Reqte	Pertecnica Instalações Industriais e Comercio Ltda Advogada:  Livy Lanhi Fernandes Serra   Advogado:  Roque Fernandes Serra
Reqdo	Haroldo Aluyso de Oliveira Veloso Advogado:  Adalberto Santos Antunes   Advogado:  Haroldo Aluyso de Oliveira Veloso
Interesdo.	Waldir Criostomo de Oliveira Advogada:  Marlene Maria Marra Guimarães

Reqte	Pertecnica Instalações Industriais e Comercio Ltda Advogada:  Livy Lanhi Fernandes Serra   Advogado:  Roque Fernandes Serra
Reqte	João Higino Perchon Advogada:  Livy Lanhi Fernandes Serra   Advogado:  Roque Fernandes Serra
Reqdo	Haroldo Aluyso de Oliveira Veloso Advogado:  Adalberto Santos Antunes   Advogado:  Haroldo Aluyso de Oliveira Veloso
Reqdo	Valdir Crisostomo de Oliveira
Interesdo.	Waldir Criostomo de Oliveira Advogada:  Marlene Maria Marra Guimarães

Data		Movimento
24/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70030324-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2026 15:43
28/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2026 Data da Publicação: 16/01/2026
14/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0067/2026 Teor do ato: Vistos. Homologo a desistência formulada a fls. 624 e DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 775, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse recursal, a publicação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ficam levantadas quaisquer penhoras havidas, expedindo-se o necessário. Arquivem-se os autos digitais com as cautelas de praxe. P.I.C.. Advogados(s): Roque Fernandes Serra (OAB 101320/SP), Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), Haroldo Aluyso de Oliveira Veloso (OAB 227646/SP), Livy Lanhi Fernandes Serra (OAB 230277/SP), Marlene Maria Marra Guimarães (OAB 67782/SP)
14/01/2026		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência Vistos. Homologo a desistência formulada a fls. 624 e DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 775, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse recursal, a publicação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ficam levantadas quaisquer penhoras havidas, expedindo-se o necessário. Arquivem-se os autos digitais com as cautelas de praxe. P.I.C..
24/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70030324-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2026 15:43
28/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2026 Data da Publicação: 16/01/2026
14/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0067/2026 Teor do ato: Vistos. Homologo a desistência formulada a fls. 624 e DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 775, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse recursal, a publicação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ficam levantadas quaisquer penhoras havidas, expedindo-se o necessário. Arquivem-se os autos digitais com as cautelas de praxe. P.I.C.. Advogados(s): Roque Fernandes Serra (OAB 101320/SP), Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), Haroldo Aluyso de Oliveira Veloso (OAB 227646/SP), Livy Lanhi Fernandes Serra (OAB 230277/SP), Marlene Maria Marra Guimarães (OAB 67782/SP)
14/01/2026		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência Vistos. Homologo a desistência formulada a fls. 624 e DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 775, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse recursal, a publicação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ficam levantadas quaisquer penhoras havidas, expedindo-se o necessário. Arquivem-se os autos digitais com as cautelas de praxe. P.I.C..
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70284039-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/11/2025 10:56
06/11/2025		Conclusos para Despacho
21/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70250596-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 15/10/2025 11:11
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1313/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1313/2025 Teor do ato: Vistos. Ante o julgamento do agravo, manifeste-se em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Roque Fernandes Serra (OAB 101320/SP), Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), Haroldo Aluyso de Oliveira Veloso (OAB 227646/SP), Livy Lanhi Fernandes Serra (OAB 230277/SP), Marlene Maria Marra Guimarães (OAB 67782/SP)
03/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante o julgamento do agravo, manifeste-se em termos de prosseguimento. Int.
02/10/2025		Conclusos para Despacho
02/10/2025		Documento Juntado
02/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1236/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
22/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1236/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 1501: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido (15 dias). Após, manifeste-se em termos de prosseguimento. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, expedindo-se mandado ou carta com aviso de recebimento, se o caso. Int. Advogados(s): Roque Fernandes Serra (OAB 101320/SP), Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), Haroldo Aluyso de Oliveira Veloso (OAB 227646/SP), Livy Lanhi Fernandes Serra (OAB 230277/SP), Marlene Maria Marra Guimarães (OAB 67782/SP)
22/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 1501: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido (15 dias). Após, manifeste-se em termos de prosseguimento. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, expedindo-se mandado ou carta com aviso de recebimento, se o caso. Int.
19/09/2025		Conclusos para Despacho
17/09/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70226708-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 17/09/2025 08:43
21/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1042/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade da Digitalização
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1042/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes quanto à decisão de segunda instância que deferiu parcialmente o efeito suspensivo ao agravo interposto o para o fim suspender os efeitos da decisão agravada, até final apreciação. Requeira-se o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Roque Fernandes Serra (OAB 101320/SP), Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), Haroldo Aluyso de Oliveira Veloso (OAB 227646/SP), Livy Lanhi Fernandes Serra (OAB 230277/SP), Marlene Maria Marra Guimarães (OAB 67782/SP)
20/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes quanto à decisão de segunda instância que deferiu parcialmente o efeito suspensivo ao agravo interposto o para o fim suspender os efeitos da decisão agravada, até final apreciação. Requeira-se o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int.
14/07/2025		Conclusos para Despacho
14/07/2025		Documento Juntado
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70138317-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2025 14:20
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70297793-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/11/2024 16:56
11/07/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJAI.24.70178354-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 11/07/2024 11:27
21/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/04/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJAI.24.70096728-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/04/2024 15:56
18/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70096594-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2024 15:13
17/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70094404-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/04/2024 09:34
21/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0120/2024 Data da Publicação: 19/03/2024 Número do Diário: 3928
15/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0120/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Roque Fernandes Serra (OAB 101320/SP), Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), Haroldo Aluyso de Oliveira Veloso (OAB 227646/SP), Livy Lanhi Fernandes Serra (OAB 230277/SP), Marlene Maria Marra Guimarães (OAB 67782/SP)
14/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
20/01/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
21/07/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80039 - Protocolo: FJMJ23010839333
22/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80037 - Protocolo: FJMJ23010313380
22/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80027 - Protocolo: FBRE21000108173
10/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80036 - Protocolo: FJAI23000026694
27/02/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80035 - Protocolo: FJMJ23010218846
25/08/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80034 - Protocolo: FJAI22000113836
06/06/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80033 - Protocolo: FIPA22000002031
26/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80032 - Protocolo: FIPA22000001552
17/12/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80030 - Protocolo: FIPA21000001538
17/09/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80029 - Protocolo: FBRE21000129299
15/09/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80028 - Protocolo: FBRE21000102786
17/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80026 - Protocolo: FBRE21000089196
10/06/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80025 - Protocolo: FBRE21000041073
11/03/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80023 - Protocolo: FPEN20000018555
09/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80022 - Protocolo: FIPA19000025084
09/01/2020		Mandado Juntado A 2{ via do Mandado de Levantamento Judicial.
09/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80021 - Protocolo: FPEN19000132307
18/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80020 - Protocolo: FPEN19000122964
04/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80019 - Protocolo: FJAI19000361793
01/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80018 - Protocolo: FPEN19000116720
30/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80017 - Protocolo: FPEN19000116018
26/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80016 - Protocolo: FSAN19000223582
11/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80015 - Protocolo: FPEN19000097016
12/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80014 - Protocolo: FIPA19000014547
16/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80013 - Protocolo: FJAI19000143549
13/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80012 - Protocolo: FJAI19000161636
13/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80011 - Protocolo: FJAI19000161629
23/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80010 - Protocolo: FJAI18000345604
23/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80009 - Protocolo: FIPA18000013648
29/05/2018		Estimativa do Perito Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais em Procedimento Comum - Número: 80008 - Protocolo: FJMJ18012566336
14/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FIPA18000006828
10/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80006 - Protocolo: FJMJ.18.01138228-3
07/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80005 - Protocolo: FJAI17000605347
18/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FJAI17000483943
14/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FIPA17000017721
03/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: FJAI16000805255
10/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FJAI16000665928
10/08/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
13/06/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: HAROLDO ALUYSO DE OLIVEIRA VELOSO Vencimento: 04/07/2016
21/03/2016		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FJAI12000098723
22/02/2016		Petição Juntada
05/08/2015		Petição Juntada
19/11/2014		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
15/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2014 Data da Disponibilização: 15/09/2014 Data da Publicação: 16/09/2014 Número do Diário: 1733 Página: 905-907
12/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0330/2014 Teor do ato: Vistos. Façam-se as devidas anotações nos termos das normas da Corregedoria Geral da Justiça - Cap. II, item 189, "c" (Cumprimento de Título Executivo Judicial). Após, intimem-se os executados, para que cumpram a sentença confirmada no V. Acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, pagando o valor a que foram condenados, sob pena de multa de 10%, devendo ser observada a petição constante de fls. 520/521. Int. Advogados(s): Roque Fernandes Serra (OAB 101320/SP), Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), Flavio Roberto Monteiro de Barros (OAB 227639/SP), Haroldo Aluyso de Oliveira Veloso (OAB 227646/SP), Livy Lanhi Fernandes Serra (OAB 230277/SP)
12/09/2014		Início da Execução Juntado Seq.: 02 - Cumprimento de sentença
11/09/2014		Petição Juntada
03/09/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Façam-se as devidas anotações nos termos das normas da Corregedoria Geral da Justiça - Cap. II, item 189, "c" (Cumprimento de Título Executivo Judicial). Após, intimem-se os executados, para que cumpram a sentença confirmada no V. Acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, pagando o valor a que foram condenados, sob pena de multa de 10%, devendo ser observada a petição constante de fls. 520/521. Int.
01/09/2014		Petição Juntada
29/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
25/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Livy Lanhi Fernandes Serra Vencimento: 04/09/2014
22/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2014 Data da Disponibilização: 22/08/2014 Data da Publicação: 25/08/2014 Número do Diário: 1717 Página: 719
21/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0291/2014 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a V. Decisão. Em cinco (5) dias, requeiram os autores, caso queiram, os ulteriores atos para o cumprimento da sentença. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, cumprindo o cartório o que pertinente. Int. Advogados(s): Roque Fernandes Serra (OAB 101320/SP), Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), Flavio Roberto Monteiro de Barros (OAB 227639/SP), Haroldo Aluyso de Oliveira Veloso (OAB 227646/SP), Livy Lanhi Fernandes Serra (OAB 230277/SP)
18/08/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se a V. Decisão. Em cinco (5) dias, requeiram os autores, caso queiram, os ulteriores atos para o cumprimento da sentença. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, cumprindo o cartório o que pertinente. Int.
06/08/2014		Recebidos os Autos do Serviço de Processamento - Câmaras de Direito Privado Por v. acórdão da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Negaram provimento ao recurso. V.U." "Adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé ao apelante, eis que evidente a alteração da verdade dos fatos (art. 17, II, do C.P.C). cabendo-lhe as penas previstas no art. 18 do C.P.C. Também a indenização por danos morais é devida, decorrente so sofrimento impingido ao autor pelo embuste efetivado pelo réu, devendo ser mantido o valor arbitrado pelo Juízo de 1ª instância, de R$ 24.880,00, diante da posição social do ofendido, do comportamento do ofensor, da repercussão da ofensa e do caráter punitivo da indenização, visando a desestimular a prática de atos desta envergadura." Fls 501/506 Embargos de Declaração. Por v. acórdão da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Rejeitaram os embargos. V.U." Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no v. acórdão. R. Sentença: "Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da confissão de dívida firmada entre Haroldo Aluysio de Oliveira Veloso (fls. 24/27), e a inexigibilidade do crédito dela decorrente, relativa aos cinco cheques emitidos pelos autores, e indicados às fls. 31/34, condenar os córreus, de forma solidária, à devolução aos autores, do valor de R$ 5.133,30, relativo ao cheque n.º275, do Banco Banespa, agência 0535, atualizado monetariamente, segundo a tabela prática do E.TJSP, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar data de compensação. Condenar, ainda, os corréus, solidariamente, ao pagamento de indenização de R$ 24.880,00, corrigidos monetariamente, segundo a tabela prática do E.TJSP, e com juros de mora 1% ao mês, a contar desta data; condenar o corréu Haroldo Aluyso de Oliveira Veloso, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos autores, por litigância de má-fé. Em razão da sucumbência, condeno os requerentes ao pagamento, de forma solidária, das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em vinte por cento sobre o valor da atualizado da condenação, nos termos do artigo 20, § 3.º, do C.P.C. Nos termos do artigo 475-J, do C.P.C, ficam os vencidos intimados a cumprir o julgado, após o trânsito em julgado, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total da condenação. P.R.I.C."
06/08/2014		Trânsito em Julgado às partes 13/06/14
08/02/2013		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
07/02/2013		Petição Juntada
05/02/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
28/01/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: LIVY LANHI SERRA
24/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2013 Data da Disponibilização: 24/01/2013 Data da Publicação: 25/01/2013 Número do Diário: caderno 04 Página: 763
23/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0012/2013 Teor do ato: Proc nº 467/06 V. Recebo o Recurso de apelação apresentado às fls. 417/465, em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Aos réus, para contrarrazões. Após, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Privado II (11ª a 24ª Câmaras do Complexo Judiciário Ipiranga SEJ 2.1.2 - sala 44), com as nossas homenagens. Int.( oabs.: ver despacho de fls. 477 publicado em 23/01/2013: "Reconsidero o lançado no segundo parágrafo do despacho de fls. 476, determinando seja a autora intimada para apresentar suas contrarrazões. Int)." Advogados(s): Roque Fernandes Serra (OAB 101320/SP), Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), Flavio Roberto Monteiro de Barros (OAB 227639/SP), Livy Lanhi Serra (OAB 230277/SP)
23/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2013 Data da Disponibilização: 23/01/2013 Data da Publicação: 24/01/2013 Número do Diário: Página: 633
22/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0010/2013 Teor do ato: Proc nº 467/06 Vistos. Reconsidero o lançado no segundo parágrafo do despacho de fls. 476, determinando seja a autora intimada para apresentar suas contrarrazões. Int. Advogados(s): Roque Fernandes Serra (OAB 101320/SP), Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), Flavio Roberto Monteiro de Barros (OAB 227639/SP), Livy Lanhi Serra (OAB 230277/SP)
18/12/2012		Proferido Despacho de Mero Expediente Proc nº 467/06 Vistos. Reconsidero o lançado no segundo parágrafo do despacho de fls. 476, determinando seja a autora intimada para apresentar suas contrarrazões. Int.
17/12/2012		Proferido Despacho de Mero Expediente Proc nº 467/06 V. Recebo o Recurso de apelação apresentado às fls. 417/465, em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Aos réus, para contrarrazões. Após, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Privado II (11ª a 24ª Câmaras do Complexo Judiciário Ipiranga SEJ 2.1.2 - sala 44), com as nossas homenagens. Int.( oabs.: ver despacho de fls. 477 publicado em 23/01/2013: "Reconsidero o lançado no segundo parágrafo do despacho de fls. 476, determinando seja a autora intimada para apresentar suas contrarrazões. Int)."
28/11/2012		Petição Juntada AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
26/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2012 Data da Disponibilização: 13/11/2012 Data da Publicação: 14/11/2012 Número do Diário: 1305 Página: 1144/1146
12/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0020/2012 Teor do ato: Proc nº 467/06 Vistos. Cumpra o apelante o disposto no art. 511, § 2º, do C.P.C. Int. Advogados(s): Roque Fernandes Serra (OAB 101320/SP), Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), Flavio Roberto Monteiro de Barros (OAB 227639/SP), Livy Lanhi Serra (OAB 230277/SP)
06/11/2012		Proferido Despacho de Mero Expediente Proc nº 467/06 Vistos. Cumpra o apelante o disposto no art. 511, § 2º, do C.P.C. Int.
17/10/2012		Mudança de Classe Processual
11/10/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
05/10/2012		Aguardando Abertura de Volume Aguardando Abertura de Volume
11/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 25.10
11/09/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 404 - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PERTÉCNICA INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E COMÉRCIO LTDA, e JOÃO HIGINO PERCHON em face de HAROLDO ALUYSIO DE OLIVEIRA VELOSO, e WALDIR CRISOSTOMO DE OLIVEIRA, visando a declaração da inexigibilidade de títulos de crédito, restituição de valores pagos, e indenização por danos materiais e morais. Alega, em síntese, que adquiriu um gerador do corréu Valdir, pelo valor de R$ 28.000,00, e pagou com um cheque pós-datado. Na data da compensação, por verificar que não possuía numerário suficiente para cobrir o referido cheque, pleiteou ampliação de prazo para pagamento, mas foi informado por Valdir que a cártula havia sido repassada para a empresa Carreira & Cardoso Comércio de Máquinas Ltda-ME. Assevera, ainda, que entrou em contato com a empresa indicada pelo corréu, e o diretor, João Carlos Cardoso concedeu prazo para o pagamento do débito. Assim, em 13/07/2005, efetuou um depósito no valor de R$ 10.000,00. Alguns dias depois, entrou em contato com o corréu Valdir, que se comprometeu a levar o cheque no valor de R$ 18.000,00 ao credor João, e resgatar o cheque anteriormente emitido, no valor de R$ 28.000,00, para devolver ao autor. Aduz, por fim, que o corréu Valdir, ao chegar em São Paulo, informou que somente devolveria o cheque se o autor lhe pagasse a quantia de R$ 5.000,00. Diante da negativa do autor, foi contatado pelo correu Haroldo, que informou ser advogado de Valdir, e exigia o pagamento integral do valor contido no cheque (R$ 28.000,00), sob pena de protesto da cártula, promessa que se concretizou. Para que fosse levantado o protesto do título, diante de coação por parte do corréu Haroldo, o autor assinou confissão de dívida no valor de R$ 30.800,00, a ser paga em seis cheques de R$ 5.133,30. Os cheques emitidos foram sustados, entretanto, um deles foi compensado em favor de Susana Piscina Aluyso Penymef. Pretende a declaração de inexigibilidade dos cheques indicados na inicial, e do termo de confissão de dívida, além da condenação dos requeridos à restituição do valor pago, no montante de R$ 6.270,98, além de indenização por danos morais. Com a inicial vieram procuração, e os documentos de fls. 16/35. Citado para os termos da demanda (fl. 59-vº), Waldir Crisóstomo de Oliveira deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, e o corréu Harondo Aluyso de Oliveira Veloso apresentou a contestação de fls. 60/71, na qual suscita preliminar de inépcia da inicial, e, no mérito, requer a improcedência da demanda. Juntou os documentos de fls. 76/97. Réplica encartada às fls. 107/112. A antecipação dos efeitos da tutela foi concedida aos autores (fl. 148). Durante a instrução probatória foi ouvida uma testemunha arrolada pelo autor (fls. 263/264), e, realizada perícia grafotécnica, o laudo pericial foi juntado às fls. 321/363, com os documentos de fls. 364/378. Ambas as partes manifestaram-se acerca do laudo (fls. 381/384, e 386/393), e apresentaram memoriais às fls. 394/396, e 397/400. É o relatório. Decido. Reconheço a revelia do corréu, Waldir Crisostomo de Oliveira, que, a despeito de citado, permaneceu inerte. A revelia é uma espécie de contumácia passiva, que pode ocorrer em algumas situações. Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante, nos casos em que o pedido do autor venha acompanhado do mínimo de prova que o lastreie, a demonstrar sua plausibilidade. No caso dos autos, a prova anexada à inicial, somada à produzida durante a fase instrutoria, é bastante para o reconhecimento da presunção de concordância com o pedido formulado pelos autores. Afasto, de plano, a preliminar suscitada pelo requerido Haroldo. A petição inicial não é inepta, ao revés, está apta a ser processada. Isso porque os casos de inépcia da inicial estão arrolados no artigo 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em numerus clausus, e a petição inicial não se enquadra em nenhuma de suas hipóteses, visto que possui pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pedido é juridicamente possível, não havendo se falar em incompatibilidade de pedidos. Vencida a matéria preliminar, no mérito o pedido inicial comporta procedência. O autor bem demonstrou os fatos narrados na inicial, a dívida inicialmente contraída, no valor de R$ 28.000,00, para a compra de um gerador, a transferência do cheque pelo beneficiário à empresa Carreira e Cardoso Comércio de Máquinas Ltda.-ME, a negociação com o diretor da referida empresa, sr. João Carlos Cardoso, e a quitação do título de crédito, mediante o depósito de fl. 28, no valor de R$ 10.000,00, e a posterior quitação do valor de R$ 18.000,00 perante a empresa Carreira & Cardoso ? Comércio de Máquinas Ltda. ME (fl. 29). Além disso, os documentos apresentados pelo autor, somado à prova oral, e pericial, bem comprovaram que o corréu Waldir havia se comprometido a entregar o cheque emitido pelo autor, no valor de R$ 18.000,00, à empresa Carreira & Cardoso ? Comércio de Máquinas Ltda. ME, e resgatar a cártula anteriormente emitida, no valor de R$ 28.000,00. O sr. João Carlos Cardoso, diretor da empresa acima indicada, ao ser ouvido em Juízo, afirmou que ?vendeu um vigamento para uma empresa que o depoente não recorda o nome; que a negociação foi feita com o dono da empresa de nome Nelson; que em virtude de tal negócio o antes referido sr. Nelson deu como parte do pagamento um cheque no valor de R$ 28.000,00 da empresa Pertecnica instalações Industriais e Comércio Ltda.; que o depoente depositou o cheque em sua conta; que o cheque não tinha fundos suficientes para ser compensado; que antes que o cheque voltasse para as mãos do depoente o representante da empresa emissora do cheque de nome João Virginio ligou para o depoente e informou que não teria como cobrir o valor do cheque; que o depoente informa quando se referiu a antes que o cheque voltasse a sua mão é devido a ?demorar na época 10 dias para ser compensado por ser depositado em São Paulo?, que foi neste entre tempo que o emissor do cheque ligou; que seu João, emissor do cheque, informou ao depoente que honraria o título que emitiu; que mais ou menos 15 ou 20 dias depois o sr. João depositou na conta do depoente o valor de R$ 10.000,00 referente a uma primeira parcela do cheque; que mais ou menos 15 dias depois o sr. João depositou os R$ 18.000,00 que faltavam para que o cheque fosse totalmente compensado na contado depoente; que logo após a compensação do valor, o sr. João ligou para o depoente dizendo que quando o sr. Nelson fosse até a empresa do depoente, de nome Carreira e Cardoso, entregasse o cheque a ele pois ele o entregaria em São Paulo; que o sr. Nelson foi até a empresa do depoente acompanhado de sr. Valdir que seria seu sócio e reaveram o cheque de sr. João; que sr. Nelson e sr. Valdir foram embora, não tendo mais o depoente notícia de ambos (...) Na entrega do cheque ele estava nominal ao depoente; que na entrega do cheque não fez seu endosso; foi apresentado ao depoente a cópia do cheque de fls. 27 dos autos e convidado o depoente a reconhecer sua assinatura que se encontra no verso do cheque logo acima do nome de sua empresa e depoente afirmou não ser dele a assinatura ali constante, sendo que sua autoria apenas a letra que consta na destinação do cheque; que sua esposa é sócia de sua empresa; que a assinatura constante no verso do cheque também não é de autoria de sua esposa; que não conhece a empresa Gaúcha empresendimentos e participações Ltda, referida na contestação; que não conhece o sr. Haroldo Aluysio de Oliveira Veloso que consta como endossatário no instrumento de protesto de título de fls. 20 destes autos; que reconhece a assinatura constante na declaração de fls. 26 destes autos como sendo de sua autoria? fls. 263/264 ? grifei - SIC). Somente com base nas informações colhidas em audiência já se percebe que as afirmações constantes da resposta apresentada pelo corréu Haroldo não se coadunam com a realidade dos fatos. Isso porque o requerido se intitula advogado da empresa Gaúcha Empreendimentos e Participações Ltda., e que era credor de valores relativos a honorários advocatícios, totalizando R$ 27.215,00, e que ?em meados de outubro de 2005, a empresa Gaúcha, entregou ao ora réu um cheque no valor de R$ 28.000,00, para efetuar a cobrança, emitido pela empresa Pertecnica Instalações Industriais e Comércio Ltda., devidamente assinado pelo seu sócio João Higino Perchon, e que havia sido devolvido, por duas vezes, por falta de fundos e conta encerrada? (fls. 64/65). Isso se confirma com o laudo pericial muito bem elaborado pelo r. Perito Judicial, que conclui que o endosso em preto existente no título de crédito de fl. 30, não só não foi aposto por João Carlos Cardoso, que era o beneficiário do referido cheque, mas também que o referido endosso foi escrito pelo ?punho do sr. Haroldo Aluysio de Oliveira Veloso? (fl. 331). Assim, cai por terra toda a tese apresentada pelo demandado Haroldo, visto que na cártula de fl. 30, assina como endossante, em nome da empresa ?Carreira e Cardoso Ltda?, e apõe assinatura fazendo-se passar por João Carlos Cardoso, sem que haja nenhuma relação com a empresa por ele indicada ? Gaúcha Empreendimentos e Participações Ltda., nem com nenhum de seus sócios (indicados pelo requerido). Ademais, em sua contestação, o demandado afirma que o autor ?assinou a confissão de dívida na presença de duas testemunhas, as quais podem ser facilmente encontradas (...)? (fl. 68), entretanto, ao ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir, peticionou informando que ?não tem interesse em produzir novas provas, sendo que toda matéria ventilada na defesa, bem como a documentação comprobatória já se encontram nos autos? (fl. 268). Ora, o artigo 333, incisos I, e II, do Código de Processo Civil que estabelece as normas acerca do ônus probatório imposto aos litigantes, destinadas a nortear a atividade do julgador, determina que incumbe ao autor a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, com relação aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Segundo as lições de Cândido Rangel Dinamarco, ?ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo (...) para o processo civil dispositivo, assim como fato não alegado não pode ser tomado em consideração no processo, assim também fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente (alegatio et non probatio quase non allegatio)? (in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, SP:Malheiros, 3ª ed., p. 71). O autor bem se desincumbiu de comprovar suas alegações, ao passo que as teses apresentadas pelo requerido Haroldo não se sustentam e vão de encontro às provas produzidas nestes autos. A questão é que no cheque de fl. 30, figura como sacador, a empresa Pertécnica Instalações Industriais e Comércio Ltda., representada no ato pelo seu representante João Higino Perchon. E o referido título de crédito foi emitido ao portador, em favor do corréu Valdir Crisostomo de Oliveira, que, por sua vez, o transferiu, por tradição, à empresa Carreira & Cardoso Comércio de Máquinas Ltda.-ME, em cumprimento de obrigação anteriormente assumida. Posteriormente, com a quitação do débito relativo àquela cártula pelo autor, o cheque foi devolvido pelo diretor da empresa Carreira & Cardoso ao autor. Entretanto, o mencionado título de crédito foi entregue ao corréu Valdir, a pedido do autor, que passou a fazer exigências financeiras para a devolução do cheque, e, em seguida, o demandado Haroldo ameaçou protestar aquele título de crédito, e o autor, para não impossibilitar sua atividade econômica em razão do protesto do título, assinou a confissão de dívida de fls. 24/27, e entregou seis cheques, no valor de R$ 5.133,30, cada um, para ver-se livre do problema, mas sustou as referidas cártulas. Enfim, o correquerido Haroldo, em nenhum momento figurou como beneficiário do cheque de fl. 30, visto que o endosso em preto, simulando ter sido aposto pelo sr. João Carlos Cardoso, proprietário da empresa Carreira e Cardoso Comércio de Máquinas Ltda.-ME, foi falsificado pelo corréu Haroldo, conforme restou constatado pericialmente. Assim, o demandado Haroldo, em nenhum momento detinha crédito em face dos autores. Isso porque o endosso é o meio pelo qual se transfere a propriedade de um título de crédito, configurando ato transmissível de direitos ? forma particular de alienação de coisa móvel, no qual o endossante, proprietário do título, transfere sua titularidade ao endossatário. Ocorre que em nenhum momento ocorreu, validamente, o endosso do título de crédito ao sr. Haroldo, que passou a exigir o valor nele constante do autor, e ameaçou levar a cártula a protesto. Este último, a fim de não inviabilizar sua atividade econômica pelo protesto, sucumbiu ao requerido e assinou a confissão de dívida, para ver-se livre do problema. No entanto, dívida constante do documento de fls. 24/27 nunca existiu, visto que o corréu Haroldo, em nenhum momento deteve crédito em face dos autores, mas simplesmente se apropriou do cheque de fl. 30, e, após, segundo o autor, exercer coação para o recebimento do valor por parte do requerido, para não inviabilizar sua atividade econômica ? conforme se comprova pela petição e documento de fls. 134/140, o autor assinou confissão de dívida, mas sustou os cheques emitidos em favor do sr. Haroldo, sendo que um deles foi compensado (cheque nº 0275, Banco Itaú, Ag. 0368, c.c. 16720-01, no valor de R$ 5.133,30). O artigo 151, do Código Civil é claro ao dispor que a coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens. Assim, trata-se de vício do consentimento decorrente de mal injusto, grave e iminente, causado à parte contrária, que pode ser física ou moral, e que a induz à realização de negócio jurídico que, em situações normais, não realizaria. No presente caso, verifico a presença de todos os elementos necessários à configuração da coação moral. O protesto indevido do título irregularmente detido pelo corréu Haroldo induziu o autor a assinar o documento de fls. 24/27, e assumir dívida inexistente, diante do temor de inviabilizar sua atividade econômica, o que ficou comprovado pela petição e documentos de fls. 134/140, devido ao bom nome de sua empresa no mercado. E tal fato se mostra claro pelo fato de o autor ter sustado as cártulas emitidas em favor do corréu Haroldo, a despeito de uma delas ter sido compensada. A coação exercida pelos requeridos, que, inclusive, posteriormente se concretizou com o protesto irregular dos títulos de crédito, incutiu no autor temor justificável de inviabilizar sua atividade comercial, com grave dano ao seu patrimônio. Além disso, a ameaça exercida pelos requeridos foi totalmente injusta, visto que detinham título de crédito que não lhes pertencia, e exigiam o pagamento que quantia que não tinham direito. Ademais, a coação exercida pelos requeridos foi a causa da realização do negócio jurídico que se pretende ver desconstituído (fls. 24/27). Por fim, a presente demanda foi proposta dentro do prazo decadencial previsto pelo artigo 178, I, do Código Civil. De rigor, pois, a declaração de nulidade da confissão de dívida de fls. 24/27, o que acarreta a inexigibilidade do débito nela constante, e dos cheques dela decorrentes emitidos pelos autores. E o comportamento reprovável dos requeridos, consistente na coação exercida, além do protesto indevido dos títulos, foi fonte geradora de danos morais. O dano moral é a agressão à dignidade da pessoa humana. A dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que ensejam sua reparação, que deve ser anormal, a ponto de interferir intensamente no comportamento psicológico da pessoa afetada, como de fato ocorreu no presente caso. ?`A gravidade do dano ? pondera Antunes Varela ? há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado´? (Das Obrigações em Geral, 8ª ed., Almedina, p 617)? (apud Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, SP:Atlas, 7ª ed., p. 80). Com relação à constatação do dano moral, tem-se que a responsabilização do agente deriva do simples fato. Há, em nosso sistema, a exigência da simples violação, pela consciência de que certos fatos atingem sobremaneira a esfera da dignidade da pessoa humana e a moralidade individual, lesionando-as, sem se cogitar de prova do prejuízo moral, que é patente e desnecessária. Como bem ensina Sérgio Cavalieri Filho: ?Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum? (Ob. cit., p. 83). Houve efetivamente a violação da esfera jurídica moral do autor, cuja verificação é feita pela forma como se deram os fatos, que atingem a essencialidade humana, e constitui fenômeno perceptível de plano. Os danos extrapatrimoniais gerados ao autor devem ser ressarcidos, com a atribuição de valor que atenue e mitigue os sofrimentos a ele impostos. E na fixação do quantum devido, deve-se buscar equilibrar as possibilidades do causador do dano, as condições do lesado, além de encontrar um sancionamento que iniba novas lesões aos bens jurídicos, sem que a indenização seja fonte de enriquecimento indevido do lesionado, mas em um patamar que busque desestimular novas ações ofensivas. Dessa forma, sopesando os fatos, o valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância à gravidade do ato, e das consequências dele advindas, bem como a condição financeira das partes, pelo quê arbitro a indenização devida, a título de danos morais, no valor equivalente a quarenta salários-mínimos, ou seja, de R$ 24.880,00. E não é só. Verifico que o corréu Haroldo, neste processo, ao tentar afastar as irregularidades de seus atos, e de sua conduta reprovável, falseando a realidade dos fatos, ao tentar atribuir a culpa ao autor, agiu em clara litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, II, do Código de Processo Civil. Nosso ordenamento jurídico pátrio repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. Claro, pois o processo não pode ser manipulado de forma a viabilizar o abuso de direito, que vai de encontro ao dever de probidade imposto à observância das partes no processo. Tal comportamento, caracterizado como litigância de má-fé deve ser repelido pelo julgador, com a finalidade de afastar a prática que descaracterize a essência ética a ser observada no processo. A postura adotada pelo corréu neste feito qualifica-se como prática totalmente incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual, e caracteriza ato de litigância maliciosa, o que legitima a imposição de multa, por alterar a verdade dos fatos, e proceder de modo temerário neste processo. Como bem ensinam Nery e Nery, ?É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas?, referindo-se às hipóteses arroladas no artigo 17 do Código de Processo Civil, ?definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14? (in Código de Processo Civil Comentado, SP:RT, 9ª ed., nota 1 ao artigo 17, p. 184). E a multa constante do artigo 18, do Código de Processo Civil deve ser aplicada em seu grau máximo, de um por cento sobre o valor atualizado da causa, em favor dos autores. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade da confissão de dívida firmada entre Haroldo Aluysio de Oliveira Veloso (fls. 24/27), e a inexigibilidade do crédito dela decorrente, relativa aos cinco cheques emitidos pelos autores, e indicados às fls. 31/34, CONDENAR os corréus, de forma solidária, à devolução, aos autores, do valor de R$ 5.133,30, relativo ao cheque nº 275, do Banco Banespa, agência 0535, atualizado monetariamente, segundo a tabela prática do E. TJSP, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da compensação; CONDENAR, ainda, os corréus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao co-autor João Higino Perchon, no valor de R$ 24.880,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta reais), corrigido monetariamente, segundo a tabela prática do E. TJSP, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar desta data; e CONDENAR o corréu Haroldo Aluyso de Oliveira Veloso, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos autores, por litigância de má-fé. Em razão da sucumbência, condeno os requeridas ao pagamento, de forma solidária, das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em vinte por cento sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC. Nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, ficam os vencidos intimados a cumprir o julgado, após o trânsito em julgado, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total da condenação. P.R.I.C Jundiaí, 3 de setembro de 2012. André Pereira de Souza Juiz de Direito Certifico e dou fé que, as custas do preparo para o corréu HAROLDO são de: R$ 658,84, sendo Guia Gare - código 230-6: R$ 608,84, Guia FEDTJ - código 110-4: R$ 50,00 Certifico e dou fé que, as custas do preparo para os demais corréus são de: R$ 650,27, sendo Guia Gare - código 230-6: R$ 600,27, Guia FEDTJ - código 110-4: R$ 50,00
10/09/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/09/2012		Sentença Registrada Número Sentença: 989/2012 Livro: 178 Folha(s): de 105 até 116 Data Registro: 06/09/2012 09:59:45
06/09/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
03/09/2012		Sentença Proferida Sentença nº 989/2012 registrada em 06/09/2012 no livro nº 178 às Fls. 105/116: a Certifico e dou fé que, as custas do preparo para o corréu HAROLDO são de: R$ 658,84, sendo Guia Gare - código 230-6: R$ 608,84, Guia FEDTJ - código 110-4: R$ 50,00 Certifico e dou fé que, as custas do preparo para os demais corréus são de: R$ 650,27, sendo Guia Gare - código 230-6: R$ 600,27, Guia FEDTJ - código 110-4: R$ 50,00
03/08/2012		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 6.8.2012
02/08/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
01/08/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
10/07/2012		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 11.7.2012
05/07/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
29/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
29/06/2012		Retorno do Setor retorno c.adv 29/06
25/06/2012		Remessa ao Setor CADV 25/06
25/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 03/08
21/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 03/08
21/06/2012		Retorno do Setor retorno c.adv 21/06
13/06/2012		Remessa ao Setor CADV. 13/06
25/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 03/08
25/05/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 385 - Em vista da conclusão da perícia, intimem-se as partes para que digam se têm outras provas a produzir, justificando a pertinência. Em caso negativo, deverá ser dada vista sucessiva à elas, por dez dias, começando pelo autor, para que apresentem seus memoriais, ao final do prazo assinado para cada qual. Int.
22/05/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
21/05/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
21/05/2012		Despacho Proferido Em vista da conclusão da perícia, intimem-se as partes para que digam se têm outras provas a produzir, justificando a pertinência. Em caso negativo, deverá ser dada vista sucessiva à elas, por dez dias, começando pelo autor, para que apresentem seus memoriais, ao final do prazo assinado para cada qual. Int.
27/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19/06
27/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 379 - V. Fl. 319: expeça-se o mandado de levantamento reclamado. Fls. 320/378: digam sobre o laudo apresentado. Int..
24/04/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/04/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
19/04/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
17/04/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18.4.2012
17/04/2012		Despacho Proferido V. Fl. 319: expeça-se o mandado de levantamento reclamado. Fls. 320/378: digam sobre o laudo apresentado. Int..
29/03/2012		Retorno do Setor RETORNO PERITO 29/3
29/03/2012		Retorno do Setor RETORNO PERITO 29/3
23/02/2012		Remessa a Origem Remetido ao Perito em 23.02.12
15/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
14/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 14/03
27/01/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23
27/01/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 313 - Levando em conta as alegações do autor e do Sr. Perito, fixo os honorários deste no valor de R$ 2.400,00, por entender que tal quantia mostra-se consentânea com o trabalho a ser por ele realizado. Ao depósito, em 10 dias, pela autora. Após, remetam-se os autos ao Sr. Perito, que terá o prazo de 30 dias para que se desincumba de seu mister. Int.
24/01/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/01/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/01/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
20/01/2012		Despacho Proferido Levando em conta as alegações do autor e do Sr. Perito, fixo os honorários deste no valor de R$ 2.400,00, por entender que tal quantia mostra-se consentânea com o trabalho a ser por ele realizado. Ao depósito, em 10 dias, pela autora. Após, remetam-se os autos ao Sr. Perito, que terá o prazo de 30 dias para que se desincumba de seu mister. Int.
02/12/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16/12
24/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
22/11/2011		Conclusos Conclusos em 23/11
30/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
26/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
25/08/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
17/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
17/08/2011		Data da Publicação SIDAP Digam às partes acerca dos honorários do Sr. Perito no valor de R$ 2.800,00.
16/08/2011		Despacho Proferido Digam às partes acerca dos honorários do Sr. Perito no valor de R$ 2.800,00.
12/08/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
11/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17/7
19/07/2011		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em
29/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
28/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 303 - Defiro a prova pericial requerida, ficando nomeado para isso o Sr._Edson Serra_, a quem os autos deverão ser remetidos, para que estime seus honorários, depois que as partes formularem seus quesitos. Oportunamente, se o caso, será redesignada a audiência de instrução. Int.
22/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
21/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/06/2011		Despacho Proferido Defiro a prova pericial requerida, ficando nomeado para isso o Sr._Edson Serra_, a quem os autos deverão ser remetidos, para que estime seus honorários, depois que as partes formularem seus quesitos. Oportunamente, se o caso, será redesignada a audiência de instrução. Int.
14/06/2011		Retorno do Setor Recebido do < Nome do Setor > em RETORNO C.ADV. 14/6
08/06/2011		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em C.ADV. 08/6
03/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
03/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 298 - Fls. 297 verso: Manifeste-se a autora. Int.(deixou de reiterar o ofício, tendo em vista a resposta de fls. 280/6). Fls. 299: Ciência do ofício (Santander).
03/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 297 - Reitere-se o ofício expedido às fls. 291, encarecendo urgência na resposta, cabendo à autora comprovar a remessa em 10 dias. Int.
01/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
31/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
31/05/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
31/05/2011		Despacho Proferido Fls. 297 verso: Manifeste-se a autora. Int.(deixou de reiterar o ofício, tendo em vista a resposta de fls. 280/6). Fls. 299: Ciência do ofício (Santander).
27/05/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
26/05/2011		Despacho Proferido Reitere-se o ofício expedido às fls. 291, encarecendo urgência na resposta, cabendo à autora comprovar a remessa em 10 dias. Int.
16/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
16/05/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 295 - Dê-se ciência ao Autor da(s) resposta(s) do(s) ofício(s) (Santander).
12/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
12/05/2011		Despacho Proferido Dê-se ciência ao Autor da(s) resposta(s) do(s) ofício(s) (Santander).
12/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
02/05/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 02
29/04/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
02/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
21/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
21/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
21/02/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 289 - Comprove a autora a remessa do ofício endereçado ao Banco Santander S/A. Int.
17/02/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/02/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/02/2011		Despacho Proferido Comprove a autora a remessa do ofício endereçado ao Banco Santander S/A. Int.
10/01/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
10/01/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 277 - Fls. 275/276: Oficie-se conforme requerido, cabendo à autora comprovar a remessa em 10 dias. Int.
05/01/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
05/01/2011		Despacho Proferido Fls. 275/276: Oficie-se conforme requerido, cabendo à autora comprovar a remessa em 10 dias. Int.
04/01/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/11/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
27/10/2010		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício - pz 19/11
14/10/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
14/10/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 272 - V. Tendo em vista o quanto determinado no despacho de fls. 51 em apenso quanto ao prosseguimento do feito nestes autos, defiro a expedição dos ofícios na forma requerida, cabendo aos autores o seu encaminhamento ao destino, comprovando-se nos autos no prazo de (10) dias. Int.
08/10/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 14/10
07/10/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
13/09/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
13/09/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
10/09/2010		Despacho Proferido V. Tendo em vista o quanto determinado no despacho de fls. 51 em apenso quanto ao prosseguimento do feito nestes autos, defiro a expedição dos ofícios na forma requerida, cabendo aos autores o seu encaminhamento ao destino, comprovando-se nos autos no prazo de (10) dias. Int.
01/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
29/06/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 01/07
25/06/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
22/06/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12/7
22/06/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
18/06/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 22/06
18/06/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
07/06/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23/6
02/06/2010		Retorno do Setor RETORNO C.ADV. 02/6
27/05/2010		Remessa ao Setor C.ADV. 27/5
20/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 14/6
18/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 20/05
14/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
27/04/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 28/4/10
26/04/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 27/4
13/04/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19/04
31/03/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
29/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 30/03
26/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
03/03/2010		Incidente Processual Incidente Processual 309.01.2006.009084-4/000001-000 Instaurado em 03/03/2010
25/02/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23/03
25/02/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 267 - V. Digam as partes se ainda pretendem produzir outras provas, justificando a pertinência. Int.
24/02/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 25/02
19/02/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/02/2010		Conclusos Conclusos em 18/2
17/02/2010		Despacho Proferido V. Digam as partes se ainda pretendem produzir outras provas, justificando a pertinência. Int.
06/01/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
27/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 29/3
01/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 29/11
03/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
02/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 230 - Dê-se ciência às partes, do ofício oriundo do Cartório da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça Regional de Bangu Estado do Rio de Janeiro, informando que foi designado o dia 29/07/09 às 15:45 horas, para oitiva da testemunha ausente.
01/07/2009		Despacho Proferido Dê-se ciência às partes, do ofício oriundo do Cartório da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça Regional de Bangu Estado do Rio de Janeiro, informando que foi designado o dia 29/07/09 às 15:45 horas, para oitiva da testemunha ausente.
16/04/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
16/04/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 228 - V. Fl. 226: defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido (150 dias), aguardando-se a devolução da carta precatória expedida para a comarca do Rio de Janeiro ? RJ. Int..
14/04/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
01/04/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
31/03/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 1/4/09
31/03/2009		Despacho Proferido V. Fl. 226: defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido (150 dias), aguardando-se a devolução da carta precatória expedida para a comarca do Rio de Janeiro ? RJ. Int..
18/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
17/03/2009		Aguardando Audiência Aguardando Audiência
16/03/2009		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em XEROX 17/3
08/01/2009		Aguardando Audiência Aguardando Audiência
06/01/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 225 - Dê-se ciência ao autor do ofício vindo da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça Regional de Bangu comunicando que foi designado o dia 24/03/2009, às 15:45 horas, para a audiência.
17/12/2008		Despacho Proferido Dê-se ciência ao autor do ofício vindo da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça Regional de Bangu comunicando que foi designado o dia 24/03/2009, às 15:45 horas, para a audiência.
02/09/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
06/08/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 07/8
17/06/2008		Aguardando Audiência Aguardando Audiência
17/06/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 217 - 1) Redesigno o requerimento supra, resdesignando a presente audiência para o dia 05 de agosto de 2008m às 16:00 horas; 2) Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha João Carlos Cardoso, bem como para intimação pessoal do co-réu Valdir Crisostomo de Oliveira, visando a colheita do seu depoimento pessoal; 2) Sai o réu Haroldo Aluysio de Oliveira Veloso devidamente intimado quanto ao comparecimento para colheita de seu depoimento pessoal; 3) O Patrono do réu Haroldo compromete-se a trazer suas testemunhas ? Mairos Lahude e Priscila C. S. Parganotto ? independentemente de intimação?.
16/06/2008		Despacho Proferido 1) Redesigno o requerimento supra, resdesignando a presente audiência para o dia 05 de agosto de 2008m às 16:00 horas; 2) Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha João Carlos Cardoso, bem como para intimação pessoal do co-réu Valdir Crisostomo de Oliveira, visando a colheita do seu depoimento pessoal; 2) Sai o réu Haroldo Aluysio de Oliveira Veloso devidamente intimado quanto ao comparecimento para colheita de seu depoimento pessoal; 3) O Patrono do réu Haroldo compromete-se a trazer suas testemunhas ? Mairos Lahude e Priscila C. S. Parganotto ? independentemente de intimação?.
13/06/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação URGENTE
05/06/2008		Aguardando Audiência Aguardando Audiência
04/06/2008		Aguardando Audiência Aguardando Audiência
03/06/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 208 - V. Tendo em vista a certidão supra, providencie o réu o recolhimento das custas necessárias. Int.
30/05/2008		Despacho Proferido V. Tendo em vista a certidão supra, providencie o réu o recolhimento das custas necessárias. Int.
16/05/2008		Aguardando Audiência Aguardando Audiência
07/05/2008		Aguardando Audiência Aguardando Audiência
06/05/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 199 - V. Para colher a prova oral que as partes pretendem produzir, fica designado o próximo dia 12 de junho, às 15:00 h.. Nos termos do caput do art. 407 do C.P.C., as partes deverão apresentar, em Cartório, o rol de suas testemunhas até 20 (vinte) dias antes da data da audiência, bem como as diligências para intimação de suas adversas a prestarem depoimento pessoal, caso isso queiram. Int..
05/05/2008		Despacho Proferido V. Para colher a prova oral que as partes pretendem produzir, fica designado o próximo dia 12 de junho, às 15:00 h.. Nos termos do caput do art. 407 do C.P.C., as partes deverão apresentar, em Cartório, o rol de suas testemunhas até 20 (vinte) dias antes da data da audiência, bem como as diligências para intimação de suas adversas a prestarem depoimento pessoal, caso isso queiram. Int..
18/04/2008		Conclusos CLS. BR 22/4
16/04/2008		Conclusos DESP
10/04/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/4
09/04/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 194 - V. Requeiram as partes o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int.
07/04/2008		Despacho Proferido V. Requeiram as partes o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int.
04/04/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
31/03/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 1º/04/2008
14/02/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 193 - V. Dê-se ciência ao requerente do ofício vindo do Serasa. Int.
11/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/03
30/01/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
28/01/2008		Despacho Proferido V. Dê-se ciência ao requerente do ofício vindo do Serasa. Int.
12/12/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 187 - V. Dê-se ciência ao requerente da resposta do ofício. Int.
07/12/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/12/2007		Despacho Proferido V. Dê-se ciência ao requerente da resposta do ofício. Int.
28/11/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/11
28/11/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/11
13/11/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
30/10/2007		Remessa ao Setor Remetido à Dra. Simone Pereira Monteiro Pacheco em 30/10/2007
30/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 173 - CONSULTA: Consulto V. Exa. no sentido de como proceder com relação ao contido no ofício vindo da Associação Comercial de São Paulo constante às fls. 165, tendo em vista o que constou às fls. 168/169 e os novos ofícios expedidos; pelo que promovo o feito a V. Exa. para os devidos fins. ? Supra: Manifestem-se os autores, com urgência.
26/10/2007		Despacho Proferido CONSULTA: Consulto V. Exa. no sentido de como proceder com relação ao contido no ofício vindo da Associação Comercial de São Paulo constante às fls. 165, tendo em vista o que constou às fls. 168/169 e os novos ofícios expedidos; pelo que promovo o feito a V. Exa. para os devidos fins. ? Supra: Manifestem-se os autores, com urgência.
04/10/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
02/10/2007		Conclusos Conclusos Br em 02/10
25/09/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 25/10
10/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/08/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 14/08
30/07/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 148 - Fls. 145/147: Tendo em conta o alegado, determino aos órgãos de proteção ao crédito para que se abstenham de prestar informações a respeito da negativação do nome do requerente por conta do título em discussão, salvo se requisitado por Juiz. Int. e oficie-se.
26/07/2007		Despacho Proferido Fls. 145/147: Tendo em conta o alegado, determino aos órgãos de proteção ao crédito para que se abstenham de prestar informações a respeito da negativação do nome do requerente por conta do título em discussão, salvo se requisitado por Juiz. Int. e oficie-se.
19/06/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 142 - Previamente, esclareça o autor o que pertinente tendo em vista a divergência do apontamento de fls. 127 e o constante de fls. 139/140. Int.
14/06/2007		Despacho Proferido Previamente, esclareça o autor o que pertinente tendo em vista a divergência do apontamento de fls. 127 e o constante de fls. 139/140. Int.
04/06/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 133 - Fls. 126 e 131/132: Previamente, comprove-se o alegado. Int.
30/05/2007		Despacho Proferido Fls. 126 e 131/132: Previamente, comprove-se o alegado. Int.
11/05/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 130 - Fls. 129: Manifestem-se os autores acerca da discordância do réu com relação ao pedido constante de fls. 126. Int.
24/04/2007		Despacho Proferido Fls. 129: Manifestem-se os autores acerca da discordância do réu com relação ao pedido constante de fls. 126. Int.
09/04/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 128 - Fls. 126/127: Manifeste-se o réu acerca do que requerem seus adversos. Int.
19/03/2007		Despacho Proferido Fls. 126/127: Manifeste-se o réu acerca do que requerem seus adversos. Int.
10/01/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 123 - Para tão somente tentar uma composição entre as partes, nos termos do artº 331 do C.P.C., designo audiência de conciliação, para o dia 28 de fevereiro de 2.007, às 17:00 horas. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus patronos. Int.
29/12/2006		Despacho Proferido Para tão somente tentar uma composição entre as partes, nos termos do artº 331 do C.P.C., designo audiência de conciliação, para o dia 28 de fevereiro de 2.007, às 17:00 horas. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus patronos. Int.
11/12/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 115 - V. Especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, num qüinqüídio. Int.
04/12/2006		Despacho Proferido V. Especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, num qüinqüídio. Int.
16/11/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 99 - V. Providencie o co-requerido Haroldo Aluyso de Oliveira Veloso, em 48 horas, a juntada da taxa de mandato devida. Fls. 60 e ss.: à réplica, no prazo legal. Int..
09/11/2006		Despacho Proferido V. Providencie o co-requerido Haroldo Aluyso de Oliveira Veloso, em 48 horas, a juntada da taxa de mandato devida. Fls. 60 e ss.: à réplica, no prazo legal. Int..
20/07/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 48 - V. Fls. 47: defiro a expedição da carta precatória requerida, devendo o autor providenciar o encaminhamento da mesma, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Int.
10/07/2006		Despacho Proferido V. Fls. 47: defiro a expedição da carta precatória requerida, devendo o autor providenciar o encaminhamento da mesma, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Int.
28/06/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 46 - V. Manifeste-se o(a) Autor(a) sobre a devolução das correspondências sem o devido cumprimento. Int.
14/06/2006		Despacho Proferido V. Manifeste-se o(a) Autor(a) sobre a devolução das correspondências sem o devido cumprimento. Int.
30/03/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 6ª. Vara Cível

Data	Tipo
07/11/2012	Documentos Diversos
05/08/2016	Petições Diversas
30/09/2016	Petições Diversas
10/04/2018	Petições Diversas
18/05/2021	Petições Diversas
16/07/2021	Petições Diversas
03/08/2021	Petições Diversas
12/08/2021	Petições Diversas
09/09/2021	Petições Diversas
10/12/2021	Petições Diversas
11/04/2022	Petições Diversas
25/05/2022	Petições Diversas
23/08/2022	Petições Diversas
08/03/2023	Petições Diversas
14/03/2023	Petições Diversas
17/04/2024	Petição Intermediária
18/04/2024	Petições Diversas
18/04/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
11/07/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/11/2024	Petição Intermediária
09/06/2025	Petições Diversas
17/09/2025	Pedido de Prazo
15/10/2025	Pedido de Prazo
27/11/2025	Petição Intermediária
24/02/2026	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
27/03/2006	Incidente de Falsidade - 00001
12/09/2014	Cumprimento de sentença - 00002

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
28/02/2007	Conciliação Art. 334 CPC	Pendente	0
12/06/2008	Instrução e Julgamento	Pendente	0
05/08/2008	Instrução e Julgamento	Pendente	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
18/10/2012	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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