Reqte	Ricardo da Silva Pereira Advogada:  Joice Lima Cezario   Advogado:  Antonio Jose Pereira Batista
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI Advogado:  Danilo Akio Koto
Perito	Luciana Prieto de Paula

Data		Movimento
20/06/2023		Arquivado Definitivamente
20/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001565-59.2023.8.26.0271 - Cumprimento de sentença
31/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2023		Arquivado Definitivamente
20/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001565-59.2023.8.26.0271 - Cumprimento de sentença
31/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0285/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3709
30/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0285/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o requerido em eventual execução invertida. Após, diga o autor e tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação do réu em execução invertida, caberá ao interessado apresentar Cumprimento de Sentença em apenso a este feito. No mais, arquive-se o presente com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Danilo Akio Koto (OAB 260971/SP), Joice Lima Cezario (OAB 359465/SP)
29/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o requerido em eventual execução invertida. Após, diga o autor e tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação do réu em execução invertida, caberá ao interessado apresentar Cumprimento de Sentença em apenso a este feito. No mais, arquive-se o presente com as cautelas de praxe. Int.
25/03/2023		Conclusos para Despacho
22/03/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
06/10/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
02/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0396/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 3499
04/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0396/2022 Teor do ato: Vistos Diante do recurso adesivo apresentado, apresente o recorrido as contrarrazões no prazo legal. Decorrido, com ou sem manifestação, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal para o regular processamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Danilo Akio Koto (OAB 260971/SP), Joice Lima Cezario (OAB 359465/SP), Antonio Jose Pereira Batista (OAB 359332/SP)
03/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Diante do recurso adesivo apresentado, apresente o recorrido as contrarrazões no prazo legal. Decorrido, com ou sem manifestação, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal para o regular processamento do recurso. Intime-se.
03/05/2022		Conclusos para Despacho
22/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/04/2022		Recurso Adesivo Juntado Nº Protocolo: WITV.22.70025065-6 Tipo da Petição: Razões do Recurso Adesivo Data: 18/04/2022 10:17
18/04/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WITV.22.70025060-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/04/2022 10:04
11/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 3485
08/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0321/2022 Teor do ato: Vistos Diante da apelação apresentada, apresente o recorrido as contrarrazões no prazo legal. Decorrido, com ou sem manifestação, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal para o regular processamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Danilo Akio Koto (OAB 260971/SP), Antonio Jose Pereira Batista (OAB 359332/SP)
08/04/2022		Decisão Vistos Diante da apelação apresentada, apresente o recorrido as contrarrazões no prazo legal. Decorrido, com ou sem manifestação, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal para o regular processamento do recurso. Intime-se.
07/04/2022		Conclusos para Despacho
04/04/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WITV.22.70021792-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 04/04/2022 16:19
15/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0221/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 3465
11/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0221/2022 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ITAPEVI ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor RICARDO DA SILVA PEREIRA. O valor devido será corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidirão juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Observando-se que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase de conhecimento deverá observar o percentual cominado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Já os juros de mora, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária,observarão a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação atribuída pelo art. 5º da Lei 11.960/09, de acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema n. 810, atrelado ao RE nº 870.947/SE. Diante da sucumbência recíproca, condeno autor e réu, no percentual de 50% cada, a arcar com despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º c/c 86 do CPC. Advogados(s): Danilo Akio Koto (OAB 260971/SP), Joice Lima Cezario (OAB 359465/SP)
11/03/2022		Julgada Procedente em Parte a Ação Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ITAPEVI ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor RICARDO DA SILVA PEREIRA. O valor devido será corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidirão juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Observando-se que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase de conhecimento deverá observar o percentual cominado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Já os juros de mora, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária,observarão a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação atribuída pelo art. 5º da Lei 11.960/09, de acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema n. 810, atrelado ao RE nº 870.947/SE. Diante da sucumbência recíproca, condeno autor e réu, no percentual de 50% cada, a arcar com despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º c/c 86 do CPC.
29/11/2021		Conclusos para Sentença
19/11/2021		Conclusos para Despacho
19/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/11/2021		Documento Juntado
16/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITV.21.70072038-4 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 16/11/2021 16:30
08/10/2021		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WITV.21.70064252-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 08/10/2021 10:04
13/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2021 Data da Disponibilização: 13/09/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Número do Diário: 3359 Página: 457/490
10/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0079/2021 Teor do ato: Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico dos Honorários periciais em favor da Sra. Perita Luciana Pietro de Paula, devendo o mesmo preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico constante no Comunicado Conjunto 474/2017. Após, providencie a Serventia o necessário. No mais, declaro encerrada a instrução processual. Apresentem as partes alegações finais em 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Danilo Akio Koto (OAB 260971/SP), Joice Lima Cezario (OAB 359465/SP), Antonio Jose Pereira Batista (OAB 359332/SP)
09/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2021		Proferido Despacho Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico dos Honorários periciais em favor da Sra. Perita Luciana Pietro de Paula, devendo o mesmo preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico constante no Comunicado Conjunto 474/2017. Após, providencie a Serventia o necessário. No mais, declaro encerrada a instrução processual. Apresentem as partes alegações finais em 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos.
08/09/2021		Conclusos para Despacho
08/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/08/2021		Conclusos para Despacho
13/05/2021		IMESC - Laudo Pericial - Juntado Nº Protocolo: WITV.21.70028752-4 Tipo da Petição: IMESC - Laudo Pericial Data: 13/05/2021 14:58
10/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2021 Data da Disponibilização: 10/05/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 3274 Página: 396/449
07/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0040/2021 Teor do ato: Fls. 417/422: Manifestem-se as partes quanto ao laudo pericial. Advogados(s): Danilo Akio Koto (OAB 260971/SP), Joice Lima Cezario (OAB 359465/SP), Antonio Jose Pereira Batista (OAB 359332/SP)
06/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2021		Ato ordinatório Fls. 417/422: Manifestem-se as partes quanto ao laudo pericial.
30/04/2021		IMESC - Laudo Pericial - Juntado Nº Protocolo: WITV.21.70025685-8 Tipo da Petição: IMESC - Laudo Pericial Data: 30/04/2021 08:29
21/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITV.21.70005053-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2021 15:24
01/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2021 Data da Disponibilização: 01/02/2021 Data da Publicação: 02/02/2021 Número do Diário: 3207 Página: 447/505
29/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0008/2021 Teor do ato: Fls. 412: Manifeste-se o autor quanto ao mandado cumprido negativo, informando seu novo endereço, bem como se está ciente do agendamento da perícia para o dia 19/02/2021 às 08:40. Advogados(s): Danilo Akio Koto (OAB 260971/SP), Joice Lima Cezario (OAB 359465/SP), Antonio Jose Pereira Batista (OAB 359332/SP)
25/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 412: Manifeste-se o autor quanto ao mandado cumprido negativo, informando seu novo endereço, bem como se está ciente do agendamento da perícia para o dia 19/02/2021 às 08:40.
25/01/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Rua Wladimir Vilhena Braga, 46, Itapevi, SP, e aí estando, deixei de intimar Ricardo da Silva Pereira, por considerá-lo em local não sabido deste Oficial de Justiça, eis que a Sra. Analia, moradora neste endereço, informou-me desconhecê-lo.
19/01/2021		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 271.2021/000339-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/01/2021 Local: Oficial de justiça - ALBERTINO ANTONIO BARRETOS
12/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2021 Data da Disponibilização: 12/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3194 Página: 167/170
11/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0004/2021 Teor do ato: Fls. 406: Ciência às partes da perícia designada para o dia 19/02/2021 às 08:40. Advogados(s): Danilo Akio Koto (OAB 260971/SP), Joice Lima Cezario (OAB 359465/SP), Antonio Jose Pereira Batista (OAB 359332/SP)
11/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2021		Ato ordinatório Fls. 406: Ciência às partes da perícia designada para o dia 19/02/2021 às 08:40.
09/01/2021		IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada Nº Protocolo: WITV.21.70000558-8 Tipo da Petição: IMESC - Designação de Data de Perícia Data: 09/01/2021 13:01
26/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2020		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
13/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2020 Data da Disponibilização: 03/09/2020 Data da Publicação: 04/09/2020 Número do Diário: 3120 Página: 406/434
02/09/2020		Ato ordinatório Intimação IMESC (com ofício) .
02/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0129/2020 Teor do ato: Vistos. À fls. 396 foi juntado ofício do IMESC onde havia agendado perícia para o dia: 28/08/2020, o qual deixou de ser realizado por falta de intimação das partes para comparecimento. Assim, deverá a serventia oficiar novamente ao IMESC solicitando redesignação da referida perícia, devendo fazer o devido acompanhamento, de modo que, assim que for respondido o referido ofício, possa intimar as partes para comparecimento. Int. Advogados(s): Danilo Akio Koto (OAB 260971/SP), Joice Lima Cezario (OAB 359465/SP), Antonio Jose Pereira Batista (OAB 359332/SP)
01/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2020		Proferido Despacho Vistos. À fls. 396 foi juntado ofício do IMESC onde havia agendado perícia para o dia: 28/08/2020, o qual deixou de ser realizado por falta de intimação das partes para comparecimento. Assim, deverá a serventia oficiar novamente ao IMESC solicitando redesignação da referida perícia, devendo fazer o devido acompanhamento, de modo que, assim que for respondido o referido ofício, possa intimar as partes para comparecimento. Int.
30/08/2020		Conclusos para Despacho
20/08/2020		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WITV.20.70043337-6 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 20/08/2020 12:30
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2020		Documento Juntado
21/02/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2020		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 271.2020/001328-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/02/2020 Local: Oficial de justiça - Claudia Regiane De Oliveira Martins
28/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/01/2020		Ofício Juntado
29/08/2019		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
28/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2019 Data da Disponibilização: 21/08/2019 Data da Publicação: 22/08/2019 Número do Diário: 2874 Página: 481/504
20/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0183/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 345/383: ciência às partes. Fls. 384/385: anote-se o novo endereço do autor. Sem prejuízo, oficie-se ao IMESC solicitando nova data para realização da perícia. Int. Advogados(s): Danilo Akio Koto (OAB 260971/SP), Joice Lima Cezario (OAB 359465/SP)
20/08/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 345/383: ciência às partes. Fls. 384/385: anote-se o novo endereço do autor. Sem prejuízo, oficie-se ao IMESC solicitando nova data para realização da perícia. Int.
19/08/2019		Conclusos para Decisão
19/06/2019		Conclusos para Despacho
14/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WITV.19.70034233-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2019 15:46
07/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WITV.19.70032646-2 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 07/06/2019 17:41
29/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2019 Data da Disponibilização: 29/05/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 2818 Página: 423/443
28/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0125/2019 Teor do ato: Vistos. Promova o autor o regular andamento ao feito, no prazo de 10 (Dez) dias, manifestando-se nos termos de fls. 336 e sobre o Ofício de fls. 342. Na inércia, intime-se o, pessoalmente, para andamento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Danilo Akio Koto (OAB 260971/SP), Izamara Alves Batista (OAB 395732/SP)
28/05/2019		Proferido Despacho Vistos. Promova o autor o regular andamento ao feito, no prazo de 10 (Dez) dias, manifestando-se nos termos de fls. 336 e sobre o Ofício de fls. 342. Na inércia, intime-se o, pessoalmente, para andamento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int.
27/05/2019		Conclusos para Decisão
27/05/2019		Ofício Juntado
21/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WITV.19.70028298-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2019 09:24
24/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WITV.19.70022568-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2019 10:13
23/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2019 Data da Disponibilização: 24/04/2019 Data da Publicação: 25/04/2019 Número do Diário: 2794 Página: 821/834
22/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0094/2019 Teor do ato: *Fls 334. Manifeste-se o autor quanto ao mandado cumprido negativo. Advogados(s): Danilo Akio Koto (OAB 260971/SP), Izamara Alves Batista (OAB 395732/SP)
22/04/2019		Ato ordinatório *Fls 334. Manifeste-se o autor quanto ao mandado cumprido negativo.
22/04/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2019 Data da Disponibilização: 12/04/2019 Data da Publicação: 15/04/2019 Número do Diário: 2788 Página: 392/404
11/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0088/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 311/331: Ciência à autora. Int. Advogados(s): Danilo Akio Koto (OAB 260971/SP), Izamara Alves Batista (OAB 395732/SP)
11/04/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 311/331: Ciência à autora. Int.
10/04/2019		Conclusos para Decisão
05/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WITV.19.70018762-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 10:15
05/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2019 Data da Disponibilização: 05/04/2019 Data da Publicação: 08/04/2019 Número do Diário: 2783 Página: 390/403
04/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0083/2019 Teor do ato: Fls. 305: Manifeste(m)-se o(s) requerido(s). Fls. 306: Ciência às partes. Advogados(s): Danilo Akio Koto (OAB 260971/SP), Izamara Alves Batista (OAB 395732/SP)
03/04/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 271.2019/005876-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/04/2019 Local: Oficial de justiça - JUDICELIA PEDROSO
03/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
03/04/2019		Ato ordinatório Fls. 305: Manifeste(m)-se o(s) requerido(s). Fls. 306: Ciência às partes.
03/04/2019		Ofício Juntado
03/04/2019		Ofício Juntado
11/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2019 Data da Disponibilização: 11/03/2019 Data da Publicação: 12/03/2019 Número do Diário: 2764 Página: 449/460
08/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0061/2019 Teor do ato: Ciência às partes da perícia designada para o dia 1º de abril de 2019 às 9 horas, no imóvel do autor sito à Rua Wladimir Vilhena Braga, 46, casa 02/03, Jardim Sorocabano, Itapevi - SP. Advogados(s): Danilo Akio Koto (OAB 260971/SP), Izamara Alves Batista (OAB 395732/SP)
08/03/2019		Remetido ao DJE Ciência às partes da perícia designada para o dia 1º de abril de 2019 às 9 horas, no imóvel do autor sito à Rua Wladimir Vilhena Braga, 46, casa 02/03, Jardim Sorocabano, Itapevi - SP.
07/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WITV.19.70011858-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2019 14:10
05/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WITV.19.70005176-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2019 16:14
23/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2019 Data da Disponibilização: 23/01/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2734 Página: 1458/1484
15/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0001/2019 Teor do ato: Não há que se falar na falta de documentos indispensáveis à propositura da ação uma vez que todos aqueles relacionados preliminarmente na contestação têm a natureza útil ou fundamental, mas jamais substancial, de forma que não dão ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. A preliminar de falta de capacidade postulatória já foi suficientemente esclarecida pela advogada do autor. Não há nulidade a decretar ou irregularidade a suprir, de modo que dou por saneado o processo e levanto como pontos controvertidos: 1 A possibilidade do autor ter contraído leptospirose em razão da enchente ocorrida nos dias 10 e 11 de março de 2016 e a possibilidade do seu quadro físico/médico pretérito ter agravado a doença; 2- Eventuais sequelas deixadas pela doença experimentada pelo autor, bem como o período de afastamento das suas ocupações habituais; 3 - As causas da enchente ocorrida nos dia 10 e 11 de março de 2016, em especial se foi determinada pela inadequação da canalização para escoamento de águas no local de responsabilidade do Município de Itapevi e/ou pelos muros construídos pela CPTM sem as cautelas necessárias; 4 A localização irregular do imóvel ocupado pelo autor. Diante da controvérsia existente no presente feito, defiro a produção de prova pericial. Fixo como quesitos do juízo os pontos controvertidos ora fixados. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias a indicação de Assistentes Técnicos e de quesitos, ficando desde já deferidos aqueles já apresentados. Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, §1º, CPC). Para responder ao pontos controvertidos 1 e 2, oficie-se ao IMESC para designação de data da perícia, intimando-se as partes acerca da resposta. Já para resposta aos quesitos 3 e 4, NOMEIO Perito do Juízo, independentemente de Termo de Compromisso, o Sr. Luciana Prieto de Paula (art. 466, CPC). INTIME-SE para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Com a proposta de honorários no feito, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, INTIME-SE o réu a efetuar o depósito do valor dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Feito o depósito, INTIME-SE o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo informar dia e horário, a fim de possibilitar a intimação das Partes. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Com o laudo no feito, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, prazo em que deverão ser juntados os pareceres técnicos. A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá o Sr. Perito se valer da disposição do art. 429 do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentos solicitados, sob pena de incidir nas disposições do art. 359 do CPC. Intimem-se. Advogados(s): Danilo Akio Koto (OAB 260971/SP), Izamara Alves Batista (OAB 395732/SP)
14/01/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WITV.19.70000948-3 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 14/01/2019 21:18
14/01/2019		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
14/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/01/2019		Documento Juntado
09/01/2019		Decisão Não há que se falar na falta de documentos indispensáveis à propositura da ação uma vez que todos aqueles relacionados preliminarmente na contestação têm a natureza útil ou fundamental, mas jamais substancial, de forma que não dão ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. A preliminar de falta de capacidade postulatória já foi suficientemente esclarecida pela advogada do autor. Não há nulidade a decretar ou irregularidade a suprir, de modo que dou por saneado o processo e levanto como pontos controvertidos: 1 A possibilidade do autor ter contraído leptospirose em razão da enchente ocorrida nos dias 10 e 11 de março de 2016 e a possibilidade do seu quadro físico/médico pretérito ter agravado a doença; 2- Eventuais sequelas deixadas pela doença experimentada pelo autor, bem como o período de afastamento das suas ocupações habituais; 3 - As causas da enchente ocorrida nos dia 10 e 11 de março de 2016, em especial se foi determinada pela inadequação da canalização para escoamento de águas no local de responsabilidade do Município de Itapevi e/ou pelos muros construídos pela CPTM sem as cautelas necessárias; 4 A localização irregular do imóvel ocupado pelo autor. Diante da controvérsia existente no presente feito, defiro a produção de prova pericial. Fixo como quesitos do juízo os pontos controvertidos ora fixados. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias a indicação de Assistentes Técnicos e de quesitos, ficando desde já deferidos aqueles já apresentados. Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, §1º, CPC). Para responder ao pontos controvertidos 1 e 2, oficie-se ao IMESC para designação de data da perícia, intimando-se as partes acerca da resposta. Já para resposta aos quesitos 3 e 4, NOMEIO Perito do Juízo, independentemente de Termo de Compromisso, o Sr. Luciana Prieto de Paula (art. 466, CPC). INTIME-SE para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Com a proposta de honorários no feito, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, INTIME-SE o réu a efetuar o depósito do valor dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Feito o depósito, INTIME-SE o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo informar dia e horário, a fim de possibilitar a intimação das Partes. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Com o laudo no feito, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, prazo em que deverão ser juntados os pareceres técnicos. A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá o Sr. Perito se valer da disposição do art. 429 do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentos solicitados, sob pena de incidir nas disposições do art. 359 do CPC. Intimem-se.
05/11/2018		Conclusos para Decisão
29/06/2018		Conclusos para Sentença
29/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2018 Data da Disponibilização: 15/05/2018 Data da Publicação: 16/05/2018 Número do Diário: 2575 Página: 461/479
14/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0100/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 270/278: Ciência ao autor.Após, conclusos.Int. Advogados(s): Danilo Akio Koto (OAB 260971/SP), Izamara Alves Batista (OAB 395732/SP)
14/05/2018		Proferido Despacho Vistos.Fls. 270/278: Ciência ao autor.Após, conclusos.Int.
11/05/2018		Conclusos para Decisão
06/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WITV.18.70010635-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2018 18:05
22/02/2018		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WITV.18.70008199-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 22/02/2018 11:08
19/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2018 Data da Disponibilização: 19/02/2018 Data da Publicação: 20/02/2018 Número do Diário: 2518 Página: 526/537
16/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0023/2018 Teor do ato: Sem prejuízo do julgamento antecipado de mérito:1) Digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse.2) Faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apontamento, de maneira clara, objetiva e sucinta, das questões de fato e de direito que entenderem pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos e respectivas folhas que servem de suporte a cada alegação.3) Com relação aos pontos controvertidos ou não suficientemente comprovados nos autos, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado de mérito, devendo as partes, ainda, ratificarem o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão.4) Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial.5) Caso pretendam a produção de prova pericial, no prazo de 10 (dez) dias, as partes deverão apresentar desde logo os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova, sob pena de preclusão.6) As provas documentais suplementares deverão ser trazidas aos autos no prazo de 10 (dez) dias sob pena de preclusão. Advogados(s): Danilo Akio Koto (OAB 260971/SP), Izamara Alves Batista (OAB 395732/SP)
15/02/2018		Proferido Despacho Sem prejuízo do julgamento antecipado de mérito:1) Digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse.2) Faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apontamento, de maneira clara, objetiva e sucinta, das questões de fato e de direito que entenderem pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos e respectivas folhas que servem de suporte a cada alegação.3) Com relação aos pontos controvertidos ou não suficientemente comprovados nos autos, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado de mérito, devendo as partes, ainda, ratificarem o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão.4) Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial.5) Caso pretendam a produção de prova pericial, no prazo de 10 (dez) dias, as partes deverão apresentar desde logo os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova, sob pena de preclusão.6) As provas documentais suplementares deverão ser trazidas aos autos no prazo de 10 (dez) dias sob pena de preclusão.
15/02/2018		Conclusos para Decisão
06/12/2017		Procuração/substabelecimento Juntada
06/12/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WITV.17.70055782-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 06/12/2017 10:29
22/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2017 Data da Disponibilização: 22/11/2017 Data da Publicação: 23/11/2017 Número do Diário: 2473 Página: 647/666
21/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0240/2017 Teor do ato: Fls. 217/251: Manifeste-se o autor quanto à contestação. Advogados(s): Danilo Akio Koto (OAB 260971/SP), Izamara Alves Batista (OAB 395732/SP)
17/11/2017		Remetido ao DJE Fls. 217/251: Manifeste-se o autor quanto à contestação.
17/11/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WITV.17.70052397-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/11/2017 15:12
03/10/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/10/2017		Mandado Juntado
27/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2017 Data da Disponibilização: 27/09/2017 Data da Publicação: 28/09/2017 Número do Diário: 2439 Página: 384/419
26/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0213/2017 Teor do ato: 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor. Anote-se.2. Considerando que a Comarca de Itapevi conta com apenas dois escreventes e poucos conciliadores no CEJUSC, revelando estrutura ainda insuficiente para fazer frente ao volume de audiências prévias de conciliação na quase totalidade de processos, conforme determina o Novo Código de Processo Civil, verifico a inviabilidade de sua designação nesses autos.Com efeito, além do Juizado Especial Cível e Criminal, cada uma das Varas Cíveis da Comarca conta com distribuição mensal de aproximadamente 350 processos. Inevitavelmente, a demanda imposta pelo Novo Código de Processo Civil não será suportada pelo CEJUSC. A designação da audiência prévia de conciliação, portanto, militaria contra o princípio constitucional da razoável duração dos processos.Assim, há que se fazer uma racionalização dos trabalhos a fim de destinar às audiências de conciliação os casos em que, pelas estatísticas e regras ordinárias de experiência, há maior chance de êxito na autocomposição. Com base nisso, verifico que o caso noticiado nos autos não se enquadra nesses parâmetros.Além disso, nada impede que as partes possam, a qualquer tempo, se autocompor, em juízo ou fora dele, não sendo a audiência prévia de conciliação indispensável ao prosseguimento do feito e sua falta, por ausência de prejuízo, não estará apta a causar qualquer nulidade.Assim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis.4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. Advogados(s): Izamara Alves Batista (OAB 395732/SP)
25/09/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 271.2017/018250-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/10/2017 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
25/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2017 Data da Disponibilização: 25/09/2017 Data da Publicação: 26/09/2017 Número do Diário: 2437 Página: 474/497
22/09/2017		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor. Anote-se.2. Considerando que a Comarca de Itapevi conta com apenas dois escreventes e poucos conciliadores no CEJUSC, revelando estrutura ainda insuficiente para fazer frente ao volume de audiências prévias de conciliação na quase totalidade de processos, conforme determina o Novo Código de Processo Civil, verifico a inviabilidade de sua designação nesses autos.Com efeito, além do Juizado Especial Cível e Criminal, cada uma das Varas Cíveis da Comarca conta com distribuição mensal de aproximadamente 350 processos. Inevitavelmente, a demanda imposta pelo Novo Código de Processo Civil não será suportada pelo CEJUSC. A designação da audiência prévia de conciliação, portanto, militaria contra o princípio constitucional da razoável duração dos processos.Assim, há que se fazer uma racionalização dos trabalhos a fim de destinar às audiências de conciliação os casos em que, pelas estatísticas e regras ordinárias de experiência, há maior chance de êxito na autocomposição. Com base nisso, verifico que o caso noticiado nos autos não se enquadra nesses parâmetros.Além disso, nada impede que as partes possam, a qualquer tempo, se autocompor, em juízo ou fora dele, não sendo a audiência prévia de conciliação indispensável ao prosseguimento do feito e sua falta, por ausência de prejuízo, não estará apta a causar qualquer nulidade.Assim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis.4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se.
22/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0212/2017 Teor do ato: Encaminhe-se o feito ao Distribuidor local para retificação de competência.Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Izamara Alves Batista (OAB 395732/SP)
22/09/2017		Conclusos para Decisão
21/09/2017		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
20/09/2017		Proferido Despacho Encaminhe-se o feito ao Distribuidor local para retificação de competência.Após, tornem os autos conclusos.
20/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WITV.17.70042036-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 16:15
20/09/2017		Conclusos para Decisão
19/09/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
20/09/2017	Petições Diversas
17/11/2017	Contestação
06/12/2017	Manifestação Sobre a Contestação
22/02/2018	Indicação de Provas
06/03/2018	Petição Intermediária
14/01/2019	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
05/02/2019	Petições Diversas
07/03/2019	Petições Diversas
05/04/2019	Petições Diversas
24/04/2019	Petições Diversas
21/05/2019	Petições Diversas
07/06/2019	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
14/06/2019	Petição Intermediária
20/08/2020	IMESC - Ofício - Diversos
09/01/2021	IMESC - Designação de Data de Perícia
03/02/2021	Petição Intermediária
30/04/2021	IMESC - Laudo Pericial
13/05/2021	Petições Diversas
08/10/2021	Alegações Finais
16/11/2021	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
04/04/2022	Razões de Apelação
18/04/2022	Contrarrazões de Apelação
18/04/2022	Razões do Recurso Adesivo

Recebido em	Classe
12/04/2023	Cumprimento de sentença  (0001565-59.2023.8.26.0271)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
21/09/2017	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	Determinação Judicial de fls. 206, datada de 20/09/2017
19/09/2017	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI