Reqte	Claudio Fernando Zaia Advogado:  Antonio Carlos Barbosa Guimarães
Reqdo	Everton da Silva Pereira

Reqte	Claudio Fernando Zaia Advogado:  Antonio Carlos Barbosa Guimarães
Reqdo	Everton da Silva Pereira
Reqdo	Josemir Florêncio da Silva Advogada:  Magda Simone Buzatto Minuzzi

Data		Movimento
24/10/2023		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (6ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO. Motivo: Divisão interna trabalho - aux.
23/03/2021		Arquivado Definitivamente
23/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - QUEIMA DE GUIA DARE-SP - remessa ao arquivo
31/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2019		Apensado ao processo Apenso o processo 0015741-65.2019.8.26.0309 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Locação de Imóvel
24/10/2023		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (6ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO. Motivo: Divisão interna trabalho - aux.
23/03/2021		Arquivado Definitivamente
23/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - QUEIMA DE GUIA DARE-SP - remessa ao arquivo
31/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2019		Apensado ao processo Apenso o processo 0015741-65.2019.8.26.0309 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Locação de Imóvel
31/10/2019		Início da Execução Juntado 0015741-65.2019.8.26.0309 - Cumprimento de sentença
22/10/2019		Expedição de documento 0 - trânsito em julgado
08/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.19.70137210-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/07/2019 22:18
23/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2019 Data da Disponibilização: 22/05/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 2813 Página: 1083/1103
20/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0219/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 145: indefiro o requerimento formulado pelo réu. É que, de acordo com o art. 1.010 do CPC, a petição que interpõe o recurso de apelação já deve conter a exposição do fato e do direito, e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença apelada. Não existe, portanto, fundamento legal para a abertura de prazo para apresentação de razões do apelo conforme requerido pelo réu. Certifique o cartório, se o caso, o trânsito em julgado da sentença de fls. 139/144, promovendo a parte interessada o quanto necessário à sua execução. Int. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
15/05/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 145: indefiro o requerimento formulado pelo réu. É que, de acordo com o art. 1.010 do CPC, a petição que interpõe o recurso de apelação já deve conter a exposição do fato e do direito, e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença apelada. Não existe, portanto, fundamento legal para a abertura de prazo para apresentação de razões do apelo conforme requerido pelo réu. Certifique o cartório, se o caso, o trânsito em julgado da sentença de fls. 139/144, promovendo a parte interessada o quanto necessário à sua execução. Int.
07/03/2019		Conclusos para Despacho
06/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.19.70040168-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2019 09:37
27/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2019 Data da Disponibilização: 15/02/2019 Data da Publicação: 18/02/2019 Número do Diário: 2750 Página: 1142/1157
11/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0051/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de despejo, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para dar por rescindida a locação e decretar o despejo do réu-locador, Everton da Silva Pereira, determinando a desocupação voluntária do imóvel em 15 (quinze) dias, com a remoção de todos os bens lá deixados, sob pena de ocorrer coercitivamente, nos termos do artigo 63 da Lei nº 8.245/91. Condeno os réus, Everton da Silva Pereira e Josemir Florêncio da Silva, a pagarem ao autor a importância de R$ 47.673,63 (quarenta e sete mil seiscentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos), acrescida de juros moratórios legais contados da citação, mais correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação, bem como dos locativos que venceram no curso da lide, atualizados até o efetivo pagamento. Ainda, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação, ressalvada a concessão da Justiça Gratuita a Josemir. P.I.C. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
07/02/2019		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de despejo, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para dar por rescindida a locação e decretar o despejo do réu-locador, Everton da Silva Pereira, determinando a desocupação voluntária do imóvel em 15 (quinze) dias, com a remoção de todos os bens lá deixados, sob pena de ocorrer coercitivamente, nos termos do artigo 63 da Lei nº 8.245/91. Condeno os réus, Everton da Silva Pereira e Josemir Florêncio da Silva, a pagarem ao autor a importância de R$ 47.673,63 (quarenta e sete mil seiscentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos), acrescida de juros moratórios legais contados da citação, mais correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação, bem como dos locativos que venceram no curso da lide, atualizados até o efetivo pagamento. Ainda, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação, ressalvada a concessão da Justiça Gratuita a Josemir. P.I.C.
05/02/2019		Conclusos para Sentença
05/02/2019		Conclusos para Decisão
06/12/2018		Conclusos para Despacho
22/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.70218583-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2018 13:01
09/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0455/2018 Data da Disponibilização: 09/11/2018 Data da Publicação: 12/11/2018 Número do Diário: 2697 Página: 1157/1176
08/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0455/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 99/117: Dê-se vista ao autor, para manifestação em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
06/11/2018		Proferido Despacho Vistos. Fls. 99/117: Dê-se vista ao autor, para manifestação em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int.
05/11/2018		Conclusos para Decisão
05/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.70161563-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2018 12:22
04/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2018 Data da Disponibilização: 03/09/2018 Data da Publicação: 04/09/2018 Número do Diário: 2651 Página: 1374/1381
31/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0343/2018 Teor do ato: Vistos, Fls. 70/74: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o corréu Josemir deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, renunciando ao benefício. Int. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
30/08/2018		Decisão Vistos, Fls. 70/74: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o corréu Josemir deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, renunciando ao benefício. Int.
28/08/2018		Conclusos para Decisão
21/08/2018		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.70149808-8 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 21/08/2018 15:28
20/08/2018		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.70148102-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 20/08/2018 10:00
14/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2018 Data da Disponibilização: 14/08/2018 Data da Publicação: 16/08/2018 Número do Diário: 2637 Página: 1163/1183
13/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0305/2018 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, esclarecendo o que com elas desejam demonstrar, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
08/08/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, esclarecendo o que com elas desejam demonstrar, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
25/06/2018		Conclusos para Despacho
09/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
07/06/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.70096600-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 07/06/2018 17:48
07/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.70096569-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/06/2018 17:31
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2018 Data da Disponibilização: 25/05/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: 2583 Página: 1071/1095
24/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0211/2018 Teor do ato: Em atendimento à r. decisão de fls. 44/46, manifeste-se a parte autora acerca da contestação ofertada nos autos. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
10/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em atendimento à r. decisão de fls. 44/46, manifeste-se a parte autora acerca da contestação ofertada nos autos.
10/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/04/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.70062665-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/04/2018 16:19
27/03/2018		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
27/03/2018		Audiência Realizada Inexitosa INFRUTÍFERA
22/03/2018		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
22/03/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/03/2018		Mandado Juntado
10/03/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR783842898TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Josemir Florêncio da Silva Diligência : 07/03/2018
23/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2018 Data da Disponibilização: 23/02/2018 Data da Publicação: 26/02/2018 Número do Diário: 2522/2018 Página: 1144/1155
23/02/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
22/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0075/2018 Teor do ato: Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o 27/03/2018 às 09:20h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Jundiaí, Largo São Bento, s/nº, Lgo São Bento, s/nº,Sala 4, Centro, Jundiaí, SP, Centro, Jundiaí. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Advogados(s): Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
22/02/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2018/006100-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/03/2018 Local: Cartório da 6ª. Vara Cível
22/02/2018		Ato ordinatório Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o 27/03/2018 às 09:20h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Jundiaí, Largo São Bento, s/nº, Lgo São Bento, s/nº,Sala 4, Centro, Jundiaí, SP, Centro, Jundiaí. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação.
21/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2018 Data da Disponibilização: 21/02/2018 Data da Publicação: 22/02/2018 Número do Diário: 2520 Página: 1130/1141
19/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0038/2018 Teor do ato: Vistos.Recebo a petição de fls. 55/56 como emenda à petição inicial. Anote-se.Homologo a desistência do pedido de desfazimento de construção irregular e de remoção de trailer.Cumpram-se as r. decisões de fls. 44/46 e 52/53.Int. Advogados(s): Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
06/02/2018		Proferido Despacho Vistos.Recebo a petição de fls. 55/56 como emenda à petição inicial. Anote-se.Homologo a desistência do pedido de desfazimento de construção irregular e de remoção de trailer.Cumpram-se as r. decisões de fls. 44/46 e 52/53.Int.
05/02/2018		Conclusos para Decisão
29/01/2018		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.70009346-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 29/01/2018 18:09
11/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0564/2017 Data da Disponibilização: 11/12/2017 Data da Publicação: 12/12/2017 Número do Diário: 2485 Página: 1181/1211
07/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0564/2017 Teor do ato: Vistos.Recebo os embargos, pois tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para sanar o erro material da r. decisão.De fato, houve material na decisão, pois constou equivocadamente o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para o locatário e o fiador evitarem a rescisão da locação, mediante pagamento do valor dos aluguéis, eis que o prazo para pagamento deve ser contado a partir da citação, não devendo ter seu termo inicial a partir da audiência de conciliação.Nesse sentido, dou provimento aos embargos, para constar que o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91).No mais, cumpra-se a r. decisão de fls. 44/46, com a alteração ora feita. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
05/12/2017		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos.Recebo os embargos, pois tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para sanar o erro material da r. decisão.De fato, houve material na decisão, pois constou equivocadamente o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para o locatário e o fiador evitarem a rescisão da locação, mediante pagamento do valor dos aluguéis, eis que o prazo para pagamento deve ser contado a partir da citação, não devendo ter seu termo inicial a partir da audiência de conciliação.Nesse sentido, dou provimento aos embargos, para constar que o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91).No mais, cumpra-se a r. decisão de fls. 44/46, com a alteração ora feita. Intime-se.
30/11/2017		Conclusos para Decisão
30/11/2017		Conclusos para Decisão
27/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0533/2017 Data da Disponibilização: 27/11/2017 Data da Publicação: 28/11/2017 Número do Diário: 2476 Página: 1287/1311
24/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0533/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando que o pedido liminar de desfazimento da construção tem caráter irreversível, bem como que a situação fática precisa ser melhor analisado após a apresentação de contestação, indefiro o pedido liminar. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência. Após, cite-se e intime-se a parte ré (locatário e fiador), advertida de que o prazo de quinze dias úteis para apresentação de contestação será contado a partir da audiência.O locatário deverá responder aos pedidos de rescisão do contrato de locação e de cobrança de aluguéis e acessórios vencidos e não pagos, e o fiador, somente ao pedido de cobrança, como dispõe o inciso I, do artigo 62, da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112//2009.O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da audiência, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91).Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do Código de Processo Civil).Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.Considerando que a parte autora não manifestou expresso interesse na realização da audiência, poderá a parte ré manifestar seu desinteresse, desde que por petição apresentada com dez dias úteis de antecedência, contados da data da audiência. No silêncio ou na inobservância do prazo fixado ou, ainda, no caso de litisconsórcio, não sendo o desinteresse manifestado por todos os litisconsortes no referido prazo, a audiência será realizada.Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante constituído, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida/do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.5) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
23/11/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJAI.17.70196940-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/11/2017 16:17
23/11/2017		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
23/11/2017		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
23/11/2017		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 27/03/2018 Hora 09:20 Local: Lgo São Bento, s/nº,Sala 4, Centro, Jundiaí, SP Situacão: Realizada
22/11/2017		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
22/11/2017		Certidão de Cartório Expedida 0 - genérica
22/11/2017		Recebida a Petição Inicial Vistos.Considerando que o pedido liminar de desfazimento da construção tem caráter irreversível, bem como que a situação fática precisa ser melhor analisado após a apresentação de contestação, indefiro o pedido liminar. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência. Após, cite-se e intime-se a parte ré (locatário e fiador), advertida de que o prazo de quinze dias úteis para apresentação de contestação será contado a partir da audiência.O locatário deverá responder aos pedidos de rescisão do contrato de locação e de cobrança de aluguéis e acessórios vencidos e não pagos, e o fiador, somente ao pedido de cobrança, como dispõe o inciso I, do artigo 62, da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112//2009.O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da audiência, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91).Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do Código de Processo Civil).Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.Considerando que a parte autora não manifestou expresso interesse na realização da audiência, poderá a parte ré manifestar seu desinteresse, desde que por petição apresentada com dez dias úteis de antecedência, contados da data da audiência. No silêncio ou na inobservância do prazo fixado ou, ainda, no caso de litisconsórcio, não sendo o desinteresse manifestado por todos os litisconsortes no referido prazo, a audiência será realizada.Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante constituído, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida/do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.5) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se.
06/11/2017		Conclusos para Decisão
03/11/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/11/2017	Embargos de Declaração
29/01/2018	Emenda à Inicial
18/04/2018	Contestação
07/06/2018	Petição Intermediária
07/06/2018	Manifestação Sobre a Contestação
20/08/2018	Indicação de Provas
21/08/2018	Indicação de Provas
05/09/2018	Petições Diversas
22/11/2018	Petição Intermediária
06/03/2019	Petições Diversas
08/07/2019	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
28/10/2019	Cumprimento de sentença  (0015741-65.2019.8.26.0309)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0015741-65.2019.8.26.0309	Cumprimento de sentença	31/10/2019

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
27/03/2018	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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