Reqte	Marcia Vam Beek Advogado:  Marcelo Mesquita Júnior   Advogado:  Elias Ramiro Júnior
Reqdo	BANCO DO BRASIL S/A Advogado:  Diego Monteiro Baptista   Advogado:  Diego Monteiro Baptista   Advogado:  Diego Monteiro Baptista

Data		Movimento
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0207/2025 Data da Disponibilização: 18/03/2025 Data da Publicação: 19/03/2025 Número do Diário: 4165 Página: 931/950
17/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0207/2025 Teor do ato: Ciência ao requerido de que o presente processo de conhecimento está arquivado definitivamente. Toda e qualquer petição deverá ser protocolada junto ao cumprimento de sentença nº 0000571-58.2024.8.26.0283. Por fim, para não causar prejuízo às partes e por celeridade processual, procedi à juntada da petição retro no referido incidente. Advogados(s): Marcelo Mesquita Júnior (OAB 358281/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP)
14/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao requerido de que o presente processo de conhecimento está arquivado definitivamente. Toda e qualquer petição deverá ser protocolada junto ao cumprimento de sentença nº 0000571-58.2024.8.26.0283. Por fim, para não causar prejuízo às partes e por celeridade processual, procedi à juntada da petição retro no referido incidente.
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITP.25.70002803-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/03/2025 16:57
09/12/2024		Arquivado Definitivamente
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0207/2025 Data da Disponibilização: 18/03/2025 Data da Publicação: 19/03/2025 Número do Diário: 4165 Página: 931/950
17/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0207/2025 Teor do ato: Ciência ao requerido de que o presente processo de conhecimento está arquivado definitivamente. Toda e qualquer petição deverá ser protocolada junto ao cumprimento de sentença nº 0000571-58.2024.8.26.0283. Por fim, para não causar prejuízo às partes e por celeridade processual, procedi à juntada da petição retro no referido incidente. Advogados(s): Marcelo Mesquita Júnior (OAB 358281/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP)
14/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao requerido de que o presente processo de conhecimento está arquivado definitivamente. Toda e qualquer petição deverá ser protocolada junto ao cumprimento de sentença nº 0000571-58.2024.8.26.0283. Por fim, para não causar prejuízo às partes e por celeridade processual, procedi à juntada da petição retro no referido incidente.
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITP.25.70002803-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/03/2025 16:57
09/12/2024		Arquivado Definitivamente
09/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0835/2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Número do Diário: 4086
04/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0835/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Cumpra-se o v. Acórdão. Verifico que o credor já protocolou o cumprimento de sentença cadastrado sob nº 0000571-58.2024.8.26.0283. À serventia: cobre-se as custas do vencido, nos termos da sucumbência determinada e na forma do art. 1.098 das NSCGJ. Em caso de não pagamento, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. Por fim, se nada mais requerido, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Mesquita Júnior (OAB 358281/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP)
02/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Cumpra-se o v. Acórdão. Verifico que o credor já protocolou o cumprimento de sentença cadastrado sob nº 0000571-58.2024.8.26.0283. À serventia: cobre-se as custas do vencido, nos termos da sucumbência determinada e na forma do art. 1.098 das NSCGJ. Em caso de não pagamento, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. Por fim, se nada mais requerido, arquive-se. Intimem-se.
31/10/2024		Conclusos para Despacho
31/10/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0000571-58.2024.8.26.0283 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Indenização por Dano Material
31/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000571-58.2024.8.26.0283 - Cumprimento de sentença
25/10/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
08/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WITP.24.70011012-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/10/2024 07:00
30/01/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
30/01/2024		Realizado cálculo de custas
25/01/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WITP.24.70000663-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 25/01/2024 12:51
23/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0040/2024 Data da Publicação: 24/01/2024 Número do Diário: 3893
22/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0040/2024 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado (BANDO DO BRASIL S/A) intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Marcelo Mesquita Júnior (OAB 358281/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP)
22/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado (BANDO DO BRASIL S/A) intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
09/01/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WITP.24.70000126-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 09/01/2024 11:33
09/01/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WITP.24.70000125-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 09/01/2024 11:21
19/12/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WITP.23.70012630-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 19/12/2023 18:01
27/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0850/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0850/2023 Teor do ato: Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 75/77 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) DETERMINAR que o requerido limite-se a descontar na conta corrente da autora, referente à Cédula de Crédito Bancário de fls. 63/64, até 30% dos créditos mensais recebidos pela autora, conforme contratualmente estabelecido; b) CONDENAR o réu a restituir à autora os valores indevidamente retidos/descontados de sua conta corrente pela ré, isto é, a diferença entre R$ 1.253,08 e R$ 358,01, consoante constou da fundamentação, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP a contar do desconto, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), também corrigido pela Tabela Prática a partir da prolação desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde a retenção indevida. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno às partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma. CONDENO os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. CONDENO também o requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária em 10% sobre o valor remanescente relativo à parcela do pedido que foi rejeitado (NCPC, artigos 82, § 2º e 85, § 2º), observada a gratuidade da Justiça, se o caso. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Advogados(s): Marcelo Mesquita Júnior (OAB 358281/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP)
23/11/2023		Julgada Procedente em Parte a Ação Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 75/77 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) DETERMINAR que o requerido limite-se a descontar na conta corrente da autora, referente à Cédula de Crédito Bancário de fls. 63/64, até 30% dos créditos mensais recebidos pela autora, conforme contratualmente estabelecido; b) CONDENAR o réu a restituir à autora os valores indevidamente retidos/descontados de sua conta corrente pela ré, isto é, a diferença entre R$ 1.253,08 e R$ 358,01, consoante constou da fundamentação, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP a contar do desconto, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), também corrigido pela Tabela Prática a partir da prolação desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde a retenção indevida. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno às partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma. CONDENO os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. CONDENO também o requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária em 10% sobre o valor remanescente relativo à parcela do pedido que foi rejeitado (NCPC, artigos 82, § 2º e 85, § 2º), observada a gratuidade da Justiça, se o caso. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.
29/09/2023		Conclusos para Sentença
11/09/2023		Conclusos para Despacho
11/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o prazo para especificação de provas pretendidas, nos termos da publicação de fl. 179, findou-se em 29/08/2023. Nada Mais.
29/08/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WITP.23.70008661-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 29/08/2023 19:19
29/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITP.23.70008660-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2023 18:41
21/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804
18/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0585/2023 Teor do ato: Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ou se entendem pelo julgamento antecipado do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Mesquita Júnior (OAB 358281/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP)
17/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ou se entendem pelo julgamento antecipado do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se.
15/08/2023		Conclusos para Despacho
24/07/2023		Conclusos para Despacho
20/07/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WITP.23.70006819-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 20/07/2023 17:13
03/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0460/2023 Data da Publicação: 04/07/2023 Número do Diário: 3769
30/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0460/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Marcelo Mesquita Júnior (OAB 358281/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271S/P), Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP)
30/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.
23/06/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WITP.23.70005885-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/06/2023 15:37
13/06/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WITP.23.70005405-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2023 12:17
02/06/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA528019235TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : BANCO DO BRASIL S/A Diligência : 26/05/2023
18/05/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
01/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0304/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3727
28/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0304/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) A autora vem sofrendo retenção integral dos proventos de seu trabalho para pagamento de parcelas de créditos concedidos pelo requerido. Contudo, observo que a cláusula quarta, parágrafo sétimo, do contrato de crédito automático (CDC), de fls. 63/74, que possibilita descontos diretos da conta corrente da parte autora, possui limitação de 30% dos créditos mensais, quando a conta é utilizada prioritariamente para recebimento de proventos (fls. 21/33), o que exatamente é o caso nos autos. Deste modo, há distinguishing com relação ao quanto decido no tema 1085, pelo STJ, visto que, neste caso, há uma limitação contratada entre as partes. Além disso, noto pelo extrato de fls. 26/33 que ausência de descontos pelo Banco nos meses de novembro/2022 a março/2023, a qual provavelmente acarretou a antecipação do vencimento da dívida, ocorreu por possível má prestação de serviço. A autora, de fato, não recebeu valores no mês de outubro/2022 para fins de descontos, porém nos meses seguintes, sim, não justificando ausência de descontos na conta bancária para pagamento da dívida. Portanto, a retenção integral dos valores, neste momento, não pode ser aceita, inclusive, para fins de garantia do mínimo existencial e dignidade humana. Sendo assim, defiro a tutela antecipada para que o requerido limite as retenções diretas na conta corrente da autora, referente à Cédula de Crédito Bancário de fls. 63/64, a 30% dos créditos mensais recebidos pela autora, em sua conta corrente. Conforme disposição contratual, apenas "não estão limitados os débitos relativos à liquidação de operações para antecipação de 13º Salário e antecipação da restituição do IRPF, cujos pagamentos são vinculados aos respectivos recebíveis." O requerido deverá demonstrar o cumprimento da suspensão dos descontos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por ato de descumprimento mensal no valor de R$ 2.000,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Intime-se 3) Cite-se por carta AR, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da resposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O prazo para contestação será contado nos termos do art. 231 do CPC. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM), até mesmo porque: a) há de ser preservada a autonomia de vontade das partes; b) duração razoável do processo; c) inexistência de prejuízo às partes e ao processo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Expeça-se a carta de citação com senha para acesso aos autos. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Mesquita Júnior (OAB 358281/SP), Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP)
27/04/2023		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) A autora vem sofrendo retenção integral dos proventos de seu trabalho para pagamento de parcelas de créditos concedidos pelo requerido. Contudo, observo que a cláusula quarta, parágrafo sétimo, do contrato de crédito automático (CDC), de fls. 63/74, que possibilita descontos diretos da conta corrente da parte autora, possui limitação de 30% dos créditos mensais, quando a conta é utilizada prioritariamente para recebimento de proventos (fls. 21/33), o que exatamente é o caso nos autos. Deste modo, há distinguishing com relação ao quanto decido no tema 1085, pelo STJ, visto que, neste caso, há uma limitação contratada entre as partes. Além disso, noto pelo extrato de fls. 26/33 que ausência de descontos pelo Banco nos meses de novembro/2022 a março/2023, a qual provavelmente acarretou a antecipação do vencimento da dívida, ocorreu por possível má prestação de serviço. A autora, de fato, não recebeu valores no mês de outubro/2022 para fins de descontos, porém nos meses seguintes, sim, não justificando ausência de descontos na conta bancária para pagamento da dívida. Portanto, a retenção integral dos valores, neste momento, não pode ser aceita, inclusive, para fins de garantia do mínimo existencial e dignidade humana. Sendo assim, defiro a tutela antecipada para que o requerido limite as retenções diretas na conta corrente da autora, referente à Cédula de Crédito Bancário de fls. 63/64, a 30% dos créditos mensais recebidos pela autora, em sua conta corrente. Conforme disposição contratual, apenas "não estão limitados os débitos relativos à liquidação de operações para antecipação de 13º Salário e antecipação da restituição do IRPF, cujos pagamentos são vinculados aos respectivos recebíveis." O requerido deverá demonstrar o cumprimento da suspensão dos descontos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por ato de descumprimento mensal no valor de R$ 2.000,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Intime-se 3) Cite-se por carta AR, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da resposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O prazo para contestação será contado nos termos do art. 231 do CPC. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM), até mesmo porque: a) há de ser preservada a autonomia de vontade das partes; b) duração razoável do processo; c) inexistência de prejuízo às partes e ao processo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Expeça-se a carta de citação com senha para acesso aos autos. Intime-se.
27/04/2023		Conclusos para Decisão
26/04/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/06/2023	Pedido de Habilitação
23/06/2023	Contestação
20/07/2023	Manifestação Sobre a Contestação
29/08/2023	Petições Diversas
29/08/2023	Indicação de Provas
19/12/2023	Razões de Apelação
09/01/2024	Razões de Apelação
09/01/2024	Contrarrazões de Apelação
25/01/2024	Contrarrazões de Apelação
08/10/2024	Pedido de Habilitação
10/03/2025	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
25/10/2024	Cumprimento de sentença  (0000571-58.2024.8.26.0283)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0000571-58.2024.8.26.0283	Cumprimento de sentença	31/10/2024

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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