferir o princípio da legalidade.Conclui-se, portanto, que segundo a Lei Municipal nº 1.773/2006, todos os Guardas Civis Municipais de Itapecerica da Serra têm direito ao adicional por risco de vida, sendo, assim, irregular a cessação do pagamento do benefício à parte autora.Devido o benefício a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra, o adicional de risco de vida, neste caso, apresenta caráter genérico, cabendo o pagamento de sua valor a todos os servidores da guarda, o que caracterizou evidente aumento de vencimento disfarçado de benefício.Caracterizado o aumento do vencimento com a implantação do adicional de risco de vida pela Lei Municipal nº 1.773/2006, aplicável ao caso o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.Também nesta esteira, indevida a conduta da Municipalidade ré em cessar o pagamento da verba à parte autora, sendo, portanto, de rigor a procedência dos pedidos iniciais.Por fim, a aptidão para exercer todas as funções de guarda civil municipal, inclusive com aprovação no exame psicológico para atestar a aptidão para uso de arma de fogo, deveria ser atestado em concurso público, e não após a aprovação e posse do servidor. Não cabe, portanto, depois da aprovação em concurso e posse do servidor, impor obrigação não exigida no momento de seu ingresso, fazendo discriminação quando a lei não discrimina.Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Sidney da Silva Fernandes Mascarenhas em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA para o fim de: 1) condenar a ré ao pagamento de R$ 9.220,99 (nove mil duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos) referentes aos meses não pagos, corrigido desde a data da distribuição pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com as ADINs 4.357 e 4.425, e incidindo juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, conforme Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, e entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal enunciado no Recurso Extraordinário nº 870.947, desde a citação, bem como condenar ao pagamento das parcelas vencidas no curso da demanda, corrigido desde a data do vencimento pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com as ADINs 4.357 e 4.425, e incidindo juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, conforme Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, e entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal enunciado no Recurso Extraordinário nº 870.947, desde o vencimento; e b) condenar a ré ao pagamento do adicional de risco de vida à parte autora, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em virtude da sucumbência, condeno a(s) parte(s) ré(s) sucumbente(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.Determino o reexame necessário, com ou sem recurso voluntário. REPUBLICADO NOVAMENTE POR NAO TER CONSTADO O NOME DO PROCURADOR DA REQUERIDA.
18/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1477/2016 Data da Disponibilização: 18/10/2016 Data da Publicação: 19/10/2016 Número do Diário: 2223 Página: 491/494
17/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 1477/2016 Teor do ato: Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por Sidney da Silva Fernandes Mascarenhas em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA alegando, em síntese, que é ocupante dos quadros da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra - GCMIS desde 01 de março de 1995. Sustenta que em 26 de dezembro de 2006, foi sancionada e promulgada a Lei Municipal nº 1.773, a qual dispôs sobre a criação do adicional de risco de vida aos integrantes da guarda civil municipal de Itapecerica da Serra. Alega que, todavia, apesar de receber o benefício em datas pretéritas, em 29 de março de 2016, foi encaminhado despacho da Corregedoria da GCMIS solicitando a suspensão do benefício por não exercerem atribuições de policiamento preventivo, por não estarem aptos a portar arma de fogo, ficando aquartelados na base da GCMIS, em serviços internos ou prestando trabalho na central de monitoramento do Município, e, portanto, por se tratar de verba pro labora faciendo, somente é devido ao servidor efetivamente em atividade de risco. Assim, requer: a) a condenação da ré ao pagamento de R$ 9.220,99 (nove mil duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos) referentes aos meses não pagos, bem como das parcelas vencidas no curso da demanda; b) a condenação da ré ao pagamento do adicional de risco de vida.Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 134/145), na qual sustenta a improcedência dos pedidos sob a alegação de ser indevido o adicional de risco de vida, pois se trata de verba pro labora faciendo, ou seja, somente é devido ao servidor efetivamente em atividade de risco, o que é afastado para o guarda civil municipal que realiza atividades administrativas dentro do batalhão, inclusive porque a parte autora está inapta a exercer todas as funções de guarda civil municipal em razão de sua reprovação no exame psicológico para atestar a aptidão para uso de arma de fogo.É o relatório.Fundamento e decido.A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito.Os pedidos iniciais são procedentes.A administração pública está adstrita ao princípio da legalidade que, para o direito administrativo, tem o sentido de somente ser permitido fazer aquilo que está previsto em lei. Mais. O que está previsto em lei, é obrigação da administração pública se desincumbir.No presente caso, a Lei Municipal nº 1.773/2006 (fls. 43), dispôs sobre a criação do adicional de risco de vida aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra - GCMIS.O artigo 1º desta lei definiu a regra para o pagamento do adicional de risco de vida. In verbis:"Art. 1º Em retribuição pelo Exercício de função, fica criado o adicional de risco de vida ao servidor integrante do quadro da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra, calculado sobre o valor da referência base do servidor, totalizando o percentual de 40% a partir de 1º de março de 2007, na seguinte proporção:I - 10% a partir de 1º de janeiro de 2007;II - 5% a partir de 1º de fevereiro de 2007;III - 25% a partir de 1º de março de 2007".Desta forma, a lei municipal não criou discrímen entre o guarda civil municipal em exercício de função administrativa, ou não, nem realizou distinção entre os aprovados em exame psicológico para atestar a aptidão para uso de arma de fogo, ou não.Sendo assim, no direito administrativo, não fazendo a lei distinção, não cabe ao administrador público realizar o discrímen sem previsão legal, sob pena de extrapolar os limites da lei e ferir o princípio da legalidade.Conclui-se, portanto, que segundo a Lei Municipal nº 1.773/2006, todos os Guardas Civis Municipais de Itapecerica da Serra têm direito ao adicional por risco de vida, sendo, assim, irregular a cessação do pagamento do benefício à parte autora.Devido o benefício a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra, o adicional de risco de vida, neste caso, apresenta caráter genérico, cabendo o pagamento de sua valor a todos os servidores da guarda, o que caracterizou evidente aumento de vencimento disfarçado de benefício.Caracterizado o aumento do vencimento com a implantação do adicional de risco de vida pela Lei Municipal nº 1.773/2006, aplicável ao caso o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.Também nesta esteira, indevida a conduta da Municipalidade ré em cessar o pagamento da verba à parte autora, sendo, portanto, de rigor a procedência dos pedidos iniciais.Por fim, a aptidão para exercer todas as funções de guarda civil municipal, inclusive com aprovação no exame psicológico para atestar a aptidão para uso de arma de fogo, deveria ser atestado em concurso público, e não após a aprovação e posse do servidor. Não cabe, portanto, depois da aprovação em concurso e posse do servidor, impor obrigação não exigida no momento de seu ingresso, fazendo discriminação quando a lei não discrimina.Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Sidney da Silva Fernandes Mascarenhas em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA para o fim de: 1) condenar a ré ao pagamento de R$ 9.220,99 (nove mil duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos) referentes aos meses não pagos, corrigido desde a data da distribuição pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com as ADINs 4.357 e 4.425, e incidindo juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, conforme Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, e entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal enunciado no Recurso Extraordinário nº 870.947, desde a citação, bem como condenar ao pagamento das parcelas vencidas no curso da demanda, corrigido desde a data do vencimento pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com as ADINs 4.357 e 4.425, e incidindo juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, conforme Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, e entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal enunciado no Recurso Extraordinário nº 870.947, desde o vencimento; e b) condenar a ré ao pagamento do adicional de risco de vida à parte autora, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em virtude da sucumbência, condeno a(s) parte(s) ré(s) sucumbente(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.Determino o reexame necessário, com ou sem recurso voluntário. - REPUBLICADO POR NAO TER CONSTADO O NOME DO PROCURADOR DA REQUERIDA. Advogados(s): Rubem Alberto Sant´ana (OAB 111064/SP), Ivan Eufrazio de Souza (OAB 381593/SP)
14/10/2016		Remetido ao DJE Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por Sidney da Silva Fernandes Mascarenhas em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA alegando, em síntese, que é ocupante dos quadros da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra - GCMIS desde 01 de março de 1995. Sustenta que em 26 de dezembro de 2006, foi sancionada e promulgada a Lei Municipal nº 1.773, a qual dispôs sobre a criação do adicional de risco de vida aos integrantes da guarda civil municipal de Itapecerica da Serra. Alega que, todavia, apesar de receber o benefício em datas pretéritas, em 29 de março de 2016, foi encaminhado despacho da Corregedoria da GCMIS solicitando a suspensão do benefício por não exercerem atribuições de policiamento preventivo, por não estarem aptos a portar arma de fogo, ficando aquartelados na base da GCMIS, em serviços internos ou prestando trabalho na central de monitoramento do Município, e, portanto, por se tratar de verba pro labora faciendo, somente é devido ao servidor efetivamente em atividade de risco. Assim, requer: a) a condenação da ré ao pagamento de R$ 9.220,99 (nove mil duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos) referentes aos meses não pagos, bem como das parcelas vencidas no curso da demanda; b) a condenação da ré ao pagamento do adicional de risco de vida.Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 134/145), na qual sustenta a improcedência dos pedidos sob a alegação de ser indevido o adicional de risco de vida, pois se trata de verba pro labora faciendo, ou seja, somente é devido ao servidor efetivamente em atividade de risco, o que é afastado para o guarda civil municipal que realiza atividades administrativas dentro do batalhão, inclusive porque a parte autora está inapta a exercer todas as funções de guarda civil municipal em razão de sua reprovação no exame psicológico para atestar a aptidão para uso de arma de fogo.É o relatório.Fundamento e decido.A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito.Os pedidos iniciais são procedentes.A administração pública está adstrita ao princípio da legalidade que, para o direito administrativo, tem o sentido de somente ser permitido fazer aquilo que está previsto em lei. Mais. O que está previsto em lei, é obrigação da administração pública se desincumbir.No presente caso, a Lei Municipal nº 1.773/2006 (fls. 43), dispôs sobre a criação do adicional de risco de vida aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra - GCMIS.O artigo 1º desta lei definiu a regra para o pagamento do adicional de risco de vida. In verbis:"Art. 1º Em retribuição pelo Exercício de função, fica criado o adicional de risco de vida ao servidor integrante do quadro da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra, calculado sobre o valor da referência base do servidor, totalizando o percentual de 40% a partir de 1º de março de 2007, na seguinte proporção:I - 10% a partir de 1º de janeiro de 2007;II - 5% a partir de 1º de fevereiro de 2007;III - 25% a partir de 1º de março de 2007".Desta forma, a lei municipal não criou discrímen entre o guarda civil municipal em exercício de função administrativa, ou não, nem realizou distinção entre os aprovados em exame psicológico para atestar a aptidão para uso de arma de fogo, ou não.Sendo assim, no direito administrativo, não fazendo a lei distinção, não cabe ao administrador público realizar o discrímen sem previsão legal, sob pena de extrapolar os limites da lei e ferir o princípio da legalidade.Conclui-se, portanto, que segundo a Lei Municipal nº 1.773/2006, todos os Guardas Civis Municipais de Itapecerica da Serra têm direito ao adicional por risco de vida, sendo, assim, irregular a cessação do pagamento do benefício à parte autora.Devido o benefício a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra, o adicional de risco de vida, neste caso, apresenta caráter genérico, cabendo o pagamento de sua valor a todos os servidores da guarda, o que caracterizou evidente aumento de vencimento disfarçado de benefício.Caracterizado o aumento do vencimento com a implantação do adicional de risco de vida pela Lei Municipal nº 1.773/2006, aplicável ao caso o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.Também nesta esteira, indevida a conduta da Municipalidade ré em cessar o pagamento da verba à parte autora, sendo, portanto, de rigor a procedência dos pedidos iniciais.Por fim, a aptidão para exercer todas as funções de guarda civil municipal, inclusive com aprovação no exame psicológico para atestar a aptidão para uso de arma de fogo, deveria ser atestado em concurso público, e não após a aprovação e posse do servidor. Não cabe, portanto, depois da aprovação em concurso e posse do servidor, impor obrigação não exigida no momento de seu ingresso, fazendo discriminação quando a lei não discrimina.Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Sidney da Silva Fernandes Mascarenhas em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA para o fim de: 1) condenar a ré ao pagamento de R$ 9.220,99 (nove mil duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos) referentes aos meses não pagos, corrigido desde a data da distribuição pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com as ADINs 4.357 e 4.425, e incidindo juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, conforme Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, e entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal enunciado no Recurso Extraordinário nº 870.947, desde a citação, bem como condenar ao pagamento das parcelas vencidas no curso da demanda, corrigido desde a data do vencimento pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com as ADINs 4.357 e 4.425, e incidindo juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, conforme Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, e entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal enunciado no Recurso Extraordinário nº 870.947, desde o vencimento; e b) condenar a ré ao pagamento do adicional de risco de vida à parte autora, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em virtude da sucumbência, condeno a(s) parte(s) ré(s) sucumbente(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.Determino o reexame necessário, com ou sem recurso voluntário. - REPUBLICADO POR NAO TER CONSTADO O NOME DO PROCURADOR DA REQUERIDA.
07/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1440/2016 Data da Disponibilização: 06/10/2016 Data da Publicação: 07/10/2016 Número do Diário: 2216 Página: 267/269
05/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 1440/2016 Teor do ato: Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por Sidney da Silva Fernandes Mascarenhas em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA alegando, em síntese, que é ocupante dos quadros da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra - GCMIS desde 01 de março de 1995. Sustenta que em 26 de dezembro de 2006, foi sancionada e promulgada a Lei Municipal nº 1.773, a qual dispôs sobre a criação do adicional de risco de vida aos integrantes da guarda civil municipal de Itapecerica da Serra. Alega que, todavia, apesar de receber o benefício em datas pretéritas, em 29 de março de 2016, foi encaminhado despacho da Corregedoria da GCMIS solicitando a suspensão do benefício por não exercerem atribuições de policiamento preventivo, por não estarem aptos a portar arma de fogo, ficando aquartelados na base da GCMIS, em serviços internos ou prestando trabalho na central de monitoramento do Município, e, portanto, por se tratar de verba pro labora faciendo, somente é devido ao servidor efetivamente em atividade de risco. Assim, requer: a) a condenação da ré ao pagamento de R$ 9.220,99 (nove mil duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos) referentes aos meses não pagos, bem como das parcelas vencidas no curso da demanda; b) a condenação da ré ao pagamento do adicional de risco de vida.Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 134/145), na qual sustenta a improcedência dos pedidos sob a alegação de ser indevido o adicional de risco de vida, pois se trata de verba pro labora faciendo, ou seja, somente é devido ao servidor efetivamente em atividade de risco, o que é afastado para o guarda civil municipal que realiza atividades administrativas dentro do batalhão, inclusive porque a parte autora está inapta a exercer todas as funções de guarda civil municipal em razão de sua reprovação no exame psicológico para atestar a aptidão para uso de arma de fogo.É o relatório.Fundamento e decido.A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito.Os pedidos iniciais são procedentes.A administração pública está adstrita ao princípio da legalidade que, para o direito administrativo, tem o sentido de somente ser permitido fazer aquilo que está previsto em lei. Mais. O que está previsto em lei, é obrigação da administração pública se desincumbir.No presente caso, a Lei Municipal nº 1.773/2006 (fls. 43), dispôs sobre a criação do adicional de risco de vida aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra - GCMIS.O artigo 1º desta lei definiu a regra para o pagamento do adicional de risco de vida. In verbis:"Art. 1º Em retribuição pelo Exercício de função, fica criado o adicional de risco de vida ao servidor integrante do quadro da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra, calculado sobre o valor da referência base do servidor, totalizando o percentual de 40% a partir de 1º de março de 2007, na seguinte proporção:I - 10% a partir de 1º de janeiro de 2007;II - 5% a partir de 1º de fevereiro de 2007;III - 25% a partir de 1º de março de 2007".Desta forma, a lei municipal não criou discrímen entre o guarda civil municipal em exercício de função administrativa, ou não, nem realizou distinção entre os aprovados em exame psicológico para atestar a aptidão para uso de arma de fogo, ou não.Sendo assim, no direito administrativo, não fazendo a lei distinção, não cabe ao administrador público realizar o discrímen sem previsão legal, sob pena de extrapolar os limites da lei e ferir o princípio da legalidade.Conclui-se, portanto, que segundo a Lei Municipal nº 1.773/2006, todos os Guardas Civis Municipais de Itapecerica da Serra têm direito ao adicional por risco de vida, sendo, assim, irregular a cessação do pagamento do benefício à parte autora.Devido o benefício a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra, o adicional de risco de vida, neste caso, apresenta caráter genérico, cabendo o pagamento de sua valor a todos os servidores da guarda, o que caracterizou evidente aumento de vencimento disfarçado de benefício.Caracterizado o aumento do vencimento com a implantação do adicional de risco de vida pela Lei Municipal nº 1.773/2006, aplicável ao caso o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.Também nesta esteira, indevida a conduta da Municipalidade ré em cessar o pagamento da verba à parte autora, sendo, portanto, de rigor a procedência dos pedidos iniciais.Por fim, a aptidão para exercer todas as funções de guarda civil municipal, inclusive com aprovação no exame psicológico para atestar a aptidão para uso de arma de fogo, deveria ser atestado em concurso público, e não após a aprovação e posse do servidor. Não cabe, portanto, depois da aprovação em concurso e posse do servidor, impor obrigação não exigida no momento de seu ingresso, fazendo discriminação quando a lei não discrimina.Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Sidney da Silva Fernandes Mascarenhas em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA para o fim de: 1) condenar a ré ao pagamento de R$ 9.220,99 (nove mil duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos) referentes aos meses não pagos, corrigido desde a data da distribuição pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com as ADINs 4.357 e 4.425, e incidindo juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, conforme Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, e entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal enunciado no Recurso Extraordinário nº 870.947, desde a citação, bem como condenar ao pagamento das parcelas vencidas no curso da demanda, corrigido desde a data do vencimento pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com as ADINs 4.357 e 4.425, e incidindo juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, conforme Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, e entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal enunciado no Recurso Extraordinário nº 870.947, desde o vencimento; e b) condenar a ré ao pagamento do adicional de risco de vida à parte autora, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em virtude da sucumbência, condeno a(s) parte(s) ré(s) sucumbente(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.Determino o reexame necessário, com ou sem recurso voluntário. Advogados(s): Rubem Alberto Sant´ana (OAB 111064/SP), Ivan Eufrazio de Souza (OAB 381593/SP)
04/10/2016		Julgada Procedente a Ação Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por Sidney da Silva Fernandes Mascarenhas em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA alegando, em síntese, que é ocupante dos quadros da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra - GCMIS desde 01 de março de 1995. Sustenta que em 26 de dezembro de 2006, foi sancionada e promulgada a Lei Municipal nº 1.773, a qual dispôs sobre a criação do adicional de risco de vida aos integrantes da guarda civil municipal de Itapecerica da Serra. Alega que, todavia, apesar de receber o benefício em datas pretéritas, em 29 de março de 2016, foi encaminhado despacho da Corregedoria da GCMIS solicitando a suspensão do benefício por não exercerem atribuições de policiamento preventivo, por não estarem aptos a portar arma de fogo, ficando aquartelados na base da GCMIS, em serviços internos ou prestando trabalho na central de monitoramento do Município, e, portanto, por se tratar de verba pro labora faciendo, somente é devido ao servidor efetivamente em atividade de risco. Assim, requer: a) a condenação da ré ao pagamento de R$ 9.220,99 (nove mil duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos) referentes aos meses não pagos, bem como das parcelas vencidas no curso da demanda; b) a condenação da ré ao pagamento do adicional de risco de vida.Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 134/145), na qual sustenta a improcedência dos pedidos sob a alegação de ser indevido o adicional de risco de vida, pois se trata de verba pro labora faciendo, ou seja, somente é devido ao servidor efetivamente em atividade de risco, o que é afastado para o guarda civil municipal que realiza atividades administrativas dentro do batalhão, inclusive porque a parte autora está inapta a exercer todas as funções de guarda civil municipal em razão de sua reprovação no exame psicológico para atestar a aptidão para uso de arma de fogo.É o relatório.Fundamento e decido.A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito.Os pedidos iniciais são procedentes.A administração pública está adstrita ao princípio da legalidade que, para o direito administrativo, tem o sentido de somente ser permitido fazer aquilo que está previsto em lei. Mais. O que está previsto em lei, é obrigação da administração pública se desincumbir.No presente caso, a Lei Municipal nº 1.773/2006 (fls. 43), dispôs sobre a criação do adicional de risco de vida aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra - GCMIS.O artigo 1º desta lei definiu a regra para o pagamento do adicional de risco de vida. In verbis:"Art. 1º Em retribuição pelo Exercício de função, fica criado o adicional de risco de vida ao servidor integrante do quadro da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra, calculado sobre o valor da referência base do servidor, totalizando o percentual de 40% a partir de 1º de março de 2007, na seguinte proporção:I - 10% a partir de 1º de janeiro de 2007;II - 5% a partir de 1º de fevereiro de 2007;III - 25% a partir de 1º de março de 2007".Desta forma, a lei municipal não criou discrímen entre o guarda civil municipal em exercício de função administrativa, ou não, nem realizou distinção entre os aprovados em exame psicológico para atestar a aptidão para uso de arma de fogo, ou não.Sendo assim, no direito administrativo, não fazendo a lei distinção, não cabe ao administrador público realizar o discrímen sem previsão legal, sob pena de extrapolar os limites da lei e ferir o princípio da legalidade.Conclui-se, portanto, que segundo a Lei Municipal nº 1.773/2006, todos os Guardas Civis Municipais de Itapecerica da Serra têm direito ao adicional por risco de vida, sendo, assim, irregular a cessação do pagamento do benefício à parte autora.Devido o benefício a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra, o adicional de risco de vida, neste caso, apresenta caráter genérico, cabendo o pagamento de sua valor a todos os servidores da guarda, o que caracterizou evidente aumento de vencimento disfarçado de benefício.Caracterizado o aumento do vencimento com a implantação do adicional de risco de vida pela Lei Municipal nº 1.773/2006, aplicável ao caso o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.Também nesta esteira, indevida a conduta da Municipalidade ré em cessar o pagamento da verba à parte autora, sendo, portanto, de rigor a procedência dos pedidos iniciais.Por fim, a aptidão para exercer todas as funções de guarda civil municipal, inclusive com aprovação no exame psicológico para atestar a aptidão para uso de arma de fogo, deveria ser atestado em concurso público, e não após a aprovação e posse do servidor. Não cabe, portanto, depois da aprovação em concurso e posse do servidor, impor obrigação não exigida no momento de seu ingresso, fazendo discriminação quando a lei não discrimina.Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Sidney da Silva Fernandes Mascarenhas em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA para o fim de: 1) condenar a ré ao pagamento de R$ 9.220,99 (nove mil duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos) referentes aos meses não pagos, corrigido desde a data da distribuição pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com as ADINs 4.357 e 4.425, e incidindo juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, conforme Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, e entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal enunciado no Recurso Extraordinário nº 870.947, desde a citação, bem como condenar ao pagamento das parcelas vencidas no curso da demanda, corrigido desde a data do vencimento pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com as ADINs 4.357 e 4.425, e incidindo juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, conforme Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, e entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal enunciado no Recurso Extraordinário nº 870.947, desde o vencimento; e b) condenar a ré ao pagamento do adicional de risco de vida à parte autora, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em virtude da sucumbência, condeno a(s) parte(s) ré(s) sucumbente(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.Determino o reexame necessário, com ou sem recurso voluntário.
03/10/2016		Conclusos para Decisão
26/09/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WICS.16.70014702-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/09/2016 14:13
05/09/2016		Mandado Juntado
05/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WICS.16.70011958-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2016 16:59
19/08/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 268.2016/013881-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/09/2016 Local: Cartório da 3ª. Vara Judicial
18/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WICS.16.70011685-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2016 13:13
18/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1213/2016 Data da Disponibilização: 18/08/2016 Data da Publicação: 19/08/2016 Número do Diário: 2182 Página: 232/234
17/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 1213/2016 Teor do ato: 1. Providencie o autor as custas para citação, em cinco dias.2. Após, CITE(M)-SE o(a)(s) réu(a)(s) para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil.Defiro os benefícios do art. 212 e seguintes do CPC.Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. O oficial de justiça deverá observar o endereço do (a)(s) ré(u)(s) indicados na petição inicial, que servirá de contrafé, para as diligências.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Rubem Alberto Sant´ana (OAB 111064/SP), Ivan Eufrazio de Souza (OAB 381593/SP)
12/08/2016		Decisão 1. Providencie o autor as custas para citação, em cinco dias.2. Após, CITE(M)-SE o(a)(s) réu(a)(s) para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil.Defiro os benefícios do art. 212 e seguintes do CPC.Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. O oficial de justiça deverá observar o endereço do (a)(s) ré(u)(s) indicados na petição inicial, que servirá de contrafé, para as diligências.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
12/08/2016		Conclusos para Decisão
12/08/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/08/2016	Petições Diversas
22/08/2016	Petições Diversas
26/09/2016	Contestação
28/10/2016	Razões de Apelação
28/11/2016	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
14/08/2017	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005361-77.2017.8.26.0268)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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