Reqte	Patricia Rodrigues de Menezes Advogado:  Leandro Martinelli Tebaldi
Reqdo	BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogada:  Suellen Poncell do Nascimento Duarte   Advogado:  Suellen Poncel do Nascimento Duarte

Data		Movimento
25/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJLS.26.70028822-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais Data: 25/05/2026 12:42
01/08/2025		Arquivado Definitivamente
01/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foi iniciado o cumprimento de sentença. Nada Mais.
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0682/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0682/2025 Teor do ato: P. 129/133: Ciência à parte autora. Advogados(s): Leandro Martinelli Tebaldi (OAB 259850/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), Suellen Poncel do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE)
25/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJLS.26.70028822-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais Data: 25/05/2026 12:42
01/08/2025		Arquivado Definitivamente
01/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foi iniciado o cumprimento de sentença. Nada Mais.
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0682/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0682/2025 Teor do ato: P. 129/133: Ciência à parte autora. Advogados(s): Leandro Martinelli Tebaldi (OAB 259850/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), Suellen Poncel do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE)
21/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE P. 129/133: Ciência à parte autora.
09/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJLS.25.70049508-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/07/2025 22:09
08/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foi iniciado o cumprimento de sentença. Nada Mais.
07/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003070-36.2025.8.26.0297 - Cumprimento de sentença
03/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0571/2025 Data da Publicação: 04/07/2025
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0571/2025 Teor do ato: Vistos. Se nada for requerido, no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as anotações necessárias. Intime-se. Advogados(s): Leandro Martinelli Tebaldi (OAB 259850/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP)
02/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Se nada for requerido, no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as anotações necessárias. Intime-se.
01/07/2025		Conclusos para Despacho
01/07/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJLS.25.70027263-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2025 17:49
11/04/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que as contrarrazões foram apresentadas dentro do prazo legal, que não há mídia no processo, bem como remeti o processo ao colégio recursal. Nada Mais.
11/04/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJLS.25.70025359-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/04/2025 16:24
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJLS.25.70024853-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2025 15:29
07/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0273/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180
07/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0273/2025 Teor do ato: Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela parte ré, nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo no capítulo pertinente à tutela antecipada, cujo efeito será apenas devolutivo. O recurso será também recebido no efeito suspensivo quanto à tutela antecipada, caso o E. Colégio Recursal assim tenha decidido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Int. Advogados(s): Leandro Martinelli Tebaldi (OAB 259850/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP)
07/04/2025		Recebido o recurso Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela parte ré, nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo no capítulo pertinente à tutela antecipada, cujo efeito será apenas devolutivo. O recurso será também recebido no efeito suspensivo quanto à tutela antecipada, caso o E. Colégio Recursal assim tenha decidido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Int.
04/04/2025		Conclusos para Decisão
04/04/2025		Decurso de Prazo Certidão - Recurso Tempestivo - Digital
04/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJLS.25.70023255-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/04/2025 09:40
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0241/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0241/2025 Teor do ato: Intimação da parte recorrente para que, em novo peticionamento eletrônico, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, cadastre no sistema SAJ, o(s) número(s) da(s) guia(s) DARE(s) 250590072125875, nos termos do Comunicado CG nº 2.199/2021. As instruções podem ser encontradas no endereço eletrônico: Advogados(s): Leandro Martinelli Tebaldi (OAB 259850/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP)
27/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação da parte recorrente para que, em novo peticionamento eletrônico, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, cadastre no sistema SAJ, o(s) número(s) da(s) guia(s) DARE(s) 250590072125875, nos termos do Comunicado CG nº 2.199/2021. As instruções podem ser encontradas no endereço eletrônico:
26/03/2025		Recurso Interposto Nº Protocolo: WJLS.25.70020430-4 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 26/03/2025 13:14
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2025 Data da Publicação: 14/03/2025 Número do Diário: 4162
12/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0176/2025 Teor do ato: Posto isso, NEGA-SE provimento aos embargos de declaração, mantendo-se íntegra a sentença. Publique-se e intime-se. Advogados(s): Leandro Martinelli Tebaldi (OAB 259850/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP)
12/03/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Posto isso, NEGA-SE provimento aos embargos de declaração, mantendo-se íntegra a sentença. Publique-se e intime-se.
27/02/2025		Conclusos para Sentença
27/02/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJLS.25.70013737-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/02/2025 02:24
20/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0126/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0126/2025 Teor do ato: Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte requerida a: a) à devolução da quantia descontada indevidamente da conta da parte autora, no valor de R$ 608,50, bem como dos valores supervenientes descontados indevidamente; b) indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada deferida. Indefere-se o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Isso porque o requerente não apresentou os documentos solicitados em decisão de pp. 20-23. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Leandro Martinelli Tebaldi (OAB 259850/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP)
19/02/2025		Julgada Procedente a Ação Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte requerida a: a) à devolução da quantia descontada indevidamente da conta da parte autora, no valor de R$ 608,50, bem como dos valores supervenientes descontados indevidamente; b) indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada deferida. Indefere-se o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Isso porque o requerente não apresentou os documentos solicitados em decisão de pp. 20-23. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se.
18/02/2025		Conclusos para Sentença
18/02/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJLS.25.70010976-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/02/2025 10:08
13/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA733964616TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Diligência : 06/02/2025
03/02/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
31/01/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0064/2025 Teor do ato: Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida se abstenha de efetuar cobranças, com relação ao Empréstimo Santander I, no valor de R$ 608,50, até a decisão final. O não cumprimento da obrigação de não fazer implicará multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, ou seja, para cada cobrança. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Operada, pois, judicialmente a inversão do ônus da prova, caberá à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam no plano da verdade. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Cite-se e intimem-se. Jales, Advogados(s): Leandro Martinelli Tebaldi (OAB 259850/SP)
30/01/2025		Concedida a Antecipação de tutela Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida se abstenha de efetuar cobranças, com relação ao Empréstimo Santander I, no valor de R$ 608,50, até a decisão final. O não cumprimento da obrigação de não fazer implicará multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, ou seja, para cada cobrança. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Operada, pois, judicialmente a inversão do ônus da prova, caberá à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam no plano da verdade. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Cite-se e intimem-se. Jales,
29/01/2025		Conclusos para Decisão
28/01/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/02/2025	Contestação
27/02/2025	Embargos de Declaração
26/03/2025	Recurso Inominado
04/04/2025	Petição Intermediária
09/04/2025	Petições Diversas
10/04/2025	Contrarrazões de Apelação
17/04/2025	Petições Diversas
09/07/2025	Petição Intermediária
25/05/2026	Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais

Recebido em	Classe
03/07/2025	Cumprimento de sentença  (0003070-36.2025.8.26.0297)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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