Reqte	Banco Bradesco S.A. Advogado:  Jose Eduardo Carminatti
Reqdo	ESPÓLIO DE JULIO DA SILVA NETO Advogada:  Aparecida Lidinalva Silva   RepreLeg:  KEVIN LUCAS BAGATINI DA SILVA  RepreLeg:  LUCIANA DA CONCEIÇÃO BAGATINI

Data		Movimento
29/04/2025		Arquivado Definitivamente
29/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - cumprimento de sentença - iniciado incidente
29/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000500-87.2025.8.26.0326 - Cumprimento de sentença
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0278/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180
29/04/2025		Arquivado Definitivamente
29/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - cumprimento de sentença - iniciado incidente
29/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000500-87.2025.8.26.0326 - Cumprimento de sentença
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0278/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180
07/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0278/2025 Teor do ato: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 04 de abril de 2025. Advogados(s): Aparecida Lidinalva Silva (OAB 150555/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP)
04/04/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 04 de abril de 2025.
04/04/2025		Conclusos para Despacho
04/04/2025		Conclusos para Despacho
04/04/2025		Trânsito em Julgado às partes Certidão - TJ - transito em julgado
04/04/2025		Trânsito em Julgado às partes Certidão - TJ - transito em julgado
11/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0176/2025 Teor do ato: Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$92.264,46 (noventa e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, que deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022), no caso de ausência de convenção entre as partes ou de lei específica, além de juros de mora a partir da citação, que deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Anote-se junto ao sistema SAJ a assistência judiciária gratuita concedida à parte requerida. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficasuspensa, por ser beneficiário da gratuidade processual. Publique-se. Intimem-se. Lucélia, 06 de março de de 2025. Advogados(s): Aparecida Lidinalva Silva (OAB 150555/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP)
07/03/2025		Julgada Procedente a Ação Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$92.264,46 (noventa e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, que deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022), no caso de ausência de convenção entre as partes ou de lei específica, além de juros de mora a partir da citação, que deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Anote-se junto ao sistema SAJ a assistência judiciária gratuita concedida à parte requerida. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficasuspensa, por ser beneficiário da gratuidade processual. Publique-se. Intimem-se. Lucélia, 06 de março de de 2025.
27/02/2025		Conclusos para Despacho
27/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.25.80001005-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/02/2025 14:01
26/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO: QUINZE (15) DIAS
26/02/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WLUC.25.70004646-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 26/02/2025 16:32
11/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0100/2025 Data da Publicação: 12/02/2025 Número do Diário: 4142
10/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0100/2025 Teor do ato: A contestação foi apresentada, ficando a parte autora intimada para manifestação (réplica) pelo prazo de quinze (15) dias. Advogados(s): Aparecida Lidinalva Silva (OAB 150555/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP)
10/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A contestação foi apresentada, ficando a parte autora intimada para manifestação (réplica) pelo prazo de quinze (15) dias.
10/02/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WLUC.25.70002966-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/02/2025 11:49
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/01/2025		Mandado Juntado
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Vistos. 1.)AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA Fl. 71: Trata-se de requerimento para expedição de certidão para averbação premonitória junto ao registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, em processo na fase de conhecimento. A certidão premonitória é concedida, em favor do exequente, em processo de execução, hipótese não retratada no caso em tela. Note-se que é prematura a expedição de tal certidão durante a fase de conhedimento. Além disso, nada indica que o requerido esteja tomando providências no sentido de alienar seus bens. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança. I. CASO EM EXAME Indeferimento do pedido de expedição de certidão premonitória para averbação da existência da ação junto a registro de imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de expedição de averbação premonitória em ação de conhecimento. Ação de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR Medida reservada a ações de execução ou cumprimentos de sentença (art. 828 do CPC). Ausência dos pressupostos legais para concessão de tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso não provido. Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2319591-35.2023.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2192922-97.2024.8.26.0000; JSP; Agravo de Instrumento 2289452-03.2023.8.26.0000" (TJSP; Agravo de Instrumento 2383790-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Assim, INDEFIRO o pedido de expedição da certidão pretendida. 2.)Prossiga-se nos termos do despacho de fls. 61/62, promovendo a citação da parte Requerida. Intimem-se. Lucelia, 26 de dezembro de 2024. Advogados(s): Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP)
26/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1.)AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA Fl. 71: Trata-se de requerimento para expedição de certidão para averbação premonitória junto ao registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, em processo na fase de conhecimento. A certidão premonitória é concedida, em favor do exequente, em processo de execução, hipótese não retratada no caso em tela. Note-se que é prematura a expedição de tal certidão durante a fase de conhedimento. Além disso, nada indica que o requerido esteja tomando providências no sentido de alienar seus bens. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança. I. CASO EM EXAME Indeferimento do pedido de expedição de certidão premonitória para averbação da existência da ação junto a registro de imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de expedição de averbação premonitória em ação de conhecimento. Ação de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR Medida reservada a ações de execução ou cumprimentos de sentença (art. 828 do CPC). Ausência dos pressupostos legais para concessão de tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso não provido. Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2319591-35.2023.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2192922-97.2024.8.26.0000; JSP; Agravo de Instrumento 2289452-03.2023.8.26.0000" (TJSP; Agravo de Instrumento 2383790-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Assim, INDEFIRO o pedido de expedição da certidão pretendida. 2.)Prossiga-se nos termos do despacho de fls. 61/62, promovendo a citação da parte Requerida. Intimem-se. Lucelia, 26 de dezembro de 2024.
26/12/2024		Conclusos para Despacho
20/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.24.70031203-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2024 10:11
16/12/2024		Documento Juntado
16/12/2024		Documento Juntado
16/12/2024		Documento Juntado
16/12/2024		Documento Juntado
15/12/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 326.2024/007078-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/12/2024 Local: Oficial de justiça - Jorge Takeo Miura
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0986/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: 4109
09/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0986/2024 Teor do ato: FALECIMENTO DO REQUERIDO Conforme verificado nesta data junto ao processo nº 1001810-82.2023.8.26.0326, promovido também pelo autor, o requerido JÚLIO DA SILVA NETO é pessoa falecida, tendo deixado um único herdeiro menor. Assim, promova a serventia a juntada da certidão de óbito e demais documentos pessoais. Retifique-se o cadastro processual para constar o "Espólio", incluindo o menor como representante legal. CUSTAS INICIAIS Houve a comprovação do recolhimento das custas iniciais. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se o Espólio requerido, representado pelo único herdeiro e este por sua vez representado por sua genitora, para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. A seguir, face a participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 09 de dezembro de 2024. Advogados(s): Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP)
09/12/2024		Recebida a Petição Inicial FALECIMENTO DO REQUERIDO Conforme verificado nesta data junto ao processo nº 1001810-82.2023.8.26.0326, promovido também pelo autor, o requerido JÚLIO DA SILVA NETO é pessoa falecida, tendo deixado um único herdeiro menor. Assim, promova a serventia a juntada da certidão de óbito e demais documentos pessoais. Retifique-se o cadastro processual para constar o "Espólio", incluindo o menor como representante legal. CUSTAS INICIAIS Houve a comprovação do recolhimento das custas iniciais. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se o Espólio requerido, representado pelo único herdeiro e este por sua vez representado por sua genitora, para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. A seguir, face a participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 09 de dezembro de 2024.
09/12/2024		Conclusos para Despacho
09/12/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
20/12/2024	Petições Diversas
10/02/2025	Contestação
26/02/2025	Manifestação Sobre a Contestação
27/02/2025	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
28/04/2025	Cumprimento de sentença  (0000500-87.2025.8.26.0326)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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