Reqte	Samuel da Silva Tank Advogado:  Sergio Colletti Pereira do Nascimento   Advogado:  Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Advogado:  Rafael Horta   Advogado:  Daniel de Campos

Data		Movimento
03/02/2022		Mudança de Magistrado Titular 02 vaga 2 (Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Sabrina Martinho Soares. Motivo: Devolução - Auxílio Sentença - vinculado .
03/02/2022		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Rudi Hiroshi Shinen para o Titular 02 vaga 2 (Vara da Fazenda Pública)". Motivo: vinculado .
13/07/2020		Arquivado Definitivamente
20/02/2020		Início da Execução Juntado 0002500-54.2020.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 2698 Página: 2602/2609
03/02/2022		Mudança de Magistrado Titular 02 vaga 2 (Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Sabrina Martinho Soares. Motivo: Devolução - Auxílio Sentença - vinculado .
03/02/2022		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Rudi Hiroshi Shinen para o Titular 02 vaga 2 (Vara da Fazenda Pública)". Motivo: vinculado .
13/07/2020		Arquivado Definitivamente
20/02/2020		Início da Execução Juntado 0002500-54.2020.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 2698 Página: 2602/2609
20/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0016/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 491 - Defiro pelo prazo requerido. Após, arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Rafael Horta (OAB 306569/SP)
16/12/2019		Decisão Vistos. Fls. 491 - Defiro pelo prazo requerido. Após, arquive-se. Intime-se.
16/12/2019		Conclusos para Decisão
10/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.19.70216955-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2019 19:41
09/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0596/2019 Data da Disponibilização: 06/12/2019 Data da Publicação: 09/12/2019 Número do Diário: 2948 Página: 1903/1914
05/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0596/2019 Teor do ato: Ciência à parte autora quanto a juntada de petição e documentos. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Rafael Horta (OAB 306569/SP)
29/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte autora quanto a juntada de petição e documentos.
26/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.19.70207301-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2019 14:39
08/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0531/2019 Data da Disponibilização: 07/11/2019 Data da Publicação: 08/11/2019 Número do Diário: 2929 Página: 1359/1394
06/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0531/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte ré para que apresente os documentos mencionados à fls. 473, nos termos do art. 524, parágrafos 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de crime de desobediência. Há que se consignar, por oportuno, que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reformado decisões em que este Juízo determina à parte autora que faça prévia solicitação administrativa das fichas financeiras, com entendimento de que a possibilidade de requisição pela via judicial está expressamente prevista no art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil. Confira-se recentes julgados da 1ª e 13ª Câmaras de Direito Público do Eg. TJSP, onde se adotou tal posição. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a pretensão do exequente voltada a determinar que o executado apresente os dados necessários para a elaboração do demonstrativo do débito. Possibilidade expressamente prevista no §3º do artigo 524 do Código de Processo Civil. Intento de ver fielmente cumprido o título executivo judicial, em respeito à segurança jurídica. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP;  Agravo de Instrumento 2152197-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019). "Agravo de Instrumento Fase de cumprimento de julgado Requisição de informes oficiais junto ao ente público para viabilizar a elaboração dos demonstrativos de cálculo Possibilidade Inteligência do §3º do artigo 524 do Código de Processo Civil. Recurso provido." (TJSP;  Agravo de Instrumento 2169903-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019). Observa-se que a jurisprudência ora colacionada pode ser considerada como pacífica neste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão ao pagamento de quantia certa (diferenças salariais) antes da implementação da verba em folha de pagamento Impossibilidade Ausência de certeza do título antes de efetivado o apostilamento Decisão que determina que a exequente diligencie perante a Administração para obter dados para o cálculo dos valores a serem executados Impossibilidade Na eventual necessidade de dados em poder de terceiros ou do executado para a elaboração dos cálculos, o juiz os requisitará (art. 524, § 3º, CPC) Recurso parcialmente provido" (TJ-SP - AI: 20690777220178260000 SP 2069077-72.2017.8.26.0000, Relator: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 04/09/2017, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que determinou a apresentação, pela Municipalidade, de informes necessários à elaboração de cálculos. Decisão em conformidade com o disposto no art. 524, § 3º, do CPC/2015 e que prestigia o principio da cooperação no processo civil, consagrado no art. 6º do CPC/2015, como instrumento de concretização do direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJ-SP 22380829220178260000 SP 2238082-92.2017.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 18/04/2018, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2018). Portanto, curvo-me ao entendimento majoritariamente adotado neste Eg. Tribunal, notadamente por reconhecer que a requisição nos moldes previstos no art. 524, §3º prestigia o princípio da duração razoável do processo. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Rafael Horta (OAB 306569/SP)
22/10/2019		Decisão Vistos. Intime-se a parte ré para que apresente os documentos mencionados à fls. 473, nos termos do art. 524, parágrafos 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de crime de desobediência. Há que se consignar, por oportuno, que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reformado decisões em que este Juízo determina à parte autora que faça prévia solicitação administrativa das fichas financeiras, com entendimento de que a possibilidade de requisição pela via judicial está expressamente prevista no art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil. Confira-se recentes julgados da 1ª e 13ª Câmaras de Direito Público do Eg. TJSP, onde se adotou tal posição. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a pretensão do exequente voltada a determinar que o executado apresente os dados necessários para a elaboração do demonstrativo do débito. Possibilidade expressamente prevista no §3º do artigo 524 do Código de Processo Civil. Intento de ver fielmente cumprido o título executivo judicial, em respeito à segurança jurídica. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP;  Agravo de Instrumento 2152197-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019). "Agravo de Instrumento Fase de cumprimento de julgado Requisição de informes oficiais junto ao ente público para viabilizar a elaboração dos demonstrativos de cálculo Possibilidade Inteligência do §3º do artigo 524 do Código de Processo Civil. Recurso provido." (TJSP;  Agravo de Instrumento 2169903-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019). Observa-se que a jurisprudência ora colacionada pode ser considerada como pacífica neste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão ao pagamento de quantia certa (diferenças salariais) antes da implementação da verba em folha de pagamento Impossibilidade Ausência de certeza do título antes de efetivado o apostilamento Decisão que determina que a exequente diligencie perante a Administração para obter dados para o cálculo dos valores a serem executados Impossibilidade Na eventual necessidade de dados em poder de terceiros ou do executado para a elaboração dos cálculos, o juiz os requisitará (art. 524, § 3º, CPC) Recurso parcialmente provido" (TJ-SP - AI: 20690777220178260000 SP 2069077-72.2017.8.26.0000, Relator: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 04/09/2017, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que determinou a apresentação, pela Municipalidade, de informes necessários à elaboração de cálculos. Decisão em conformidade com o disposto no art. 524, § 3º, do CPC/2015 e que prestigia o principio da cooperação no processo civil, consagrado no art. 6º do CPC/2015, como instrumento de concretização do direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJ-SP 22380829220178260000 SP 2238082-92.2017.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 18/04/2018, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2018). Portanto, curvo-me ao entendimento majoritariamente adotado neste Eg. Tribunal, notadamente por reconhecer que a requisição nos moldes previstos no art. 524, §3º prestigia o princípio da duração razoável do processo. Intime-se.
21/10/2019		Conclusos para Decisão
19/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.19.70182865-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2019 14:17
27/09/2019		Documento Juntado
11/09/2019		Apensado ao processo Apenso o processo 0014973-09.2019.8.26.0320 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
11/09/2019		Início da Execução Juntado 0014973-09.2019.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0399/2019 Data da Disponibilização: 29/08/2019 Data da Publicação: 30/08/2019 Número do Diário: 2881 Página: 1540/1570
29/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0399/2019 Teor do ato: Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Rafael Horta (OAB 306569/SP)
28/08/2019		Ofício Urgente Expedido Ofício - Liminar - Genérico - Juizado
21/08/2019		Decisão Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se.
21/08/2019		Conclusos para Decisão
03/05/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 12/03/2019 11:25:03 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos. Conheço dos embargos pela tempestividade, porém nego-lhes provimento diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade, haja vista que o acórdão embargado manteve a r. sentença prolatada por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a fundamentação acerca de todos os questionamentos do recurso, nos termos dos Enunciados 43 e 44 do II Fojesp. Assim, incabíveis os presentes embargos. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES RECURSAIS QUANDO SE MANTEM A SENTENÇA A QUO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 48 DA LEI 9099 /95, VISAM INTEGRAR A DECISÃO QUANDO PRESENTE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. NÃO HAVENDO VÍCIO A SER RECONHECIDO E NEM OS PRESSUPOSTOS PARA O AFORAMENTO DOS EMBARGOS, É IMPERIOSO REJEITÁ-LOS. ALÉM DO QUE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS TRAZ AS RAZÕES PARA O NÃO RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. TAL REMÉDIO NÃO SE CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA APRECIAÇÃO DE IRRESIGNAÇÕES E INCONFORMISMO PELO FATO DE CERTAS TESES EXPOSTAS NA DEMANDA SUPOSTAMENTE NÃO TEREM SIDO ANALISADAS EM SEDE RECURSAL. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS". (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial: ACJ 65550320108070005 DF 0006555-03.2010.807.0005, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Giselle Rocha Raposo, j. 22.fev.2011). (grifei). Ademais, cabe destacar que os presentes embargos possuem natureza infringente, o que também não pode ser admitido. Eventual descontentamento com o comando judicial deve ser objeto de recurso apropriado na esfera competente. Int. Relator: Rafael Pavan de Moraes Filgueira
16/01/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/01/2019		Mudança de Classe Processual Corrigida a classe de Procedimento Comum para Procedimento do Juizado Especial Cível.
10/01/2019		Documento Juntado
10/01/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0670/2018 Data da Disponibilização: 03/12/2018 Data da Publicação: 04/12/2018 Número do Diário: 2709/2018 Página: 1540/1549
30/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0670/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão proferida pela Instância Superior às pág.435/440. Redistribua-se o feito ao fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, encaminhe-se ao Colégio Recursal desta Comarca. Intime-se. Limeira, 29 de novembro de 2018. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Rafael Horta (OAB 306569/SP)
29/11/2018		Decisão Vistos. Cumpra-se a decisão proferida pela Instância Superior às pág.435/440. Redistribua-se o feito ao fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, encaminhe-se ao Colégio Recursal desta Comarca. Intime-se. Limeira, 29 de novembro de 2018.
29/11/2018		Conclusos para Decisão
29/11/2018		Conclusos para Despacho
31/10/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
31/10/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
26/07/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/07/2018		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WLRA.18.70110065-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/07/2018 11:00
12/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 2614 Página: 1618/1628
11/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0343/2018 Teor do ato: Fica o requerido intimado a apresentar contrarrazões, no prazo legal, ao recurso adesivo interposto pelo autor. Em não havendo juízo de admissibilidade, com a juntada, os autos serão encaminhados à Instância Superior. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Rafael Horta (OAB 306569/SP)
05/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o requerido intimado a apresentar contrarrazões, no prazo legal, ao recurso adesivo interposto pelo autor. Em não havendo juízo de admissibilidade, com a juntada, os autos serão encaminhados à Instância Superior.
02/07/2018		Recurso Adesivo Juntado Nº Protocolo: WLRA.18.70099878-8 Tipo da Petição: Razões do Recurso Adesivo Data: 02/07/2018 13:36
02/07/2018		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WLRA.18.70099876-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 02/07/2018 13:35
14/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0298/2018 Data da Disponibilização: 14/06/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2595 Página: 1465/1469
13/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0298/2018 Teor do ato: Fica o autor intimado a apresentar contrarrazões, no prazo legal, ao recurso interposto pelo requerido. Em não havendo juízo de admissibilidade, com a juntada, os autos serão encaminhados à Instância Superior. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Rafael Horta (OAB 306569/SP)
12/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o autor intimado a apresentar contrarrazões, no prazo legal, ao recurso interposto pelo requerido. Em não havendo juízo de admissibilidade, com a juntada, os autos serão encaminhados à Instância Superior.
12/06/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WLRA.18.70088349-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 12/06/2018 12:16
11/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2018 Data da Disponibilização: 11/05/2018 Data da Publicação: 14/05/2018 Número do Diário: 2573 Página: 1372/1394
10/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0224/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por SAMUEL DA SILVA TANK em face do MUNICÍPIO DE LIMEIRA para condenar a ré a proceder o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do autor, que deverá ter por base além do "Salário", a inclusão do "R.E.T." e do "Adicional Risco de Vida", com a exclusão das demais verbas, conforme consignado na fundamentação, devendo a parte ré promover ao recálculo de tais valores, e ao adimplemento das diferenças em aberto inclusive em relação a eventuais reflexos no 13º salário e nas férias, respeitado o prazo prescricional quinquenal, e vedado o bis in idem. Sobre os referidos valores, incidirão os juros de mora de acordo com os índices da poupança contados desde a citação, e correção pelo IPCA-E (e não a TR) desde a data que cada pagamento deveria ter sido feito, conforme decidido recentemente pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947.Reconheço o caráter alimentar da verba.Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Revogo a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao autor. Anote-se.Sucumbentes em reciprocidade e do novo regramento contido no Código de Processo Civil de 2015, cada uma das partes arcará proporcionalmente com às custas e despesas processuais, distribuídas em 50% (cinquenta por cento) a cargo do réu e 50% (cinquenta por cento) a cargo do autor, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, na mesma proporção mencionada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, ambos do CPC.P.R.I.Limeira, 08 de maio de 2018. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Rafael Horta (OAB 306569/SP)
08/05/2018		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por SAMUEL DA SILVA TANK em face do MUNICÍPIO DE LIMEIRA para condenar a ré a proceder o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do autor, que deverá ter por base além do "Salário", a inclusão do "R.E.T." e do "Adicional Risco de Vida", com a exclusão das demais verbas, conforme consignado na fundamentação, devendo a parte ré promover ao recálculo de tais valores, e ao adimplemento das diferenças em aberto inclusive em relação a eventuais reflexos no 13º salário e nas férias, respeitado o prazo prescricional quinquenal, e vedado o bis in idem. Sobre os referidos valores, incidirão os juros de mora de acordo com os índices da poupança contados desde a citação, e correção pelo IPCA-E (e não a TR) desde a data que cada pagamento deveria ter sido feito, conforme decidido recentemente pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947.Reconheço o caráter alimentar da verba.Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Revogo a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao autor. Anote-se.Sucumbentes em reciprocidade e do novo regramento contido no Código de Processo Civil de 2015, cada uma das partes arcará proporcionalmente com às custas e despesas processuais, distribuídas em 50% (cinquenta por cento) a cargo do réu e 50% (cinquenta por cento) a cargo do autor, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, na mesma proporção mencionada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, ambos do CPC.P.R.I.Limeira, 08 de maio de 2018.
07/05/2018		Conclusos para Sentença
27/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/03/2018		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WLRA.18.70031966-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 02/03/2018 19:19
22/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2018 Data da Disponibilização: 22/02/2018 Data da Publicação: 23/02/2018 Número do Diário: 2521 Página: 1486/1493
21/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0067/2018 Teor do ato: Ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo legal. Nada Mais. Limeira, 16 de fevereiro de 2018. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Rafael Horta (OAB 306569/SP)
16/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo legal. Nada Mais. Limeira, 16 de fevereiro de 2018.
14/02/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WLRA.18.70018818-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 14/02/2018 14:30
26/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2018 Data da Disponibilização: 24/01/2018 Data da Publicação: 25/01/2018 Número do Diário: 2504 Página: 2462/2471
23/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0008/2018 Teor do ato: Fica a parte autora intimada a se manifestar, em réplica, sobre a contestação apresentada, no prazo legal. Nada Mais. Limeira, 19 de dezembro de 2017 Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Rafael Horta (OAB 306569/SP)
19/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte autora intimada a se manifestar, em réplica, sobre a contestação apresentada, no prazo legal. Nada Mais. Limeira, 19 de dezembro de 2017
21/11/2017		Mandado Juntado
21/11/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/11/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WLRA.17.70144850-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/11/2017 11:29
16/11/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WLRA.17.70144842-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/11/2017 11:25
25/10/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 320.2017/034511-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2017 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
25/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0492/2017 Data da Disponibilização: 25/10/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 2457 Página: 1183/1193
24/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0492/2017 Teor do ato: Vistos.Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos.Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte ré, por ausência de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil.Cite-se para resposta, observadas as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, encaminhando-se senha do processo para consulta junto ao site do Tribunal de Justiça. Em caso de cumprimento por Oficial de Justiça, fica o mesmo ciente da aplicação dos benefícios do art. 212, §2º, do Novo Código de Processo Civil, sem necessidade de expressa autorização do juízo.Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP)
20/10/2017		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos.Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos.Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte ré, por ausência de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil.Cite-se para resposta, observadas as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, encaminhando-se senha do processo para consulta junto ao site do Tribunal de Justiça. Em caso de cumprimento por Oficial de Justiça, fica o mesmo ciente da aplicação dos benefícios do art. 212, §2º, do Novo Código de Processo Civil, sem necessidade de expressa autorização do juízo.Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. Cumpra-se.
20/10/2017		Conclusos para Decisão
19/10/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/11/2017	Contestação
16/11/2017	Contestação
14/02/2018	Manifestação Sobre a Contestação
02/03/2018	Indicação de Provas
12/06/2018	Razões de Apelação
02/07/2018	Contrarrazões de Apelação
02/07/2018	Razões do Recurso Adesivo
19/07/2018	Contrarrazões de Apelação
19/10/2019	Petições Diversas
26/11/2019	Petições Diversas
10/12/2019	Petições Diversas

Recebido em	Classe
31/08/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014973-09.2019.8.26.0320)
30/01/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002500-54.2020.8.26.0320)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0014973-09.2019.8.26.0320	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	11/09/2019

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
10/01/2019	Correção	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	Determinação judicial de 29-11-2018, fls. 444
19/10/2017	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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