Reqte	Dirce Florencio Coronado Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Dirce Florencio Coronado Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Data		Movimento
24/03/2025		Arquivado Definitivamente
24/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico que, não havendo atos a cumprir, procedi a baixa definitiva do processo no sistema SAJ (movimentação código 61615) e encaminhei os autos para a fila denominada Processo Arquivado.
11/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005640-82.2024.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/07/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
07/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/03/2025		Arquivado Definitivamente
24/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico que, não havendo atos a cumprir, procedi a baixa definitiva do processo no sistema SAJ (movimentação código 61615) e encaminhei os autos para a fila denominada Processo Arquivado.
11/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005640-82.2024.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/07/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
07/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09. 3. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito com relação ao início da execução de sentença, a qual deverá tramitar em meio eletrônico, nos termos do artigo 1.214 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 4. No mais, arquivem-se os autos, comunicando-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
26/06/2024		Conclusos para Despacho
19/06/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
14/04/2023		Mudança de Classe Processual Alterada a classe 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível para 14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme CPA 2007/37167.
12/08/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
08/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.22.70141820-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 05/08/2022 17:23
28/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/07/2022		Recebido o recurso Vistos. Recebo o recurso interposto pela FESP em ambos os efeitos. Ao requerente para contrarrazões. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observadas as formalidades legais. Int.
24/06/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005687-27.2022.8.26.0344 - Cumprimento de sentença
18/04/2022		Conclusos para Despacho
18/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.22.80008594-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 13/04/2022 11:57
07/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2022		Certidão de Cartório Expedida JUIZADO - NÃO HÁ CUSTAS
05/04/2022		Julgada Procedente a Ação Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RATIFICO A LIMINAR concedida às fls. 39/40, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em caráter definitivo, CONDENO os requeridos a, em caráter solidário, fornecerem à autora da ação os medicamentos denominados SACUBUTRIL-VALSARTANA 24 + 26mg, XARELTO 15mg, BAMFILINA 300mg e ALENIA 12+400mg, com possibilidade de substituição por similares ou genéricos, nas dosagens e conforme as recomendações médicas, enquanto os fármacos forem necessários para o tratamento de saúde da demandante, sob pena de sequestro de verbas públicas, em caso de descumprimento. Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. P.R.I.C. Marilia, 05 de abril de 2022 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO
05/04/2022		Conclusos para Sentença
09/03/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMIA.22.70038450-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/03/2022 15:33
04/03/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/03/2022		Mandado Juntado
04/03/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/03/2022		Mandado Juntado
03/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.22.80004250-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/03/2022 10:42
07/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 344.2022/002295-5 Situação: Aguardando cumprimento em 26/01/2022 13:40:32 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
27/01/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 344.2022/002296-3 Situação: Aguardando cumprimento em 26/01/2022 13:40:39 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
27/01/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 344.2022/002292-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/01/2022 Local: Oficial de justiça - Roberto Rogério Quevedo
27/01/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 344.2022/002293-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/01/2022 Local: Oficial de justiça - Rachel Karin Figueiredo Bortoloti
26/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/01/2022		Concedida a Medida Liminar Forte nessas considerações, defiro a liminar e imponho a obrigação de os réus fornecerem à parte autora, no prazo de vinte dias a contar da intimação, as medicações SACUBUTRIL-VALSARTANA 24 + 26MG, XARELTO 15MG, BAMFILINA 300MG e ALENIA 12+400MG, com possibilidade de substituição por outras similares ou genéricas, nas dosagens e conforme as recomendações médicas, sob pena de sequestro de verbas públicas, em caso de descumprimento. Comunique-se com urgência. Registro desde já que, caso sobrevenha notícia de eventual descumprimento por parte do(s) ente(s) público(s) no fornecimento da medicação prescrita, eventual sequestro de verbas públicas para fins de aquisição da medicação somente se dará mediante prévia comprovação de que a parte compareceu à Unidade de Saúde responsável pela entrega do(s) medicamento(s), inclusive com protocolo de requerimento. Concedo à autora os benefícios da Lei nº 1060/50, bem como defiro a tramitação prioritária. Anote-se. Dispenso a audiência de conciliação. Citem-se, com as cautelas de praxe. Encaminhe-se à Central de Mandados para cumprimento com urgência. Intime-se.
24/01/2022		Conclusos para Decisão
10/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.22.70001570-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 10/01/2022 18:16
17/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2021		Decisão Vistos. Tendo em vista que a requerente reside no município de Marília (conforme documentos de fls. 10 e 19), informe a Defensoria Pública se pretende manter o Município de Oscar Bressane no polo passivo da ação. Intime-se.
16/12/2021		Conclusos para Decisão
16/12/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/01/2022	Manifestação da Defensoria Pública
03/03/2022	Contestação
09/03/2022	Contestação
13/04/2022	Recurso Inominado
05/08/2022	Manifestação da Defensoria Pública

Recebido em	Classe
23/06/2022	Cumprimento de sentença  (0005687-27.2022.8.26.0344)
10/07/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005640-82.2024.8.26.0344)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/04/2023	Evolução	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	CPA 2007/37167
16/12/2021	Inicial	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI