Exeqte	Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo Advogado:  Adriano Athala de Oliveira Shcaira   Advogado:  Edilson José Mazon
Exectdo	Hotelaria Agisol Ltda Advogado:  João Antonio Lopes Ferreira   RepreLeg:  Humberto Santos Cordeiro
Perito	Eduardo Jorge Lima
TerIntCer	Cristiano Alberto dos Santos - Sublime Leilões Advogado:  Bruno Cezar Alves Xavier
Gestor	Sublime Leilões - Cristiano Alberto dos Santos - Jucesp 1049
Credor	Gisele Molina Mendes Advogado:  Jeferson Nogueira

Exeqte	Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo Advogado:  Adriano Athala de Oliveira Shcaira   Advogado:  Edilson José Mazon
Exectdo	Hotelaria Agisol Ltda Advogado:  João Antonio Lopes Ferreira   RepreLeg:  Humberto Santos Cordeiro
Exectdo	Giovani Prado Bertin Advogado:  João Antonio Lopes Ferreira
Exectda	Soraya Harfuch Bertin Advogado:  João Antonio Lopes Ferreira
Perito	Eduardo Jorge Lima
TerIntCer	Cristiano Alberto dos Santos - Sublime Leilões Advogado:  Bruno Cezar Alves Xavier
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Lins Advogado:  Bruno Locatelli Baio
Gestor	Sublime Leilões - Cristiano Alberto dos Santos - Jucesp 1049
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
TerIntCer	Fazenda Pública do Município de Lins
TerIntCer	Alphalins Empreendimentos e Turismo Ltda Advogado:  Rogis Bernardo da Silva
TerIntCer	Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE Advogado:  Thiago Matheus de Souza Ferreira
Credor	Gisele Molina Mendes Advogado:  Jeferson Nogueira
TerIntCer	Daniel Augusto Calixto Pulito Advogada:  Carla Cristina Silva Batista Melo

Data		Movimento
27/02/2026		Conclusos para Despacho
27/02/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WLIS.26.70009368-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/02/2026 13:06
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.26.70009321-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2026 10:52
24/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0278/2026 Data da Publicação: 25/02/2026
23/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0278/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados contra a decisão de fls. 2942. Manifestação da parte embargada às fls. 2961/2962. DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido artigo 1.022 da lei processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Com efeito, a repisa fundamentos que já foram rechaçados por este juízo à exaustão (valor supostamente vil da alienação), sendo inescondível o caráter meramente protelatório da conduta que tangencia a má-fé processual. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Outrossim, quanto aos pleitos de fls. 2946/2947: a) - não há que se falar em impropriedade das penhoras anotadas no rosto dos autos, já que se acha ressalvada a preferência da parte exequente no caso em tela, à luz do postulado prior tempore, potior jure, no que tange à penhora que originou o valor depositado; b) - Ante a sua higidez, CONVALIDO a arrematação havida e determino a imediata expedição da respectiva Carta e Mandado para Imissão na Posse; c) - Por ora, INDEFIRO a expedição de mandado de levantamento, aguardando-se as demais formalidade aqui determinadas. Intime-se. Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP), Thiago Matheus de Souza Ferreira (OAB 250199/SP), Rogis Bernardo da Silva (OAB 276454/SP), João Antonio Lopes Ferreira (OAB 277235/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Carla Cristina Silva Batista Melo (OAB 336715/SP), Jeferson Nogueira (OAB 366501/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP)
27/02/2026		Conclusos para Despacho
27/02/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WLIS.26.70009368-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/02/2026 13:06
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.26.70009321-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2026 10:52
24/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0278/2026 Data da Publicação: 25/02/2026
23/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0278/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados contra a decisão de fls. 2942. Manifestação da parte embargada às fls. 2961/2962. DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido artigo 1.022 da lei processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Com efeito, a repisa fundamentos que já foram rechaçados por este juízo à exaustão (valor supostamente vil da alienação), sendo inescondível o caráter meramente protelatório da conduta que tangencia a má-fé processual. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Outrossim, quanto aos pleitos de fls. 2946/2947: a) - não há que se falar em impropriedade das penhoras anotadas no rosto dos autos, já que se acha ressalvada a preferência da parte exequente no caso em tela, à luz do postulado prior tempore, potior jure, no que tange à penhora que originou o valor depositado; b) - Ante a sua higidez, CONVALIDO a arrematação havida e determino a imediata expedição da respectiva Carta e Mandado para Imissão na Posse; c) - Por ora, INDEFIRO a expedição de mandado de levantamento, aguardando-se as demais formalidade aqui determinadas. Intime-se. Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP), Thiago Matheus de Souza Ferreira (OAB 250199/SP), Rogis Bernardo da Silva (OAB 276454/SP), João Antonio Lopes Ferreira (OAB 277235/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Carla Cristina Silva Batista Melo (OAB 336715/SP), Jeferson Nogueira (OAB 366501/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP)
23/02/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados contra a decisão de fls. 2942. Manifestação da parte embargada às fls. 2961/2962. DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido artigo 1.022 da lei processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Com efeito, a repisa fundamentos que já foram rechaçados por este juízo à exaustão (valor supostamente vil da alienação), sendo inescondível o caráter meramente protelatório da conduta que tangencia a má-fé processual. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Outrossim, quanto aos pleitos de fls. 2946/2947: a) - não há que se falar em impropriedade das penhoras anotadas no rosto dos autos, já que se acha ressalvada a preferência da parte exequente no caso em tela, à luz do postulado prior tempore, potior jure, no que tange à penhora que originou o valor depositado; b) - Ante a sua higidez, CONVALIDO a arrematação havida e determino a imediata expedição da respectiva Carta e Mandado para Imissão na Posse; c) - Por ora, INDEFIRO a expedição de mandado de levantamento, aguardando-se as demais formalidade aqui determinadas. Intime-se.
06/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.26.70005268-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 16:37
02/02/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WLIS.26.70004450-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/02/2026 21:36
02/02/2026		Conclusos para Despacho
02/02/2026		Conclusos para Decisão
31/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.26.70004109-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 30/01/2026 16:57
27/01/2026		Conclusos para Despacho
24/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.26.70002594-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/01/2026 21:14
23/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0107/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
22/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0107/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2929/2930: para melhor apreciação, promova a interessada a juntada aos autos de certidão de objeto e pé referente à dita execução fiscal. No mais, apresentados embargos à arrematação pela parte executada às fls. 2657/2664, alegando, em síntese, que a arrematação dos imóveis se deu por preço vil, visto que a avaliação do imóvel localizado nesta Comarca teria sido realizada no ano de 2021, enquanto do imóvel localizado na Comarca de Marília teria sido realizada no ano de 2020. Tal matéria, entretanto, já foi apreciada e resolvida por ocasião da prolação de decisões anteriores, em especial daquela de fls. 2492/2495, além de que às avaliações realizadas foram aplicados índices de correção. Portanto, afasta-se a alegação de preço vil, não se dando provimento aos embargos à arrematação. Salienta-se, outrossim, que alegação de iliquidez já foi afastada por ocasião da prolação da decisão de fls. 2651/2652. Intime-se. Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP), Thiago Matheus de Souza Ferreira (OAB 250199/SP), Rogis Bernardo da Silva (OAB 276454/SP), João Antonio Lopes Ferreira (OAB 277235/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Carla Cristina Silva Batista Melo (OAB 336715/SP), Jeferson Nogueira (OAB 366501/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP)
22/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2929/2930: para melhor apreciação, promova a interessada a juntada aos autos de certidão de objeto e pé referente à dita execução fiscal. No mais, apresentados embargos à arrematação pela parte executada às fls. 2657/2664, alegando, em síntese, que a arrematação dos imóveis se deu por preço vil, visto que a avaliação do imóvel localizado nesta Comarca teria sido realizada no ano de 2021, enquanto do imóvel localizado na Comarca de Marília teria sido realizada no ano de 2020. Tal matéria, entretanto, já foi apreciada e resolvida por ocasião da prolação de decisões anteriores, em especial daquela de fls. 2492/2495, além de que às avaliações realizadas foram aplicados índices de correção. Portanto, afasta-se a alegação de preço vil, não se dando provimento aos embargos à arrematação. Salienta-se, outrossim, que alegação de iliquidez já foi afastada por ocasião da prolação da decisão de fls. 2651/2652. Intime-se.
16/12/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70086213-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 16/12/2025 13:52
28/11/2025		Conclusos para Decisão
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70082485-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2025 09:26
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70082212-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/11/2025 08:29
26/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/11/2025		Termo Expedido Termo - Penhora no rosto dos autos
26/11/2025		Termo Expedido Termo - Penhora no rosto dos autos
26/11/2025		Termo Expedido Termo - Penhora no rosto dos autos
24/11/2025		Incidente Processual Instaurado 0003356-36.2025.8.26.0322 - Habilitação de Crédito
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1485/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1485/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2831/2834 e 2898/2902; 2903/2904; e 2906/2908: anotem-se as penhoras no rosto dos autos, expedindo-se os respectivos termos, ficando intimados, nos termos do artigo 855 do Código de Processo Civil: a) autor/exequente para que tome ciência e não pratique ato de disposição do crédito; b) o réu/executado, para que não pague diretamente ao autor/exequente. Ainda, encaminhe-se cópia do termo de penhora ao juízo que a determinou e cadastre-se a parte como terceira interessada, bem como eventual patrono, a fim de acompanharem o andamento do feito. No mais, manifeste-se o embargante, no prazo de 15 dias, face às respostas apresentadas aos embargos à arrematação. Após, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP), Rogis Bernardo da Silva (OAB 276454/SP), João Antonio Lopes Ferreira (OAB 277235/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Jeferson Nogueira (OAB 366501/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP)
18/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2831/2834 e 2898/2902; 2903/2904; e 2906/2908: anotem-se as penhoras no rosto dos autos, expedindo-se os respectivos termos, ficando intimados, nos termos do artigo 855 do Código de Processo Civil: a) autor/exequente para que tome ciência e não pratique ato de disposição do crédito; b) o réu/executado, para que não pague diretamente ao autor/exequente. Ainda, encaminhe-se cópia do termo de penhora ao juízo que a determinou e cadastre-se a parte como terceira interessada, bem como eventual patrono, a fim de acompanharem o andamento do feito. No mais, manifeste-se o embargante, no prazo de 15 dias, face às respostas apresentadas aos embargos à arrematação. Após, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos para decisão. Intime-se.
12/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70079389-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2025 14:41
27/10/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WLIS.25.70075611-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 27/10/2025 10:55
08/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70071628-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2025 17:00
08/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1212/2025 Data da Publicação: 09/10/2025
07/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1212/2025 Teor do ato: Fls. 2891: penhora no rosto dos autos devidamente averbada. Nos termos do art. 855 do CPC, ficam intimados: executados para que tomem ciência e não pratiquem ato de disposição do crédito; exequente/interessados para que não paguem diretamente ao executado o valor excedente à execução. Nada mais. Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP), Rogis Bernardo da Silva (OAB 276454/SP), João Antonio Lopes Ferreira (OAB 277235/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Jeferson Nogueira (OAB 366501/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP)
07/10/2025		Documento Juntado
07/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 2891: penhora no rosto dos autos devidamente averbada. Nos termos do art. 855 do CPC, ficam intimados: executados para que tomem ciência e não pratiquem ato de disposição do crédito; exequente/interessados para que não paguem diretamente ao executado o valor excedente à execução. Nada mais.
07/10/2025		Termo Expedido Termo - Penhora no rosto dos autos
07/10/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
03/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WLIS.25.70070597-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/10/2025 16:21
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70067987-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2025 15:13
22/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WLIS.25.70067796-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/09/2025 19:34
19/09/2025		Conclusos para Decisão
17/09/2025		Conclusos para Despacho
16/09/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WLIS.25.70066230-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 16/09/2025 11:33
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70064575-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2025 15:13
09/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1026/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70064388-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2025 00:48
08/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1026/2025 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes processuais face ao contido às fls. 2657/2676, no prazo de 5 dias. Após, tornem-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP), João Antonio Lopes Ferreira (OAB 277235/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP)
08/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se as partes processuais face ao contido às fls. 2657/2676, no prazo de 5 dias. Após, tornem-se os autos conclusos para decisão. Intime-se.
08/09/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70063985-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 06/09/2025 20:19
04/09/2025		Embargos à Arrematação Juntados (JEC) Nº Protocolo: WLIS.25.70063630-1 Tipo da Petição: Embargos à Arrematação (JEC) Data: 04/09/2025 20:53
04/09/2025		Conclusos para Despacho
27/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0944/2025 Data da Publicação: 28/08/2025
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0944/2025 Teor do ato: É o relato. REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 2613/2624, de um lado porque a alegação de ausência de demonstrativo atualizado do débito já foi decidida à fl. 2495 e de outro lado, não é cabível ação rescisória em face de sentença homologatória de acordo, nos termos do art. 966, 4º, do Código de Processo Civil, sendo cabível a ação anulatória, conforme proposto pela própria parte executada (processo n. 1000127-22.2023.8.26.0322). Nesse sentido: AÇÃORESCISÓRIA. FUNDAMENTO NOS INCISOS VII E VIII, DO ART. 966, DO CPC/15. 1. Pretensão em rescindir sentença homologatória deacordoformulado nos autos do cumprimento de sentença. 2. Inadequação da via eleita. 3. Matéria que deve ser analisada em açãoanulatória. 4. Falta de interesse processual. 5. Indeferimento da inicial. 6. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC/15, art. 485, inc. I e VI). (TJSP, Ação Rescisória n. 2148893-25.2025.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H. Franzé, j. 29/05/2025, publicação 29/05/2025) Prossiga-se com a execução. Aguarde-se por 05 (cinco) dias a juntada aos autos, pelo leiloeiro, dos documentos relacionados ao leilão encerrado em 22/08/2025. Decorrido o prazo, intime-se para proceder a devida juntada. No mais, diante da ausência de manifestação das partes, defiro o pedido de fls. 2578/2585. Inclua-se o Município de Lins como terceiro interessado para acompanhamento do feito. Intime-se. Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP), João Antonio Lopes Ferreira (OAB 277235/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP)
26/08/2025		Rejeitada a exceção de pré-executividade É o relato. REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 2613/2624, de um lado porque a alegação de ausência de demonstrativo atualizado do débito já foi decidida à fl. 2495 e de outro lado, não é cabível ação rescisória em face de sentença homologatória de acordo, nos termos do art. 966, 4º, do Código de Processo Civil, sendo cabível a ação anulatória, conforme proposto pela própria parte executada (processo n. 1000127-22.2023.8.26.0322). Nesse sentido: AÇÃORESCISÓRIA. FUNDAMENTO NOS INCISOS VII E VIII, DO ART. 966, DO CPC/15. 1. Pretensão em rescindir sentença homologatória deacordoformulado nos autos do cumprimento de sentença. 2. Inadequação da via eleita. 3. Matéria que deve ser analisada em açãoanulatória. 4. Falta de interesse processual. 5. Indeferimento da inicial. 6. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC/15, art. 485, inc. I e VI). (TJSP, Ação Rescisória n. 2148893-25.2025.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H. Franzé, j. 29/05/2025, publicação 29/05/2025) Prossiga-se com a execução. Aguarde-se por 05 (cinco) dias a juntada aos autos, pelo leiloeiro, dos documentos relacionados ao leilão encerrado em 22/08/2025. Decorrido o prazo, intime-se para proceder a devida juntada. No mais, diante da ausência de manifestação das partes, defiro o pedido de fls. 2578/2585. Inclua-se o Município de Lins como terceiro interessado para acompanhamento do feito. Intime-se.
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70060745-0 Tipo da Petição: Prestação de Contas - Perito Data: 25/08/2025 16:29
13/08/2025		Conclusos para Decisão
11/08/2025		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70057560-4 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 11/08/2025 18:43
11/08/2025		Mandado Juntado
11/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/08/2025		Mandado Juntado
08/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0828/2025 Data da Publicação: 11/08/2025
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0828/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 2502: mantém-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Fls. 2578/2585: manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias. Fls. 2586/2591 e 2592/2604: ciência às partes. Intime-se. Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP), João Antonio Lopes Ferreira (OAB 277235/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP)
07/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 2502: mantém-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Fls. 2578/2585: manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias. Fls. 2586/2591 e 2592/2604: ciência às partes. Intime-se.
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70056021-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/08/2025 21:47
04/08/2025		Conclusos para Despacho
01/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70055598-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2025 19:36
01/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70055383-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2025 11:25
01/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70055253-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 31/07/2025 19:03
25/07/2025		Incidente Processual Instaurado 0002263-38.2025.8.26.0322 - Habilitação de Crédito
24/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 322.2025/012615-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/08/2025 Local: Oficial de justiça - Sidnei Dos Santos
24/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 322.2025/012614-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/08/2025 Local: Oficial de justiça - Aline Bajo Munhoz
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0698/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0698/2025 Teor do ato: É o relato. Passo a decidir sobre as alegações de fls. 2432/2456, reiteradas às fls. 2479/2480 e com contraditório às fls. 2481/2486. I Quanto à alegação de avaliações defasadas, há de ser rejeitada, uma vez que os executados não trouxeram documentos hábeis a comprovar tal defasagem. Nos termos do art. 873 do CPC, admite-se nova avaliação somente quando I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Assim, para que seja admitida nova avaliação dos bens penhorados é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação (REsp nº 1.269.474/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06/12/2011). Ainda, Ausentes indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação. (AgRg na MC 16.022/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 14/5/2010). Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE QUOTA-PARTE DE BEM INDIVISÍVEL. OBSERVÂNCIA AO ART. 843 DO CPC. DIREITO DE PREFERÊNCIA E RESERVA DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. PEDIDO DE NOVAAVALIAÇÃODOIMÓVEL. MERO TRANSCURSO DO TEMPO NÃO JUSTIFICA. FORMA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por Eduardo Pedroso Rezek contra decisão que aprovou minuta de edital paraleilãodoimóvelde matrícula nº 50.340 do CRI de Araçatuba, argumentando que: (i) a alienação deveria se limitar à sua quota-parte de 12,5%, e não à integralidade do bem; (ii) o edital prevê pagamento parcelado, em desacordo com a decisão judicial; e (iii) aavaliaçãodoimóvelestariadefasada, exigindo novaavaliação. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) a possibilidade deleilãoda integralidade doimóvel, considerando que apenas 12,5% da propriedade está penhorada; (ii) a necessidade de novaavaliaçãodo bem, tendo em vista o tempo decorrido desde a últimaavaliação; e (iii) a adequação da forma de pagamento prevista no edital às determinações judiciais. iii. razões de decidir Nos termos do art. 843 do CPC, sendo oimóvelbem indivisível, a alienação deve ocorrer sobre sua totalidade, assegurando-se ao coproprietário não executado o direito de preferência na arrematação e a reserva de sua quota-parte no produto da venda. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a penhora sobre parte ideal de bem indivisível recai sobre o bem como um todo, garantindo-se ao coproprietário o correspondente à sua fração sobre o valor daavaliação, inexistindo irregularidade na alienação da integralidade doimóvel. A mera alegação de defasagem naavaliaçãonão autoriza, por si só, a realização de novaavaliação, conforme preceitua o art. 873 do CPC e o entendimento do STJ (AgRg na MC 16.022/SP). O recorrente não trouxe elementos concretos que demonstrem alteração substancial no valor do bem que justifique nova perícia, sendo suficiente a mera atualização monetária do valor daavaliaçãoanterior. No que tange à forma de pagamento, o edital prevê parcelamento da arrematação, em desacordo com a decisão judicial que determinou pagamento à vista. Assim, a minuta do edital deve ser corrigida para que a alienação ocorra conforme determinado pelo juízo de origem. iv. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a adequação da forma de pagamento ao que foi expressamente fixado pelo juízo de origem. Tese de julgamento: "1. A alienação de bem indivisível deve observar o disposto no art. 843 do CPC, sendo possível a venda da totalidade doimóvel, com direito de preferência ao coproprietário e reserva de sua quota-parte no produto da alienação. 2. A mera passagem do tempo não justifica, por si só, a realização de novaavaliaçãodo bem penhorado, devendo a parte interessada demonstrar, concretamente, que houve majoração ou depreciação excepcional do valor doimóvel. 3. O edital deleilãodeve observar rigorosamente os termos da decisão judicial, sendo inadmissível prever forma de pagamento diversa da estipulada pelo magistrado." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 300, 842, 843, 873. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2050735-08.2020.8.26.0000, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/06/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2285362-83.2022.8.26.0000, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/08/2023. STJ, AgRg na MC 16.022/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 27/04/2010. (TJSP; AI 2333882-06.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 11/03/2025, publicação 12/03/2025). II Quanto ao requerimento de substituição do leiloeiro, de rigor sua rejeição. Isso porque o auxiliar da justiça é pessoa de confiança do juízo, não havendo provas nos autos que desabonem sua conduta, não há motivo para sua substituição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALSUBSTITUIÇÃODELEILOEIRO NOMEAÇÃO - PRERROGATIVA DO JUIZ Execução de título extrajudicial- Pretensão parasubstituiçãodeleiloeiro Concessão da medida Impossibilidade Ausência de indícios de fraude Meras suposições: Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido desubstituiçãodeleiloeiroem razão de alegada fraude, cuja nomeação é prerrogativa do juiz, vem pautado na ausência de indícios, mas em mera suposições. Incidência do artigo 883 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. AI 2117298-08.2025.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Nelson Jorge Júnior, j. 16/07/205, publicação 16/07/2025). III Quanto a alegação de ausência de demonstrativo atualizado do débito, tal alegação é cabível em eventuais embargos à execução, oportunidade que claramente já precluiu, considerando que a execução ocorre desde 2018. Assim, REJEITO a manifestação de fls. 2432/2456, prosseguindo-se com o leilão para deslinde do feito. Fls. 2411/2412: defiro a expedição de mandado com reforço policial, se o caso, necessário para obtenção de fotos/vídeos dos bens penhorados. Expeça-se o necessário. Fls. 2471/2472: defiro. Inclua-se o Município de Marília como terceiro interessado para acompanhamento do feito. Intime-se. Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP), João Antonio Lopes Ferreira (OAB 277235/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP)
17/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas É o relato. Passo a decidir sobre as alegações de fls. 2432/2456, reiteradas às fls. 2479/2480 e com contraditório às fls. 2481/2486. I Quanto à alegação de avaliações defasadas, há de ser rejeitada, uma vez que os executados não trouxeram documentos hábeis a comprovar tal defasagem. Nos termos do art. 873 do CPC, admite-se nova avaliação somente quando I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Assim, para que seja admitida nova avaliação dos bens penhorados é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação (REsp nº 1.269.474/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06/12/2011). Ainda, Ausentes indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação. (AgRg na MC 16.022/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 14/5/2010). Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE QUOTA-PARTE DE BEM INDIVISÍVEL. OBSERVÂNCIA AO ART. 843 DO CPC. DIREITO DE PREFERÊNCIA E RESERVA DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. PEDIDO DE NOVAAVALIAÇÃODOIMÓVEL. MERO TRANSCURSO DO TEMPO NÃO JUSTIFICA. FORMA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por Eduardo Pedroso Rezek contra decisão que aprovou minuta de edital paraleilãodoimóvelde matrícula nº 50.340 do CRI de Araçatuba, argumentando que: (i) a alienação deveria se limitar à sua quota-parte de 12,5%, e não à integralidade do bem; (ii) o edital prevê pagamento parcelado, em desacordo com a decisão judicial; e (iii) aavaliaçãodoimóvelestariadefasada, exigindo novaavaliação. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) a possibilidade deleilãoda integralidade doimóvel, considerando que apenas 12,5% da propriedade está penhorada; (ii) a necessidade de novaavaliaçãodo bem, tendo em vista o tempo decorrido desde a últimaavaliação; e (iii) a adequação da forma de pagamento prevista no edital às determinações judiciais. iii. razões de decidir Nos termos do art. 843 do CPC, sendo oimóvelbem indivisível, a alienação deve ocorrer sobre sua totalidade, assegurando-se ao coproprietário não executado o direito de preferência na arrematação e a reserva de sua quota-parte no produto da venda. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a penhora sobre parte ideal de bem indivisível recai sobre o bem como um todo, garantindo-se ao coproprietário o correspondente à sua fração sobre o valor daavaliação, inexistindo irregularidade na alienação da integralidade doimóvel. A mera alegação de defasagem naavaliaçãonão autoriza, por si só, a realização de novaavaliação, conforme preceitua o art. 873 do CPC e o entendimento do STJ (AgRg na MC 16.022/SP). O recorrente não trouxe elementos concretos que demonstrem alteração substancial no valor do bem que justifique nova perícia, sendo suficiente a mera atualização monetária do valor daavaliaçãoanterior. No que tange à forma de pagamento, o edital prevê parcelamento da arrematação, em desacordo com a decisão judicial que determinou pagamento à vista. Assim, a minuta do edital deve ser corrigida para que a alienação ocorra conforme determinado pelo juízo de origem. iv. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a adequação da forma de pagamento ao que foi expressamente fixado pelo juízo de origem. Tese de julgamento: "1. A alienação de bem indivisível deve observar o disposto no art. 843 do CPC, sendo possível a venda da totalidade doimóvel, com direito de preferência ao coproprietário e reserva de sua quota-parte no produto da alienação. 2. A mera passagem do tempo não justifica, por si só, a realização de novaavaliaçãodo bem penhorado, devendo a parte interessada demonstrar, concretamente, que houve majoração ou depreciação excepcional do valor doimóvel. 3. O edital deleilãodeve observar rigorosamente os termos da decisão judicial, sendo inadmissível prever forma de pagamento diversa da estipulada pelo magistrado." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 300, 842, 843, 873. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2050735-08.2020.8.26.0000, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/06/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2285362-83.2022.8.26.0000, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/08/2023. STJ, AgRg na MC 16.022/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 27/04/2010. (TJSP; AI 2333882-06.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 11/03/2025, publicação 12/03/2025). II Quanto ao requerimento de substituição do leiloeiro, de rigor sua rejeição. Isso porque o auxiliar da justiça é pessoa de confiança do juízo, não havendo provas nos autos que desabonem sua conduta, não há motivo para sua substituição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALSUBSTITUIÇÃODELEILOEIRO NOMEAÇÃO - PRERROGATIVA DO JUIZ Execução de título extrajudicial- Pretensão parasubstituiçãodeleiloeiro Concessão da medida Impossibilidade Ausência de indícios de fraude Meras suposições: Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido desubstituiçãodeleiloeiroem razão de alegada fraude, cuja nomeação é prerrogativa do juiz, vem pautado na ausência de indícios, mas em mera suposições. Incidência do artigo 883 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. AI 2117298-08.2025.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Nelson Jorge Júnior, j. 16/07/205, publicação 16/07/2025). III Quanto a alegação de ausência de demonstrativo atualizado do débito, tal alegação é cabível em eventuais embargos à execução, oportunidade que claramente já precluiu, considerando que a execução ocorre desde 2018. Assim, REJEITO a manifestação de fls. 2432/2456, prosseguindo-se com o leilão para deslinde do feito. Fls. 2411/2412: defiro a expedição de mandado com reforço policial, se o caso, necessário para obtenção de fotos/vídeos dos bens penhorados. Expeça-se o necessário. Fls. 2471/2472: defiro. Inclua-se o Município de Marília como terceiro interessado para acompanhamento do feito. Intime-se.
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70050997-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2025 23:24
16/07/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WLIS.25.70050989-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 15/07/2025 21:48
15/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70050657-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2025 09:57
10/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WLIS.25.70049639-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/07/2025 13:38
07/07/2025		Conclusos para Decisão
07/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0622/2025 Data da Publicação: 08/07/2025
04/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70048377-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2025 12:28
04/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0622/2025 Teor do ato: Ciência às partes da petição/certidão/documentos juntados aos autos. Nada mais. Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
04/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da petição/certidão/documentos juntados aos autos. Nada mais.
03/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70048165-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/07/2025 17:59
01/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0594/2025 Data da Publicação: 02/07/2025
30/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0594/2025 Teor do ato: Vistos. Nesta data, assino o edital de leilão de fls. 2396/2402, ficando as partes cientes de que a hasta pública iniciar-se-á no dia 21/07/2025, às 09:00 horas, e findar-se-á no dia 22/08/2025, às 14:00 horas. Promova a z. Serventia a afixação do edital em questão na sede do Juízo, em local de costume, certificando-se nos autos. Comunique-se o Leiloeiro Oficial para tomada das providências devidas. Aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se. Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
30/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nesta data, assino o edital de leilão de fls. 2396/2402, ficando as partes cientes de que a hasta pública iniciar-se-á no dia 21/07/2025, às 09:00 horas, e findar-se-á no dia 22/08/2025, às 14:00 horas. Promova a z. Serventia a afixação do edital em questão na sede do Juízo, em local de costume, certificando-se nos autos. Comunique-se o Leiloeiro Oficial para tomada das providências devidas. Aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se.
23/06/2025		Conclusos para Despacho
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0546/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
19/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0546/2025 Teor do ato: Vistos. De proêmio, adverte-se o Leiloeiro Oficial de que não há leilão em andamento, ao contrário do quanto mencionado na manifestação de fls. 2390/2393, tendo em vista que sequer aprovada até então a minuta de edital apresentada. No mais, determina-se ao Leiloeiro Oficial, pela derradeira vez, concedendo-se prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de destituição, que adeque o edital de leilão aos termos da decisão de fls. 2326/2333. Comunique-se-o. Intime-se. Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70044359-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/06/2025 17:15
18/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. De proêmio, adverte-se o Leiloeiro Oficial de que não há leilão em andamento, ao contrário do quanto mencionado na manifestação de fls. 2390/2393, tendo em vista que sequer aprovada até então a minuta de edital apresentada. No mais, determina-se ao Leiloeiro Oficial, pela derradeira vez, concedendo-se prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de destituição, que adeque o edital de leilão aos termos da decisão de fls. 2326/2333. Comunique-se-o. Intime-se.
11/06/2025		Conclusos para Decisão
11/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70042357-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/06/2025 11:25
11/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1002542-51.2018.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Hotelaria Agisol Ltda - - Giovani Prado Bertin - - Soraya Harfuch Bertin - Prefeitura Municipal de Lins e outro - Vistos. Fls. 2357/2385: intime-se o leiloeiro para que adeque o edital de leilão aos termos da decisão de fls. 2326/2333. Intime-se. - ADV: EDUARDO DA SILVA WINTER (OAB 57052/RS), EDUARDO DA SILVA WINTER (OAB 57052/RS), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), EDUARDO DA SILVA WINTER (OAB 57052/RS), FELIPE SARAIVA RUSSOWSKY (OAB 373248/SP), FELIPE SARAIVA RUSSOWSKY (OAB 373248/SP), FELIPE SARAIVA RUSSOWSKY (OAB 373248/SP), BRUNO LOCATELLI BAIO (OAB 293788/SP)
11/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0501/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2357/2385: intime-se o leiloeiro para que adeque o edital de leilão aos termos da decisão de fls. 2326/2333. Intime-se. Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
10/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2357/2385: intime-se o leiloeiro para que adeque o edital de leilão aos termos da decisão de fls. 2326/2333. Intime-se.
06/06/2025		Conclusos para Decisão
03/06/2025		Conclusos para Despacho
02/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70039684-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2025 16:42
23/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
19/05/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. Considerando a sentença proferida nos autos do processo nº 1000127-22.2023.8.26.0322, a qual julgou procedente o pedido para anular o acordo homologado nos autos nº 1002542-51.2018.8.26.0322, o que resultou na extinção do cumprimento de sentença nº º 0000533-60.2023.8.26.0322, retome-se o curso da presente execução. Para tanto, segue-se á alienação judicial dos imóveis matriculados sob os nºs 55.730 e 14034. No mais, DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, inciso II, e 882, ambos do CPC, e, para realização do leilão, nomeio o(a) Leiloeiro(a) Judicial Cristiano Alberto dos Santos, JUCESP nº 1049, representante de Sublime Leilões que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O procedimento do leilão será regulado pelo disposto nos arts. 886 a 903 do CPC, assim como pelo art. 250 e seguintes das NSCGJ. A fim de conceder melhor efetividade ao procedimento, passo a descrever algumas das observações a serem tomadas pelos sujeitos e auxiliares: 1) O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por valor não inferior a 50% da avaliação ou, sendo o imóvel de incapaz, por valor não inferior a 80% da avaliação. A atualização deverá ser realizada pelo(a) leiloeiro(a), que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 2) Fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, parágrafo único, do CPC, e art. 266 das NSCGJ). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252 das NSCGJ). Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892 do CPC), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC, verbis: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 3) No que concerne à publicidade da hasta pública, compete ao Leiloeiro comprovar nos autos a tomada das medidas pertinentes para assegurar sua ampla divulgação, afigurando-se obrigatória, minimamente, a publicação do edital pelo Leiloeiro em jornal de ampla circulação, bem como na rede mundial de computadores, no sítio do gestor. Faz-se necessária, outrossim, a afixação do edital na sede do Juízo pela z. Serventia, em local de costume, o que deverá ser providenciado assim que aprovada a minuta de edital a ser apresentada pelo Leiloeiro em conformidade com a presente decisão. Confira-se, acerca da matéria, r. Julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: FALÊNCIA. LEILÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. FINALIDADE DA NORMA PREENCHIDA. INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. APROVEITAMENTO DO ATO. ARREMATAÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA 1. A afirmação claramente inverídica incluída em contrarrazões de apelação justifica a aplicação de pena por litigância de má-fé.2. A publicação do edital de leilão em jornal, somada à sua afixação na sede do juízo e divulgação por fôlderes e Internet consubstanciam meios suficientes de publicidade do ato judicial. A ausência de publicação em órgão da imprensa oficial, isoladamente, não justifica a anulação da arrematação, dado o princípio da instrumentalidade das formas.3. Recurso especial provido para restabelecimento da sentença.(REsp n. 1.195.855/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 19/12/2011.) Fica, portanto, autorizada a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do gestor, assim como em jornal de ampla circulação e outros meios de comunicação, que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, nos termos do art. 887, § 2º, do CPC. Ressalva-se ser de incumbência do Leiloeiro arcar com os custos inerentes ao leilão. Veja-se, a propósito, recente r. Julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atribuindo ao Leiloeiro Oficial a incumbência em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. CUSTOS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. Dever do leiloeiro arcar com os custos para viabilizar os trâmites da hasta pública. Inteligência dos artigos 259 e 275, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2124409-77.2024.8.26.0000; 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relator: Dr. Afonso Bráz; Data do Julgamento: 04/07/2024) A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, do CPC). O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, do CPC, assim como o art. 250 e seguintes, das NSCGJ e das disposições contidas na presente decisão. Deverá constar do edital, também, que: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; III) correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas e custos gerais relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 273 das NSCGJ). 4) Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram (art. 256, caput e parágrafo único, das NSCGJ). 5) Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889 do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos. Se o(a) executada(a) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Do contrário, a intimação será feita por carta com aviso de recebimento. A intimação das partes com procurador deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. 6) Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, que será assinado pelo(a) Magistrado(a), pelo arrematante e pelo leiloeiro, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (art. 269 das NSCGJ). 7) REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se o Executado, após a realização da alienação do bem (Resolução 236/16 do CNJ), pagar a dívida, na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar a guia comprobatória do referido pagamento, até a assinatura do auto de adjudicação, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas devidos ao credor, bem como, a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem. 8) ACORDO: se as partes entabularem acordo antes da alienação, as despesas administrativas devidamente comprovadas pelo leiloeiro deverão ser ressarcidas pelo executado, salvo eventual acordo entre as partes para pagamento pelo exequente. Nesse sentido: Apelação - Cumprimento de sentença - Leilão cancelado após acordo entre as partes e antes da realização da hasta pública - Comissão do leiloeiro indevida porque não ocorreu a efetiva arrematação do bem - Inteligência do art. 7º § 1º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ - Possibilidade de cobrança apenas de eventuais despesas administrativas, desde que devidamente comprovadas pelo leiloeiro - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AC: 00016037820188260196 SP 0001603-78.2018.8.26.0196, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/09/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) 9) ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão da gestora será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 10) EMBARGOS DE TERCEIROS: caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente ao(à) leiloeiro(a) designado(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, considerando que foi o Exequente quem deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado ao(à) leiloeiro(a) designado(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 11) Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 12) Em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas serão pagas pela parte que desistiu renunciou ou reconheceu, sendo a comissão da gestora de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. Ciente a parte exequente da possibilidade de participar do leilão, conforme as regras do edital e em igualdade de condições com os terceiros (AI 2228846-48.2019.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Marcondes D'angelo, j. em 28 de novembro de 2019), bem como da impossibilidade de adjudicação (posterior ao leilão), por valor inferior ao da avaliação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(a) executado(a) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Apresentada pelo Leiloeiro a minuta de edital, tornem-se os autos conclusos para verificação de sua regularidade e eventual aprovação/assinatura. Aprovado/assinado o edital de leilão, deverá ser comunicado o Leiloeiro para tomadas das providências devidas, a serem comprovadas nos autos. Outrossim, deverá a z. Serventia promover a afixação do edital de leilão na sede do Juízo em local de costume, certificando-se nos autos. Int.
25/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70021705-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/03/2025 16:03
05/03/2025		Conclusos para Decisão
26/02/2025		Conclusos para Despacho
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70013458-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2025 23:49
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0131/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0131/2025 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se o trânsito em julgado junto ao incidente de cumprimento de sentença nº 0000533-60.2023.8.26.0322. Intime-se. Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
18/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, aguarde-se o trânsito em julgado junto ao incidente de cumprimento de sentença nº 0000533-60.2023.8.26.0322. Intime-se.
28/01/2025		Conclusos para Decisão
28/01/2025		Decurso de Prazo Certidão de Cartório - Prazo in albis para réu-executado
20/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.24.70097506-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2024 21:03
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0970/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0970/2024 Teor do ato: Vista às partes executadas pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do r. Despacho de fl. 2222. Após, os autos seguirão para conclusão. Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
03/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista às partes executadas pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do r. Despacho de fl. 2222. Após, os autos seguirão para conclusão.
02/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.24.70092412-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/12/2024 17:40
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0914/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0914/2024 Teor do ato: Vistos. Para melhor apreciação do pedido de fls. 2220/2221, promova a parte exequente a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de documentos demonstrativos do quanto alegado, mormente do r. Decisum definitivo proferido nos autos da ação anulatória mencionada. Após, dê-se vista às partes executadas pelo prazo de 15 dias e tornem-se os autos novamente conclusos. Intime-se. Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
13/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para melhor apreciação do pedido de fls. 2220/2221, promova a parte exequente a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de documentos demonstrativos do quanto alegado, mormente do r. Decisum definitivo proferido nos autos da ação anulatória mencionada. Após, dê-se vista às partes executadas pelo prazo de 15 dias e tornem-se os autos novamente conclusos. Intime-se.
13/11/2024		Conclusos para Despacho
04/10/2024		Conclusos para Decisão
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.24.70076067-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/10/2024 00:06
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0784/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 4063
01/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0784/2024 Teor do ato: Vistos. Face ao contido às fls. 2156 e 2169, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
01/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Face ao contido às fls. 2156 e 2169, retornem os autos ao arquivo. Intime-se.
01/10/2024		Conclusos para Despacho
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.24.70068268-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/09/2024 00:24
02/09/2024		Conclusos para Decisão
02/09/2024		Processo Desarquivado Com Reabertura
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.24.70067027-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2024 16:48
15/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0638/2024 Data da Publicação: 19/08/2024 Número do Diário: 4030
15/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0638/2024 Teor do ato: Nos termos do Comunicado nº 41/2024, publicado no DJE de 21/02/2024, p. 93, a parte interessada deverá comprovar o pagamento da taxa de desarquivamento de processo, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos permanecerão arquivados. Para processos físicos, judiciais ou administrativos, arquivados em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo), deverá ser recolhido o valor correspondente a 1,212 UFESP. Para processos físicos (judiciais e administrativos) arquivados nas Unidades Judiciais, deverá ser recolhido o valor correspondente a 0,661 UFESP. Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
14/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do Comunicado nº 41/2024, publicado no DJE de 21/02/2024, p. 93, a parte interessada deverá comprovar o pagamento da taxa de desarquivamento de processo, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos permanecerão arquivados. Para processos físicos, judiciais ou administrativos, arquivados em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo), deverá ser recolhido o valor correspondente a 1,212 UFESP. Para processos físicos (judiciais e administrativos) arquivados nas Unidades Judiciais, deverá ser recolhido o valor correspondente a 0,661 UFESP. Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo).
13/09/2023		Arquivado Definitivamente
13/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/09/2023		Documento Juntado
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0530/2023 Data da Publicação: 04/07/2023 Número do Diário: 3769
30/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0530/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2181/2193: ciência às partes. No mais, cumpra-se o r. Despacho de fls. 2177/2178. Intime-se. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
29/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2181/2193: ciência às partes. No mais, cumpra-se o r. Despacho de fls. 2177/2178. Intime-se.
29/06/2023		Conclusos para Despacho
29/06/2023		Documento Juntado
29/06/2023		Documento Juntado
13/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0465/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755
08/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0465/2023 Teor do ato: Vistos. Promova a z. Serventia a verificação das eventuais custas e despesas processuais a serem recolhidas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da expedição da notificação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, em observância ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Em havendo taxas/despesas a serem recolhidas, as mesmas deverão ser especificadas, constando-se o respectivo valor devido, e a parte deverá ser intimada para que comprove seu recolhimento, conforme supra mencionado, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Comprovado o recolhimento das taxas eventualmente devidas ou comprovada a inscrição na Dívida Ativa ou caso não hajam taxas a serem recolhidas, promova a z. Serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788S/P), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
07/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Promova a z. Serventia a verificação das eventuais custas e despesas processuais a serem recolhidas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da expedição da notificação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, em observância ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Em havendo taxas/despesas a serem recolhidas, as mesmas deverão ser especificadas, constando-se o respectivo valor devido, e a parte deverá ser intimada para que comprove seu recolhimento, conforme supra mencionado, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Comprovado o recolhimento das taxas eventualmente devidas ou comprovada a inscrição na Dívida Ativa ou caso não hajam taxas a serem recolhidas, promova a z. Serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos. Intime-se.
05/06/2023		Conclusos para Despacho
05/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não houve manifestação das partes face à determinação retro. Nada Mais.
05/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que haver sido dado cumprimento à determinação contida no terceiro parágrafo do r. Despacho de fl. 2171. Nada Mais.
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0299/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
14/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0299/2023 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, face ao certificado à fl. 2170. No mais, verifique a z. Serventia acerca de eventuais penhoras no rosto dos presentes autos, as quais, caso existentes, deverão ser trasladadas para os autos de cumprimento de sentença nº 0000533-60.2023.8.26.0322, nos quais o feito seguirá em seus ulteriores termos. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
13/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0296/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, face ao certificado à fl. 2170. No mais, verifique a z. Serventia acerca de eventuais penhoras no rosto dos presentes autos, as quais, caso existentes, deverão ser trasladadas para os autos de cumprimento de sentença nº 0000533-60.2023.8.26.0322, nos quais o feito seguirá em seus ulteriores termos. Int.
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0296/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2161/2164 e 2168: diante da notícia de descumprimento do acordo homologado às fls. 2156, o pleito do senhor Leiloeiro ficou prejudicado, já que o processo prosseguirá com os atos de constrição e leilão, que se darão nos autos do cumprimento de sentença nº 0000533-60.2023.8.26.0322. Fl. 2167: Ciente. Nos termos do parágrafo único do art. 111 c.c. art. 76, ambos do CPC, tendo passado mais de 15 dias da revogação do mandato do Patrono sem constituição de novo defensor, intimem-se os executados nos endereços informados à fl. 2167, por meio de carta com aviso de recebimento, para que constituam novo patrono no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
13/04/2023		Conclusos para Despacho
13/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, apesar da revogação de mandato noticiada à fl. 2167, no cadastro processual consta que os executados seguem representados pelos advogados Dr. Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS) e Dr. Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP). Nada Mais.
13/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2161/2164 e 2168: diante da notícia de descumprimento do acordo homologado às fls. 2156, o pleito do senhor Leiloeiro ficou prejudicado, já que o processo prosseguirá com os atos de constrição e leilão, que se darão nos autos do cumprimento de sentença nº 0000533-60.2023.8.26.0322. Fl. 2167: Ciente. Nos termos do parágrafo único do art. 111 c.c. art. 76, ambos do CPC, tendo passado mais de 15 dias da revogação do mandato do Patrono sem constituição de novo defensor, intimem-se os executados nos endereços informados à fl. 2167, por meio de carta com aviso de recebimento, para que constituam novo patrono no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
12/04/2023		Conclusos para Decisão
28/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000533-60.2023.8.26.0322 - Cumprimento de sentença
22/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.23.70013476-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2023 13:06
01/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.23.70007262-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2023 11:47
27/01/2023		Conclusos para Decisão
23/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.23.70003966-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2023 10:43
16/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0010/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3656
11/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0010/2023 Teor do ato: Vistos. Homologo, para que produza os efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes às fls. 2131/2155, e julgo resolvido o mérito da Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários ajuizada por Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo em face de Hotelaria Agisol Ltda e outros, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. Essa decisão servirá, por cópia digitada, como ofício para a 5ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara, diante da penhora de fl. 2128. Anote-se, comunique-se e recolhida a taxa, se houver, arquivem-se. P.R.I. Advogados(s): Herminio Sanches Filho (OAB 128050/SP), Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
10/01/2023		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Homologo, para que produza os efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes às fls. 2131/2155, e julgo resolvido o mérito da Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários ajuizada por Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo em face de Hotelaria Agisol Ltda e outros, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. Essa decisão servirá, por cópia digitada, como ofício para a 5ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara, diante da penhora de fl. 2128. Anote-se, comunique-se e recolhida a taxa, se houver, arquivem-se. P.R.I.
10/01/2023		Conclusos para Despacho
06/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70106999-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2022 13:05
05/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70106607-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2022 14:41
05/12/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
05/12/2022		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WLIS.22.70106396-5 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 05/12/2022 09:06
01/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0991/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3642
01/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0991/2022 Teor do ato: Aguarde-se o integral cumprimento da determinação retro proferida. Advogados(s): Herminio Sanches Filho (OAB 128050/SP), Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
30/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguarde-se o integral cumprimento da determinação retro proferida.
30/11/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0973/2022 Data da Publicação: 29/11/2022 Número do Diário: 3638
25/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70103791-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2022 16:50
24/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0973/2022 Teor do ato: Aguarde-se o integral cumprimento da determinação retro proferida. Advogados(s): Herminio Sanches Filho (OAB 128050/SP), Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
24/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguarde-se o integral cumprimento da determinação retro proferida.
24/11/2022		Desapensado do processo Desapensado o processo 1003877-66.2022.8.26.0322 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Contratos Bancários
17/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70100419-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/11/2022 19:33
16/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0942/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 3631
16/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0942/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2022/2032 , 2033/2055 e 2054/2058: Em que pese a afirmação da parte executada de que teria sido entabulada transção entre as partes, verifica-se que o documento de fls. 2029/2032 está subscrito apenas pelos representantes da executada. O carimbo a assinatura de fl. 2029 da Desenvolve-SP é refere-se recebimento da correspondência e não constitui formalização do acordo por parte da credora. Saliente-se que no e-mail de fl. 2027 a credora esclarece que "sendo a proposta aprovada, serão tomadas as providências para a formalização do acordo judicial" Dessa forma, inviável o acolhimento da documentação apresentada como efetiva transação realizada entre as partes. Por conseguinte, a notícia das tratativas não é hábil à suspensão do leilão que se encontra em andamento, cuja data de encerramento da primeira praça pelo preço de avaliação é 14/11/2022 e a data de encerramento segunda praça será em 05/12/2022, havendo evidente tempo hábil para que as partes formalizem e noticiem eventual acordo nos autos nesse interregno. Indefiro, portanto, por ora, o pedido de suspensão do andamento do leilão. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 895, § 7º, do CPC, aguarde-se o término do leilão a fim de que sejam examinados todos os lances e propostas eventualmente efetuados para fins de deliberação quanto ao lance ou proposta vencedor(a). Intimem-se. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
11/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2022/2032 , 2033/2055 e 2054/2058: Em que pese a afirmação da parte executada de que teria sido entabulada transção entre as partes, verifica-se que o documento de fls. 2029/2032 está subscrito apenas pelos representantes da executada. O carimbo a assinatura de fl. 2029 da Desenvolve-SP é refere-se recebimento da correspondência e não constitui formalização do acordo por parte da credora. Saliente-se que no e-mail de fl. 2027 a credora esclarece que "sendo a proposta aprovada, serão tomadas as providências para a formalização do acordo judicial" Dessa forma, inviável o acolhimento da documentação apresentada como efetiva transação realizada entre as partes. Por conseguinte, a notícia das tratativas não é hábil à suspensão do leilão que se encontra em andamento, cuja data de encerramento da primeira praça pelo preço de avaliação é 14/11/2022 e a data de encerramento segunda praça será em 05/12/2022, havendo evidente tempo hábil para que as partes formalizem e noticiem eventual acordo nos autos nesse interregno. Indefiro, portanto, por ora, o pedido de suspensão do andamento do leilão. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 895, § 7º, do CPC, aguarde-se o término do leilão a fim de que sejam examinados todos os lances e propostas eventualmente efetuados para fins de deliberação quanto ao lance ou proposta vencedor(a). Intimem-se.
11/11/2022		Conclusos para Decisão
11/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70099690-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2022 15:31
11/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70099439-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2022 09:31
10/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70099278-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2022 16:19
05/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0823/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Número do Diário: 3606
05/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver efetuado as devidas anotações, conforme retro determinado. Nada Mais.
05/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0823/2022 Teor do ato: Vistos. Às fls. 1977/1979 a Municipalidade informou o número das execuções fiscais alusivas ao crédito cuja reserva pretende. Ficou, portanto, superada a discussão quanto à necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para a incidência da reserva de valores do produto da arrematação para satisfação do crédito fiscal. Assim, defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública do Município de Lins, para que sejam reservados os valores de eventual arrematação até o limite do crédito tributário ajuizado, promovendo a z. Serventia as anotações e comunicações necessárias. No mais, nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 879, inciso II do CPC, designo a hasta pública que se encerrará em 05/12/2022, às 14:00 horas. Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a Alienação obedecerá as regras do Provimento supracitado, onde a 1ª Praça terá inicio no dia 11/11/2022, a partir das 09:00 horas, com término em 14/11/2022, às 14:00 horas, sendo que, não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, à 2ª Praça, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará no dia 05/12/2022, às 14:00 horas (ambas no horário de Brasília). No segundo pregão, não serão aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.sublimeleiloes.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: OS DIREITOS DE 01 (UM) TERRENO compreendendo o lote designado pela P.M.M. como sendo o lote de letra X (lotes 01 e 02 da quadra 06, lotes 01, 02, 03, 04, e 05, da quadra 07 e um terreno caracterizado como Rua E, do bairro Jardim Aquarius e Área YB4 (destacado da área Y4 (destacado da área Y1) anexa ao bairro Jardim Marajá), nesta cidade, com o seguinte roteiro, metragens e confrontações: Tem início no marco XIVA, cravado na ala sul da Rua dos Acarás, junto a divisa da Área Remanescente Y4A; daí segue pela referida ala numa distância de 11,93 metros e rumo de 55º00 NE, até o marco XV; daí deflete à esquerda e segue numa distância de 0,50 metros, confrontando com a Rua dos Acarás, até um ponto; deste ponto deflete à direita e segue pela ala da Rua dos Acarás, numa distância de 21,00 metros, até o outro ponto; deste ponto segue em curva a direita pela confluência da Rua dos Acarás com a Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 14,13 metros até outro ponto; deste outro ponto, segue reto pela ala da Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 48,99 metros até outro ponto; deste outro ponto, segue em curva a direita confrontando com a Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 15,85 metros até outro ponto; deste ponto, deflete à esquerda e segue reto, confrontando com a Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, na distância de 10,91 metros, até outro ponto; deste outro ponto, deflete a direita e segue reto pela ala da Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 14,00 metros até outro ponto; deste outro ponto, deflete a direita e segue reto confrontando com a Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 7,96 metros até outro ponto; deste ponto, deflete a esquerda e segue em curva, confrontando com a Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 13,29 metros até outro ponto; deste ponto, segue reto pela ala da Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 17,04 metros até outro ponto; deste ponto, deflete a direita e segue confrontando com os fundos dos lotes 03, 04, 05, e 06 da quadra 06, do bairro Jardim Aquarius, numa distância de 43,93 metros até o marco XVIIA; daí deflete a direita e segue dividindo com a Área Remanescente Y4A, numa distância de 98,77 metros e rumo de 27º27 NO, até o marco XIVA, início e fim do presente roteiro, encerrando uma área de 4.500,00 metros quadrados. CADASTRO MUNICIPAL: 124.718.04. MATRÍCULA Nº 55.730 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARÍLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LAUDO DE AVALIAÇÃO: Edifício de uso comercial (hotel) compreende o lote X (lotes 01 e 02 da quadra 06, lotes 01, 02, 03, 04, e 05, da quadra 07 e um terreno caracterizado como Rua E, do Bairro Jardim Aquarius e área YB4 (destacado da área Y4 (destacado da área Y1) anexa ao Jardim Marajá), na cidade de Marília SP. Trata-se de edifício comercial (hotel), com 06 pavimentos tipo mais térreo com mezanino, construído atendendo a projeto arquitetônico especial, prevendo versatilidade nas distribuições dos espaços internos. Hall de entrada amplo, com pé-direito duplo, com elementos decorativos de qualidade. Áreas externas com tratamento paisagístico, elevadores de padrão superior, fachadas ventiladas para melhorar a acústica. Área de construção de 4.838,81 metros quadrados: Térreo 676,96m²; Mezanino 322,75m²; Tipo 541,03m² x 6 pav. = 3.246,18m²; Cobertura 541,03m²; Laje técnica 51,71m². Área privativa por unidade: 20,75m² (17 un x 6 pav.); Área real privativa: 2.116,50m²; Área real de uso comum: 2.722,31m²; Área equivalente privativa: 2.116,50m²; Área equivalente comum: 2344,63m²; Área equivalente de construção: 4.461,13m². LOCALIZAÇÃO: R. Dr. Thimo Bruno Belucci, 1001 - Jardim Aquarius, Marília - SP, 17507-400. DEPOSITÁRIO: HOTELARIA AGISOL LTDA (CNPJ/MF 09.383.764/0001-88). ÔNUS: Consta na AV.07 PENHORA do bem referente ao processo epígrafe. Consta na R.01 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor à DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 10.663.610/0001-29. Consta na AV.04 A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO COMERCIAL DE TIJOLOS (HOTEL), sob nº 1.001 da Av. Thimo Bruno Belluci, com área de 4.838,81 m². Consta na AV.06 AÇÃO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA extraída do processo nº 0010896-05.2016.5.15.0033 em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Marília do Estado de São Paulo. Consta Agravo de Instrumento nº 2159771-48.2021.8.26.0000 pendente de julgamento em tramite perante a 37ª Câmara de Direito Privado da comarca de São Paulo. Eventuais débitos pendentes que recaem sobre o bem, de natureza fiscal e/ou condominial, ficarão sub-rogados no respectivo preço da arrematação, conforme o art. 130 § único do CTN cominado com o art. 908, § 1º do CPC. Não há nos autos informações de que sobre os bens recaiam outros ônus, recursos ou causa pendentes. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (arts. 9º Provimento 1625/2009- CSM/TJSP e 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). DÉBITO DA AÇÃO: R$ 34.667.206,91 (trinta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e seis reais e noventa e um centavos) em 01 de março de 2022 (fls. 1857). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil). TRIBUTOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos fiscais, bem como os de natureza propter rem, que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, § único do Código Tributário Nacional, cominado com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil.". Nos termos do artigo 887, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o Leiloeiro Público deverá promover a publicação do edital com antecedência mínima de 05 dias antes da data marcada para o leilão, dentro do sítio eletrônico da empresa gestora. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Autorizo os funcionários da empresa gestora, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da empresa gestora, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Autorizo, por fim, os funcionários da empresa gestora, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda do imóvel permitir o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Intimem-se. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
04/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0818/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 3605
04/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Às fls. 1977/1979 a Municipalidade informou o número das execuções fiscais alusivas ao crédito cuja reserva pretende. Ficou, portanto, superada a discussão quanto à necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para a incidência da reserva de valores do produto da arrematação para satisfação do crédito fiscal. Assim, defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública do Município de Lins, para que sejam reservados os valores de eventual arrematação até o limite do crédito tributário ajuizado, promovendo a z. Serventia as anotações e comunicações necessárias. No mais, nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 879, inciso II do CPC, designo a hasta pública que se encerrará em 05/12/2022, às 14:00 horas. Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a Alienação obedecerá as regras do Provimento supracitado, onde a 1ª Praça terá inicio no dia 11/11/2022, a partir das 09:00 horas, com término em 14/11/2022, às 14:00 horas, sendo que, não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, à 2ª Praça, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará no dia 05/12/2022, às 14:00 horas (ambas no horário de Brasília). No segundo pregão, não serão aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.sublimeleiloes.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: OS DIREITOS DE 01 (UM) TERRENO compreendendo o lote designado pela P.M.M. como sendo o lote de letra X (lotes 01 e 02 da quadra 06, lotes 01, 02, 03, 04, e 05, da quadra 07 e um terreno caracterizado como Rua E, do bairro Jardim Aquarius e Área YB4 (destacado da área Y4 (destacado da área Y1) anexa ao bairro Jardim Marajá), nesta cidade, com o seguinte roteiro, metragens e confrontações: Tem início no marco XIVA, cravado na ala sul da Rua dos Acarás, junto a divisa da Área Remanescente Y4A; daí segue pela referida ala numa distância de 11,93 metros e rumo de 55º00 NE, até o marco XV; daí deflete à esquerda e segue numa distância de 0,50 metros, confrontando com a Rua dos Acarás, até um ponto; deste ponto deflete à direita e segue pela ala da Rua dos Acarás, numa distância de 21,00 metros, até o outro ponto; deste ponto segue em curva a direita pela confluência da Rua dos Acarás com a Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 14,13 metros até outro ponto; deste outro ponto, segue reto pela ala da Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 48,99 metros até outro ponto; deste outro ponto, segue em curva a direita confrontando com a Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 15,85 metros até outro ponto; deste ponto, deflete à esquerda e segue reto, confrontando com a Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, na distância de 10,91 metros, até outro ponto; deste outro ponto, deflete a direita e segue reto pela ala da Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 14,00 metros até outro ponto; deste outro ponto, deflete a direita e segue reto confrontando com a Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 7,96 metros até outro ponto; deste ponto, deflete a esquerda e segue em curva, confrontando com a Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 13,29 metros até outro ponto; deste ponto, segue reto pela ala da Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 17,04 metros até outro ponto; deste ponto, deflete a direita e segue confrontando com os fundos dos lotes 03, 04, 05, e 06 da quadra 06, do bairro Jardim Aquarius, numa distância de 43,93 metros até o marco XVIIA; daí deflete a direita e segue dividindo com a Área Remanescente Y4A, numa distância de 98,77 metros e rumo de 27º27 NO, até o marco XIVA, início e fim do presente roteiro, encerrando uma área de 4.500,00 metros quadrados. CADASTRO MUNICIPAL: 124.718.04. MATRÍCULA Nº 55.730 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARÍLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LAUDO DE AVALIAÇÃO: Edifício de uso comercial (hotel) compreende o lote X (lotes 01 e 02 da quadra 06, lotes 01, 02, 03, 04, e 05, da quadra 07 e um terreno caracterizado como Rua E, do Bairro Jardim Aquarius e área YB4 (destacado da área Y4 (destacado da área Y1) anexa ao Jardim Marajá), na cidade de Marília SP. Trata-se de edifício comercial (hotel), com 06 pavimentos tipo mais térreo com mezanino, construído atendendo a projeto arquitetônico especial, prevendo versatilidade nas distribuições dos espaços internos. Hall de entrada amplo, com pé-direito duplo, com elementos decorativos de qualidade. Áreas externas com tratamento paisagístico, elevadores de padrão superior, fachadas ventiladas para melhorar a acústica. Área de construção de 4.838,81 metros quadrados: Térreo 676,96m²; Mezanino 322,75m²; Tipo 541,03m² x 6 pav. = 3.246,18m²; Cobertura 541,03m²; Laje técnica 51,71m². Área privativa por unidade: 20,75m² (17 un x 6 pav.); Área real privativa: 2.116,50m²; Área real de uso comum: 2.722,31m²; Área equivalente privativa: 2.116,50m²; Área equivalente comum: 2344,63m²; Área equivalente de construção: 4.461,13m². LOCALIZAÇÃO: R. Dr. Thimo Bruno Belucci, 1001 - Jardim Aquarius, Marília - SP, 17507-400. DEPOSITÁRIO: HOTELARIA AGISOL LTDA (CNPJ/MF 09.383.764/0001-88). ÔNUS: Consta na AV.07 PENHORA do bem referente ao processo epígrafe. Consta na R.01 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor à DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 10.663.610/0001-29. Consta na AV.04 A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO COMERCIAL DE TIJOLOS (HOTEL), sob nº 1.001 da Av. Thimo Bruno Belluci, com área de 4.838,81 m². Consta na AV.06 AÇÃO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA extraída do processo nº 0010896-05.2016.5.15.0033 em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Marília do Estado de São Paulo. Consta Agravo de Instrumento nº 2159771-48.2021.8.26.0000 pendente de julgamento em tramite perante a 37ª Câmara de Direito Privado da comarca de São Paulo. Eventuais débitos pendentes que recaem sobre o bem, de natureza fiscal e/ou condominial, ficarão sub-rogados no respectivo preço da arrematação, conforme o art. 130 § único do CTN cominado com o art. 908, § 1º do CPC. Não há nos autos informações de que sobre os bens recaiam outros ônus, recursos ou causa pendentes. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (arts. 9º Provimento 1625/2009- CSM/TJSP e 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). DÉBITO DA AÇÃO: R$ 34.667.206,91 (trinta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e seis reais e noventa e um centavos) em 01 de março de 2022 (fls. 1857). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil). TRIBUTOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos fiscais, bem como os de natureza propter rem, que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, § único do Código Tributário Nacional, cominado com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil.". Nos termos do artigo 887, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o Leiloeiro Público deverá promover a publicação do edital com antecedência mínima de 05 dias antes da data marcada para o leilão, dentro do sítio eletrônico da empresa gestora. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Autorizo os funcionários da empresa gestora, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da empresa gestora, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Autorizo, por fim, os funcionários da empresa gestora, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda do imóvel permitir o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Intimem-se.
04/10/2022		Conclusos para Decisão
04/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70085688-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2022 09:12
04/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0818/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fls. 2000/2001, expedindo-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
03/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido de fls. 2000/2001, expedindo-se o necessário. Intime-se.
30/09/2022		Conclusos para Despacho
30/09/2022		Conclusos para Decisão
29/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70084591-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2022 18:14
27/09/2022		Documento Juntado
27/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70083609-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2022 16:41
19/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70080026-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2022 14:43
19/09/2022		Conclusos para Despacho
13/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70077808-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2022 10:52
08/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 3587
08/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0735/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública Municipal de Lins, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o contido às fls. 1965/1966, 1967/1971 e 1972. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
07/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública Municipal de Lins, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o contido às fls. 1965/1966, 1967/1971 e 1972. Após, conclusos. Int.
06/09/2022		Conclusos para Despacho
02/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido o prazo dos executados para manifestação face ao r. Despacho de fl. 1961. Nada Mais.
01/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70074434-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2022 17:01
22/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70070260-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2022 15:03
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0660/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
15/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0660/2022 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, face ao pedido formulado pela Fazenda Pública Municipal de Lins às fls. 1957/1960. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Bruno Locatelli Baio (OAB 293788/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
12/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, face ao pedido formulado pela Fazenda Pública Municipal de Lins às fls. 1957/1960. Int.
12/08/2022		Conclusos para Despacho
12/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70067064-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2022 13:18
04/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0629/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 3563
04/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0629/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pelas partes executadas Hotelaria Agisol Ltda. e outros contra a decisão de fl. 1921. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentam os embargantes (fls. 1922/1924) a existência de contradição na decisão ora embargada. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios, evidenciando-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos pelas partes executadas às fls. 1922/1924, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Intime-se. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
04/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pelas partes executadas Hotelaria Agisol Ltda. e outros contra a decisão de fl. 1921. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentam os embargantes (fls. 1922/1924) a existência de contradição na decisão ora embargada. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios, evidenciando-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos pelas partes executadas às fls. 1922/1924, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Intime-se.
04/08/2022		Conclusos para Despacho
03/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70063583-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2022 17:13
02/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0618/2022 Data da Disponibilização: 02/08/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: Página:
02/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0618/2022 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do novo agravo de instrumento interposto e copiado às fls. 1929/1940, devendo a executada comprovar nos autos os efeitos em que o recurso foi recebido pela superior instância. No mais, aguarde-se o cumprimento da determinação de fl. 1927. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
01/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se a interposição do novo agravo de instrumento interposto e copiado às fls. 1929/1940, devendo a executada comprovar nos autos os efeitos em que o recurso foi recebido pela superior instância. No mais, aguarde-se o cumprimento da determinação de fl. 1927. Int.
29/07/2022		Conclusos para Despacho
28/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0606/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 3558
28/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70061448-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 28/07/2022 18:19
28/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0606/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a exequente sobre os Embargos de Declaração opostos pela executada Hotelaria Agisol Ltda. às fls. 1922/1924, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 1902/1905. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
28/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a exequente sobre os Embargos de Declaração opostos pela executada Hotelaria Agisol Ltda. às fls. 1922/1924, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 1902/1905. Int.
27/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0600/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 3557
27/07/2022		Conclusos para Despacho
27/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0600/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando que o laudo de avaliação já se encontra homologado (fl. 1594) e a r. Decisão homologatória já acobertada pelo manto da preclusão (fls. 1842 e 1844), não pendendo qualquer outro recurso contra a penhora ou contra a homologação do valor de avaliação do imóvel objeto de hasta pública, indefiro o pedido de suspensão do leilão eletrônico formulado pela executada Hotelaria Agisol Ltda. às fls. 1916/1920. Cumpra-se a decisão de fls. 1902/1905. Intimem-se. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
26/07/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WLIS.22.70060408-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/07/2022 19:06
26/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que o laudo de avaliação já se encontra homologado (fl. 1594) e a r. Decisão homologatória já acobertada pelo manto da preclusão (fls. 1842 e 1844), não pendendo qualquer outro recurso contra a penhora ou contra a homologação do valor de avaliação do imóvel objeto de hasta pública, indefiro o pedido de suspensão do leilão eletrônico formulado pela executada Hotelaria Agisol Ltda. às fls. 1916/1920. Cumpra-se a decisão de fls. 1902/1905. Intimem-se.
26/07/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 1003877-66.2022.8.26.0322 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Contratos Bancários
25/07/2022		Conclusos para Decisão
24/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70059296-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2022 18:36
14/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/07/2022		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
04/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0520/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 3540
04/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0520/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando os termos do Comunicado CG Nº 1082/2021 CPA nº 2020/50247, para a realização de leilão eletrônico, nomeio o leiloeiro público oficial o(a) Sr(a). CRISTIANO ALBERTO DOS SANTOS - JUCESP Nº 1049. Nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 879, inciso II do CPC, designo a hasta pública que se encerrará em 25/08/2022, às 14:00 horas. Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a Alienação obedecerá as regras do Provimento supracitado, onde a 1ª Praça terá inicio no dia 01/08/2022, a partir das 09:00 horas, com término em 04/08/2022, às 14:00 horas; Não havendo lance superior à importância da Avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Praça que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará no dia 25/08/2022, às 14:00 horas (ambas no horário de Brasília). No segundo pregão, não serão aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.sublimeleiloes.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: OS DIREITOS DE 01 (UM) TERRENO compreendendo o lote designado pela P.M.M. como sendo o lote de letra X (lotes 01 e 02 da quadra 06, lotes 01, 02, 03, 04, e 05, da quadra 07 e um terreno caracterizado como Rua E, do bairro Jardim Aquarius e Área YB4 (destacado da área Y4 (destacado da área Y1) anexa ao bairro Jardim Marajá), nesta cidade, com o seguinte roteiro, metragens e confrontações: Tem início no marco XIVA, cravado na ala sul da Rua dos Acarás, junto a divisa da Área Remanescente Y4A; daí segue pela referida ala numa distância de 11,93 metros e rumo de 55º00 NE, até o marco XV; daí deflete à esquerda e segue numa distância de 0,50 metros, confrontando com a Rua dos Acarás, até um ponto; deste ponto deflete à direita e segue pela ala da Rua dos Acarás, numa distância de 21,00 metros, até o outro ponto; deste ponto segue em curva a direita pela confluência da Rua dos Acarás com a Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 14,13 metros até outro ponto; deste outro ponto, segue reto pela ala da Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 48,99 metros até outro ponto; deste outro ponto, segue em curva a direita confrontando com a Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 15,85 metros até outro ponto; deste ponto, deflete à esquerda e segue reto, confrontando com a Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, na distância de 10,91 metros, até outro ponto; deste outro ponto, deflete a direita e segue reto pela ala da Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 14,00 metros até outro ponto; deste outro ponto, deflete a direita e segue reto confrontando com a Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 7,96 metros até outro ponto; deste ponto, deflete a esquerda e segue em curva, confrontando com a Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 13,29 metros até outro ponto; deste ponto, segue reto pela ala da Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 17,04 metros até outro ponto; deste ponto, deflete a direita e segue confrontando com os fundos dos lotes 03, 04, 05, e 06 da quadra 06, do bairro Jardim Aquarius, numa distância de 43,93 metros até o marco XVIIA; daí deflete a direita e segue dividindo com a Área Remanescente Y4A, numa distância de 98,77 metros e rumo de 27º27 NO, até o marco XIVA, início e fim do presente roteiro, encerrando uma área de 4.500,00 metros quadrados. CADASTRO MUNICIPAL: 124.718.04. MATRÍCULA Nº 55.730 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARÍLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LAUDO DE AVALIAÇÃO: Edifício de uso comercial (hotel) compreende o lote X (lotes 01 e 02 da quadra 06, lotes 01, 02, 03, 04, e 05, da quadra 07 e um terreno caracterizado como Rua E, do Bairro Jardim Aquarius e área YB4 (destacado da área Y4 (destacado da área Y1) anexa ao Jardim Marajá), na cidade de Marília SP. Trata-se de edifício comercial (hotel), com 06 pavimentos tipo mais térreo com mezanino, construído atendendo a projeto arquitetônico especial, prevendo versatilidade nas distribuições dos espaços internos. Hall de entrada amplo, com pé-direito duplo, com elementos decorativos de qualidade. Áreas externas com tratamento paisagístico, elevadores de padrão superior, fachadas ventiladas para melhorar a acústica. Área de construção de 4.838,81 metros quadrados: Térreo 676,96m²; Mezanino 322,75m²; Tipo 541,03m² x 6 pav. = 3.246,18m²; Cobertura 541,03m²; Laje técnica 51,71m². Área privativa por unidade: 20,75m² (17 un x 6 pav.); Área real privativa: 2.116,50m²; Área real de uso comum: 2.722,31m²; Área equivalente privativa: 2.116,50m²; Área equivalente comum: 2344,63m²; Área equivalente de construção: 4.461,13m². LOCALIZAÇÃO: R. Dr. Thimo Bruno Belucci, 1001 - Jardim Aquarius, Marília - SP, 17507-400. DEPOSITÁRIO: HOTELARIA AGISOL LTDA (CNPJ/MF 09.383.764/0001-88). ÔNUS: Consta na AV.07 PENHORA do bem referente ao processo epígrafe. Consta na R.01 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor à DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 10.663.610/0001-29. Consta na AV.04 A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO COMERCIAL DE TIJOLOS (HOTEL), sob nº 1.001 da Av. Thimo Bruno Belluci, com área de 4.838,81 m². Consta na AV.06 AÇÃO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA extraída do processo nº 0010896-05.2016.5.15.0033 em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Marília do Estado de São Paulo. Consta Agravo de Instrumento nº 2159771-48.2021.8.26.0000 pendente de julgamento em tramite perante a 37ª Câmara de Direito Privado da comarca de São Paulo. Eventuais débitos pendentes que recaem sobre o bem, de natureza fiscal e/ou condominial, ficarão sub-rogados no respectivo preço da arrematação, conforme o art. 130 § único do CTN cominado com o art. 908, § 1º do CPC. Não há nos autos informações de que sobre os bens recaiam outros ônus, recursos ou causa pendentes. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (arts. 9º Provimento 1625/2009- CSM/TJSP e 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). DÉBITO DA AÇÃO: R$ 34.667.206,91 (trinta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e seis reais e noventa e um centavos) em 01 de março de 2022 (fls. 1857). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil). TRIBUTOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos fiscais, bem como os de natureza propter rem, que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, § único do Código Tributário Nacional, cominado com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil. ". Nos termos do artigo 887, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o Leiloeiro Público deverá promover a publicação do edital com antecedência mínima de 05 dias antes da data marcada para o leilão, dentro do sítio eletrônico da empresa gestora. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa gestora, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo os funcionários da empresa gestora, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da empresa gestora, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP)
01/07/2022		Hasta Pública Deferida Vistos. Considerando os termos do Comunicado CG Nº 1082/2021 CPA nº 2020/50247, para a realização de leilão eletrônico, nomeio o leiloeiro público oficial o(a) Sr(a). CRISTIANO ALBERTO DOS SANTOS - JUCESP Nº 1049. Nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 879, inciso II do CPC, designo a hasta pública que se encerrará em 25/08/2022, às 14:00 horas. Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a Alienação obedecerá as regras do Provimento supracitado, onde a 1ª Praça terá inicio no dia 01/08/2022, a partir das 09:00 horas, com término em 04/08/2022, às 14:00 horas; Não havendo lance superior à importância da Avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Praça que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará no dia 25/08/2022, às 14:00 horas (ambas no horário de Brasília). No segundo pregão, não serão aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.sublimeleiloes.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: OS DIREITOS DE 01 (UM) TERRENO compreendendo o lote designado pela P.M.M. como sendo o lote de letra X (lotes 01 e 02 da quadra 06, lotes 01, 02, 03, 04, e 05, da quadra 07 e um terreno caracterizado como Rua E, do bairro Jardim Aquarius e Área YB4 (destacado da área Y4 (destacado da área Y1) anexa ao bairro Jardim Marajá), nesta cidade, com o seguinte roteiro, metragens e confrontações: Tem início no marco XIVA, cravado na ala sul da Rua dos Acarás, junto a divisa da Área Remanescente Y4A; daí segue pela referida ala numa distância de 11,93 metros e rumo de 55º00 NE, até o marco XV; daí deflete à esquerda e segue numa distância de 0,50 metros, confrontando com a Rua dos Acarás, até um ponto; deste ponto deflete à direita e segue pela ala da Rua dos Acarás, numa distância de 21,00 metros, até o outro ponto; deste ponto segue em curva a direita pela confluência da Rua dos Acarás com a Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 14,13 metros até outro ponto; deste outro ponto, segue reto pela ala da Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 48,99 metros até outro ponto; deste outro ponto, segue em curva a direita confrontando com a Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 15,85 metros até outro ponto; deste ponto, deflete à esquerda e segue reto, confrontando com a Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, na distância de 10,91 metros, até outro ponto; deste outro ponto, deflete a direita e segue reto pela ala da Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 14,00 metros até outro ponto; deste outro ponto, deflete a direita e segue reto confrontando com a Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 7,96 metros até outro ponto; deste ponto, deflete a esquerda e segue em curva, confrontando com a Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 13,29 metros até outro ponto; deste ponto, segue reto pela ala da Avenida Dr. Thimo Bruno Belluci, numa distância de 17,04 metros até outro ponto; deste ponto, deflete a direita e segue confrontando com os fundos dos lotes 03, 04, 05, e 06 da quadra 06, do bairro Jardim Aquarius, numa distância de 43,93 metros até o marco XVIIA; daí deflete a direita e segue dividindo com a Área Remanescente Y4A, numa distância de 98,77 metros e rumo de 27º27 NO, até o marco XIVA, início e fim do presente roteiro, encerrando uma área de 4.500,00 metros quadrados. CADASTRO MUNICIPAL: 124.718.04. MATRÍCULA Nº 55.730 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARÍLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LAUDO DE AVALIAÇÃO: Edifício de uso comercial (hotel) compreende o lote X (lotes 01 e 02 da quadra 06, lotes 01, 02, 03, 04, e 05, da quadra 07 e um terreno caracterizado como Rua E, do Bairro Jardim Aquarius e área YB4 (destacado da área Y4 (destacado da área Y1) anexa ao Jardim Marajá), na cidade de Marília SP. Trata-se de edifício comercial (hotel), com 06 pavimentos tipo mais térreo com mezanino, construído atendendo a projeto arquitetônico especial, prevendo versatilidade nas distribuições dos espaços internos. Hall de entrada amplo, com pé-direito duplo, com elementos decorativos de qualidade. Áreas externas com tratamento paisagístico, elevadores de padrão superior, fachadas ventiladas para melhorar a acústica. Área de construção de 4.838,81 metros quadrados: Térreo 676,96m²; Mezanino 322,75m²; Tipo 541,03m² x 6 pav. = 3.246,18m²; Cobertura 541,03m²; Laje técnica 51,71m². Área privativa por unidade: 20,75m² (17 un x 6 pav.); Área real privativa: 2.116,50m²; Área real de uso comum: 2.722,31m²; Área equivalente privativa: 2.116,50m²; Área equivalente comum: 2344,63m²; Área equivalente de construção: 4.461,13m². LOCALIZAÇÃO: R. Dr. Thimo Bruno Belucci, 1001 - Jardim Aquarius, Marília - SP, 17507-400. DEPOSITÁRIO: HOTELARIA AGISOL LTDA (CNPJ/MF 09.383.764/0001-88). ÔNUS: Consta na AV.07 PENHORA do bem referente ao processo epígrafe. Consta na R.01 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor à DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 10.663.610/0001-29. Consta na AV.04 A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO COMERCIAL DE TIJOLOS (HOTEL), sob nº 1.001 da Av. Thimo Bruno Belluci, com área de 4.838,81 m². Consta na AV.06 AÇÃO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA extraída do processo nº 0010896-05.2016.5.15.0033 em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Marília do Estado de São Paulo. Consta Agravo de Instrumento nº 2159771-48.2021.8.26.0000 pendente de julgamento em tramite perante a 37ª Câmara de Direito Privado da comarca de São Paulo. Eventuais débitos pendentes que recaem sobre o bem, de natureza fiscal e/ou condominial, ficarão sub-rogados no respectivo preço da arrematação, conforme o art. 130 § único do CTN cominado com o art. 908, § 1º do CPC. Não há nos autos informações de que sobre os bens recaiam outros ônus, recursos ou causa pendentes. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (arts. 9º Provimento 1625/2009- CSM/TJSP e 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). DÉBITO DA AÇÃO: R$ 34.667.206,91 (trinta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e seis reais e noventa e um centavos) em 01 de março de 2022 (fls. 1857). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil). TRIBUTOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos fiscais, bem como os de natureza propter rem, que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, § único do Código Tributário Nacional, cominado com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil. ". Nos termos do artigo 887, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o Leiloeiro Público deverá promover a publicação do edital com antecedência mínima de 05 dias antes da data marcada para o leilão, dentro do sítio eletrônico da empresa gestora. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa gestora, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo os funcionários da empresa gestora, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da empresa gestora, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se.
30/06/2022		Conclusos para Decisão
23/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0488/2022 Data da Disponibilização: 23/06/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: Página:
23/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0488/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes manejados pela parte requerida às fls. 1869/1870 contra a r. decisão de fl. 1865, sustentando omissão. Manifestação da parte embargada às fls. 1891/1897. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra omissão. A expressa determinação ao cumprimento do disposto no art. 876, §4º do CPC, que versa sobre necessidade de depósito da diferença no caso de pedido de adjudicação de bem com valor superior ao do crédito, implica discordância com o pleito de adjudicação parcial, não previsto em lei. Se a parte discorda da decisão, deve versar sue inconformismo mediante instrumento recursal adequado. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte requerida às fls. 1869/1870, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Intime-se. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
22/06/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes manejados pela parte requerida às fls. 1869/1870 contra a r. decisão de fl. 1865, sustentando omissão. Manifestação da parte embargada às fls. 1891/1897. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra omissão. A expressa determinação ao cumprimento do disposto no art. 876, §4º do CPC, que versa sobre necessidade de depósito da diferença no caso de pedido de adjudicação de bem com valor superior ao do crédito, implica discordância com o pleito de adjudicação parcial, não previsto em lei. Se a parte discorda da decisão, deve versar sue inconformismo mediante instrumento recursal adequado. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte requerida às fls. 1869/1870, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Intime-se.
22/06/2022		Conclusos para Despacho
06/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70043526-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2022 10:50
03/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70043325-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2022 18:12
02/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 3519
01/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0424/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a exequente sobre os Embargos de Declaração opostos pela executada às fls. 1869/1870, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
31/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a exequente sobre os Embargos de Declaração opostos pela executada às fls. 1869/1870, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.
31/05/2022		Conclusos para Despacho
30/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WLIS.22.70040297-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/05/2022 13:52
24/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
19/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0383/2022 Teor do ato: Vistos. Para realização do leilão eletrônico, nomeio a empresa gestora SUBLIME LEILÕES, representada pelos leiloeiros oficiais, Sr. CRISTIANO ALBERTO DOS SANTOS, JUCESP nº 1049, e LIDIANICY XAVIER DE LIMA ALVES, JUCESP nº 1274, comunicando-se para as providências necessárias, nos termos dos arts. 881 a 903 do CPC. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
18/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para realização do leilão eletrônico, nomeio a empresa gestora SUBLIME LEILÕES, representada pelos leiloeiros oficiais, Sr. CRISTIANO ALBERTO DOS SANTOS, JUCESP nº 1049, e LIDIANICY XAVIER DE LIMA ALVES, JUCESP nº 1274, comunicando-se para as providências necessárias, nos termos dos arts. 881 a 903 do CPC. Int.
18/05/2022		Conclusos para Despacho
11/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70035428-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2022 15:29
09/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0347/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 3502
09/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0347/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos do § 4º do artigo 879 do Código de Processo Civil, indique a exequente nome de empresa leiloeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
06/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do § 4º do artigo 879 do Código de Processo Civil, indique a exequente nome de empresa leiloeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
05/05/2022		Conclusos para Despacho
11/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0180/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 3465
11/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70017874-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2022 21:17
11/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0180/2022 Teor do ato: Vistos. Por ora, promova a exequente a juntada aos autos do demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
10/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Por ora, promova a exequente a juntada aos autos do demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
10/03/2022		Conclusos para Despacho
03/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70015285-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/03/2022 15:58
02/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0151/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 3458
28/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0151/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora face ao(s) documento(s)/petição(ões) retro juntado(s), no prazo de 10 dias. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
25/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora face ao(s) documento(s)/petição(ões) retro juntado(s), no prazo de 10 dias.
25/02/2022		Documento Juntado
22/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0137/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0137/2022 Teor do ato: Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, face o resultado da pesquisa Sisbajud, juntado às fls. 1369/1371. Int. Nada mais. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
22/02/2022		Ato ordinatório Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, face o resultado da pesquisa Sisbajud, juntado às fls. 1369/1371. Int. Nada mais.
22/02/2022		Bacen Jud Positivo Juntado
26/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0043/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 3434
24/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0043/2022 Teor do ato: Aguarde-se o integral cumprimento da determinação retro proferida. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
21/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguarde-se o integral cumprimento da determinação retro proferida.
19/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.22.70002746-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2022 11:12
19/01/2022		Bacen Jud Positivo Juntado
18/01/2022		Documento Juntado
14/01/2022		Conclusos para Decisão
14/01/2022		Conclusos para Despacho
14/01/2022		Conclusos para Decisão
14/01/2022		Conclusos para Despacho
14/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.21.70093629-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 16:13
06/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0928/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 3414
06/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0928/2021 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 874/875. No mérito os rejeito, tendo em vista que o despacho de fl. 872 não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido claro ao determinar que se aguardasse notícia de decisão a ser proferida no agravo de instrumento impetrado pela parte executada como medida de cautela, isto é, diante da possibilidade de atribuição da suspensividade ao agravo. Saliente-se que no momento de prolação da decisão não havia notícia nos autos quanto ao indeferimento do pedido de efeito suspensivo no âmbito do agravo, a qual apenas foi trazida por ocasião dos embargos (fls. 876/877). Sendo assim, o caso é de rejeição dos embargos. Não obstante, tendo em vista o teor da decisão proferida pelo eminente Des. Relator indeferindo o efeito suspensivo, o caso é de prosseguimento regular da execução. Manifeste-se, portanto, a exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Se nada for providenciado, ficará suspensa a execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sem necessidade de nova decisão em tal sentido. Findo o prazo de um ano de suspensão, iniciar-se-á automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, na forma do § 4º do referido art. 921 da Lei Processual, independentemente de nova intimação ao credor. Intimem-se. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
03/12/2021		Decisão Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 874/875. No mérito os rejeito, tendo em vista que o despacho de fl. 872 não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido claro ao determinar que se aguardasse notícia de decisão a ser proferida no agravo de instrumento impetrado pela parte executada como medida de cautela, isto é, diante da possibilidade de atribuição da suspensividade ao agravo. Saliente-se que no momento de prolação da decisão não havia notícia nos autos quanto ao indeferimento do pedido de efeito suspensivo no âmbito do agravo, a qual apenas foi trazida por ocasião dos embargos (fls. 876/877). Sendo assim, o caso é de rejeição dos embargos. Não obstante, tendo em vista o teor da decisão proferida pelo eminente Des. Relator indeferindo o efeito suspensivo, o caso é de prosseguimento regular da execução. Manifeste-se, portanto, a exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Se nada for providenciado, ficará suspensa a execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sem necessidade de nova decisão em tal sentido. Findo o prazo de um ano de suspensão, iniciar-se-á automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, na forma do § 4º do referido art. 921 da Lei Processual, independentemente de nova intimação ao credor. Intimem-se.
22/11/2021		Conclusos para Despacho
11/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não houve manifestação da parte ré face à determinação retro. Nada Mais.
08/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0765/2021 Data da Disponibilização: 08/10/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 3378 Página: 1321
07/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0765/2021 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se os executados sobre os Embargos de Declaração retro opostos pela exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
05/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se os executados sobre os Embargos de Declaração retro opostos pela exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.
04/10/2021		Conclusos para Despacho
29/09/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WLIS.21.70074491-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/09/2021 18:33
20/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0708/2021 Data da Disponibilização: 20/09/2021 Data da Publicação: 21/09/2021 Número do Diário: 3364 Página: 1711
17/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0708/2021 Teor do ato: Vistos. Ad Cautelam, aguarde-se a decisão do agravo de instrumento interposto. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
16/09/2021		Decisão Vistos. Ad Cautelam, aguarde-se a decisão do agravo de instrumento interposto. Int.
15/09/2021		Conclusos para Despacho
10/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.21.70068368-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/09/2021 16:42
12/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0586/2021 Data da Disponibilização: 12/08/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 3339 Página: 1409
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0586/2021 Teor do ato: Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, rejeito por falta de amparo legal a exceção de pré-executividade oposta pela Hotelaria Agisol Ltda. e Outros nos autos desta ação de execução ajuizada por Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo, uma vez que nos termos da fundamentação retro o título executivo judicial não é ilíquido, não há ilegitimidade ativa, e muito menos desequilíbrio gerado entre as partes em razão da previsão de lançamento da operação inadimplida no prejuízo, gerando ao credor benefício fiscal. Deixo de condenar os excipientes nas custas, despesas do processo e honorários advocatícios, pois "Nos incidentes e nos recursos, não cabe a condenação em honorários, que só será pronunciada na sentença que puser termo ao processo, julgando ou não o mérito (RTJ 105/388). Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
09/08/2021		Decisão Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, rejeito por falta de amparo legal a exceção de pré-executividade oposta pela Hotelaria Agisol Ltda. e Outros nos autos desta ação de execução ajuizada por Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo, uma vez que nos termos da fundamentação retro o título executivo judicial não é ilíquido, não há ilegitimidade ativa, e muito menos desequilíbrio gerado entre as partes em razão da previsão de lançamento da operação inadimplida no prejuízo, gerando ao credor benefício fiscal. Deixo de condenar os excipientes nas custas, despesas do processo e honorários advocatícios, pois "Nos incidentes e nos recursos, não cabe a condenação em honorários, que só será pronunciada na sentença que puser termo ao processo, julgando ou não o mérito (RTJ 105/388). Int.
02/08/2021		Conclusos para Despacho
28/07/2021		Documento Juntado
27/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.21.70056674-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2021 20:55
20/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0527/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 3322 Página: 1443
19/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0527/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 784/798: Intimem-se. Anote-se. Ad Cautelam, aguarde-se a decisão do agravo de instrumento interposto. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
19/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0527/2021 Teor do ato: Aguarde-se o integral cumprimento da determinação retro proferida. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
16/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 784/798: Intimem-se. Anote-se. Ad Cautelam, aguarde-se a decisão do agravo de instrumento interposto. Int.
15/07/2021		Conclusos para Despacho
12/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.21.70052016-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2021 16:59
25/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguarde-se o integral cumprimento da determinação retro proferida.
22/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.21.70046503-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2021 16:55
17/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0425/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 1344
16/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0425/2021 Teor do ato: Portanto, impõe-se o improvimento dos embargos. Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos por Hotelaria Agisol Ltda., Giovani Prado Bertin e Soraya Harfuch Bertin à decisão prolatada nesta ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente, ajuizada por Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo e, em consequência mantenho como está lançada a decisão de fl. 725 sem qualquer alteração. Condeno os embargantes a pagarem pena pecuniária no valor corresponde a 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ante a natureza protelatória dos presentes embargos. No mais, manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, a respeito da exceção de pré-executividade oposta pelos executados (fls. 736/748), instruída com os documentos de fls. 744/777). Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Eduardo Canizella (OAB 215995/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
11/06/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Portanto, impõe-se o improvimento dos embargos. Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos por Hotelaria Agisol Ltda., Giovani Prado Bertin e Soraya Harfuch Bertin à decisão prolatada nesta ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente, ajuizada por Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo e, em consequência mantenho como está lançada a decisão de fl. 725 sem qualquer alteração. Condeno os embargantes a pagarem pena pecuniária no valor corresponde a 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ante a natureza protelatória dos presentes embargos. No mais, manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, a respeito da exceção de pré-executividade oposta pelos executados (fls. 736/748), instruída com os documentos de fls. 744/777). Int.
09/06/2021		Conclusos para Despacho
01/06/2021		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WLIS.21.70040614-0 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 01/06/2021 18:29
28/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.21.70038906-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2021 10:46
19/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2021 Data da Disponibilização: 19/05/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 3281 Página: 1569/1572
18/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0340/2021 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se os executados sobre os Embargos de Declaração retro opostos pela exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
07/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se os executados sobre os Embargos de Declaração retro opostos pela exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.
06/05/2021		Conclusos para Despacho
04/05/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WLIS.21.70031895-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/05/2021 14:39
04/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2021 Data da Disponibilização: 04/05/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 3270 Página: 1695/1698
03/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0283/2021 Teor do ato: Vistos, etc. Homologo o laudo pericial de fls. 664/683 e esclarecimentos de fls. 707/724, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. No mais, requeira a exequente, no prazo de 15 dias, o que for de seu interesse ao prosseguimento da ação. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
03/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0283/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Sr. Perito no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as impugnações de fls. 686/687 e 688/698. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
27/04/2021		Decisão Vistos, etc. Homologo o laudo pericial de fls. 664/683 e esclarecimentos de fls. 707/724, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. No mais, requeira a exequente, no prazo de 15 dias, o que for de seu interesse ao prosseguimento da ação. Int.
22/04/2021		Conclusos para Despacho
12/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.21.70025383-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/04/2021 10:18
08/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2021		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se o Sr. Perito no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as impugnações de fls. 686/687 e 688/698. Int.
05/04/2021		Conclusos para Despacho
24/03/2021		Documento Juntado
23/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.21.70020621-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2021 14:33
22/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.21.70020232-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2021 16:15
17/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 3239 Página: 1330/1332
16/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0151/2021 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes face à petição do Sr. Perito de fls. 664/683, no prazo legal. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
11/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Manifestem-se as partes face à petição do Sr. Perito de fls. 664/683, no prazo legal. Int.
10/03/2021		Conclusos para Despacho
08/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.21.70015757-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 08/03/2021 10:43
03/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2021 Data da Disponibilização: 19/02/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 3221 Página: 1335/1337
18/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0082/2021 Teor do ato: Vistos. Ao Sr. Perito para manifestação e esclarecimentos acerca das impugnações apresentadas ao laudo pericial, no prazo legal. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
17/02/2021		Proferido Despacho Vistos. Ao Sr. Perito para manifestação e esclarecimentos acerca das impugnações apresentadas ao laudo pericial, no prazo legal. Int.
17/02/2021		Conclusos para Despacho
16/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.21.70008947-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2021 13:09
12/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2021 Data da Disponibilização: 12/02/2021 Data da Publicação: 15/02/2021 Número do Diário: 3216 Página: 1451/1454
11/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0061/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes face ao contido à fl. 631. No mais, aguarde-se o integral cumprimento do r. Despacho de fl. 622. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
08/02/2021		Proferido Despacho Vistos. Ciência às partes face ao contido à fl. 631. No mais, aguarde-se o integral cumprimento do r. Despacho de fl. 622. Int.
08/02/2021		Conclusos para Despacho
08/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.21.70006497-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2021 17:40
01/02/2021		Documento Juntado
01/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2021 Data da Disponibilização: 01/02/2021 Data da Publicação: 02/02/2021 Número do Diário: 3207 Página: 1749/1751
29/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0026/2021 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes face ao laudo pericial e documentos retro juntados, no prazo de 15 dias. No mais, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE na forma requerida à fl. 574. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
26/01/2021		Proferido Despacho Vistos. Manifestem-se as partes face ao laudo pericial e documentos retro juntados, no prazo de 15 dias. No mais, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE na forma requerida à fl. 574. Int.
25/01/2021		Conclusos para Despacho
21/01/2021		Documento Juntado
21/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.21.70002808-1 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 21/01/2021 11:08
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1027/2020 Data da Disponibilização: 14/12/2020 Data da Publicação: 15/12/2020 Número do Diário: 3186 Página: 2193/2196
11/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1027/2020 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se pelo prazo requerido à fl. 569. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
09/12/2020		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se pelo prazo requerido à fl. 569. Int.
09/12/2020		Conclusos para Despacho
03/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.20.70078217-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 03/12/2020 16:02
21/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0876/2020 Data da Disponibilização: 21/10/2020 Data da Publicação: 22/10/2020 Número do Diário: 3152 Página: 1407/1408
20/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0876/2020 Teor do ato: Vistos. Intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, de que foi designado pelo Sr. Perito o dia 04/11/2020, às 10:00 horas, no local indicado à fl. 566, para realização da perícia. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
16/10/2020		Proferido Despacho Vistos. Intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, de que foi designado pelo Sr. Perito o dia 04/11/2020, às 10:00 horas, no local indicado à fl. 566, para realização da perícia. Int.
16/10/2020		Conclusos para Despacho
13/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.20.70064002-9 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 13/10/2020 16:16
09/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0821/2020 Data da Disponibilização: 06/10/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 3142 Página: 1471/1472
05/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0821/2020 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Sr. Perito para designar data, horário e local para realização da perícia. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
05/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.20.70062219-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2020 12:19
01/10/2020		Proferido Despacho Vistos. Intime-se o Sr. Perito para designar data, horário e local para realização da perícia. Int.
30/09/2020		Conclusos para Despacho
30/09/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
28/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0790/2020 Data da Disponibilização: 28/09/2020 Data da Publicação: 29/09/2020 Número do Diário: 3136 Página: 1594/1595
25/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0790/2020 Teor do ato: Vistos. Por ora, promova a exequente a juntada aos autos da r. Decisão definitiva proferida nos autos de agravo de instrumento interpostos em relação ao r. Despacho de fl. 503, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
23/09/2020		Proferido Despacho Vistos. Por ora, promova a exequente a juntada aos autos da r. Decisão definitiva proferida nos autos de agravo de instrumento interpostos em relação ao r. Despacho de fl. 503, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado. Int.
23/09/2020		Conclusos para Despacho
21/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.20.70058525-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2020 11:18
11/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0730/2020 Data da Disponibilização: 11/09/2020 Data da Publicação: 14/09/2020 Número do Diário: 3125 Página: 1237/1239
08/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0730/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o r. Despacho de fl. 522, parte final. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
02/09/2020		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o r. Despacho de fl. 522, parte final. Int.
02/09/2020		Conclusos para Despacho
29/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.20.70053263-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 14:19
17/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0513/2020 Data da Disponibilização: 03/07/2020 Data da Publicação: 06/07/2020 Número do Diário: 3076 Página: 1230/1231
02/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0513/2020 Teor do ato: Fls. 529/531: Anote-se e observe-se. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
01/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 529/531: Anote-se e observe-se.
29/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.20.70038007-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2020 12:23
29/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0407/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3051 Página: 1564/1566
28/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0407/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 509/521: Intimem-se. Anote-se. Mantenho o r. Despacho de fl. 503 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "Ad Cautelam", aguarde-se a decisão do agravo de instrumento interposto. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
28/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 523/526: Anote-se e observe-se.
27/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.20.70030523-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2020 18:55
27/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 509/521: Intimem-se. Anote-se. Mantenho o r. Despacho de fl. 503 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "Ad Cautelam", aguarde-se a decisão do agravo de instrumento interposto. Int.
27/05/2020		Conclusos para Despacho
26/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.20.70029823-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 26/05/2020 13:10
11/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WLIS.20.70026553-8 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 11/05/2020 17:29
28/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2020 Data da Disponibilização: 28/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3032 Página: 1141/1143
27/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0314/2020 Teor do ato: Vistos, etc. Arbitro os honorários do perito avaliador em R$ 28.000,00; promova a exequente, no prazo de quinze dias, o depósito judicial do valor dos honorários do perito avaliador. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Renato Andrade Ferreira (OAB 95448/RS)
24/04/2020		Proferido Despacho Vistos, etc. Arbitro os honorários do perito avaliador em R$ 28.000,00; promova a exequente, no prazo de quinze dias, o depósito judicial do valor dos honorários do perito avaliador. Int.
24/04/2020		Conclusos para Despacho
22/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.20.70023064-5 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 22/04/2020 15:03
16/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2020 Data da Disponibilização: 16/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3026 Página: 1106/1107
15/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0283/2020 Teor do ato: Vistos, etc. Considerando que a oficial de justiça deixou de fazer a avaliação por não ter qualificação técnica em razão da complexidade do imóvel (fl. 478), nomeio o Dr. Eduardo Jorge Lima perito avaliador do Juízo e concedo-lhe prazo de cinco dias para apresentar proposta de honorários. Faculto às partes, no prazo de quinze dias, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Renato Andrade Ferreira (OAB 95448/RS)
14/04/2020		Proferido Despacho Vistos, etc. Considerando que a oficial de justiça deixou de fazer a avaliação por não ter qualificação técnica em razão da complexidade do imóvel (fl. 478), nomeio o Dr. Eduardo Jorge Lima perito avaliador do Juízo e concedo-lhe prazo de cinco dias para apresentar proposta de honorários. Faculto às partes, no prazo de quinze dias, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Int.
14/04/2020		Conclusos para Despacho
09/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.20.70021255-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2020 16:48
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2020 Data da Disponibilização: 11/03/2020 Data da Publicação: 12/03/2020 Número do Diário: 3002 Página: 1352/1354
10/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0210/2020 Teor do ato: Manifeste-se a exequente face ao contido à fl. 478, no prazo de 30 dias. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Renato Andrade Ferreira (OAB 95448/RS)
09/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a exequente face ao contido à fl. 478, no prazo de 30 dias.
09/03/2020		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Aguarde-se a devolução da deprecata expedida.
18/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.20.70010065-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2020 09:03
05/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2020 Data da Disponibilização: 28/01/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2973 Página: 1818/1820
28/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2020 Data da Disponibilização: 28/01/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2973 Página: 1818/1820
27/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0031/2020 Teor do ato: Intime-se a parte autora a promover a distribuição da Carta Precatória de fls. 464, devidamente instruída, nos termos do Comunicado CG n.º 2.290/2016 de 05/12/2016, comprovando-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Renato Andrade Ferreira (OAB 95448/RS), Antonio Carlos D`amico (OAB 29407/RS)
27/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0031/2020 Teor do ato: Vistos. Ante à comprovação da notificação da executada Hotelaria Agisol Ltda, na pessoa de seu representante legal (fls. 467/469), acolho a renúncia do Dr. Antônio Carlos D'Amico (OAB/RS nº 29.407) em relação ao mandato que lhe foi outorgado, anotando-se. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Renato Andrade Ferreira (OAB 95448/RS), Antonio Carlos D`amico (OAB 29407/RS)
25/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/01/2020		Proferido Despacho Vistos. Ante à comprovação da notificação da executada Hotelaria Agisol Ltda, na pessoa de seu representante legal (fls. 467/469), acolho a renúncia do Dr. Antônio Carlos D'Amico (OAB/RS nº 29.407) em relação ao mandato que lhe foi outorgado, anotando-se. Int.
15/01/2020		Conclusos para Despacho
13/01/2020		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WLIS.20.70001291-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 13/01/2020 15:33
10/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se a parte autora a promover a distribuição da Carta Precatória de fls. 464, devidamente instruída, nos termos do Comunicado CG n.º 2.290/2016 de 05/12/2016, comprovando-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.
10/01/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Penhora, Avaliação e Intimação - Cumprimento de Sentença - Executado sem Advogado Constituído nos Autos - Cível
07/01/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 322.2019/026289-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/01/2020 Local: Oficial de justiça - Aline Bajo Munhoz
13/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.19.70086507-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2019 10:28
04/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1379/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2946 Página: 1425/1427
03/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 1379/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a devolução da deprecata de fls. 445/446. No mais, defiro o pedido de avaliação dos imóveis penhorados, expedindo-se o necessário, após comprovado pela exequente, no prazo de 30 dias, o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Renato Andrade Ferreira (OAB 95448/RS), Antonio Carlos D`amico (OAB 29407/RS)
02/12/2019		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se a devolução da deprecata de fls. 445/446. No mais, defiro o pedido de avaliação dos imóveis penhorados, expedindo-se o necessário, após comprovado pela exequente, no prazo de 30 dias, o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça. Int.
02/12/2019		Conclusos para Despacho
29/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.19.70082611-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2019 13:25
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1332/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2940 Página: 1431/1433
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1332/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2940 Página: 1431/1433
25/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 1332/2019 Teor do ato: Vistos, etc. Indefiro o pedido dos executados de fls. 442/444 por falta de amparo legal. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Renato Andrade Ferreira (OAB 95448/RS), Antonio Carlos D`amico (OAB 29407/RS)
25/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 1332/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora a promover a distribuição da Carta Precatória de fls. 445/446, devidamente instruída, nos termos do Comunicado CG n.º 2.290/2016 de 05/12/2016, comprovando-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Renato Andrade Ferreira (OAB 95448/RS), Antonio Carlos D`amico (OAB 29407/RS)
22/11/2019		Proferido Despacho Vistos, etc. Indefiro o pedido dos executados de fls. 442/444 por falta de amparo legal. Int.
22/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se a parte autora a promover a distribuição da Carta Precatória de fls. 445/446, devidamente instruída, nos termos do Comunicado CG n.º 2.290/2016 de 05/12/2016, comprovando-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.
22/11/2019		Conclusos para Decisão
21/11/2019		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação - Título Executivo Extrajudicial - Cível
20/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.19.70079785-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2019 09:13
19/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1292/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 20/11/2019 Número do Diário: 2936 Página: 1413/1317
18/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 1292/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fls. 437/439, expedindo-se o necessário. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Renato Andrade Ferreira (OAB 95448/RS), Antonio Carlos D`amico (OAB 29407/RS)
14/11/2019		Proferido Despacho Vistos. Defiro o pedido de fls. 437/439, expedindo-se o necessário. Int.
14/11/2019		Conclusos para Despacho
13/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.19.70078409-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2019 15:29
11/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1252/2019 Data da Disponibilização: 11/11/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 2931 Página: 1606/1607
08/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 1252/2019 Teor do ato: Vistos. O pedido de fls. 385/434, formulado dentro destes autos, pelo procurador da executada, sob a forma de "Embargos à Execução", restou prejudicado, tendo em vista que os referidos embargos deverão ser ajuizados em peça autônoma e apartada, bem como distribuídos por dependência nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil. No mais, manifeste-se a exequente face ao contido às fls. 376/377, no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Renato Andrade Ferreira (OAB 95448/RS), Antonio Carlos D`amico (OAB 29407/RS)
05/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O pedido de fls. 385/434, formulado dentro destes autos, pelo procurador da executada, sob a forma de "Embargos à Execução", restou prejudicado, tendo em vista que os referidos embargos deverão ser ajuizados em peça autônoma e apartada, bem como distribuídos por dependência nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil. No mais, manifeste-se a exequente face ao contido às fls. 376/377, no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
05/11/2019		Conclusos para Despacho
04/11/2019		Embargos à Execução Juntados (JEC) Nº Protocolo: WLIS.19.70075471-5 Tipo da Petição: Embargos à Execução (JEC) Data: 04/11/2019 12:28
01/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.19.70075131-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2019 11:01
23/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1175/2019 Data da Disponibilização: 23/10/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 2919 Página: 1570/1571
22/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 1175/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a exequente face ao contido às fls. 378/380, no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Renato Andrade Ferreira (OAB 95448/RS)
21/10/2019		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a exequente face ao contido às fls. 378/380, no prazo de 10 dias. Int.
21/10/2019		Conclusos para Despacho
18/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.19.70071815-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2019 21:04
12/10/2019		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR029432342TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Soraya Harfuch Bertin
11/10/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR029432360TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Soraya Harfuch Bertin Diligência : 08/10/2019
02/10/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
02/10/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
26/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.19.70065280-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 15:21
18/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1012/2019 Data da Disponibilização: 18/09/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 2894 Página: 1535/1537
17/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 1012/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fl.366/368, devendo a exequente providenciar o recolhimento da taxa para citação postal da executada Soraya Harfuch Bertin, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP)
17/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Defiro o pedido de fl.366/368, devendo a exequente providenciar o recolhimento da taxa para citação postal da executada Soraya Harfuch Bertin, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
16/09/2019		Conclusos para Despacho
11/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.19.70060686-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2019 13:59
27/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não houve manifestação da executada Hotelaria Agisol Ltda., embora devidamente intimada (fls. 345 e 350). Nada Mais.
26/08/2019		Ofício Juntado
06/08/2019		Ofício Juntado
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
25/07/2019		Ofício Juntado
25/07/2019		AR Positivo Juntado
22/07/2019		AR Positivo Juntado
04/07/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
04/07/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
04/07/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
04/07/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
04/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0670/2019 Data da Disponibilização: 04/07/2019 Data da Publicação: 05/07/2019 Número do Diário: 2842 Página: 1585/1587
03/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0670/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fl. 349, expedindo-se o necessário. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP)
03/07/2019		Proferido Despacho Vistos. Defiro o pedido de fl. 349, expedindo-se o necessário. Int.
02/07/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR029403774TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Hotelaria Agisol Ltda Diligência : 27/06/2019
02/07/2019		Conclusos para Despacho
01/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.19.70042133-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2019 15:09
25/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0625/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 1780/1781
24/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0625/2019 Teor do ato: Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital da executada Soraya Harfuch Bertin, uma vez que não foram esgotados todos os meios de localização de seu paradeiro. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP)
19/06/2019		Proferido Despacho Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital da executada Soraya Harfuch Bertin, uma vez que não foram esgotados todos os meios de localização de seu paradeiro. Int.
19/06/2019		Conclusos para Despacho
19/06/2019		Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado Nº Protocolo: WLIS.19.70039700-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) Data: 19/06/2019 09:47
18/06/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
18/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0600/2019 Data da Disponibilização: 18/06/2019 Data da Publicação: 19/06/2019 Número do Diário: 2832 Página: 1384/1387
17/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0600/2019 Teor do ato: Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, face o resultado da pesquisa Infojud, juntado à fls. 342. Int. Nada mais. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP)
14/06/2019		Ato ordinatório Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, face o resultado da pesquisa Infojud, juntado à fls. 342. Int. Nada mais.
14/06/2019		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
13/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.19.70038585-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:56
05/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0544/2019 Data da Disponibilização: 05/06/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 2823 Página: 1515/1517
04/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0544/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fls. 332/334, promovendo-se a pesquisa do endereço da executada SORAYA HARFUCH BERTIN pelo sistema "INFOJUD", na forma requerida, após comprovado pela exequente, no prazo de 30 dias, o recolhimento da taxa de "impressão de informações do sistema on-line INFOJUD", no valor de R$ 15,00, código 434-1. No mais, por ora, intime-se a executada HOTELARIA AGISOL LTDA da penhora realizada às fls. 324/329 em relação ao imóvel de matrícula nº 55.730 do 1ª Cartório de Registro de Imóveis de Marília/SP, após comprovado pela exequente, também no prazo de 30 dias, o recolhimento da taxa para intimação postal da referida executada. Intime-se. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP)
31/05/2019		Decisão Vistos. Defiro o pedido de fls. 332/334, promovendo-se a pesquisa do endereço da executada SORAYA HARFUCH BERTIN pelo sistema "INFOJUD", na forma requerida, após comprovado pela exequente, no prazo de 30 dias, o recolhimento da taxa de "impressão de informações do sistema on-line INFOJUD", no valor de R$ 15,00, código 434-1. No mais, por ora, intime-se a executada HOTELARIA AGISOL LTDA da penhora realizada às fls. 324/329 em relação ao imóvel de matrícula nº 55.730 do 1ª Cartório de Registro de Imóveis de Marília/SP, após comprovado pela exequente, também no prazo de 30 dias, o recolhimento da taxa para intimação postal da referida executada. Intime-se.
31/05/2019		Conclusos para Decisão
28/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.19.70034096-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2019 12:03
27/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0498/2019 Data da Disponibilização: 27/05/2019 Data da Publicação: 28/05/2019 Número do Diário: 2816 Página: 1368/1370
24/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0498/2019 Teor do ato: Manifeste-se a exequente face ao contido à fl. 323, no prazo de 30 dias. No mais, ciência face ao contido às fls. 324/329. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP)
22/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a exequente face ao contido à fl. 323, no prazo de 30 dias. No mais, ciência face ao contido às fls. 324/329.
22/05/2019		Documento Juntado
22/05/2019		Documento Juntado
21/05/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR952807287TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Soraya Harfuch Bertin
30/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2019 Data da Disponibilização: 30/04/2019 Data da Publicação: 02/05/2019 Número do Diário: 2798 Página: 1598/1600
29/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0394/2019 Teor do ato: Pedido de penhora registrado junto ao sistema ARISP, conforme fl. 321 dos autos, devendo os procuradores da exequente acompanhar o andamento do procedimento junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Marília/SP. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP)
26/04/2019		Pedido de Penhora de Imóvel Juntado Pedido de penhora registrado junto ao sistema ARISP, conforme fl. 321 dos autos, devendo os procuradores da exequente acompanhar o andamento do procedimento junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Marília/SP.
17/04/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
10/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.19.70022027-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2019 10:21
03/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2019 Data da Disponibilização: 03/04/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Número do Diário: 2781 Página: 1534/1537
02/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0293/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fls. 306/308, expedindo-se o necessário, após comprovado pela exequente, no prazo de 30 dias, o recolhimento da taxa para citação postal. Defiro, outrossim, o pedido de penhora on-line pelo sistema "ARISP" em relação ao imóvel de matrícula nº 55.730 do CRI de Marília/SP, descrito à fl. 280, na forma requerida, após comprovado pela exequente o recolhimento da taxa de "impressão de informações do sistema on-line ARISP", no valor de R$ 15,00 (código 434-1). No mais, dou por prejudicado o pedido de intimação da executada Hotelaria Agisol Ltda da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 14.034 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lins, tendo em vista que a referida intimação já foi realizada à fl. 298. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP)
01/04/2019		Proferido Despacho Vistos. Defiro o pedido de fls. 306/308, expedindo-se o necessário, após comprovado pela exequente, no prazo de 30 dias, o recolhimento da taxa para citação postal. Defiro, outrossim, o pedido de penhora on-line pelo sistema "ARISP" em relação ao imóvel de matrícula nº 55.730 do CRI de Marília/SP, descrito à fl. 280, na forma requerida, após comprovado pela exequente o recolhimento da taxa de "impressão de informações do sistema on-line ARISP", no valor de R$ 15,00 (código 434-1). No mais, dou por prejudicado o pedido de intimação da executada Hotelaria Agisol Ltda da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 14.034 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lins, tendo em vista que a referida intimação já foi realizada à fl. 298. Int.
01/04/2019		Conclusos para Despacho
29/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.19.70019171-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2019 16:39
29/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.19.70019150-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2019 16:19
26/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2019 Data da Disponibilização: 26/03/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 2775 Página: 1422/1425
25/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0253/2019 Teor do ato: Manifeste-se a exequente face ao contido às fls. 299/303, no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP)
22/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a exequente face ao contido às fls. 299/303, no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
22/03/2019		Documento Juntado
22/03/2019		Documento Juntado
02/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/01/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR952780743TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Hotelaria Agisol Ltda Diligência : 16/01/2019
08/01/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
07/01/2019		Documento Juntado
26/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.18.70081858-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/12/2018 11:28
21/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1350/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 2719 Página: 1415/1417
14/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 1350/2018 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fls. 280/281, promovendo-se a penhora on-line pelo sistema "ARISP" em relação ao imóvel de matrícula nº 55.730 do CRI de Marília/SP, descrito à fl. 280, na forma requerida, após comprovado pela exequente o recolhimento da taxa de "impressão de informações do sistema on-line ARISP", no valor de R$ 15,00 (código 434-1). Defiro, outrossim, o pedido de intimação da executada Hotelaria Agisol Ltda., na pessoa de seu representante legal, quanto à penhora realizada às fls. 264/275, após comprovado pela exequente o recolhimento da taxa para expedição de carta de intimação. No mais, oficie-se, na forma requerida à fl. 281. Intime-se. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP)
13/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.18.70080108-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2018 17:12
13/12/2018		Decisão Vistos. Defiro o pedido de fls. 280/281, promovendo-se a penhora on-line pelo sistema "ARISP" em relação ao imóvel de matrícula nº 55.730 do CRI de Marília/SP, descrito à fl. 280, na forma requerida, após comprovado pela exequente o recolhimento da taxa de "impressão de informações do sistema on-line ARISP", no valor de R$ 15,00 (código 434-1). Defiro, outrossim, o pedido de intimação da executada Hotelaria Agisol Ltda., na pessoa de seu representante legal, quanto à penhora realizada às fls. 264/275, após comprovado pela exequente o recolhimento da taxa para expedição de carta de intimação. No mais, oficie-se, na forma requerida à fl. 281. Intime-se.
13/12/2018		Conclusos para Decisão
11/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.18.70079249-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2018 12:35
10/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1320/2018 Data da Disponibilização: 10/12/2018 Data da Publicação: 11/12/2018 Número do Diário: 2714 Página: 1423/1425
07/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 1320/2018 Teor do ato: Ciência à exequente face ao contido às fls. 264/276. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP)
06/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à exequente face ao contido às fls. 264/276.
06/12/2018		Documento Juntado
14/11/2018		Documento Juntado
01/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1169/2018 Data da Disponibilização: 01/11/2018 Data da Publicação: 05/11/2018 Número do Diário: 2692 Página: 1312/1314
31/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 1169/2018 Teor do ato: Ciência à exequente face ao contido às fls. 260/261, devendo tomar as providências cabíveis perante o Serviço Registral de Imóveis. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP)
30/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à exequente face ao contido às fls. 260/261, devendo tomar as providências cabíveis perante o Serviço Registral de Imóveis.
27/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1133/2018 Data da Disponibilização: 25/10/2018 Data da Publicação: 26/10/2018 Número do Diário: 2687 Página: 1515/1517
24/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 1133/2018 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fls. 255/257, providenciando-se o necessário. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP)
22/10/2018		Proferido Despacho Vistos. Defiro o pedido de fls. 255/257, providenciando-se o necessário. Int.
22/10/2018		Conclusos para Despacho
16/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1080/2018 Data da Disponibilização: 16/10/2018 Data da Publicação: 17/10/2018 Número do Diário: 2680 Página: 1412/1414
15/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 1080/2018 Teor do ato: Ciência às partes face ao contido às fls. 251/252. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP)
11/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes face ao contido às fls. 251/252.
19/09/2018		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WLIS.18.70059065-7 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 19/09/2018 09:25
06/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0924/2018 Data da Disponibilização: 06/09/2018 Data da Publicação: 10/09/2018 Número do Diário: 2654 Página: 1743/1744
05/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0924/2018 Teor do ato: Intime a exequente a promover a distribuição da Carta Precatória expedida às fls. 239/240, devidamente instruída, nos termos do Comunicado CG n.º 2.290/2016 de 05/12/2016, comprovando-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Int. Nada mais. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP)
04/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime a exequente a promover a distribuição da Carta Precatória expedida às fls. 239/240, devidamente instruída, nos termos do Comunicado CG n.º 2.290/2016 de 05/12/2016, comprovando-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Int. Nada mais.
04/09/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação - Título Executivo Extrajudicial - Cível
31/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0900/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: 2650 Página: 1531/1532
30/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0900/2018 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fls. 230/232, expedindo-se o necessário. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP)
29/08/2018		Proferido Despacho Vistos. Defiro o pedido de fls. 230/232, expedindo-se o necessário. Int.
29/08/2018		Conclusos para Despacho
28/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.18.70053562-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2018 13:50
28/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0873/2018 Data da Disponibilização: 28/08/2018 Data da Publicação: 29/08/2018 Número do Diário: 2647 Página: 1462/1463
28/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0873/2018 Data da Disponibilização: 28/08/2018 Data da Publicação: 29/08/2018 Número do Diário: 2647 Página: 1462/1463
27/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0873/2018 Teor do ato: Manifeste-se a exequente face ao contido às fls. 225/226, no prazo de 30 dias. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP)
27/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0873/2018 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fls. 220/221, promovendo-se a pesquisa on-line do endereço dos executados pessoas físicas pelo sistema "INFOJUD", na forma requerida. Intime-se. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP)
27/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a exequente face ao contido às fls. 225/226, no prazo de 30 dias.
27/08/2018		Documento Juntado
24/08/2018		Decisão Vistos. Defiro o pedido de fls. 220/221, promovendo-se a pesquisa on-line do endereço dos executados pessoas físicas pelo sistema "INFOJUD", na forma requerida. Intime-se.
24/08/2018		Conclusos para Decisão
24/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.18.70052807-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2018 13:49
21/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0846/2018 Data da Disponibilização: 21/08/2018 Data da Publicação: 22/08/2018 Número do Diário: 2642 Página: 1580/1582
20/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0846/2018 Teor do ato: Por ora, à vista do disposto no Provimento CSM n.º 2462/2017, providencie a Exeqüente, no prazo de 30 dias, o recolhimento da taxa de "impressão de informações do sistema on-line INFOJUD", no valor de R$ 15,00 por pesquisa (valor total: R$45,00 - Código 434-1). Promova a exequente, outrossim, no mesmo prazo, a juntada aos autos da taxa para expedição da carta de citação com A.R. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP)
20/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Por ora, à vista do disposto no Provimento CSM n.º 2462/2017, providencie a Exeqüente, no prazo de 30 dias, o recolhimento da taxa de "impressão de informações do sistema on-line INFOJUD", no valor de R$ 15,00 por pesquisa (valor total: R$45,00 - Código 434-1). Promova a exequente, outrossim, no mesmo prazo, a juntada aos autos da taxa para expedição da carta de citação com A.R.
17/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.18.70051085-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2018 16:36
17/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.18.70051048-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2018 15:28
15/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0825/2018 Data da Disponibilização: 15/08/2018 Data da Publicação: 16/08/2018 Número do Diário: 2638 Página: 1472/1474
14/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0825/2018 Teor do ato: Por ora, promova a exequente, no prazo de 15 dias, a juntada aos autos da matrícula dos imóveis relacionados em fl. 162, a fim de viabilizar a penhora por meio do sistema ARISP. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP)
13/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Por ora, promova a exequente, no prazo de 15 dias, a juntada aos autos da matrícula dos imóveis relacionados em fl. 162, a fim de viabilizar a penhora por meio do sistema ARISP.
13/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, por ora, deixei de proceder à penhora por meio do sistema ARISP na forma determinada pela r. Decisão de fl. 167, uma vez que não consta nos autos a matrícula dos imóveis a serem penhorados. Nada Mais.
10/08/2018		Bacen Jud Positivo Juntado
10/08/2018		Bacen Jud Positivo Juntado
07/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.18.70048205-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2018 16:13
06/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0781/2018 Data da Disponibilização: 06/08/2018 Data da Publicação: 07/08/2018 Número do Diário: 2631 Página: 1308/1309
03/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0781/2018 Teor do ato: Vistos. Ante ao contido à fl. 168, promova a exequente, por ora, a complementação do recolhimento de fls. 165/166 com mais R$ 45,00 (R$ 15,00 por pesquisa), a fim de viabilizar a realização das penhoras eletrônicas requeridas. Após, cumpra-se a r. Decisão de fl. 167. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP)
02/08/2018		Proferido Despacho Vistos. Ante ao contido à fl. 168, promova a exequente, por ora, a complementação do recolhimento de fls. 165/166 com mais R$ 45,00 (R$ 15,00 por pesquisa), a fim de viabilizar a realização das penhoras eletrônicas requeridas. Após, cumpra-se a r. Decisão de fl. 167. Int.
02/08/2018		Conclusos para Despacho
02/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver constatado que o recolhimento de fls. 165/166 é insuficiente para realização das penhoras eletrônicas determinadas à fl. 167. Nada Mais.
01/08/2018		Conclusos para Decisão
27/07/2018		Planilha de Cálculos Juntada
26/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0736/2018 Data da Disponibilização: 26/07/2018 Data da Publicação: 27/07/2018 Número do Diário: 2624 Página: 1426/1427
25/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0736/2018 Teor do ato: Por ora, aguarde-se pelo prazo de 05 dias, na forma requerida à fl. 157. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP)
25/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Por ora, aguarde-se pelo prazo de 05 dias, na forma requerida à fl. 157.
25/07/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/07/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR840189071TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Hotelaria Agisol Ltda Diligência : 17/07/2018
19/07/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR840189068TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Giovani Prado Bertin Diligência : 16/07/2018
12/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0681/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 2614 Página: 1644/1646
11/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0681/2018 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fls. 147/148, expedindo-se o necessário. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP)
10/07/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
10/07/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
06/07/2018		Proferido Despacho Vistos. Defiro o pedido de fls. 147/148, expedindo-se o necessário. Int.
06/07/2018		Conclusos para Despacho
05/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.18.70040688-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2018 13:16
05/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0658/2018 Data da Disponibilização: 05/07/2018 Data da Publicação: 06/07/2018 Número do Diário: 2610 Página: 1643/1644
04/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0658/2018 Teor do ato: Vistos. Por ora, a fim de viabilizar a expedição das Cartas de Citação, informe a exequente, no prazo de 10 dias, o CEP correspondente aos endereços informados às fls. 140/141. Após, expeçam-se as Cartas de Citação, na forma requerida. No mais, quanto à tentativa de citação da executada Soraya Harfuch Bertin no endereço informado à fl. 02, referida providência já está sendo tomada por meio do Mandado - Folha de Rosto expedido à fl. 135 (o qual se encontra com o Sr. Oficial de Justiça para cumprimento), uma vez que se trata do mesmo endereço informado para tentativa de citação do executado Giovani Prado Bertin, e que o nome da executada Soraya Harfuch Bertin consta na r. Decisão-Mandado de fls. 131/132. Portanto, por ora, aguarde-se a devolução pelo Sr. Oficial de Justiça do Mandado - Folha de Rosto expedido à fl. 135. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP)
03/07/2018		Proferido Despacho Vistos. Por ora, a fim de viabilizar a expedição das Cartas de Citação, informe a exequente, no prazo de 10 dias, o CEP correspondente aos endereços informados às fls. 140/141. Após, expeçam-se as Cartas de Citação, na forma requerida. No mais, quanto à tentativa de citação da executada Soraya Harfuch Bertin no endereço informado à fl. 02, referida providência já está sendo tomada por meio do Mandado - Folha de Rosto expedido à fl. 135 (o qual se encontra com o Sr. Oficial de Justiça para cumprimento), uma vez que se trata do mesmo endereço informado para tentativa de citação do executado Giovani Prado Bertin, e que o nome da executada Soraya Harfuch Bertin consta na r. Decisão-Mandado de fls. 131/132. Portanto, por ora, aguarde-se a devolução pelo Sr. Oficial de Justiça do Mandado - Folha de Rosto expedido à fl. 135. Int.
03/07/2018		Conclusos para Despacho
29/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.18.70039420-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2018 16:08
25/06/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
15/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0581/2018 Data da Disponibilização: 15/06/2018 Data da Publicação: 18/06/2018 Número do Diário: 2596 Página: 1450/1451
14/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0581/2018 Teor do ato: Certidão do Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial - disponível para impressão à fl. 136 dos autos. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP)
12/06/2018		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão do Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial - disponível para impressão à fl. 136 dos autos.
11/06/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 322.2018/010613-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/08/2018 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível
11/06/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 322.2018/010610-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/06/2018 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível
11/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0562/2018 Data da Disponibilização: 11/06/2018 Data da Publicação: 12/06/2018 Número do Diário: 2592 Página: 1467/1469
08/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0562/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários ajuizada por Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo em face de Hotelaria Agisol Ltda e outros.Citem-se os executados para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida no valor de R$ 17.146.183,96 (art. 829, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do NCPC).Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, os devedores poderão oferecer embargos, desde que por meio de ADVOGADO ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC). Caso a parte executada não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (www.defensoria.sp.gov. br/dpesp/).Consigne-se a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (I- dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição finaneira; II- títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III- títulos e valore mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V- bens imóveis; IV- bens móveis em geral; VII- semoventes; VIII- navios e aeronaves; IX- ações e cotas de sociedades simples e empresárias; X- percentual do faturamento de empresa devedora; XIpedras e metais preciosos; XII- direitos aquisitovos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos), lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado da respectiva penhora (arts. 829, §1º e 841, ambos do CPC).Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.No mais, expeça-se certidão, na forma requerida à fl. 11, item "h".Intime-se. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP)
07/06/2018		Recebida a Petição Inicial Vistos.Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários ajuizada por Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo em face de Hotelaria Agisol Ltda e outros.Citem-se os executados para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida no valor de R$ 17.146.183,96 (art. 829, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do NCPC).Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, os devedores poderão oferecer embargos, desde que por meio de ADVOGADO ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC). Caso a parte executada não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (www.defensoria.sp.gov. br/dpesp/).Consigne-se a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (I- dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição finaneira; II- títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III- títulos e valore mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V- bens imóveis; IV- bens móveis em geral; VII- semoventes; VIII- navios e aeronaves; IX- ações e cotas de sociedades simples e empresárias; X- percentual do faturamento de empresa devedora; XIpedras e metais preciosos; XII- direitos aquisitovos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos), lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado da respectiva penhora (arts. 829, §1º e 841, ambos do CPC).Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.No mais, expeça-se certidão, na forma requerida à fl. 11, item "h".Intime-se.
07/06/2018		Conclusos para Decisão
06/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0538/2018 Data da Disponibilização: 06/06/2018 Data da Publicação: 07/06/2018 Número do Diário: 2589 Página: 1580/1582
05/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0538/2018 Teor do ato: Vistos. Intime-se a exequente, na pessoa de suas procuradoras, para que realize o pagamento das custas e despesas de ingresso, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Novo Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP)
05/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.18.70033420-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2018 11:01
05/06/2018		Proferido Despacho Vistos. Intime-se a exequente, na pessoa de suas procuradoras, para que realize o pagamento das custas e despesas de ingresso, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Novo Código de Processo Civil. Int.
04/06/2018		Conclusos para Despacho
30/05/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/06/2018	Petições Diversas
29/06/2018	Petições Diversas
05/07/2018	Petições Diversas
24/07/2018	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
27/07/2018	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
07/08/2018	Petições Diversas
17/08/2018	Petições Diversas
17/08/2018	Petições Diversas
24/08/2018	Petições Diversas
28/08/2018	Petições Diversas
19/09/2018	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
19/10/2018	Pedido de Penhora de Imóvel
11/12/2018	Petições Diversas
13/12/2018	Petições Diversas
26/12/2018	Petições Diversas
29/03/2019	Petições Diversas
29/03/2019	Petições Diversas
10/04/2019	Petições Diversas
28/05/2019	Petições Diversas
13/06/2019	Petições Diversas
19/06/2019	Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s)
01/07/2019	Petições Diversas
11/09/2019	Petições Diversas
26/09/2019	Petições Diversas
18/10/2019	Petições Diversas
01/11/2019	Petições Diversas
04/11/2019	Embargos à Execução (JEC e JECrim)
13/11/2019	Petições Diversas
20/11/2019	Petições Diversas
29/11/2019	Petições Diversas
13/12/2019	Petições Diversas
13/01/2020	Renúncia de Mandato/Encargo
18/02/2020	Petições Diversas
08/04/2020	Petições Diversas
22/04/2020	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
11/05/2020	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
26/05/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
27/05/2020	Petições Diversas
29/06/2020	Petições Diversas
28/08/2020	Petições Diversas
21/09/2020	Petições Diversas
05/10/2020	Petições Diversas
13/10/2020	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
03/12/2020	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
21/01/2021	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
04/02/2021	Petições Diversas
15/02/2021	Petições Diversas
08/03/2021	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
22/03/2021	Petições Diversas
23/03/2021	Petições Diversas
12/04/2021	Manifestação do Perito
04/05/2021	Embargos de Declaração
27/05/2021	Petições Diversas
01/06/2021	Exceção de Pré-Executividade
22/06/2021	Petições Diversas
12/07/2021	Petições Diversas
27/07/2021	Petições Diversas
08/09/2021	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
29/09/2021	Embargos de Declaração
13/12/2021	Petições Diversas
13/12/2021	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
20/12/2021	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
19/01/2022	Petições Diversas
03/03/2022	Petição Intermediária
11/03/2022	Petições Diversas
11/05/2022	Petições Diversas
26/05/2022	Embargos de Declaração
03/06/2022	Petições Diversas
06/06/2022	Petições Diversas
24/07/2022	Petições Diversas
26/07/2022	Embargos de Declaração
28/07/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
03/08/2022	Petições Diversas
12/08/2022	Petições Diversas
22/08/2022	Petições Diversas
01/09/2022	Petições Diversas
13/09/2022	Petições Diversas
19/09/2022	Petições Diversas
27/09/2022	Petições Diversas
29/09/2022	Petições Diversas
04/10/2022	Petições Diversas
10/11/2022	Petições Diversas
11/11/2022	Petições Diversas
11/11/2022	Petições Diversas
16/11/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
25/11/2022	Petições Diversas
05/12/2022	Pedido de Homologação de Acordo
05/12/2022	Petições Diversas
06/12/2022	Petições Diversas
23/01/2023	Petições Diversas
01/02/2023	Petições Diversas
22/02/2023	Petições Diversas
13/08/2024	Pedido de Penhora
30/08/2024	Petições Diversas
05/09/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/10/2024	Petição Intermediária
02/12/2024	Petição Intermediária
19/12/2024	Petições Diversas
24/02/2025	Petição Intermediária
25/03/2025	Petição Intermediária
02/06/2025	Petições Diversas
11/06/2025	Manifestação do Perito
18/06/2025	Manifestação do Perito
03/07/2025	Manifestação do Perito
04/07/2025	Petições Diversas
10/07/2025	Pedido de Habilitação
15/07/2025	Petições Diversas
15/07/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
15/07/2025	Petição Intermediária
31/07/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
01/08/2025	Petições Diversas
01/08/2025	Petição Intermediária
04/08/2025	Manifestação do Perito
11/08/2025	Exceção de Pré-Executividade
25/08/2025	Prestação de Contas - Perito
04/09/2025	Embargos à Arrematação (JEC)
06/09/2025	Manifestação sobre a Impugnação
09/09/2025	Petição Intermediária
09/09/2025	Petição Intermediária
16/09/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
22/09/2025	Pedido de Habilitação
23/09/2025	Petições Diversas
03/10/2025	Pedido de Habilitação
08/10/2025	Petições Diversas
08/10/2025	Pedido de Penhora
27/10/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
12/11/2025	Petições Diversas
27/11/2025	Petição Intermediária
28/11/2025	Petições Diversas
16/12/2025	Manifestação Sobre a Contestação
23/01/2026	Petição Intermediária
30/01/2026	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
02/02/2026	Embargos de Declaração
05/02/2026	Petições Diversas
27/02/2026	Petições Diversas
27/02/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Recebido em	Classe
28/02/2023	Cumprimento de sentença  (0000533-60.2023.8.26.0322)
24/07/2025	Habilitação de Crédito  (0002263-38.2025.8.26.0322)
21/11/2025	Habilitação de Crédito  (0003356-36.2025.8.26.0322)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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