Reqte	Olício Lopes Carmanini Advogado:  Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz
Reqdo	Edson Corrido Advogado:  Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior

Data		Movimento
06/09/2024		Arquivado Definitivamente
06/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0604/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0604/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença deverá ser promovido através do incidente processual adequado. Caso nada seja requerido em dez dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP)
29/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença deverá ser promovido através do incidente processual adequado. Caso nada seja requerido em dez dias, arquivem-se os autos. Intime-se.
06/09/2024		Arquivado Definitivamente
06/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0604/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0604/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença deverá ser promovido através do incidente processual adequado. Caso nada seja requerido em dez dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP)
29/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença deverá ser promovido através do incidente processual adequado. Caso nada seja requerido em dez dias, arquivem-se os autos. Intime-se.
29/08/2024		Conclusos para Decisão
29/08/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
28/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001262-71.2024.8.26.0348 - Cumprimento Provisório de Sentença
25/08/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
18/08/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70119531-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/08/2023 16:41
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0665/2023 Teor do ato: Não havendo mais juízo de admissibilidade no primeiro grau (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), e como os efeitos da apelação decorrem da lei (art. 1.012, Código de Processo Civil), vista à parte contrária para responder à apelação interposta pelo requerido, no prazo legal. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP)
27/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Não havendo mais juízo de admissibilidade no primeiro grau (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), e como os efeitos da apelação decorrem da lei (art. 1.012, Código de Processo Civil), vista à parte contrária para responder à apelação interposta pelo requerido, no prazo legal. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
24/07/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70103561-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 24/07/2023 10:52
19/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2023 Data da Publicação: 20/07/2023 Número do Diário: 3781
18/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0623/2023 Teor do ato: Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Declaro rescindido o contrato de locação e decreto o despejo do réu, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório; e para condenar o réu ao pagamento dos atrasados, vencidos e vincendos, até à data de desocupação, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e com juros de mora de 1% ao mês, contados do inadimplemento de cada parcela, incluindo a multa de mora pactuada em 20% do débito (fls. 16). Na vigência da atual redação da Lei 8.245/91, a execução provisória da ordem de despejo independe de caução pelo locador. Condeno ao réu, vencido, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do autor, ora arbitrados em vinte por cento do valor atualizado da divida, conforme acima exposto. P.I.C. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133S/P)
17/07/2023		Julgada Procedente a Ação Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Declaro rescindido o contrato de locação e decreto o despejo do réu, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório; e para condenar o réu ao pagamento dos atrasados, vencidos e vincendos, até à data de desocupação, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e com juros de mora de 1% ao mês, contados do inadimplemento de cada parcela, incluindo a multa de mora pactuada em 20% do débito (fls. 16). Na vigência da atual redação da Lei 8.245/91, a execução provisória da ordem de despejo independe de caução pelo locador. Condeno ao réu, vencido, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do autor, ora arbitrados em vinte por cento do valor atualizado da divida, conforme acima exposto. P.I.C.
11/07/2023		Conclusos para Sentença
04/07/2023		Conclusos para Despacho
04/07/2023		Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2023		Audiência Realizada Inexitosa Cível - INFRUTÍFERA
30/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70090173-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/06/2023 13:53
28/06/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70089097-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 28/06/2023 21:53
26/06/2023		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 29/06/2023 Hora 13:00 Local: Sala02 Situacão: Realizada
20/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70083607-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/06/2023 11:52
13/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0493/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755
08/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0493/2023 Teor do ato: Vistos. Foi designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 29 de junho de 2023, às 13 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC de Mauá. Em razão da prorrogação do teletrabalho a audiência será realizada virtualmente através da plataforma do "Microsoft Teams". Saliento que, para que seja possível a realização da audiência, é necessário que as partes e os advogados tenham acesso a internet. O link de acesso à sala virtual será encaminhado no e-mail do advogado, que se encontra cadastrado no processo. Comunique-se ao CEJUSC. Int. Mauá, 07 de junho de 2023. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP)
07/06/2023		Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Foi designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 29 de junho de 2023, às 13 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC de Mauá. Em razão da prorrogação do teletrabalho a audiência será realizada virtualmente através da plataforma do "Microsoft Teams". Saliento que, para que seja possível a realização da audiência, é necessário que as partes e os advogados tenham acesso a internet. O link de acesso à sala virtual será encaminhado no e-mail do advogado, que se encontra cadastrado no processo. Comunique-se ao CEJUSC. Int. Mauá, 07 de junho de 2023.
07/06/2023		Conclusos para Decisão
07/06/2023		Conclusos para Despacho
07/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70077357-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/06/2023 13:01
02/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0471/2023 Data da Publicação: 05/06/2023 Número do Diário: 3750
01/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70074227-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/06/2023 16:20
01/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0471/2023 Teor do ato: Fica o requerente intimado a a manifestar-se acerca da contestação, em quinze dias (art. 350 do novo Código de Processo Civil). Digam as partes, no mesmo prazo, se têm mais provas a serem produzidas, especificando-as sob pena de preclusão e, ainda, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133S/P)
01/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o requerente intimado a a manifestar-se acerca da contestação, em quinze dias (art. 350 do novo Código de Processo Civil). Digam as partes, no mesmo prazo, se têm mais provas a serem produzidas, especificando-as sob pena de preclusão e, ainda, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação.
30/05/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70072087-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/05/2023 11:36
23/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/05/2023		Mandado Juntado
20/04/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 348.2023/005431-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/05/2023 Local: Oficial de justiça - Rosangela de Oliveira Rodrigues Silva
02/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70024261-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2023 13:14
16/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0134/2023 Data da Publicação: 17/02/2023 Número do Diário: 3680
15/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0134/2023 Teor do ato: Manifeste-se o requerente acerca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça (Mandado Cumprido Negativo). Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP)
15/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente acerca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça (Mandado Cumprido Negativo).
14/02/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/01/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 348.2023/000878-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/02/2023 Local: Oficial de justiça - Fernando Alvarino Foloni
07/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1080/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3645
05/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1080/2022 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de fls. 44/46 como emenda da petição inicial. Providencie a serventia as anotações necessárias junto ao SAJ com relação a alteração do valor da causa. O pedido de liminar ou tutela antecipada foi apreciado pela decisão de fls. 40/41 e restou indeferido. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de quinze (15) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Alerte-se, o réu, ainda, que poderá evitar o despejo, efetuando o pagamento do débito atualizado (purgação da mora), independente de cálculo e mediante depósito judicial, desde que o faça no prazo para defesa e com observância das demais formalidades do artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/09. Cientifiquem-se eventuais sublocatários ou ocupantes (artigo 59, § 2º, do mesmo diploma legal). Int. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP)
05/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo a petição de fls. 44/46 como emenda da petição inicial. Providencie a serventia as anotações necessárias junto ao SAJ com relação a alteração do valor da causa. O pedido de liminar ou tutela antecipada foi apreciado pela decisão de fls. 40/41 e restou indeferido. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de quinze (15) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Alerte-se, o réu, ainda, que poderá evitar o despejo, efetuando o pagamento do débito atualizado (purgação da mora), independente de cálculo e mediante depósito judicial, desde que o faça no prazo para defesa e com observância das demais formalidades do artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/09. Cientifiquem-se eventuais sublocatários ou ocupantes (artigo 59, § 2º, do mesmo diploma legal). Int.
05/12/2022		Conclusos para Decisão
05/12/2022		Conclusos para Despacho
01/12/2022		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WMAU.22.70162884-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 01/12/2022 14:18
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1042/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1042/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Necessária emenda da inicial, no que se refere ao valor da causa. Na ação de despejo por falta de pagamento CUMULADA com cobrança dos atrasados, o valor da causa corresponde à soma dos pedidos: uma anuidade dos alugueis (despejo), mais o valor dos atrasados (cobrança). Nesse sentido já decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido mais o correspondente a doze aluguéis, por força do disposto no artigo 58, inciso III, da Lei n.º 8.245/91, c.c o artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253176-51.2015.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2016; Data de Registro: 15/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios Valor da causa que corresponde à soma dos pedidos, doze locativos para a ação de despejo, somados ao quantum pleiteado em cobrança Inteligência do artigo 259, inciso II do CPC Decisão agravada, porém, que adotou para o cálculo aluguel com previsão de vigência a partir do 25º mês de locação - Valor dos doze locativos que deve ser apurado com base no aluguel vigente quando do ajuizamento da demanda - Recurso que deve ser provido para tal fim, com pequena redução no valor da causa estabelecido pela decisão agravada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2176390-97.2014.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2014; Data de Registro: 07/11/2014) Posto isso, em quinze dias, deve ser corrigido o valor da causa, nos termos acima expostos; e, diante da majoração, devem ser recolhidas as custas iniciais em complementação (sob pena de extinção do processo). 2) Indefiro, desde logo, o pedido de liminar ou de "tutela antecipada". O sistema legal das ações de despejo comporta os casos estritamente previstos de liminar no art. 59 da Lei 8245/91, sem espaço para despejos concedidos sob rótulo genérico de tutela de urgência. Dito isso, não cabe concessão de liminar no caso concreto porque há garantia da locação, na forma de caução real. E não se pode, neste momento, manifestamente dizer que o valor da caução foi ultrapassado pelo valor da dívida locatícia. Assim, existe impedimento legal ao despejo liminar, no caso em tela. Razões do indeferimento. Int. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP)
22/11/2022		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. 1) Necessária emenda da inicial, no que se refere ao valor da causa. Na ação de despejo por falta de pagamento CUMULADA com cobrança dos atrasados, o valor da causa corresponde à soma dos pedidos: uma anuidade dos alugueis (despejo), mais o valor dos atrasados (cobrança). Nesse sentido já decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido mais o correspondente a doze aluguéis, por força do disposto no artigo 58, inciso III, da Lei n.º 8.245/91, c.c o artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253176-51.2015.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2016; Data de Registro: 15/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios Valor da causa que corresponde à soma dos pedidos, doze locativos para a ação de despejo, somados ao quantum pleiteado em cobrança Inteligência do artigo 259, inciso II do CPC Decisão agravada, porém, que adotou para o cálculo aluguel com previsão de vigência a partir do 25º mês de locação - Valor dos doze locativos que deve ser apurado com base no aluguel vigente quando do ajuizamento da demanda - Recurso que deve ser provido para tal fim, com pequena redução no valor da causa estabelecido pela decisão agravada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2176390-97.2014.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2014; Data de Registro: 07/11/2014) Posto isso, em quinze dias, deve ser corrigido o valor da causa, nos termos acima expostos; e, diante da majoração, devem ser recolhidas as custas iniciais em complementação (sob pena de extinção do processo). 2) Indefiro, desde logo, o pedido de liminar ou de "tutela antecipada". O sistema legal das ações de despejo comporta os casos estritamente previstos de liminar no art. 59 da Lei 8245/91, sem espaço para despejos concedidos sob rótulo genérico de tutela de urgência. Dito isso, não cabe concessão de liminar no caso concreto porque há garantia da locação, na forma de caução real. E não se pode, neste momento, manifestamente dizer que o valor da caução foi ultrapassado pelo valor da dívida locatícia. Assim, existe impedimento legal ao despejo liminar, no caso em tela. Razões do indeferimento. Int.
22/11/2022		Conclusos para Despacho
22/11/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/12/2022	Emenda à Inicial
28/02/2023	Petições Diversas
30/05/2023	Contestação
01/06/2023	Petição Intermediária
07/06/2023	Petição Intermediária
20/06/2023	Petição Intermediária
28/06/2023	Manifestação Sobre a Contestação
30/06/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
24/07/2023	Razões de Apelação
18/08/2023	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
26/02/2024	Cumprimento de sentença  (0001262-71.2024.8.26.0348)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
29/06/2023	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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