Reqte	Erica Pontes Mendes Advogada:  Telma Nazare Santos Cunha
Reqdo	Kassem Ali Hamad Advogado:  Gabriel Antonio Silva Faria
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA Advogada:  Raquel Cirino de Souza Boti   Advogado:  Giuliano Norberto Fogaça

Reqte	Erica Pontes Mendes Advogada:  Telma Nazare Santos Cunha
Reqdo	Kassem Ali Hamad Advogado:  Gabriel Antonio Silva Faria
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA Advogado:  Giuliano Norberto Fogaça   Advogada:  Raquel Cirino de Souza Boti
Reqdo	Apamir - Associação Proteção e Assistência À Maternidade e À Infância de Registro Advogada:  Denise Fabiane Monteiro Valentini
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA Advogada:  Raquel Cirino de Souza Boti   Advogado:  Giuliano Norberto Fogaça

Data		Movimento
02/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0306/2026 Data da Publicação: 03/03/2026
27/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0306/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ/TJSP, deverá o requerido APAMIR - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE REGISTRO proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais devidas ao estado, conforme condenação na ação de conhecimento. Constatei que são devidas as seguintes taxas e despesas processuais: (x) taxa judiciária (distribuição da ação - 1% do valor da causa; observando-se o mínimo de 5 UFESP): R$ 192,10 - Guia DARE código 230-6; (x) taxa de despesa postal, Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos ), guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) Código 120-1. Providenciar o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do estado e futura cobrança via Execução Fiscal pela Fazenda Pública. Advogados(s): Denise Fabiane Monteiro Valentini (OAB 176836/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
27/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, nos termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ/TJSP, deverá o requerido APAMIR - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE REGISTRO proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais devidas ao estado, conforme condenação na ação de conhecimento. Constatei que são devidas as seguintes taxas e despesas processuais: (x) taxa judiciária (distribuição da ação - 1% do valor da causa; observando-se o mínimo de 5 UFESP): R$ 192,10 - Guia DARE código 230-6; (x) taxa de despesa postal, Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos ), guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) Código 120-1. Providenciar o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do estado e futura cobrança via Execução Fiscal pela Fazenda Pública.
10/11/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000994-48.2025.8.26.0294 - Cumprimento de sentença
03/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1256/2025 Data da Publicação: 06/10/2025
02/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0306/2026 Data da Publicação: 03/03/2026
27/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0306/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ/TJSP, deverá o requerido APAMIR - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE REGISTRO proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais devidas ao estado, conforme condenação na ação de conhecimento. Constatei que são devidas as seguintes taxas e despesas processuais: (x) taxa judiciária (distribuição da ação - 1% do valor da causa; observando-se o mínimo de 5 UFESP): R$ 192,10 - Guia DARE código 230-6; (x) taxa de despesa postal, Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos ), guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) Código 120-1. Providenciar o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do estado e futura cobrança via Execução Fiscal pela Fazenda Pública. Advogados(s): Denise Fabiane Monteiro Valentini (OAB 176836/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
27/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, nos termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ/TJSP, deverá o requerido APAMIR - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE REGISTRO proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais devidas ao estado, conforme condenação na ação de conhecimento. Constatei que são devidas as seguintes taxas e despesas processuais: (x) taxa judiciária (distribuição da ação - 1% do valor da causa; observando-se o mínimo de 5 UFESP): R$ 192,10 - Guia DARE código 230-6; (x) taxa de despesa postal, Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos ), guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) Código 120-1. Providenciar o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do estado e futura cobrança via Execução Fiscal pela Fazenda Pública.
10/11/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000994-48.2025.8.26.0294 - Cumprimento de sentença
03/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1256/2025 Data da Publicação: 06/10/2025
02/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1256/2025 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do trânsito em julgado do v. Acórdão. Nos termos do artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser processado por dependência, nos próprios autos da ação de conhecimento, mediante peticionamento eletrônico como incidente processual. Aguarde-se eventual requerimento em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de praxe, observando-se, previamente, a existência de eventuais custas ou despesas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Intime-se. Advogados(s): Denise Fabiane Monteiro Valentini (OAB 176836/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
02/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do trânsito em julgado do v. Acórdão. Nos termos do artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser processado por dependência, nos próprios autos da ação de conhecimento, mediante peticionamento eletrônico como incidente processual. Aguarde-se eventual requerimento em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de praxe, observando-se, previamente, a existência de eventuais custas ou despesas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Intime-se.
01/10/2025		Conclusos para Despacho
01/10/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 13/08/2025 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Extinto o processo em relação KASSEM ALI HAMAD, sem resolução do mérito, negaram provimento ao recurso da corré-Associação, provido o recurso adesivo da autora, com observação. V.U. Situação do provimento: Provimento Relator: Borelli Thomaz
25/06/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
30/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0407/2025 Teor do ato: Vistos. Encaminhe-se ao Egrégio Tribunal Bandeirante. Intime-se. Advogados(s): Denise Fabiane Monteiro Valentini (OAB 176836/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
30/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Encaminhe-se ao Egrégio Tribunal Bandeirante. Intime-se.
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0400/2025 Teor do ato: Vistos. Se em ordem, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal Bandeirante. Intime-se. Advogados(s): Denise Fabiane Monteiro Valentini (OAB 176836/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
29/05/2025		Conclusos para Despacho
29/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Se em ordem, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal Bandeirante. Intime-se.
28/05/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJCP.25.70009758-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 28/05/2025 17:01
14/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJCP.25.70008760-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/05/2025 22:39
13/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação da Fazenda Pública Municipal, sobre ato ordinatório de fl. 767.
28/04/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJCP.25.70007929-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 28/04/2025 23:19
10/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0270/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0270/2025 Teor do ato: Manifeste-se os requeridos em contrarrazões. Advogados(s): Denise Fabiane Monteiro Valentini (OAB 176836/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
10/04/2025		Ato ordinatório Manifeste-se os requeridos em contrarrazões.
09/04/2025		Recurso Adesivo Juntado Nº Protocolo: WJCP.25.70006845-1 Tipo da Petição: Razões do Recurso Adesivo Data: 09/04/2025 21:10
09/04/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJCP.25.70006844-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 09/04/2025 21:09
07/04/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJCP.25.70006663-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/04/2025 15:32
07/04/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJCP.25.70006660-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/04/2025 15:13
28/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0189/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0189/2025 Teor do ato: Fls. 667/684: Apresente a parte contrária as contrarrazões pelo prazo legal. Advogados(s): Denise Fabiane Monteiro Valentini (OAB 176836/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
17/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação do HOSPITAL MUNICIPAL DE JACUPIRANGA REP. PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA-SP: Fls. 667/684: Apresente a parte contrária as contrarrazões pelo prazo legal.
17/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 667/684: Apresente a parte contrária as contrarrazões pelo prazo legal.
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0181/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 Número do Diário: 4164
14/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0181/2025 Teor do ato: Apresente a parte contrária as contrarrazões pelo prazo legal. Advogados(s): Denise Fabiane Monteiro Valentini (OAB 176836/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
13/03/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJCP.25.70004863-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 13/03/2025 21:23
13/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação da Intimação da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA: Apresente a parte contrária as contrarrazões pelo prazo legal.
13/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Apresente a parte contrária as contrarrazões pelo prazo legal.
11/03/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJCP.25.70004653-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/03/2025 23:42
28/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA.
15/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0107/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0107/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por KASSEM ALI HAMAD (fls. 635/639) e APAMIR (fls. 632/634) contra a sentença de págs. 619/627. KASSEM ALI HAMAD alega omissão/erro material na decisão embargada, argumentando que o feito foi sentenciado sem a necessária análise dos pedidos de produção de provas formulados pelas partes, especialmente o depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas. A APAMIR alega omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita formulado às fls. 233 dos autos. Os embargos são tempestivos. De fato, houve omissão na sentença sobre o pedido de gratuidade da justiça. Passo a analisar e indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que se trata de entidade privada que, embora sem fins lucrativos, não comprovou de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Quanto aos embargos opostos por KASSEM ALI HAMAD, melhor sorte não assiste ao embargante. A perícia médica realizada pelo IMESC foi conclusiva ao apontar que o médico requerido deixou de realizar procedimentos essenciais ao adequado diagnóstico da paciente gestante. Conforme consta do laudo, não houve avaliação da dinâmica uterina ou tônus uterino, procedimento fundamental para investigação diagnóstica em gestante com queixa de dor, bem como não houve reavaliação após a medicação ministrada. O nexo causal entre a conduta negligente e o dano está evidenciado pela conclusão pericial de que "teria havido uma chance caso constatadas contrações de diagnóstico precoce do trabalho de parto prematuro" (pág. 589). Esta conclusão técnica demonstra que a realização adequada dos procedimentos poderia ter permitido o diagnóstico precoce do trabalho de parto prematuro, possibilitando a adoção de medidas para tentar evitar ou postergar o parto. A prova oral pretendida é, portanto, irrelevante para o deslinde da causa, uma vez que o laudo pericial já estabeleceu de forma inequívoca a negligência médica pela não realização de procedimentos básicos e essenciais no atendimento de gestante com queixa de dor, especialmente considerando que a autora estava com apenas 26 semanas e 5 dias de gestação, período que demanda especial atenção quanto ao risco de parto prematuro. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. Advogados(s): Denise Fabiane Monteiro Valentini (OAB 176836/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
13/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por KASSEM ALI HAMAD (fls. 635/639) e APAMIR (fls. 632/634) contra a sentença de págs. 619/627. KASSEM ALI HAMAD alega omissão/erro material na decisão embargada, argumentando que o feito foi sentenciado sem a necessária análise dos pedidos de produção de provas formulados pelas partes, especialmente o depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas. A APAMIR alega omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita formulado às fls. 233 dos autos. Os embargos são tempestivos. De fato, houve omissão na sentença sobre o pedido de gratuidade da justiça. Passo a analisar e indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que se trata de entidade privada que, embora sem fins lucrativos, não comprovou de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Quanto aos embargos opostos por KASSEM ALI HAMAD, melhor sorte não assiste ao embargante. A perícia médica realizada pelo IMESC foi conclusiva ao apontar que o médico requerido deixou de realizar procedimentos essenciais ao adequado diagnóstico da paciente gestante. Conforme consta do laudo, não houve avaliação da dinâmica uterina ou tônus uterino, procedimento fundamental para investigação diagnóstica em gestante com queixa de dor, bem como não houve reavaliação após a medicação ministrada. O nexo causal entre a conduta negligente e o dano está evidenciado pela conclusão pericial de que "teria havido uma chance caso constatadas contrações de diagnóstico precoce do trabalho de parto prematuro" (pág. 589). Esta conclusão técnica demonstra que a realização adequada dos procedimentos poderia ter permitido o diagnóstico precoce do trabalho de parto prematuro, possibilitando a adoção de medidas para tentar evitar ou postergar o parto. A prova oral pretendida é, portanto, irrelevante para o deslinde da causa, uma vez que o laudo pericial já estabeleceu de forma inequívoca a negligência médica pela não realização de procedimentos básicos e essenciais no atendimento de gestante com queixa de dor, especialmente considerando que a autora estava com apenas 26 semanas e 5 dias de gestação, período que demanda especial atenção quanto ao risco de parto prematuro. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se.
12/02/2025		Conclusos para Decisão
11/02/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJCP.25.70002547-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/02/2025 17:28
11/02/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJCP.25.70002477-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/02/2025 12:09
03/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA.
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0066/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
31/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0066/2025 Teor do ato: Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 29.08.2024 e, após, deverá a SELIC, conforme Lei 14.905/2024. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Incide correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da propositura da ação até 29.08.2024 e, após, deverá incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE, conforme Lei 14.905/2024. Os juros incidem a partir do trânsito em julgado, nos moldes do art. 85, §16º do CPC, pela taxa SELIC (descontado o IPCA/IBGE). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P. I. C. Advogados(s): Denise Fabiane Monteiro Valentini (OAB 176836/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
30/01/2025		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 29.08.2024 e, após, deverá a SELIC, conforme Lei 14.905/2024. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Incide correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da propositura da ação até 29.08.2024 e, após, deverá incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE, conforme Lei 14.905/2024. Os juros incidem a partir do trânsito em julgado, nos moldes do art. 85, §16º do CPC, pela taxa SELIC (descontado o IPCA/IBGE). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P. I. C.
22/01/2025		Conclusos para Despacho
22/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0624/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057
23/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0624/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se decurso de prazo para o Município de Jacupiranga. Intime-se. Advogados(s): Denise Fabiane Monteiro Valentini (OAB 176836/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
21/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se decurso de prazo para o Município de Jacupiranga. Intime-se.
18/09/2024		Conclusos para Despacho
18/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.24.70022780-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2024 16:10
18/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.24.70022747-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2024 13:36
10/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 4048
10/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação do Município de Jacupiranga SP.
10/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0593/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Município de Jacupiranga via portal (fls. 591). Intime-se. Advogados(s): Denise Fabiane Monteiro Valentini (OAB 176836/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
09/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o Município de Jacupiranga via portal (fls. 591). Intime-se.
09/09/2024		Conclusos para Despacho
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.24.70021606-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2024 18:11
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0575/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0575/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o decurso de prazo (fls. 591). Intime-se. Advogados(s): Denise Fabiane Monteiro Valentini (OAB 176836/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
02/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o decurso de prazo (fls. 591). Intime-se.
29/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0563/2024 Data da Publicação: 30/08/2024 Número do Diário: 4039
28/08/2024		Conclusos para Despacho
28/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0563/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 586/590: Digam as partes. Intime-se. Advogados(s): Denise Fabiane Monteiro Valentini (OAB 176836/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
27/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 586/590: Digam as partes. Intime-se.
26/08/2024		IMESC - Laudo Complementar - Juntado Nº Protocolo: WJCP.24.70020449-4 Tipo da Petição: IMESC - Laudo Complementar Data: 26/08/2024 17:55
22/08/2024		Conclusos para Despacho
22/08/2024		IMESC - Resposta Cobrança – Laudo - Juntada Nº Protocolo: WJCP.24.70020011-1 Tipo da Petição: IMESC - Resposta Cobrança - Laudo Data: 22/08/2024 07:58
09/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2024		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
29/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC Intimação IMESC.
26/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0485/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016
26/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0485/2024 Teor do ato: Vistos. Reitere-se o ofício ao IMESC. Intime-se. Advogados(s): Denise Fabiane Monteiro Valentini (OAB 176836/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
25/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Reitere-se o ofício ao IMESC. Intime-se.
23/07/2024		Conclusos para Despacho
23/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não houve manifestação nos autos. Nada Mais. Jacupiranga, 23 de julho de 2024. Eu, Rafael Silva Domingues, Escrevente Técnico Judiciário.
08/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2024		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
27/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC Intimação IMESC.
27/02/2024		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WJCP.24.80000892-1 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 27/02/2024 13:21
27/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2024		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
26/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0089/2024 Data da Publicação: 28/02/2024 Número do Diário: 3914
26/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0089/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a n. Perita para prestar os esclarecimentos solicitados (fls. 532/559). Intime-se. Advogados(s): Denise Fabiane Monteiro Valentini (OAB 176836/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
23/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a n. Perita para prestar os esclarecimentos solicitados (fls. 532/559). Intime-se.
21/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.24.70003477-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2024 17:45
21/02/2024		Conclusos para Despacho
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.24.70003359-2 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 20/02/2024 19:55
16/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.24.70002975-7 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 16/02/2024 09:27
25/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0022/2024 Data da Disponibilização: 25/01/2024 Data da Publicação: 26/01/2024 Número do Diário: 3895 Página:
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0022/2024 Teor do ato: Manifestem-se sobre o laudo pericial (fl. 518/527). Advogados(s): Denise Fabiane Monteiro Valentini (OAB 176836/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
23/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se sobre o laudo pericial (fl. 518/527).
01/12/2023		IMESC - Laudo Pericial - Juntado Nº Protocolo: WJCP.23.70026813-0 Tipo da Petição: IMESC - Laudo Pericial Data: 01/12/2023 14:08
17/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
02/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2023 Data da Publicação: 03/10/2023 Número do Diário: 3832
29/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0749/2023 Teor do ato: Fls. 514: ciência da diligência negativa, onde a autora não foi intimada pessoalmente pelo Oficial para comparecer à perícia. Advogados(s): Denise Fabiane Monteiro Valentini (OAB 176836/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
29/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 514: ciência da diligência negativa, onde a autora não foi intimada pessoalmente pelo Oficial para comparecer à perícia.
29/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/08/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2023/005235-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/09/2023 Local: Oficial de justiça - Eliseu Laurindo
23/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0638/2023 Data da Publicação: 24/08/2023 Número do Diário: 3806
22/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0638/2023 Teor do ato: Fls. 509: Ficam partes, procuradores e assistentes técnicos INTIMADOS(AS) de que IMESC designou perícia para o dia 19/10/2023, às 08h40min, local rua Barra Funda 824, São Paulo-SP. Advogados(s): Denise Fabiane Monteiro Valentini (OAB 176836/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
21/08/2023		Ato ordinatório Fls. 509: Ficam partes, procuradores e assistentes técnicos INTIMADOS(AS) de que IMESC designou perícia para o dia 19/10/2023, às 08h40min, local rua Barra Funda 824, São Paulo-SP.
17/08/2023		IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada Nº Protocolo: WJCP.23.70018118-3 Tipo da Petição: IMESC - Designação de Data de Perícia Data: 16/08/2023 15:32
28/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.23.70013794-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/06/2023 16:08
22/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2023		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
19/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC REITERAÇÃO de Intimação do IMESC para agendamento, conforme ofício expedido.
21/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3722
20/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0293/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 454/455: Anote-se nos dados cadastrais. Reitere-se ofício (fls. 444/445 IMESC). Intime-se. Advogados(s): Fabrício da Costa Moreira (OAB 167733/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Luis Augusto Ferreira Casalle (OAB 301146/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
19/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 454/455: Anote-se nos dados cadastrais. Reitere-se ofício (fls. 444/445 IMESC). Intime-se.
18/04/2023		Conclusos para Despacho
17/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.23.70007805-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2023 11:00
14/02/2023		Documento Juntado Nº Protocolo: WJCP.23.70002967-5 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 13/02/2023 18:47
10/02/2023		Documento Juntado Nº Protocolo: WJCP.23.70002855-5 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 10/02/2023 15:01
24/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2023		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
24/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0048/2023 Data da Publicação: 25/01/2023 Número do Diário: 3664
23/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0048/2023 Teor do ato: Fls. 439/440: Ofícios já expedidos. Intima-se a parte interessada para providenciar a remessa/protocolo. Advogados(s): Fabrício da Costa Moreira (OAB 167733/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Luis Augusto Ferreira Casalle (OAB 301146/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
23/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 439/440: Ofícios já expedidos. Intima-se a parte interessada para providenciar a remessa/protocolo.
19/01/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
19/01/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
11/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC Intimação IMESC para agendamento, conforme ofício expedido.
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Vistos. 1. A designação de Audiência de Conciliação mostra-se despicienda, considerando que improvável, por ora, a obtenção de solução conciliatória, sobretudo ante a complexidade das questões objeto do processo. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e a organização da prova. 2. Por sua vez, inocorrentes as hipóteses dos arts. 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste Juízo. 3. FIXO como pontos controvertidos: a) a existência e a extensão dos danos suportados pela parte autora; e b) o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e os danos suportados pela parte autora. O ônus da prova incumbe à parte autora (CPC, art. 373, I). 4. Para comprová-los, DEFIRO a produção de prova pericial, na modalidade médica (indireta). Com efeito, diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, necessária a produção da prova pericial. Por outro lado, POSTERGO a análise do pedido de produção de prova em audiência para o momento posterior à realização da perícia. 4.1. OFICIE-SE ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, diante da gratuidade da justiça outorgada à parte autora. 4.2. Para tanto, DEFIRO a requisição de documentos nos termos pleiteados pelas partes. OFICIE-SE requisitando a apresentação no prazo de 15 (quinze) dias dos prontuários médicos, fichas de atendimento e demais documentos referentes aos atendimentos realizados na Autora e em seu falecido filho, sendo ônus da parte autora providenciar o protocolo do ofício. 5. Ademais, DEFIRO PARCIALMENTE a expedição de ofício requerida na fl. 430. CUMPRA-SE na forma pleiteada pela parte ré, com envio de Ofício ao CREMESP. Por outro lado, INDEFIRO, por ora, a expedição de ofício ao ambulatório de saúde mental de Jacupiranga ante a ausência de justificativa pertinente da produção da referida prova para o deslinde da controvérsia posta nos presentes autos. 6. FACULTO às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos dos arts. 465, § 1°, e 477, § 1°, ambos do Código de Processo Civil (cf. STJ, REsp 918.121/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008). 7. Após a apresentação dos quesitos e da juntada dos documentos médicos da parte autora e de seu falecido ilho, OFICIE-SE ao Instituto para designação de data para realização do exame, cuidando a z. Serventia de instruir o ofício com as peças necessárias, notadamente os quesitos formulados. 8. Fica, por fim, cientificada a Autora de que a ausência na data designada implicará na preclusão da oportunidade da produção da prova. 09. Com a juntada do laudo pericial e da resposta do Ofício relativo ao item "5", INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do Juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 10. Sobre eventual questionamento das partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, diga o perito. 11. Com o cumprimento da determinação supra ou ultrapassado o prazo do item 09 sem questionamentos, retornem conclusos para análise da necessidade de produção de prova em audiência ou da determinação de encerramento da instrução. 12. Intimações e diligências necessárias. Serve a presente decisão como ofício. Advogados(s): Fabrício da Costa Moreira (OAB 167733/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Luis Augusto Ferreira Casalle (OAB 301146/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
20/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. A designação de Audiência de Conciliação mostra-se despicienda, considerando que improvável, por ora, a obtenção de solução conciliatória, sobretudo ante a complexidade das questões objeto do processo. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e a organização da prova. 2. Por sua vez, inocorrentes as hipóteses dos arts. 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste Juízo. 3. FIXO como pontos controvertidos: a) a existência e a extensão dos danos suportados pela parte autora; e b) o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e os danos suportados pela parte autora. O ônus da prova incumbe à parte autora (CPC, art. 373, I). 4. Para comprová-los, DEFIRO a produção de prova pericial, na modalidade médica (indireta). Com efeito, diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, necessária a produção da prova pericial. Por outro lado, POSTERGO a análise do pedido de produção de prova em audiência para o momento posterior à realização da perícia. 4.1. OFICIE-SE ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, diante da gratuidade da justiça outorgada à parte autora. 4.2. Para tanto, DEFIRO a requisição de documentos nos termos pleiteados pelas partes. OFICIE-SE requisitando a apresentação no prazo de 15 (quinze) dias dos prontuários médicos, fichas de atendimento e demais documentos referentes aos atendimentos realizados na Autora e em seu falecido filho, sendo ônus da parte autora providenciar o protocolo do ofício. 5. Ademais, DEFIRO PARCIALMENTE a expedição de ofício requerida na fl. 430. CUMPRA-SE na forma pleiteada pela parte ré, com envio de Ofício ao CREMESP. Por outro lado, INDEFIRO, por ora, a expedição de ofício ao ambulatório de saúde mental de Jacupiranga ante a ausência de justificativa pertinente da produção da referida prova para o deslinde da controvérsia posta nos presentes autos. 6. FACULTO às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos dos arts. 465, § 1°, e 477, § 1°, ambos do Código de Processo Civil (cf. STJ, REsp 918.121/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008). 7. Após a apresentação dos quesitos e da juntada dos documentos médicos da parte autora e de seu falecido ilho, OFICIE-SE ao Instituto para designação de data para realização do exame, cuidando a z. Serventia de instruir o ofício com as peças necessárias, notadamente os quesitos formulados. 8. Fica, por fim, cientificada a Autora de que a ausência na data designada implicará na preclusão da oportunidade da produção da prova. 09. Com a juntada do laudo pericial e da resposta do Ofício relativo ao item "5", INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do Juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 10. Sobre eventual questionamento das partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, diga o perito. 11. Com o cumprimento da determinação supra ou ultrapassado o prazo do item 09 sem questionamentos, retornem conclusos para análise da necessidade de produção de prova em audiência ou da determinação de encerramento da instrução. 12. Intimações e diligências necessárias. Serve a presente decisão como ofício.
25/08/2022		Conclusos para Decisão
24/08/2022		Conclusos para Despacho
23/08/2022		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJCP.22.70018489-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 23/08/2022 10:38
20/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/08/2022		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJCP.22.70017718-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 12/08/2022 11:05
09/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA.
08/08/2022		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJCP.22.70017255-8 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 08/08/2022 18:53
01/08/2022		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJCP.22.70016581-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 01/08/2022 11:54
01/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0541/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0541/2022 Teor do ato: Vistos, Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Intime-se. Advogados(s): Fabrício da Costa Moreira (OAB 167733/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Luis Augusto Ferreira Casalle (OAB 301146/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
29/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Intime-se.
26/07/2022		Conclusos para Despacho
26/07/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJCP.22.70016090-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 26/07/2022 08:33
08/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0484/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543
07/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0484/2022 Teor do ato: Fls. 230/415: Réplica à Contestação apresentada pela requerida APAMIR. Advogados(s): Fabrício da Costa Moreira (OAB 167733/SP), Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP), Luis Augusto Ferreira Casalle (OAB 301146/SP)
06/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 230/415: Réplica à Contestação apresentada pela requerida APAMIR.
05/07/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJCP.22.70014485-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/07/2022 18:13
10/06/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA399231487TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Apamir - Associação Proteção e Assistência À Maternidade e À Infância de Registro Diligência : 07/06/2022
27/05/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
02/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2022 Data da Publicação: 03/05/2022 Número do Diário: 3496
29/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0297/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fls. 221/224 como emenda à inicial. Anote-se nos dados cadastrais a requerida. Em seguida, cite-se. Intime-se. Advogados(s): Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
28/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o pedido de fls. 221/224 como emenda à inicial. Anote-se nos dados cadastrais a requerida. Em seguida, cite-se. Intime-se.
27/04/2022		Conclusos para Despacho
26/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.22.70008877-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2022 14:51
31/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 3478
30/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0230/2022 Teor do ato: Fls. 179/217: Réplica à Contestação. Advogados(s): Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Raquel Cirino de Souza Boti (OAB 270657/SP), Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
29/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 179/217: Réplica à Contestação.
29/03/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJCP.22.70006792-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/03/2022 09:00
28/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 294.2022/001419-0 Situação: Aguardando cumprimento em 14/03/2022 12:08:59 Local: Cartório da Vara Judicial
14/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi à inclusão do Município de Jacupiranga no polo passivo da ação. Nada Mais. Jacupiranga, 14 de março de 2022. Eu, Rafael Silva Domingues, Escrevente Técnico Judiciário.
14/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Emissão de mandado.
14/03/2022		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJCP.22.70005497-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 14/03/2022 09:04
14/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 3465
11/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0175/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada por ERICA PONTES MENDES em face de KASSEM ALI HAMAD e do HOSPITAL DE JACUPIRANGA/SP, alegando, em síntese, que seu filho, recém nascido, faleceu no dia 06/11/2018 em razão de erro/negligência médica cometido pelo primeiro requerido, que exerce/ia função no hospital administrado pelo segundo requerido. Relata que o médico requerido não adotou as cautelas e procedimentos necessários quando do atendimento clínico prestado à requerente no dia 04/11/2018, oportunidade em que a requerente estava no 7º mês de gestação e sentia fortes dores e contrações (fls. 01/26). Os requeridos foram citados e apresentaram contestação (fls. 76/90). Citado, o requerido Kassem Ali Hamad apresentou contestação (fls. 76/90). Em preliminar arguiu ilegitimidade passiva por ausência de omissão ou negligência. No mérito, em breve síntese, alega ausência de culpa no resultado morte do recém nascido, que prestou o devido atendimento à autora, que durou cerca de 25 a 30 minutos. Às fls. 115/116, o Município se manifestou alegando que o médico requerido não pertence a seus quadros de servidores, e que mantém contrato para operacionalização da saúde com a OS INCS INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIA DA SAÚDE, havendo previsão contratual em caso de eventual condenação por dano moral decorrente de ação, omissão, negligência, imperícia ou imprudência de seus agentes. Foi determinada a citação do INCS, o qual apresentou contestação às fls. 148/152). Em preliminar alegou absoluta ilegitimidade passiva, pois os fatos teriam ocorrido entre os dias 04 e 05 de novembro de 2018, enquanto que a gestão da contestante teve início a partir de 21 de fevereiro de 2020, dois anos após os fatos geradores da indenização pleiteada. A autora requereu o depoimento pessoal do médico requerido e de prova pericial (fls. 160). O requerido Kassem requereu o depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas e expedição de ofícios (fls. 161). É o relatório. Passo a sanear o processo nos termos do artigo 357 do CPC. De inicio, rejeito a preliminar arguida pelo requerido Kassem, uma vez que a existência ou não de culpa, omissão ou negligência, refere-se ao mérito propriamente dito, e com ele será analisado. No mais, merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INCS INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIA DA SAÚDE. Isso porque, o atendimento médico narrado na inicial, o qual teria sido a causa das complicações e consequente óbito do recém nascido, ocorreu em 04/11/2018, enquanto que o contrato de gestão entre o Município de Jacupiranga e o INCS foi firmado em 21/02/2020 (fls. 127), não havendo previsão de responsabilidade por atos pretéritos. Sendo assim, acolho a preliminar arguida pelo INCS INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIA DA SAÚDE, e determino a sua exclusão dos autos. Por oportuno, anoto que, ainda que o referido instituto esteja obrigado por contrato, a indenizar terceiros por eventual erro médico ocorrido durante a sua gestão, isso, por si só, não excluí a responsabilidade direta do Município por eventuais danos causados aos usuários, uma vez que possui responsabilidade na contratação da OS, cabendo ao município ajuizar ação de regresso para buscar o ressarcimento por eventual condenação. Posto isso, considerando que o Hospital Municipal não possui personalidade jurídica própria, e para que não se alegue futura nulidade, providencie a autora a emenda da inicial, caso queira, para incluir o MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA no polo passivo no lugar do Hospital Municipal. Com a inclusão, cite-se o Município de Jacupiranga para apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir. Oportunamente, tornem conclusos para fixação dos pontos controvertidos e decisão sobre a produção de provas. Intime-se. Advogados(s): Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Guilherme Piton Zucoloto (OAB 380474/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
11/03/2022		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada por ERICA PONTES MENDES em face de KASSEM ALI HAMAD e do HOSPITAL DE JACUPIRANGA/SP, alegando, em síntese, que seu filho, recém nascido, faleceu no dia 06/11/2018 em razão de erro/negligência médica cometido pelo primeiro requerido, que exerce/ia função no hospital administrado pelo segundo requerido. Relata que o médico requerido não adotou as cautelas e procedimentos necessários quando do atendimento clínico prestado à requerente no dia 04/11/2018, oportunidade em que a requerente estava no 7º mês de gestação e sentia fortes dores e contrações (fls. 01/26). Os requeridos foram citados e apresentaram contestação (fls. 76/90). Citado, o requerido Kassem Ali Hamad apresentou contestação (fls. 76/90). Em preliminar arguiu ilegitimidade passiva por ausência de omissão ou negligência. No mérito, em breve síntese, alega ausência de culpa no resultado morte do recém nascido, que prestou o devido atendimento à autora, que durou cerca de 25 a 30 minutos. Às fls. 115/116, o Município se manifestou alegando que o médico requerido não pertence a seus quadros de servidores, e que mantém contrato para operacionalização da saúde com a OS INCS INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIA DA SAÚDE, havendo previsão contratual em caso de eventual condenação por dano moral decorrente de ação, omissão, negligência, imperícia ou imprudência de seus agentes. Foi determinada a citação do INCS, o qual apresentou contestação às fls. 148/152). Em preliminar alegou absoluta ilegitimidade passiva, pois os fatos teriam ocorrido entre os dias 04 e 05 de novembro de 2018, enquanto que a gestão da contestante teve início a partir de 21 de fevereiro de 2020, dois anos após os fatos geradores da indenização pleiteada. A autora requereu o depoimento pessoal do médico requerido e de prova pericial (fls. 160). O requerido Kassem requereu o depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas e expedição de ofícios (fls. 161). É o relatório. Passo a sanear o processo nos termos do artigo 357 do CPC. De inicio, rejeito a preliminar arguida pelo requerido Kassem, uma vez que a existência ou não de culpa, omissão ou negligência, refere-se ao mérito propriamente dito, e com ele será analisado. No mais, merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INCS INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIA DA SAÚDE. Isso porque, o atendimento médico narrado na inicial, o qual teria sido a causa das complicações e consequente óbito do recém nascido, ocorreu em 04/11/2018, enquanto que o contrato de gestão entre o Município de Jacupiranga e o INCS foi firmado em 21/02/2020 (fls. 127), não havendo previsão de responsabilidade por atos pretéritos. Sendo assim, acolho a preliminar arguida pelo INCS INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIA DA SAÚDE, e determino a sua exclusão dos autos. Por oportuno, anoto que, ainda que o referido instituto esteja obrigado por contrato, a indenizar terceiros por eventual erro médico ocorrido durante a sua gestão, isso, por si só, não excluí a responsabilidade direta do Município por eventuais danos causados aos usuários, uma vez que possui responsabilidade na contratação da OS, cabendo ao município ajuizar ação de regresso para buscar o ressarcimento por eventual condenação. Posto isso, considerando que o Hospital Municipal não possui personalidade jurídica própria, e para que não se alegue futura nulidade, providencie a autora a emenda da inicial, caso queira, para incluir o MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA no polo passivo no lugar do Hospital Municipal. Com a inclusão, cite-se o Município de Jacupiranga para apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir. Oportunamente, tornem conclusos para fixação dos pontos controvertidos e decisão sobre a produção de provas. Intime-se.
10/02/2022		Conclusos para Decisão
10/02/2022		Conclusos para Despacho
10/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não houve manifestação por parte da Prefeitura Municipal de Jacupiranga SP. Nada Mais. Jacupiranga, 10 de fevereiro de 2022. Eu, Rafael Silva Domingues, Escrevente Técnico Judiciário.
29/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação eletrônica da Prefeitura Municipal de Jacupiranga SP, do r. Despacho retro: "Vistos, Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Intime-se."
17/11/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJCP.21.70025090-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 17/11/2021 13:31
16/11/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJCP.21.70024992-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 16/11/2021 15:28
16/11/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJCP.21.70024939-8 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 16/11/2021 08:54
15/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1158/2021 Data da Publicação: 17/11/2021 Número do Diário: 3399
12/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1158/2021 Teor do ato: Vistos, Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Intime-se. Advogados(s): Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Guilherme Piton Zucoloto (OAB 380474/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
12/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Intime-se.
10/11/2021		Conclusos para Despacho
10/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para Réplica. Nada Mais. Jacupiranga, 10 de novembro de 2021. Eu, Rafael Silva Domingues, Escrevente Técnico Judiciário.
08/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1029/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 3378
07/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1029/2021 Teor do ato: Fls. 148/153: Réplica à Contestação apresentada pelo INCS. Advogados(s): Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Guilherme Piton Zucoloto (OAB 380474/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
05/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 148/153: Réplica à Contestação apresentada pelo INCS.
04/10/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJCP.21.70021767-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/10/2021 16:24
25/09/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR263442040TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Incs - Instituto Nacional de Ciências da Saude Diligência : 20/09/2021
08/09/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
01/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0902/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 3353
31/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0902/2021 Teor do ato: Vistos. Para evitar futuras nulidades, cite-se o Instituto Nacional de Ciência e Saúde para contestar o feito, sob pena de ser considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Intime-se. Advogados(s): Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
31/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Para evitar futuras nulidades, cite-se o Instituto Nacional de Ciência e Saúde para contestar o feito, sob pena de ser considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Intime-se.
27/08/2021		Conclusos para Despacho
26/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.21.70018545-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2021 15:26
10/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0817/2021 Data da Disponibilização: 10/08/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 3337 Página:
09/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0817/2021 Teor do ato: Fls. 115/133: Diga a requerente. Advogados(s): Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
08/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 115/133: Diga a requerente.
03/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.21.70016538-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 11:48
30/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0784/2021 Data da Disponibilização: 30/07/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 3330 Página:
29/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0784/2021 Teor do ato: Vistos. Verifica-se que o corré (Hospital Municipal de Jacupiranga) é administrado pelo Poder Público (Município de Jacupiranga), abra-se vista via portal para eventual manifestação do ente público. Em caso de inércia, certifique-se. Intime-se. Advogados(s): Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
28/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação da Fazenda Pública Municipal.
28/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação da Fazenda Pública Municipal.
28/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal (Intimação da Fazenda Pública Municipal).
27/07/2021		Proferido Despacho Vistos. Verifica-se que o corré (Hospital Municipal de Jacupiranga) é administrado pelo Poder Público (Município de Jacupiranga), abra-se vista via portal para eventual manifestação do ente público. Em caso de inércia, certifique-se. Intime-se.
22/07/2021		Conclusos para Despacho
21/07/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJCP.21.70015439-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 21/07/2021 15:40
20/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0725/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 3322' Página: 803/814
16/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0725/2021 Teor do ato: À réplica. Advogados(s): Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP)
13/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À réplica.
13/07/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJCP.21.70014679-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/07/2021 11:34
21/06/2021		Documento Juntado
21/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2021		Ofício Expedido Ofício - Carta Precatória - Informações - Devolução
16/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2021 Data da Disponibilização: 08/04/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: 3253 Página:
07/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0337/2021 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o cumprimento da deprecata (fls. 67). Intime-se. Advogados(s): Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP)
06/04/2021		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se o cumprimento da deprecata (fls. 67). Intime-se.
06/04/2021		Conclusos para Despacho
05/04/2021		Conclusos para Despacho
31/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.21.70006185-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2021 10:38
17/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/02/2021		Ofício Expedido Ofício - Carta Precatória - Informações - Devolução
09/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/09/2020		Mandado Juntado
06/08/2020		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WJCP.20.70015394-2 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 06/08/2020 11:05
10/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0510/2020 Data da Disponibilização: 10/07/2020 Data da Publicação: 13/07/2020 Número do Diário: 3080 Página:
08/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0510/2020 Teor do ato: Carta Precatória à disposição para ser distribuída, comprovar nos autos no prazo de dez dias . Advogados(s): Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP)
06/07/2020		Ato ordinatório Carta Precatória à disposição para ser distribuída, comprovar nos autos no prazo de dez dias .
06/07/2020		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
03/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0486/2020 Data da Disponibilização: 03/07/2020 Data da Publicação: 06/07/2020 Número do Diário: 3076 Página:
03/07/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2020/002590-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/09/2020 Local: Oficial de justiça - Arlete Monica Nepel
02/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0486/2020 Teor do ato: EXPEDIR MANDADO Advogados(s): Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP)
02/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0474/2020 Data da Disponibilização: 02/07/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 3075 Página:
02/07/2020		Ato ordinatório EXPEDIR MANDADO
01/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0474/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. 2- CITE-SE os requeridos acima qualificados, para os termos da ação em epígrafe, para que contestem a ação dentro do prazo legal, sob pena de ser considerados como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em anexo, segue senha do processo. Intime-se. Advogados(s): Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP)
01/07/2020		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1) Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. 2- CITE-SE os requeridos acima qualificados, para os termos da ação em epígrafe, para que contestem a ação dentro do prazo legal, sob pena de ser considerados como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em anexo, segue senha do processo. Intime-se.
30/06/2020		Conclusos para Decisão
30/06/2020		Conclusos para Despacho
29/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.20.70012448-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2020 22:55
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2020 Data da Disponibilização: 13/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3023 Página:
06/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0254/2020 Teor do ato: Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. Advogados(s): Telma Nazare Santos Cunha (OAB 210982/SP)
06/04/2020		Decisão Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.
01/04/2020		Conclusos para Decisão
31/03/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/06/2020	Petições Diversas
06/08/2020	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
31/03/2021	Petições Diversas
13/07/2021	Contestação
21/07/2021	Manifestação Sobre a Contestação
03/08/2021	Petições Diversas
26/08/2021	Petições Diversas
04/10/2021	Contestação
16/11/2021	Indicação de Provas
16/11/2021	Indicação de Provas
17/11/2021	Indicação de Provas
14/03/2022	Emenda à Inicial
29/03/2022	Contestação
26/04/2022	Petições Diversas
05/07/2022	Contestação
26/07/2022	Manifestação Sobre a Contestação
01/08/2022	Indicação de Provas
08/08/2022	Indicação de Provas
12/08/2022	Indicação de Provas
23/08/2022	Indicação de Provas
10/02/2023	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
13/02/2023	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
17/04/2023	Petições Diversas
28/06/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
16/08/2023	IMESC - Designação de Data de Perícia
01/12/2023	IMESC - Laudo Pericial
16/02/2024	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
20/02/2024	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
21/02/2024	Petições Diversas
27/02/2024	IMESC - Ofício - Diversos
22/08/2024	IMESC - Resposta Cobrança - Laudo
26/08/2024	IMESC - Laudo Complementar
06/09/2024	Petições Diversas
18/09/2024	Petições Diversas
18/09/2024	Petições Diversas
11/02/2025	Embargos de Declaração
11/02/2025	Embargos de Declaração
11/03/2025	Razões de Apelação
13/03/2025	Razões de Apelação
07/04/2025	Contrarrazões de Apelação
07/04/2025	Contrarrazões de Apelação
09/04/2025	Contrarrazões de Apelação
09/04/2025	Razões do Recurso Adesivo
28/04/2025	Contrarrazões de Apelação
13/05/2025	Contrarrazões de Apelação
28/05/2025	Renúncia de Mandato/Encargo

Recebido em	Classe
06/11/2025	Cumprimento de sentença  (0000994-48.2025.8.26.0294)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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