Reqte	Edson Tadeu da Silva Advogada:  Salvadora Aparecida Jacinto Yoshida Borghi
Reqdo	Meireles Oliveira dos Santos - ME RepreLeg:  Meireles Oliveira dos Santos

Data		Movimento
03/11/2020		Arquivado Definitivamente
03/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - arquivo
01/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0799/2020 Data da Disponibilização: 01/09/2020 Data da Publicação: 02/09/2020 Número do Diário: 3.118 Página: 249/255
31/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0799/2020 Teor do ato: Vistos. Observo a renúncia do advogado do requerido às fls. 85/86. Porém, estando os autos já arquivados, não há providências a serem tomadas. Saliente-se, porém, que, em relação ao cumprimento de sentença, deverá o advogado renunciante também lá comunicar sua renúncia. Tendo em vista que o requerido foi devidamente cientificado pelo advogado (fls. 86), aguarde-se a constituição de novo patrono, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, exclua-se o nome do peticionante e devolvam-se os autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Salvadora Aparecida Jacinto Yoshida Borghi (OAB 146943/SP), Ivan Santo Grigoli Pereira (OAB 349655/SP)
28/08/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Observo a renúncia do advogado do requerido às fls. 85/86. Porém, estando os autos já arquivados, não há providências a serem tomadas. Saliente-se, porém, que, em relação ao cumprimento de sentença, deverá o advogado renunciante também lá comunicar sua renúncia. Tendo em vista que o requerido foi devidamente cientificado pelo advogado (fls. 86), aguarde-se a constituição de novo patrono, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, exclua-se o nome do peticionante e devolvam-se os autos ao arquivo. Int.
03/11/2020		Arquivado Definitivamente
03/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - arquivo
01/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0799/2020 Data da Disponibilização: 01/09/2020 Data da Publicação: 02/09/2020 Número do Diário: 3.118 Página: 249/255
31/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0799/2020 Teor do ato: Vistos. Observo a renúncia do advogado do requerido às fls. 85/86. Porém, estando os autos já arquivados, não há providências a serem tomadas. Saliente-se, porém, que, em relação ao cumprimento de sentença, deverá o advogado renunciante também lá comunicar sua renúncia. Tendo em vista que o requerido foi devidamente cientificado pelo advogado (fls. 86), aguarde-se a constituição de novo patrono, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, exclua-se o nome do peticionante e devolvam-se os autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Salvadora Aparecida Jacinto Yoshida Borghi (OAB 146943/SP), Ivan Santo Grigoli Pereira (OAB 349655/SP)
28/08/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Observo a renúncia do advogado do requerido às fls. 85/86. Porém, estando os autos já arquivados, não há providências a serem tomadas. Saliente-se, porém, que, em relação ao cumprimento de sentença, deverá o advogado renunciante também lá comunicar sua renúncia. Tendo em vista que o requerido foi devidamente cientificado pelo advogado (fls. 86), aguarde-se a constituição de novo patrono, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, exclua-se o nome do peticionante e devolvam-se os autos ao arquivo. Int.
28/08/2020		Conclusos para Despacho
28/08/2020		Conclusos para Decisão
28/08/2020		Processo Desarquivado Sem Reabertura
25/08/2020		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WICS.20.70046943-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 25/08/2020 14:18
28/07/2020		Início da Execução Juntado 0002631-88.2020.8.26.0268 - Cumprimento de sentença
06/07/2020		Arquivado Definitivamente
06/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão - Remessa dos Autos Arquivo - RITO EXPRESSO - Com Ato
03/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à determinação contida no Provimento 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça, efetuei a vinculação (queima) das custas recolhidas a estes autos às páginas 64. Nada Mais.
30/06/2020		Trânsito em Julgado às partes Certidão de trânsito em julgado
02/06/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3.053 Página: 298/302
01/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0365/2020 Teor do ato: moderna e que não configuram o dano moral. Ante a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a devolver ao autor o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devidamente corrigido pela Tabela Prática do E. TJSP, a partir do desembolso, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação. Pela sucumbência, tendo decaído em maior parte o requerente, condeno-o a arcar com 70% das custas processuais, e a pagar honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade de justiça. Arcará o réu com os 30% restantes das custas, bem como pagará honorários ao patrono do autor, fixados estes em 20% sobre o valor da condenação. Superadas as demais alegações por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará aplicação da multa prevista pelo art.1.026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões por ato ordinatório. Após, remetam-se ao E. Tribunal com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, ao arquivo. P.RI.C. Advogados(s): Salvadora Aparecida Jacinto Yoshida Borghi (OAB 146943/SP), Ivan Santo Grigoli Pereira (OAB 349655/SP)
29/05/2020		Julgada Procedente em Parte a Ação moderna e que não configuram o dano moral. Ante a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a devolver ao autor o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devidamente corrigido pela Tabela Prática do E. TJSP, a partir do desembolso, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação. Pela sucumbência, tendo decaído em maior parte o requerente, condeno-o a arcar com 70% das custas processuais, e a pagar honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade de justiça. Arcará o réu com os 30% restantes das custas, bem como pagará honorários ao patrono do autor, fixados estes em 20% sobre o valor da condenação. Superadas as demais alegações por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará aplicação da multa prevista pelo art.1.026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões por ato ordinatório. Após, remetam-se ao E. Tribunal com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, ao arquivo. P.RI.C.
27/05/2020		Conclusos para Sentença
27/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu sem manifestação da parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias (artigo 350 do CPC/15) para atendimento ao teor do ato ordinatório de fls. 72. Certifico mais que a parte requerida se manifestou às fls. 74. Nada Mais.Itapecerica da Serra, 27 de maio de 2020. Eu, ___, Vitor Garcia de Souza, Escrevente Técnico Judiciário.
07/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WICS.20.70020389-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2020 16:12
02/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2020 Data da Disponibilização: 26/02/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 2.992 Página: 244/269
21/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0096/2020 Teor do ato: (V.O., Certidão de fl. 72: "Manifeste-se a parte autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, bem como digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação do artigo 334 do Código de Processo Civil. Nada Mais"). Advogados(s): Salvadora Aparecida Jacinto Yoshida Borghi (OAB 146943/SP), Ivan Santo Grigoli Pereira (OAB 349655/SP)
11/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (V.O., Certidão de fl. 72: "Manifeste-se a parte autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, bem como digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação do artigo 334 do Código de Processo Civil. Nada Mais").
10/02/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WICS.20.70006725-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/02/2020 21:28
13/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2020 Data da Disponibilização: 13/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2.962 Página: 34/40
10/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0011/2020 Teor do ato: Fls. 43/45: Vistos. I - Diante da declaração de fl. 15 e dos documentos de fls. 32-42, defiro o beneplácito da AJG. Anote-se/Tarje-se. II - A tutela provisória tem por pressuposto, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; isto é, de demonstração, por meio de prova pré-constituída, dos fatos alegados, bem como a afirmação de fundamentos jurídicos de que se extraia, em cognição sumária, a plausibilidade de eventual acolhimento dos pedidos deduzidos. No caso sob exame, não obstante a presunção de boa-fé que se defere aos litigantes em geral, não há demonstração, ainda que indiciária, do afirmado na inicial. Não bastasse isso, não vislumbro perigo na demora processual. A contratação ocorreu em 26 de abril de 2019 o autor já adimpliu o valor de R$ 7.258,00 (sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais), conforme informa em fl. 04 e comprova parcialmente em fls. 21-22. Portanto, deve-se respeitar o devido processo legal com o mínimo de contraditório para o ingresso Estatal na esfera patrimonial da parte Ré, até porque não é incontroverso, como alega o Autor, que a mesma autorizou o conserto veicular em oficina outra. O mero ajuizamento da ação, neste contexto, é insuficiente a induzir presunção de veracidade do alegado, na pendência da abertura do contraditório e do delineamento, pela indispensável resposta do réu, das questões a serem dirimidas no curso do processo. A esse respeito, é pertinente e ainda oportuna a antiga advertência do saudoso J. J. Calmon de Passos, sobre os excessos na inversão do ônus do tempo do processo: "À velha presunção de que todo aquele que pretende de alguém alguma coisa perturba 'a ordem da paz', um determinado estado de coisas, e para fazê-lo deve comprovar satisfatoriamente a procedência do que postula, sucede, entre nós, uma presunção em contrário. Todo sujeito que alega alguma coisa em Juízo tem razão. E o réu esse figurante incômodo e inimigo da 'efetividade' do processo, que se dane e vire-se para provar o contrário, mas já se tendo previamente atendido a quanto postula o autor." (J. J. Calmon de Passos, "Até quando abusarás, ó Catilina? Cautelares e liminares - catástrofe nacional", em Ensaios e artigos, v. I, JusPodivm, 2014, pp. 169-182). Ademais, o perigo da demora é também mitigado, na ausência de fato concreto para além da presunção hominis de abalo à honra objetivaa evidenciar que o aguardo do desfecho da demanda, com o exercício de cognição exauriente em primeiro grau não tem aptidão para produzir dano de difícil reparação à parte autora. Indefiro a tutela provisória, de natureza antecipada/satisfativa, eis que exauriria por completo objeto da presente demanda o deferimento da tutela ressarcitória in limine litis. III - Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 7.000 (sete mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma. Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que a solução consensual do conflito não está sujeita a preclusão e terá lugar em qualquer fase do processo judicial, podendo ser obtida, inclusive, por meios autônomos e extrajudiciais, haja vista ser dever de todo e qualquer operador jurídico, por imperativo ético, estimular a autocomposição (art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, computado nos moldes do art. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do mesmo Diploma). Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Salvadora Aparecida Jacinto Yoshida Borghi (OAB 146943/SP)
07/01/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR106659156TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Meireles Oliveira dos Santos Diligência : 02/01/2020
19/12/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
18/12/2019		Decisão Fls. 43/45: Vistos. I - Diante da declaração de fl. 15 e dos documentos de fls. 32-42, defiro o beneplácito da AJG. Anote-se/Tarje-se. II - A tutela provisória tem por pressuposto, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; isto é, de demonstração, por meio de prova pré-constituída, dos fatos alegados, bem como a afirmação de fundamentos jurídicos de que se extraia, em cognição sumária, a plausibilidade de eventual acolhimento dos pedidos deduzidos. No caso sob exame, não obstante a presunção de boa-fé que se defere aos litigantes em geral, não há demonstração, ainda que indiciária, do afirmado na inicial. Não bastasse isso, não vislumbro perigo na demora processual. A contratação ocorreu em 26 de abril de 2019 o autor já adimpliu o valor de R$ 7.258,00 (sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais), conforme informa em fl. 04 e comprova parcialmente em fls. 21-22. Portanto, deve-se respeitar o devido processo legal com o mínimo de contraditório para o ingresso Estatal na esfera patrimonial da parte Ré, até porque não é incontroverso, como alega o Autor, que a mesma autorizou o conserto veicular em oficina outra. O mero ajuizamento da ação, neste contexto, é insuficiente a induzir presunção de veracidade do alegado, na pendência da abertura do contraditório e do delineamento, pela indispensável resposta do réu, das questões a serem dirimidas no curso do processo. A esse respeito, é pertinente e ainda oportuna a antiga advertência do saudoso J. J. Calmon de Passos, sobre os excessos na inversão do ônus do tempo do processo: "À velha presunção de que todo aquele que pretende de alguém alguma coisa perturba 'a ordem da paz', um determinado estado de coisas, e para fazê-lo deve comprovar satisfatoriamente a procedência do que postula, sucede, entre nós, uma presunção em contrário. Todo sujeito que alega alguma coisa em Juízo tem razão. E o réu esse figurante incômodo e inimigo da 'efetividade' do processo, que se dane e vire-se para provar o contrário, mas já se tendo previamente atendido a quanto postula o autor." (J. J. Calmon de Passos, "Até quando abusarás, ó Catilina? Cautelares e liminares - catástrofe nacional", em Ensaios e artigos, v. I, JusPodivm, 2014, pp. 169-182). Ademais, o perigo da demora é também mitigado, na ausência de fato concreto para além da presunção hominis de abalo à honra objetivaa evidenciar que o aguardo do desfecho da demanda, com o exercício de cognição exauriente em primeiro grau não tem aptidão para produzir dano de difícil reparação à parte autora. Indefiro a tutela provisória, de natureza antecipada/satisfativa, eis que exauriria por completo objeto da presente demanda o deferimento da tutela ressarcitória in limine litis. III - Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 7.000 (sete mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma. Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que a solução consensual do conflito não está sujeita a preclusão e terá lugar em qualquer fase do processo judicial, podendo ser obtida, inclusive, por meios autônomos e extrajudiciais, haja vista ser dever de todo e qualquer operador jurídico, por imperativo ético, estimular a autocomposição (art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, computado nos moldes do art. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do mesmo Diploma). Intimem-se. Cumpra-se.
12/12/2019		Conclusos para Decisão
11/12/2019		Conclusos para Despacho
10/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WICS.19.70065212-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2019 15:23
21/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0961/2019 Data da Disponibilização: 21/11/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 2.937 Página: 290/292
19/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0961/2019 Teor do ato: Fl. 29: Vistos. Comprove a parte autora, por meio de declarações de imposto de renda ou demonstrativos de pagamentos, sua inteira incapacidade de suportar as despesas do processo. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Para tudo isso, confiro-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil). Recolhidas as custas ou comprovada a miserabilidade, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Salvadora Aparecida Jacinto Yoshida Borghi (OAB 146943/SP)
14/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 29: Vistos. Comprove a parte autora, por meio de declarações de imposto de renda ou demonstrativos de pagamentos, sua inteira incapacidade de suportar as despesas do processo. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Para tudo isso, confiro-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil). Recolhidas as custas ou comprovada a miserabilidade, tornem conclusos. Intime-se.
14/11/2019		Conclusos para Decisão
23/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/10/2019		Conclusos para Despacho
11/10/2019		Mudança de Classe Processual Corrigida a classe de Outros procedimentos de jurisdição voluntária para Procedimento Comum Cível.
10/10/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
10/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/10/2019		Petição Inicial Digitalizada
10/10/2019		Documento Juntado
10/10/2019		Petição Juntada
10/10/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/12/2019	Petições Diversas
10/02/2020	Contestação
07/05/2020	Indicação de Provas
25/08/2020	Renúncia de Mandato/Encargo

Recebido em	Classe
27/07/2020	Cumprimento de sentença  (0002631-88.2020.8.26.0268)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
11/10/2019	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
10/10/2019	Inicial	Outros procedimentos de jurisdição voluntária	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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