Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Rubens Merguizo Filho Advogado:  Carlos Cesar Pinheiro da Silva
Interesdo.	Município de Mairinque Advogado:  Leonardo Levy Giovaneti

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Rubens Merguizo Filho Advogado:  Carlos Cesar Pinheiro da Silva
Reqdo	Heraldo Elias Franzini Advogado:  Carlos Cesar Pinheiro da Silva
Interesdo.	Município de Mairinque Advogado:  Leonardo Levy Giovaneti

Data		Movimento
18/03/2019		Arquivado Definitivamente
23/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
23/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2019 Data da Disponibilização: 23/01/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2734 Página: 3248/3255
22/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0018/2019 Teor do ato: Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo tendo em vista o ajuizamento do cumprimento de sentença. Int Advogados(s): Carlos Cesar Pinheiro da Silva (OAB 106886/SP), Leonardo Levy Giovaneti (OAB 311646/SP)
18/03/2019		Arquivado Definitivamente
23/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
23/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2019 Data da Disponibilização: 23/01/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2734 Página: 3248/3255
22/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0018/2019 Teor do ato: Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo tendo em vista o ajuizamento do cumprimento de sentença. Int Advogados(s): Carlos Cesar Pinheiro da Silva (OAB 106886/SP), Leonardo Levy Giovaneti (OAB 311646/SP)
18/01/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo tendo em vista o ajuizamento do cumprimento de sentença. Int
17/01/2019		Conclusos para Despacho
08/01/2019		Início da Execução Juntado 0000009-57.2019.8.26.0337 - Cumprimento de sentença
07/01/2019		Conclusos para Despacho
19/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNQ.18.70024804-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/12/2018 14:46
19/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/12/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Trãnsito em julgado em 27/11/2018
19/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/12/2018		Documento Juntado
17/12/2018		Ofício Expedido Ofício - TRE - Comunicação de Decisão - Cível - Interior - Com. CG 686-2014
11/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2018 Data da Disponibilização: 11/12/2018 Data da Publicação: 12/12/2018 Número do Diário: 2715 Página: 1591
10/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0387/2018 Teor do ato: Foi dado provimento parcial ao recurso. Cumpra-se o V. Acórdão. Proceda a serventia o lançamento da movimentação de trânsito em julgado. Comunique-se o TRE e proceda-se o Cadastro no CNJ (CNCIAI). Abra-se vista ao MP. Eventual execução da multa deverá ser processada através de cumprimento de sentença. Int Advogados(s): Carlos Cesar Pinheiro da Silva (OAB 106886/SP), Leonardo Levy Giovaneti (OAB 311646/SP)
05/12/2018		Proferido Despacho Foi dado provimento parcial ao recurso. Cumpra-se o V. Acórdão. Proceda a serventia o lançamento da movimentação de trânsito em julgado. Comunique-se o TRE e proceda-se o Cadastro no CNJ (CNCIAI). Abra-se vista ao MP. Eventual execução da multa deverá ser processada através de cumprimento de sentença. Int
05/12/2018		Conclusos para Despacho
04/12/2018		Conclusos para Despacho
27/11/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 19/02/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Fernão Borba Franco
08/11/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/09/2017		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WMNQ.17.70013919-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/09/2017 13:25
04/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
04/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2017 Data da Disponibilização: 04/09/2017 Data da Publicação: 05/09/2017 Número do Diário: 2424 Página: 2591/2598
01/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0239/2017 Teor do ato: Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Intime-se a parte requerida para que apresente contrarrazões.Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo.Proceda-se a serventia conforme disposto no artigo 102 das NSCGJ. Advogados(s): Carlos Cesar Pinheiro da Silva (OAB 106886/SP), Leonardo Levy Giovaneti (OAB 311646/SP)
30/08/2017		Recebido o recurso Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Intime-se a parte requerida para que apresente contrarrazões.Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo.Proceda-se a serventia conforme disposto no artigo 102 das NSCGJ.
30/08/2017		Conclusos para Decisão
17/08/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WMNQ.17.70011375-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/08/2017 15:22
15/08/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
03/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2017 Data da Disponibilização: 03/08/2017 Data da Publicação: 04/08/2017 Número do Diário: 2402 Página: 1406/1407
02/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0207/2017 Teor do ato: Isto posto, julgo improcedente a presente ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de RUBENS MERGUIZO FILHO e HERALDO ELIAS FRANZINI.P.R.I.C. Advogados(s): Carlos Cesar Pinheiro da Silva (OAB 106886/SP), Leonardo Levy Giovaneti (OAB 311646/SP)
31/07/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
28/07/2017		Julgada improcedente a ação Isto posto, julgo improcedente a presente ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de RUBENS MERGUIZO FILHO e HERALDO ELIAS FRANZINI.P.R.I.C.
27/07/2017		Conclusos para Sentença
07/06/2017		Conclusos para Decisão
06/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNQ.17.70007124-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2017 14:40
01/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2017 Data da Disponibilização: 01/06/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 2359 Página: 1589/1599
31/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0139/2017 Teor do ato: Vistos.Manifestem-se os requeridos acerca dos documentos juntados pelo Ministério Público as fls. 624/634. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Cesar Pinheiro da Silva (OAB 106886/SP), Leonardo Levy Giovaneti (OAB 311646/SP)
30/05/2017		Decisão Vistos.Manifestem-se os requeridos acerca dos documentos juntados pelo Ministério Público as fls. 624/634. Intimem-se.
22/05/2017		Conclusos para Decisão
12/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNQ.17.70002617-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/03/2017 17:23
28/02/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/02/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/02/2017		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WMNQ.17.70001635-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 16/02/2017 16:44
16/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2017 Data da Disponibilização: 16/02/2017 Data da Publicação: 17/02/2017 Número do Diário: 2290 Página: 1528/1535
15/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0026/2017 Teor do ato: Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Int. Advogados(s): Carlos Cesar Pinheiro da Silva (OAB 106886/SP), Leonardo Levy Giovaneti (OAB 311646/SP)
14/02/2017		Decisão Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Int.
31/01/2017		Conclusos para Decisão
31/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNQ.17.70000721-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/01/2017 15:54
25/12/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0434/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: 2261 Página: 1951/1960
15/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0434/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o Ministério Público em réplica.Intime-se. Advogados(s): Carlos Cesar Pinheiro da Silva (OAB 106886/SP), Leonardo Levy Giovaneti (OAB 311646/SP)
14/12/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/12/2016		Proferido Despacho Vistos.Manifeste-se o Ministério Público em réplica.Intime-se.
24/11/2016		Conclusos para Decisão
19/11/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMNQ.16.70010132-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/11/2016 15:03
19/11/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMNQ.16.70010131-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/11/2016 15:00
24/10/2016		Mandado Juntado
24/10/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/10/2016		Mandado Juntado
24/10/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 337.2016/007129-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/10/2016
17/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 337.2016/007128-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/10/2016
11/10/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
07/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2016 Data da Disponibilização: 07/10/2016 Data da Publicação: 10/10/2016 Número do Diário: 2217 Página: 1450/1456
06/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0364/2016 Teor do ato: Em princípio, nenhuma das manifestações lançadas pelos réus demonstra, de plano, a manifesta improcedência da ação ou a inadequação da via eleita pelo autor, mesmo porque o ato em si não é negado, ao revés, sustentam a sua realização de conformidade com a legislação vigente, circunstância que diz com o mérito da causa, e deverá ser minuciosamente analisada por ocasião da sentença, que é o momento processual próprio para aprofundada apreciação.Ademais, a petição inicial se encontra em ordem, atende os requisitos do artigo 282 do CPC e nada tem de inepta, pelo que, consoante o disposto no artigo 17, parágrafo 8º, da Lei 8.429/92, fica ela recebida.Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fls. 421/422: A Prefeitura Municipal de Mairinque postulou no sentido de se abster de contestar o pedido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Cesar Pinheiro da Silva (OAB 106886/SP), Leonardo Levy Giovaneti (OAB 311646/SP)
04/10/2016		Recebida a Petição Inicial Em princípio, nenhuma das manifestações lançadas pelos réus demonstra, de plano, a manifesta improcedência da ação ou a inadequação da via eleita pelo autor, mesmo porque o ato em si não é negado, ao revés, sustentam a sua realização de conformidade com a legislação vigente, circunstância que diz com o mérito da causa, e deverá ser minuciosamente analisada por ocasião da sentença, que é o momento processual próprio para aprofundada apreciação.Ademais, a petição inicial se encontra em ordem, atende os requisitos do artigo 282 do CPC e nada tem de inepta, pelo que, consoante o disposto no artigo 17, parágrafo 8º, da Lei 8.429/92, fica ela recebida.Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fls. 421/422: A Prefeitura Municipal de Mairinque postulou no sentido de se abster de contestar o pedido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
03/10/2016		Conclusos para Decisão
01/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNQ.16.70008339-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2016 18:02
29/09/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNQ.16.70008211-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2016 15:59
29/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNQ.16.70008209-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2016 15:46
29/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNQ.16.70008203-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2016 14:29
06/09/2016		Mandado Juntado
06/09/2016		Mandado Juntado
06/09/2016		Mandado Juntado
06/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/08/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/08/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 337.2016/005930-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2016
24/08/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 337.2016/005928-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2016
24/08/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 337.2016/005927-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2016
23/08/2016		Decisão Vistos. Primeiramente, por estar a inicial em forma, notifiquem-se os requeridos para que ofereçam manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo instruí-la com documentos e justificações (art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992); Notifique-se o Município de Mairinque para que, querendo, intervenham no feito. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.
18/08/2016		Conclusos para Decisão
18/08/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
28/09/2016	Petições Diversas
28/09/2016	Petições Diversas
28/09/2016	Petições Diversas
30/09/2016	Petição Intermediária
18/11/2016	Contestação
18/11/2016	Contestação
30/01/2017	Manifestação do MP
16/02/2017	Indicação de Provas
10/03/2017	Manifestação do MP
06/06/2017	Petições Diversas
17/08/2017	Razões de Apelação
27/09/2017	Contrarrazões de Apelação
19/12/2018	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
19/12/2018	Cumprimento de sentença  (0000009-57.2019.8.26.0337)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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