Reqte	Roberto Carlos Lima Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqdo	Entrevias Concessionaria de Rodovias S.a. Advogado:  Ricardo Ajona   Advogado:  Samuel Pasquini

Reqte	Roberto Carlos Lima Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Israel Batista de Oliveira Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Rosangela de Albuquerque Monteiro Silva Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Rildo Alves Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Weslwey Henrique Venancio Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Cristina Watanabe de Castro Rego Pereira Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Edson Yoshiaki Tanikawa Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Katia de Oliveira Kawamoto Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Wild Franco Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Vera Góis da Silva Rodrigues Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Roberta Rosa Coutinho da Fonsenca Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Ronaldo Evartisto da Silva Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Juliana Boiça Fonseca Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Joaquim Antonio Neves Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Sandro Adriano de Oliveira Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Christiane Boiça Fonseca Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Angelica Soares de Oliveira de Almeida Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Larissa da Cruz Franco Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Marcos Vinicius Gasparotto Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Henrique de Labuquerque Monteiro da Silva Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Denise Aparecida Oliveira Costa Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Wellington Victo Venancio Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Walter Castro Rego Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Edson Takeo Kawamoto Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Joao Gomes de Araújo Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Arthur Pereira Filho Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Danilo Russo Machado Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Newton de Freitas Alves Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Francisco Ernandes da Fonseca Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Keli Aparecida Neves da Rosa Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Fernando Fernandes da Fonseca Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Santos Soares de Oliveira Neto Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Felipe Fonseca Rego Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Silvi0 Soares de Oliveira Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Jose Paulino de Lira Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Leonardo de Castro Pereira Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Marcos Cesar da Silva Costa Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Ivo Silva Carvalho Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Elisio Santana Neto Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Sueli Valéria de Araujo Lima Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Miguel Xavier Duas Filho Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Marcos Fabiano Gasparotto Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	João Matias de Oliveira Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Dalito Vicente dos Santos Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Yago Rogerio Neves da Rosa Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Andrei Amrques da Silva Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Edison Silva Barbosa Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Edilson Aparecido de Oliveira Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Marilia da Silva Cardoso Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Roberto Watanabe Castro Rego Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Osvaldo Mario Panaccione Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Pedro Rosa da Silva Neto Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Otavio Alexandre Ferreira Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Mariana de Castro Pereira Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Monique Ribeiro Vieira Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Sebastião Inacio Silva Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Frank Fernandes da Fonseca Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Sirlei Granciero de Lira Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Erick Lucas Shinomya de Castro Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Marco Aurélio Rosa Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Ricardo Aparecido de Oliveira Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Vinicius Frigo da Silva Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Orlando Rodrigues da Rosa Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Tatiane Francisca da Silveira Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Norberto Benedito de Paula Rodrigues Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Mario Nunes Pereira Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Jabis Ronaldo Evaristo da Silva Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Lucas Pedro de Freitas Paes Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqte	Elza da Cruz Franco Advogado:  Divino Donizete de Castro
Reqdo	Entrevias Concessionaria de Rodovias S.a. Advogado:  Ricardo Ajona   Advogado:  Samuel Pasquini

Data		Movimento
15/12/2020		Arquivado Definitivamente
15/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/10/2020		Início da Execução Juntado 0008001-14.2020.8.26.0344 - Cumprimento de sentença
04/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2020 Data da Disponibilização: 04/09/2020 Data da Publicação: 08/09/2020 Número do Diário: 3121 Página: 1385/1390
02/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0245/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09. 3. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito com relação ao início da execução de sentença, a qual deverá tramitar em meio eletrônico, nos termos do artigo 1.214 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 4. No mais, arquivem-se os autos, comunicando-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Advogados(s): Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP)
15/12/2020		Arquivado Definitivamente
15/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/10/2020		Início da Execução Juntado 0008001-14.2020.8.26.0344 - Cumprimento de sentença
04/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2020 Data da Disponibilização: 04/09/2020 Data da Publicação: 08/09/2020 Número do Diário: 3121 Página: 1385/1390
02/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0245/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09. 3. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito com relação ao início da execução de sentença, a qual deverá tramitar em meio eletrônico, nos termos do artigo 1.214 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 4. No mais, arquivem-se os autos, comunicando-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Advogados(s): Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP)
02/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2020		Proferido Despacho Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09. 3. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito com relação ao início da execução de sentença, a qual deverá tramitar em meio eletrônico, nos termos do artigo 1.214 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 4. No mais, arquivem-se os autos, comunicando-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
25/08/2020		Conclusos para Despacho
20/08/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 22/06/2020 20:51:01 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, posto que intempestivos, e CONDENO a embargante a pagar em favor da parte embargada, multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 1.026, §2º do CPC. Relatora: Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira
05/09/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que não houve apresentação de contrarrazões e que não há mídia ou documentos suplementares de inviável entranhamento nos autos. Certifico ainda que nesta data faço remessa dos autos ao COLÉGIO RECURSAL.
23/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0265/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: 2861 Página: 1931/1936
01/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0265/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pela requerida em ambos os efeitos. À parte requerente para contrarrazões. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP)
31/07/2019		Recebido o recurso Vistos. Recebo o recurso interposto pela requerida em ambos os efeitos. À parte requerente para contrarrazões. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observadas as formalidades legais. Int.
25/06/2019		Conclusos para Despacho
24/06/2019		Recurso Interposto Nº Protocolo: WMIA.19.70094122-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 24/06/2019 18:53
05/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2019 Data da Disponibilização: 05/06/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 2823 Página: 1797/1806
04/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0191/2019 Teor do ato: VISTOS. Conheço dos embargos de declaração, porquanto oferecidos no prazo legal. Entretanto, rejeito-os. Manifestação da parte embargada às fls. 494/515. Com efeito, não existe obscuridade, contradição ou omissão na sentença, ou seja, o dispositivo seguiu corretamente a fundamentação. Curial registrar que decisão diametralmente oposta ao interesse da parte não encerra omissão, contradição ou obscuridade. Querendo alterar o resultado do julgado, valha-se a parte do remédio processual adequado. Ora, o Juízo analisou e julgou as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldaram sua convicção no decidir. A sentença de fls. 451/458 examinou todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com clareza os motivos que levaram à conclusão do julgado, sem incorrer nos motivos a impor a oposição dos embargos de fls. 467/491. O Embargante, em sede de embargos, pretende a reforma do julgado, o que é vedado pelo ordenamento legal, razão pela qual descabe provimento aos aclaratórios. A questão invocada pela parte embargante não pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, tal como pretende, já que implicaria em verdadeira reforma da sentença. Pelo exposto, rejeito os embargos e mantenho a sentença, tal como está lançada. Intime-se. Advogados(s): Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP)
31/05/2019		Embargos de Declaração Não-Acolhidos VISTOS. Conheço dos embargos de declaração, porquanto oferecidos no prazo legal. Entretanto, rejeito-os. Manifestação da parte embargada às fls. 494/515. Com efeito, não existe obscuridade, contradição ou omissão na sentença, ou seja, o dispositivo seguiu corretamente a fundamentação. Curial registrar que decisão diametralmente oposta ao interesse da parte não encerra omissão, contradição ou obscuridade. Querendo alterar o resultado do julgado, valha-se a parte do remédio processual adequado. Ora, o Juízo analisou e julgou as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldaram sua convicção no decidir. A sentença de fls. 451/458 examinou todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com clareza os motivos que levaram à conclusão do julgado, sem incorrer nos motivos a impor a oposição dos embargos de fls. 467/491. O Embargante, em sede de embargos, pretende a reforma do julgado, o que é vedado pelo ordenamento legal, razão pela qual descabe provimento aos aclaratórios. A questão invocada pela parte embargante não pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, tal como pretende, já que implicaria em verdadeira reforma da sentença. Pelo exposto, rejeito os embargos e mantenho a sentença, tal como está lançada. Intime-se.
30/05/2019		Conclusos para Sentença
27/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.19.70077984-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2019 13:33
16/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2019 Data da Disponibilização: 16/05/2019 Data da Publicação: 17/05/2019 Número do Diário: 2809 Página: 1752/1757
15/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0163/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração de fls. 467/491, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP)
14/05/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração de fls. 467/491, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
13/05/2019		Conclusos para Sentença
10/05/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WMIA.19.70068903-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/05/2019 15:52
07/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2019 Data da Disponibilização: 06/05/2019 Data da Publicação: 07/05/2019 Número do Diário: 2801 Página: 1698/1704
03/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0146/2019 Teor do ato: Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 258/263 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, determinar à requerida ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A que observe a isenção tarifária na praça de pedágio referida na inicial (km 315 + 130 metros da rodovia em questão), em relação aos autores da ação, mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 para cada violação, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis. Oficie-se e providencie-se o necessário para fins de cumprimento da presente sentença. A isenção deverá perdurar até que a ENTREVIAS comprovadamente: a) disponibilize via alternativa transitável, com utilização gratuita ou b) realoque a praça de pedágio em questão para fora dos limites do Município de Marília. Providencie-se, com urgência, a comunicação sobre o desfecho da lide ao C. Colégio Recursal desta 31ª CJ - Marília, com cópia desta sentença, para fins de instrução do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela requerida. Não há verbas de sucumbência nesta instância (artigo 55 da Lei 9099/95). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 11 da Lei. 12.153/2009. P.R.I.C. Advogados(s): Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP)
03/05/2019		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
03/05/2019		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
02/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2019		Julgada Procedente a Ação Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 258/263 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, determinar à requerida ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A que observe a isenção tarifária na praça de pedágio referida na inicial (km 315 + 130 metros da rodovia em questão), em relação aos autores da ação, mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 para cada violação, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis. Oficie-se e providencie-se o necessário para fins de cumprimento da presente sentença. A isenção deverá perdurar até que a ENTREVIAS comprovadamente: a) disponibilize via alternativa transitável, com utilização gratuita ou b) realoque a praça de pedágio em questão para fora dos limites do Município de Marília. Providencie-se, com urgência, a comunicação sobre o desfecho da lide ao C. Colégio Recursal desta 31ª CJ - Marília, com cópia desta sentença, para fins de instrução do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela requerida. Não há verbas de sucumbência nesta instância (artigo 55 da Lei 9099/95). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 11 da Lei. 12.153/2009. P.R.I.C.
14/03/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2019		Conclusos para Sentença
13/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/02/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 360/401 e 403/406: proceda a serventia as anotações acerca da interposição do agravo de instrumento. Após, tornem os autos conclusos. Int.
07/02/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WMIA.19.70014887-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 07/02/2019 12:02
29/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 2737 Página: 3381/3388
28/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0016/2019 Teor do ato: Manifeste-se o (a) requerente, em 15 dias, acerca da contestação e eventuais documentos juntados. Int. Advogados(s): Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Divino Donizete de Castro (OAB 93351/SP)
24/01/2019		Conclusos para Despacho
24/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.19.70006069-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2019 12:24
23/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.19.70006017-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 23/01/2019 11:43
22/01/2019		Ato ordinatório Manifeste-se o (a) requerente, em 15 dias, acerca da contestação e eventuais documentos juntados. Int.
21/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/01/2019		Mandado Juntado
18/01/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMIA.19.70003979-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/01/2019 11:32
17/12/2018		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 344.2018/051869-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/01/2019 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
17/12/2018		Recebida a Petição Inicial Isto posto, por estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de dano de difícil reparação consistente na denegação injusta do direito de locomoção dos autores da ação, concedo a tutela de urgência, para o fim de determinar à requerida ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A que observe em relação a cada um dos autores da ação, aqui nominados, a isenção tarifária na praça de pedágio referida na inicial (km 315 + 130 metros da rodovia em questão), mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 para cada violação, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis. Providencie-se o necessário para fins de cumprimento da tutela aqui concedida. Dispenso a audiência de conciliação. Cite-se, com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, para que a parte requerida apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação. Intime-se.
11/12/2018		Conclusos para Despacho
11/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.18.70179498-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2018 09:56
10/12/2018		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital Vistos. Determino ao(à) * a correção do cadastro processual para inclusão de requerido no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
10/12/2018		Conclusos para Decisão
27/11/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/12/2018	Petições Diversas
18/01/2019	Contestação
23/01/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
23/01/2019	Petições Diversas
07/02/2019	Manifestação Sobre a Contestação
10/05/2019	Embargos de Declaração
27/05/2019	Petições Diversas
24/06/2019	Recurso Inominado

Recebido em	Classe
10/09/2020	Cumprimento de sentença  (0008001-14.2020.8.26.0344)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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