Reqte	Inacio Dias de Carvalho
Reqdo	SERRALHERIA JBM

Data		Movimento
28/03/2022		Arquivado Definitivamente
28/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Certifica Trânsito em Julgado com baixa - Execução Fiscal Eletrônica
28/03/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 0001591-54.2022.8.26.0348 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
28/03/2022		Início da Execução Juntado 0001591-54.2022.8.26.0348 - Cumprimento de sentença
14/03/2022		Decisão Fls. 25: Ante a manifestação da parte ativa, providencie a Serventia a criação do incidente de cumprimento de sentença, prosseguindo-se no incidente a ser criado. 2- Int.
28/03/2022		Arquivado Definitivamente
28/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Certifica Trânsito em Julgado com baixa - Execução Fiscal Eletrônica
28/03/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 0001591-54.2022.8.26.0348 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
28/03/2022		Início da Execução Juntado 0001591-54.2022.8.26.0348 - Cumprimento de sentença
14/03/2022		Decisão Fls. 25: Ante a manifestação da parte ativa, providencie a Serventia a criação do incidente de cumprimento de sentença, prosseguindo-se no incidente a ser criado. 2- Int.
14/03/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
14/03/2022		Conclusos para Decisão
14/03/2022		Certidão Juntada
09/02/2022		Planilha de Cálculos Juntada
01/02/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA338419957TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho Destinatário : Inacio Dias de Carvalho Diligência : 27/01/2022
14/01/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho
21/11/2021		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a resolução do contrato e CONDENAR a parte ré a restituir a parte autora a quantia de R$2.500,00, corrigida pela Tabela Prática de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o desembolso, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ponho fim ao processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 11.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Para fins de execução da sentença condenatória: Decidindo o exequente pelo início da execução e independente do transito em julgado (Lei 9099/95, artigo 43), deverá a parte credora apresentar cálculo de seu crédito e requerer em termos de prosseguimento, tudo no prazo de 15 dias, a contar da intimação da sentença. Então, deverá a parte devedora ser intimada do cálculo apresentado, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%. Advirta-se que, na inércia do credor, decorridos 30 dias da intimação da sentença, os autos serão extintos, em analogia ao que dispõe o §4° do artigo 53 da Lei 9099/95. P.R.I.
18/11/2021		Conclusos para Sentença
18/11/2021		Conclusos para Despacho
18/11/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
15/10/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA338369310TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : SERRALHERIA JBM Diligência : 06/10/2021
24/09/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
23/09/2021		Decisão Vistos. 1- LEIA ATENTAMENTE A PRESENTE DECISÃO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. 2- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matéria de direito e de fato, cuja prova é documental, desnecessária a realização de audiência. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula) é que demandas como a presente não vem sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), nos moldes do Enunciado Uniforme 16 do Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais, bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, para ofertar defesa que tiver ou apresentar proposta de acordo, advertindo-se da possibilidade de julgamento antecipado (CPC, artigo 355, I), nos termos dos Enunciados 13 e 161: ENUNCIADO 13 Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. COMUNICADO 2178/2018 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados em dias úteis. 3.1- Na hipótese de produção de prova audiovisual, fica autorizada, desde já, a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive, no bojo da peça defensiva, dispensando-se o depósito em cartório. 3.2- O link deve estar liberado para acesso público, sem restrição de partes e, caso a parte deseje a restrição do conteúdo deverá demonstrar as razões a ser decidida pelo Juízo. 4- Diante das restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da Pandemia do COVID-19, havendo necessidade de depósito de mídia audiovisual em cartório, fica determinada a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive no bojo da própria petição. 4.1- Em auxílio, informa-se que o procedimento para upload do arquivo em drive.google.com é simples e não exige conhecimento específico em informática, o qual pode se dar pelos seguintes passos: 4.2- Acesse drive.google.com no computador ou celular. 4.3- No canto superior esquerdo, clique em Novo > Pasta (nomeio a pasta da seguinte forma "Documentos da Petição Inicial"). 4.4- Acesse a pasta criada, clique em novo > upload de arquivo e selecione os documentos. 4.5- Feito isso, clique com o botão direito na pasta criada e em compartilhar. 4.6- Agora clique em "mudar para qualquer pessoa com o link" e depois "qualquer pessoa com o link". 4.7- Depois é só clicar em "Leitor" e alterar o campo para "Editor". 4.8- Basta clicar em "copiar o link" e colar no corpo da petição e no e-mail que será enviado. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Anote-se ainda acerca da eventual possibilidade de inversão do ônus da prova. ENUNCIADO 53 Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova. 6- Caso alguma parte faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua peça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 7- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 8- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9- Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA, MANDADO, OFÍCIO. 10- Int.
23/09/2021		Conclusos para Decisão
23/09/2021		Documento Juntado
23/09/2021		Documento Juntado
23/09/2021		Documento Juntado
23/09/2021		Documento Juntado
23/09/2021		Atermação Expedida GERAL CEJUSC
23/09/2021		Petição Inicial Digitalizada
22/09/2021		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
28/03/2022	Cumprimento de sentença  (0001591-54.2022.8.26.0348)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0001591-54.2022.8.26.0348	Cumprimento de sentença	28/03/2022

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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