Reqte	Luiz Guilherme Cavalcante Silverio Advogado:  Éderson Cristiano Aragão dos Santos
Reqdo	Empreendimento Imobiliário Eco Park Cantoni Ltda.

Data		Movimento
19/11/2025		Documento Juntado
28/03/2022		Arquivado Definitivamente
28/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0996/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 3413
03/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0996/2021 Teor do ato: Com o ingresso do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Advogados(s): Éderson Cristiano Aragão dos Santos (OAB 384388/SP)
19/11/2025		Documento Juntado
28/03/2022		Arquivado Definitivamente
28/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0996/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 3413
03/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0996/2021 Teor do ato: Com o ingresso do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Advogados(s): Éderson Cristiano Aragão dos Santos (OAB 384388/SP)
02/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Com o ingresso do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.
25/11/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 0003625-17.2021.8.26.0322 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
25/11/2021		Início da Execução Juntado 0003625-17.2021.8.26.0322 - Cumprimento de sentença
03/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0883/2021 Data da Disponibilização: 28/10/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 3390 Página: 1768/1769
27/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0883/2021 Teor do ato: Diante da ocorrência do trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Advogados(s): Éderson Cristiano Aragão dos Santos (OAB 384388/SP)
27/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante da ocorrência do trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.
27/10/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/10/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
30/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0796/2021 Data da Disponibilização: 29/09/2021 Data da Publicação: 30/09/2021 Número do Diário: 3371 Página: 1478/1484
28/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0796/2021 Teor do ato: Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para: declarar rescindido o Contrato de Compromisso de Compra e Venda que teve por objeto o terreno constituído pelo Lote n.º 06 da Quadra X, localizado no loteamento Residencial Eco Park Cantoni, no município de Guaiçara/SP (f. 24/28), retornando as partes ao estado anterior; condenar a parte ré a restituir o valor pago, em parcela única, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação: condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o débito contratual (em conformidade com a cláusula terceira, c, do contrato de compromisso de compra e venda - f.26), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo para extinguir o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, corrigido monetariamente, observado o §3º do artigo 98 do CPC, para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.R.I., oportunamente, arquive-se. Advogados(s): Éderson Cristiano Aragão dos Santos (OAB 384388/SP)
23/09/2021		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para: declarar rescindido o Contrato de Compromisso de Compra e Venda que teve por objeto o terreno constituído pelo Lote n.º 06 da Quadra X, localizado no loteamento Residencial Eco Park Cantoni, no município de Guaiçara/SP (f. 24/28), retornando as partes ao estado anterior; condenar a parte ré a restituir o valor pago, em parcela única, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação: condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o débito contratual (em conformidade com a cláusula terceira, c, do contrato de compromisso de compra e venda - f.26), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo para extinguir o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, corrigido monetariamente, observado o §3º do artigo 98 do CPC, para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.R.I., oportunamente, arquive-se.
16/07/2021		Conclusos para Sentença
15/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.21.70053267-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2021 17:31
23/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0503/2021 Data da Disponibilização: 23/06/2021 Data da Publicação: 24/06/2021 Número do Diário: 3304 Página: 1381/1385
22/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0503/2021 Teor do ato: Fl. 153: Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Éderson Cristiano Aragão dos Santos (OAB 384388/SP)
18/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 153: Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias.
18/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
02/06/2021		Documento Juntado
28/04/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR264199103TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Empreendimento Imobiliário Eco Park Cantoni Ltda. Diligência : 26/04/2021
10/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2021 Data da Disponibilização: 10/03/2021 Data da Publicação: 11/03/2021 Número do Diário: 3234 Página: 1558/1562
09/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0172/2021 Teor do ato: Cite-se no endereço indicado. Advogados(s): Éderson Cristiano Aragão dos Santos (OAB 384388/SP)
08/03/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
08/03/2021		Ato ordinatório Cite-se no endereço indicado.
08/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.21.70015717-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2021 09:32
04/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2021 Data da Disponibilização: 04/03/2021 Data da Publicação: 05/03/2021 Número do Diário: 3230 Página: 1706/1709
03/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0154/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Em que pese os argumentos da parte autora, a lei processual não prevê a citação ou intimação por meio de aplicativo de mensagens eletrônicas WhatsApp. A possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 246, V, do CPC, é condicionada à regulamentação legal. À míngua de previsão legal da citação pela via indicada (aplicativo de Whatsapp), não se vislumbra a possibilidade de sua utilização para a integração do executado à lide, em vista da eventual ineficácia do processo dela decorrente. A lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada. No âmbito do Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo é vedada a utilização do aplicativo WhatsApp para citações e intimações, conforme Comunicado CG n.º 2265/2017, disponibilizado no DJE em 5/10/2017). Tal situação foi recentemente abrandada pelo Comunicado CG n.º 262/2020, diante do cenário da pandemia de COVID-19, passando a ser permitida a utilização do referido aplicativo, exclusivamente pelo Oficial de Justiça, para intimar a vítima a respeito de concessões ou indeferimentos de medidas protetivas no âmbito da Lei n.º 11.340/2006. Portanto, hoje é possível a utilização da ferramenta WhatsApp somente pelo Oficial de Justiça e em processos no âmbito da Lei Maria da Penha, o que não se enquadra no caso dos autos. O artigo 280 do CPC prevê que as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. E no caso, não há previsão legal para reconhecimento do tipo de citação que pretende a parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de citação da requerida por meio do aplicativo. 2. No mais, mantenho a decisão de fls. 70, por seus próprios fundamentos. 3. Indefiro a citação da empresa requerida na pessoa de Jessica Rodrigues Marcolino. Embora tenha constado o nome de Jessica como procuradora à fls. 13, não consta como representante da empresa no contrato de fls. 24/28. 4. Manifeste-se o autor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Éderson Cristiano Aragão dos Santos (OAB 384388/SP)
01/03/2021		Decisão Vistos. 1. Em que pese os argumentos da parte autora, a lei processual não prevê a citação ou intimação por meio de aplicativo de mensagens eletrônicas WhatsApp. A possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 246, V, do CPC, é condicionada à regulamentação legal. À míngua de previsão legal da citação pela via indicada (aplicativo de Whatsapp), não se vislumbra a possibilidade de sua utilização para a integração do executado à lide, em vista da eventual ineficácia do processo dela decorrente. A lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada. No âmbito do Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo é vedada a utilização do aplicativo WhatsApp para citações e intimações, conforme Comunicado CG n.º 2265/2017, disponibilizado no DJE em 5/10/2017). Tal situação foi recentemente abrandada pelo Comunicado CG n.º 262/2020, diante do cenário da pandemia de COVID-19, passando a ser permitida a utilização do referido aplicativo, exclusivamente pelo Oficial de Justiça, para intimar a vítima a respeito de concessões ou indeferimentos de medidas protetivas no âmbito da Lei n.º 11.340/2006. Portanto, hoje é possível a utilização da ferramenta WhatsApp somente pelo Oficial de Justiça e em processos no âmbito da Lei Maria da Penha, o que não se enquadra no caso dos autos. O artigo 280 do CPC prevê que as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. E no caso, não há previsão legal para reconhecimento do tipo de citação que pretende a parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de citação da requerida por meio do aplicativo. 2. No mais, mantenho a decisão de fls. 70, por seus próprios fundamentos. 3. Indefiro a citação da empresa requerida na pessoa de Jessica Rodrigues Marcolino. Embora tenha constado o nome de Jessica como procuradora à fls. 13, não consta como representante da empresa no contrato de fls. 24/28. 4. Manifeste-se o autor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se.
26/02/2021		Conclusos para Decisão
26/02/2021		Conclusos para Despacho
26/02/2021		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WLIS.21.70012900-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 26/02/2021 11:20
12/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2021 Data da Disponibilização: 12/02/2021 Data da Publicação: 15/02/2021 Número do Diário: 3216 Página: 1467/1468
11/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0090/2021 Teor do ato: Manifeste-se o autor, sobre o AR Negativo, de fl. 82. Advogados(s): Éderson Cristiano Aragão dos Santos (OAB 384388/SP)
10/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor, sobre o AR Negativo, de fl. 82.
09/02/2021		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR264180827TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Empreendimento Imobiliário Eco Park Cantoni Ltda.
01/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2021 Data da Disponibilização: 01/02/2021 Data da Publicação: 02/02/2021 Número do Diário: 3207 Página: 1791/1803
29/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0046/2021 Teor do ato: Cite-se no endereço indicado à fls. 78. Advogados(s): Éderson Cristiano Aragão dos Santos (OAB 384388/SP)
28/01/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
25/01/2021		Proferido Despacho Cite-se no endereço indicado à fls. 78.
25/01/2021		Conclusos para Despacho
22/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.21.70003260-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2021 16:57
18/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1113/2020 Data da Disponibilização: 18/12/2020 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3190 Página: 2103/2106
17/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1113/2020 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre as certidões de fls. 74/75. Advogados(s): Éderson Cristiano Aragão dos Santos (OAB 384388/SP)
14/12/2020		Proferido Despacho Manifeste-se o autor sobre as certidões de fls. 74/75.
14/12/2020		Conclusos para Despacho
11/12/2020		Conclusos para Despacho
11/12/2020		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/12/2020		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
09/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1070/2020 Data da Disponibilização: 09/12/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 3183 Página: 1553/1558
04/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1070/2020 Teor do ato: Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que os fatos alegados na inicial ainda não restaram totalmente comprovados, vez que não se fez instruir com qualquer documento comprovando o estágio em que se encontra a obra, reservo-me para aprecia-la após a citação e apresentação de eventual contestação. Cite-se e intimem-se. Advogados(s): Éderson Cristiano Aragão dos Santos (OAB 384388/SP)
02/12/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 322.2020/018716-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/12/2020 Local: Oficial de justiça - Jose Farias de Souza
02/12/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 322.2020/018715-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/12/2020 Local: Oficial de justiça - Jose Farias de Souza
26/11/2020		Decisão Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que os fatos alegados na inicial ainda não restaram totalmente comprovados, vez que não se fez instruir com qualquer documento comprovando o estágio em que se encontra a obra, reservo-me para aprecia-la após a citação e apresentação de eventual contestação. Cite-se e intimem-se.
17/11/2020		Conclusos para Decisão
17/11/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
22/01/2021	Petições Diversas
26/02/2021	Emenda à Inicial
08/03/2021	Petições Diversas
15/07/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
15/11/2021	Cumprimento de sentença  (0003625-17.2021.8.26.0322)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0003625-17.2021.8.26.0322	Cumprimento de sentença	25/11/2021

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI