Reqte	Vanessa de Fátima da Silva Barbosa Advogado:  Nícolas Filipe de Oliveira Camargo   Advogado:  Pedro Henrique Oliveira Ferreira   Advogada:  Mariana Coelho do Amaral
Reconvinte	Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda Advogada:  Elisangela Florêncio de Farias   Advogado:  Gustavo Musqueira de Camargo
Reqdo	Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda Advogada:  Elisangela Florêncio de Farias
Reconvinda	Vanessa de Fátima da Silva Barbosa Advogado:  Nícolas Filipe de Oliveira Camargo   Advogado:  Pedro Henrique Oliveira Ferreira

Reqte	Vanessa de Fátima da Silva Barbosa Advogado:  Nícolas Filipe de Oliveira Camargo   Advogado:  Pedro Henrique Oliveira Ferreira   Advogada:  Mariana Coelho do Amaral
Reqte	Sandro Noel Barbosa Advogado:  Nícolas Filipe de Oliveira Camargo   Advogado:  Pedro Henrique Oliveira Ferreira   Advogada:  Mariana Coelho do Amaral
Reconvinte	Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda Advogada:  Elisangela Florêncio de Farias   Advogado:  Gustavo Musqueira de Camargo
Reqdo	Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda Advogada:  Elisangela Florêncio de Farias
Reconvinda	Vanessa de Fátima da Silva Barbosa Advogado:  Nícolas Filipe de Oliveira Camargo   Advogado:  Pedro Henrique Oliveira Ferreira
Reconvindo	Sandro Noel Barbosa Advogado:  Nícolas Filipe de Oliveira Camargo   Advogado:  Pedro Henrique Oliveira Ferreira

Data		Movimento
31/08/2024		Arquivado Definitivamente
31/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
19/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0671/2024 Data da Publicação: 21/08/2024 Número do Diário: 4032
19/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0671/2024 Teor do ato: Vistos. Pags. 613/615: Providencie o autor o regular peticionamento no incidente de cumprimento de sentença. Int. Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Nícolas Filipe de Oliveira Camargo (OAB 306919/SP), Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB 307015/SP)
19/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Pags. 613/615: Providencie o autor o regular peticionamento no incidente de cumprimento de sentença. Int.
31/08/2024		Arquivado Definitivamente
31/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
19/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0671/2024 Data da Publicação: 21/08/2024 Número do Diário: 4032
19/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0671/2024 Teor do ato: Vistos. Pags. 613/615: Providencie o autor o regular peticionamento no incidente de cumprimento de sentença. Int. Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Nícolas Filipe de Oliveira Camargo (OAB 306919/SP), Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB 307015/SP)
19/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Pags. 613/615: Providencie o autor o regular peticionamento no incidente de cumprimento de sentença. Int.
16/08/2024		Conclusos para Despacho
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70097199-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 26/07/2024 12:41
10/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - encaminhamento fila arquivamento-custas
10/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - interposição de cumprimento de sentença
18/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3890
17/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0033/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento do processo. Na hipótese de interposição de incidente de cumprimento de sentença ou caso decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Nícolas Filipe de Oliveira Camargo (OAB 306919/SP), Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB 307015/SP)
17/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento do processo. Na hipótese de interposição de incidente de cumprimento de sentença ou caso decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int.
15/01/2024		Conclusos para Despacho
12/01/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 25/04/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: José Aparício Coelho Prado Neto
18/05/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 0001935-90.2023.8.26.0286 - Classe: Cumprimento Provisório de Sentença - Assunto principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
18/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001935-90.2023.8.26.0286 - Cumprimento Provisório de Sentença
11/01/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
05/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - queima automática guia DARE
05/01/2023		Realizado cálculo de custas
25/11/2022		Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado Nº Protocolo: WITU.22.70135301-7 Tipo da Petição: Contrarrazões do Recurso Adesivo Data: 25/11/2022 15:35
28/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0959/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 3621
27/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0959/2022 Teor do ato: Vistos. Diante da redação do artigo 997, § 2º, do novo Código de Processo Civil, juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela Instância Superior. Acerca do recurso apresentado, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens. Na hipótese de processos físicos e da parte apelante não ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá ser recolhida taxa de "porte de remessa e retorno dos autos" (por volume de processo) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 110-4. Em se tratando de processo digital, dispensa-se o recolhimento da taxa de "porte de remessa e retorno dos autos". No entanto, havendo mídia ou objeto a ser enviado à Instância Superior, deverá ser recolhida a taxa de "Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos", nos mesmos moldes acima determinados. Int. Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Nícolas Filipe de Oliveira Camargo (OAB 306919/SP), Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB 307015/SP)
27/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da redação do artigo 997, § 2º, do novo Código de Processo Civil, juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela Instância Superior. Acerca do recurso apresentado, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens. Na hipótese de processos físicos e da parte apelante não ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá ser recolhida taxa de "porte de remessa e retorno dos autos" (por volume de processo) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 110-4. Em se tratando de processo digital, dispensa-se o recolhimento da taxa de "porte de remessa e retorno dos autos". No entanto, havendo mídia ou objeto a ser enviado à Instância Superior, deverá ser recolhida a taxa de "Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos", nos mesmos moldes acima determinados. Int.
27/07/2022		Conclusos para Despacho
25/07/2022		Recurso Adesivo Juntado Nº Protocolo: WITU.22.70079414-1 Tipo da Petição: Razões do Recurso Adesivo Data: 25/07/2022 17:05
25/07/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WITU.22.70079412-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 25/07/2022 17:03
01/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0535/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 3538
30/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0535/2022 Teor do ato: Vistos. Diante da redação do artigo 1010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela Instância Superior. Acerca da apelação apresentada, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens. Na hipótese de processos físicos e da parte apelante não ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá ser recolhida taxa de "porte de remessa e retorno dos autos" (por volume de processo) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 110-4. Em se tratando de processo digital, dispensa-se o recolhimento da taxa de "porte de remessa e retorno dos autos". No entanto, havendo mídia ou objeto a ser enviado à Instância Superior, deverá ser recolhida a taxa de "Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos", nos mesmos moldes acima determinados. Int. Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Nícolas Filipe de Oliveira Camargo (OAB 306919/SP), Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB 307015/SP)
30/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da redação do artigo 1010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela Instância Superior. Acerca da apelação apresentada, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens. Na hipótese de processos físicos e da parte apelante não ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá ser recolhida taxa de "porte de remessa e retorno dos autos" (por volume de processo) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 110-4. Em se tratando de processo digital, dispensa-se o recolhimento da taxa de "porte de remessa e retorno dos autos". No entanto, havendo mídia ou objeto a ser enviado à Instância Superior, deverá ser recolhida a taxa de "Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos", nos mesmos moldes acima determinados. Int.
30/06/2022		Conclusos para Despacho
29/06/2022		Guia Juntada
29/06/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WITU.22.70069146-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 29/06/2022 20:54
09/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0466/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3524
08/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0466/2022 Teor do ato: Conheço dos embargos de declaração de pgs.285/288, interpostos em desafio à sentença de pgs.277/284, e, no mérito, dou-lhes provimento, eis que presente pressuposto do artigo 1022 do Código de Processo Civil. A sentença é omissa quanto ao pedido de inversão da cláusula penal. Desse modo, cabe declarar o decisum para fazer constar o quanto segue: "Da fundamentação: Com relação à cláusula penal, não há qualquer previsão de multa em desfavor da vendedora por descumprimento da avença. No entanto, em sede de recurso repetitivo, o STJ definiu a seguinte tese a respeito do tema: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial (Tema 971). A cláusula 10.1, c, do contrato, previa uma multa de 2% em desfavor do consumidor inadimplente. Assim, de rigor a inversão em favor do autor para que a requerida seja condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor pago pelo adquirente. Ao dispositivo, acrescente-se: 1.3) CONDENAR, ainda, a requerida a pagar ao autor multa de 2% sobre o valor pago pelo adquirente." Acolho, por isso, os embargos interpostos, observados os termos supra, e, no restante, mantenho a sentença tal como lançada. Int. Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Nícolas Filipe de Oliveira Camargo (OAB 306919/SP), Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB 307015/SP)
07/06/2022		Embargos de Declaração Acolhidos Conheço dos embargos de declaração de pgs.285/288, interpostos em desafio à sentença de pgs.277/284, e, no mérito, dou-lhes provimento, eis que presente pressuposto do artigo 1022 do Código de Processo Civil. A sentença é omissa quanto ao pedido de inversão da cláusula penal. Desse modo, cabe declarar o decisum para fazer constar o quanto segue: "Da fundamentação: Com relação à cláusula penal, não há qualquer previsão de multa em desfavor da vendedora por descumprimento da avença. No entanto, em sede de recurso repetitivo, o STJ definiu a seguinte tese a respeito do tema: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial (Tema 971). A cláusula 10.1, c, do contrato, previa uma multa de 2% em desfavor do consumidor inadimplente. Assim, de rigor a inversão em favor do autor para que a requerida seja condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor pago pelo adquirente. Ao dispositivo, acrescente-se: 1.3) CONDENAR, ainda, a requerida a pagar ao autor multa de 2% sobre o valor pago pelo adquirente." Acolho, por isso, os embargos interpostos, observados os termos supra, e, no restante, mantenho a sentença tal como lançada. Int.
31/05/2022		Conclusos para Decisão
24/05/2022		Conclusos para Despacho
24/05/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WITU.22.70052903-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/05/2022 11:15
16/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0379/2022 Data da Publicação: 17/05/2022 Número do Diário: 3506
13/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0379/2022 Teor do ato: Vistos, Manifeste-se a parte contrária no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, na forma do § 2º do artigo 1023 do CPC/2015. Int. Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Nícolas Filipe de Oliveira Camargo (OAB 306919/SP), Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB 307015/SP)
12/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Manifeste-se a parte contrária no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, na forma do § 2º do artigo 1023 do CPC/2015. Int.
12/05/2022		Conclusos para Decisão
12/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0369/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 3504
11/05/2022		Conclusos para Despacho
11/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0369/2022 Teor do ato: Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para: 1.1) DECLARAR rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel com parcelamento de preço e alienação fiduciária em garantia, firmado entre as partes, por culpa exclusiva da ré, mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. 1.2) CONDENAR a ré a restituir aos autores os valores comprovadamente desembolsados (sinal e parcelas), atualizada pelo IPC - FIPE, índice pactuado entre as partes, desde o desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Com o ônus da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, providencie a parte Credora a instauração de incidente de cumprimento de sentença. P.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos. Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Nícolas Filipe de Oliveira Camargo (OAB 306919/SP), Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB 307015/SP)
10/05/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WITU.22.70047056-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/05/2022 16:21
10/05/2022		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para: 1.1) DECLARAR rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel com parcelamento de preço e alienação fiduciária em garantia, firmado entre as partes, por culpa exclusiva da ré, mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. 1.2) CONDENAR a ré a restituir aos autores os valores comprovadamente desembolsados (sinal e parcelas), atualizada pelo IPC - FIPE, índice pactuado entre as partes, desde o desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Com o ônus da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, providencie a parte Credora a instauração de incidente de cumprimento de sentença. P.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos.
10/05/2022		Conclusos para Sentença
10/05/2022		Conclusos para Decisão
10/02/2022		Conclusos para Despacho
10/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.21.70107387-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2021 16:13
29/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0748/2021 Data da Publicação: 30/09/2021 Número do Diário: 3371
28/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0748/2021 Teor do ato: Vistos. Oportunizo às partes a indicação dos pontos controvertidos e a especificação das provas que pretendem produzir, no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo deverão, ainda, informar se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio será interpretado como resposta negativa. Após, tornem conclusos. Int., Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Nícolas Filipe de Oliveira Camargo (OAB 306919/SP), Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB 307015/SP)
21/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Oportunizo às partes a indicação dos pontos controvertidos e a especificação das provas que pretendem produzir, no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo deverão, ainda, informar se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio será interpretado como resposta negativa. Após, tornem conclusos. Int.,
12/08/2021		Conclusos para Despacho
05/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.21.70081903-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2021 12:18
03/05/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WITU.21.70043696-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 03/05/2021 17:01
03/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2021 Data da Disponibilização: 03/05/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 3269 Página: 717/719
30/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0331/2021 Teor do ato: Manifeste-se o autor/reconvindo sobre a contestação/ reconvenção oferecida, no prazo legal. Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Nícolas Filipe de Oliveira Camargo (OAB 306919/SP), Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB 307015/SP)
28/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor/reconvindo sobre a contestação/ reconvenção oferecida, no prazo legal.
20/04/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
20/04/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/04/2021		Certidão de Distribuição/Anotação Expedida Certidão - Anotação - Reconvenção - Art. 915 - Parágrafo Único - NSCGJ
16/04/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
15/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0275/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 3258 Página: 735/737
14/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0275/2021 Teor do ato: Vistos, Haja vista o Comunicado CG 786/2021, torno sem efeito os parágrafos 1º e 2º de pág. 214, pois desnecessária a distribuição da reconvenção. Encaminhe os presentes autos ao Cartório Distribuidor para a devida anotação da Reconvenção, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (COMUNICADO CG Nº 786/2021/2021). Após, intime-se o autor/reconvindo para manifesta-se sobre a contestação com reconvenção no prazo legal. Int. Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Nícolas Filipe de Oliveira Camargo (OAB 306919/SP), Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB 307015/SP)
13/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Haja vista o Comunicado CG 786/2021, torno sem efeito os parágrafos 1º e 2º de pág. 214, pois desnecessária a distribuição da reconvenção. Encaminhe os presentes autos ao Cartório Distribuidor para a devida anotação da Reconvenção, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (COMUNICADO CG Nº 786/2021/2021). Após, intime-se o autor/reconvindo para manifesta-se sobre a contestação com reconvenção no prazo legal. Int.
13/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - inexistência de débitos para arquivamento+vinculação+queima
10/02/2021		Conclusos para Despacho
13/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.20.70095596-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2020 21:09
28/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0596/2020 Data da Disponibilização: 28/09/2020 Data da Publicação: 29/09/2020 Número do Diário: 3136 Página: 833/841
24/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0596/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 133/154: Trata-se de contestação, com pedido reconvencional. Providencie a parte requerida a regularização da Reconvenção na forma prevista no art. 915 das NSCGJ, haja vista que deve ser distribuída por dependência, a fim de que a ela seja atribuída numeração própria. Art. 915. A contestação que contenha pedido reconvencional, a reconvenção, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. Parágrafo único. Caso a contestação que contenha pedido reconvencional seja oferecida através do peticionamento intermediário, o ofício judicial determinará a sua distribuição, intimando-se a parte para que adote as providências cabíveis. Sem prejuízo, deverá a ré-reconvinte recolher as custas inicias da reconvenção. Prazo para regularização: 10 dias. 2. Fls. 211/212: Ciência às partes do parcial efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento nº 2221021-19.2020.8.26.0286. Int. Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Nícolas Filipe de Oliveira Camargo (OAB 306919/SP), Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB 307015/SP)
21/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 133/154: Trata-se de contestação, com pedido reconvencional. Providencie a parte requerida a regularização da Reconvenção na forma prevista no art. 915 das NSCGJ, haja vista que deve ser distribuída por dependência, a fim de que a ela seja atribuída numeração própria. Art. 915. A contestação que contenha pedido reconvencional, a reconvenção, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. Parágrafo único. Caso a contestação que contenha pedido reconvencional seja oferecida através do peticionamento intermediário, o ofício judicial determinará a sua distribuição, intimando-se a parte para que adote as providências cabíveis. Sem prejuízo, deverá a ré-reconvinte recolher as custas inicias da reconvenção. Prazo para regularização: 10 dias. 2. Fls. 211/212: Ciência às partes do parcial efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento nº 2221021-19.2020.8.26.0286. Int.
21/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0581/2020 Data da Disponibilização: 21/09/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 3131 Página: 537/548
20/09/2020		Conclusos para Despacho
20/09/2020		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
17/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0581/2020 Teor do ato: Ao requerido: juntar o comprovante de pagamento referente à taxa de mandato correspondente à guia de pgs. 206 (comprovante juntado apresenta código de barras divergente e a guia aparece como não paga no Portal de Custas). Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Nícolas Filipe de Oliveira Camargo (OAB 306919/SP), Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB 307015/SP)
15/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao requerido: juntar o comprovante de pagamento referente à taxa de mandato correspondente à guia de pgs. 206 (comprovante juntado apresenta código de barras divergente e a guia aparece como não paga no Portal de Custas).
14/09/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WITU.20.70084427-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/09/2020 21:37
24/08/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/08/2020		Documento Juntado
22/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/06/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 286.2020/009288-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2020 Local: Oficial de justiça - Carlos Eugênio De Almeida
28/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato ordinário - encaminha autos para providências - com atos - não publicável
19/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.20.70050284-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2020 17:27
19/06/2020		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR164294565TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda
17/06/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0297/2020 Data da Disponibilização: 17/06/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 3064 Página: 781/785
16/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0297/2020 Teor do ato: Vistos, Recebo a petição de págs. 18/119 como emenda à petição inicial. No mais, aguarde-se a citação da requerida. Intime-se. Advogados(s): Nícolas Filipe de Oliveira Camargo (OAB 306919/SP), Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB 307015/SP)
09/06/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2020 Data da Disponibilização: 09/06/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 3058 Página: 627/636
08/06/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Recebo a petição de págs. 18/119 como emenda à petição inicial. No mais, aguarde-se a citação da requerida. Intime-se.
08/06/2020		Conclusos para Despacho
08/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0269/2020 Teor do ato: Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se mediante colocação da tarja respectiva. 2. Trata-se de pedido de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas que Sandro Noel Barbosa e Vanessa de Fátima da Silva Barbosa movem em face de Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda. Segundo consta, em 30 de novembro de 2018 os autores firmaram com a requerida instrumento particular de compra e venda do imóvel descrito na petição inicial, cujo pagamento seria feito mediante entrada no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) mais 199 parcelas mensais de R$ 899,95 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos). Informam que, devido o atraso no andamento das obras, optaram por solicitar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos. Entretanto, alega que a requerida se recusou a devolver os valores já pagos, razão pela qual ingressou com a presente ação. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como que a requerida se abstenha de inscrever os dados dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. Decido. Defiro, o pedido de tutela de urgência por entender presentes os requisitos ensejadores da medida. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento sumulado de que o compromissário comprador de imóvel pode pedir a rescisão do contrato e reaver os valores pagos, mesmo que inadimplente: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem (Súmula 1, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Ademais, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, porquanto a inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona o contrato em Juízo. Nesse sentido, a jurisprudência: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel. Proibição de inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e abstenção de cobrança do saldo devedor do contrato que se pretende rescindir. Indeferimento reformado. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Art. 300 do CPC. Recurso provido. (Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/04/2017; Data de registro: 19/04/2017). Diante do exposto, DEFIRO a tutela requerida para determinar que a ré abstenha-se de realizar qualquer cobrança do saldo devedor do contrato sub judice bem como de inscrever os dados dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fund9amentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Advogados(s): Nícolas Filipe de Oliveira Camargo (OAB 306919/SP), Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB 307015/SP)
05/06/2020		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WITU.20.70045330-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 05/06/2020 19:10
21/05/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
20/05/2020		Concedida a Antecipação de tutela Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se mediante colocação da tarja respectiva. 2. Trata-se de pedido de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas que Sandro Noel Barbosa e Vanessa de Fátima da Silva Barbosa movem em face de Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda. Segundo consta, em 30 de novembro de 2018 os autores firmaram com a requerida instrumento particular de compra e venda do imóvel descrito na petição inicial, cujo pagamento seria feito mediante entrada no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) mais 199 parcelas mensais de R$ 899,95 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos). Informam que, devido o atraso no andamento das obras, optaram por solicitar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos. Entretanto, alega que a requerida se recusou a devolver os valores já pagos, razão pela qual ingressou com a presente ação. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como que a requerida se abstenha de inscrever os dados dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. Decido. Defiro, o pedido de tutela de urgência por entender presentes os requisitos ensejadores da medida. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento sumulado de que o compromissário comprador de imóvel pode pedir a rescisão do contrato e reaver os valores pagos, mesmo que inadimplente: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem (Súmula 1, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Ademais, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, porquanto a inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona o contrato em Juízo. Nesse sentido, a jurisprudência: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel. Proibição de inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e abstenção de cobrança do saldo devedor do contrato que se pretende rescindir. Indeferimento reformado. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Art. 300 do CPC. Recurso provido. (Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/04/2017; Data de registro: 19/04/2017). Diante do exposto, DEFIRO a tutela requerida para determinar que a ré abstenha-se de realizar qualquer cobrança do saldo devedor do contrato sub judice bem como de inscrever os dados dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fund9amentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.
20/05/2020		Conclusos para Decisão
18/05/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/06/2020	Emenda à Inicial
19/06/2020	Petições Diversas
14/09/2020	Contestação com Reconvenção
13/10/2020	Petições Diversas
03/05/2021	Manifestação Sobre a Contestação
05/08/2021	Petições Diversas
06/10/2021	Petições Diversas
10/05/2022	Embargos de Declaração
24/05/2022	Embargos de Declaração
29/06/2022	Razões de Apelação
25/07/2022	Contrarrazões de Apelação
25/07/2022	Razões do Recurso Adesivo
25/11/2022	Contrarrazões do Recurso Adesivo
26/07/2024	Pedido de Expedição de Ofício

Recebido em	Classe
12/05/2023	Cumprimento Provisório de Sentença  (0001935-90.2023.8.26.0286)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0001935-90.2023.8.26.0286	Cumprimento Provisório de Sentença	18/05/2023

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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