Reqte	Ministério Público de São Paulo
Reqdo	Auto Posto Rs Mococa Ltda Advogado:  Mozart Gramiscelli Ferreira   Advogada:  Marcela Marques Vitzel   Advogado:  Ariovaldo Vitzel Junior   Advogado:  Lucas Michelin Gomes da Silva

Reqte	Ministério Público de São Paulo
Reqdo	Auto Posto Rs Mococa Ltda Advogado:  Mozart Gramiscelli Ferreira   Advogada:  Marcela Marques Vitzel   Advogado:  Ariovaldo Vitzel Junior   Advogado:  Lucas Michelin Gomes da Silva
Reqdo	Remildo de Souza
Reqdo	Ivanildo Franco de Souza Advogada:  Marcela Marques Vitzel   Advogado:  Ariovaldo Vitzel Junior

Data		Movimento
11/03/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/11/2024		Arquivado Definitivamente
25/03/2024		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
23/11/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
16/11/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/12/2023
11/03/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/11/2024		Arquivado Definitivamente
25/03/2024		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
23/11/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
16/11/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/12/2023
13/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0944/2023 Data da Publicação: 14/11/2023 Número do Diário: 3858
10/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0944/2023 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Ciência as partes da juntada de telegrama de fls. 179, informando leilão eletrônico: " Intimar o credor e a parte interessada ref.Leilão eletrônico do bem abaixo, designado nos autos do processo nº 0030842-10.2003.8.26.0114 perante a 4 Vara Cível da Comarca de Campinas-SP., conf condições de venda constantes do edital disponível no site portalzuk.Com.Br 1 Praça: Término em 21/11/2023 as 11:10 horas e; 2 Praça: término em 11/12/2023 as 11:10 horas. Rio Claro-SP., 03 galpões comerciais, localizados a rua 21, 3021 Estádio Área Terreno 1 099,29m2, área construída 982,38m2 ( conf. Laudo de avaliação, matricula 42 047 do 02 CRI local." Advogados(s): Ariovaldo Vitzel Junior (OAB 121157/SP), Mozart Gramiscelli Ferreira (OAB 187716/SP), Marcela Marques Vitzel (OAB 279608/SP), Lucas Michelin Gomes da Silva (OAB 345821/SP)
09/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Ciência as partes da juntada de telegrama de fls. 179, informando leilão eletrônico: " Intimar o credor e a parte interessada ref.Leilão eletrônico do bem abaixo, designado nos autos do processo nº 0030842-10.2003.8.26.0114 perante a 4 Vara Cível da Comarca de Campinas-SP., conf condições de venda constantes do edital disponível no site portalzuk.Com.Br 1 Praça: Término em 21/11/2023 as 11:10 horas e; 2 Praça: término em 11/12/2023 as 11:10 horas. Rio Claro-SP., 03 galpões comerciais, localizados a rua 21, 3021 Estádio Área Terreno 1 099,29m2, área construída 982,38m2 ( conf. Laudo de avaliação, matricula 42 047 do 02 CRI local."
09/11/2023		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
20/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
19/10/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
16/10/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/11/2023
16/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
11/09/2023		Ofício Juntado
04/07/2023		Petição Outras Juntada petição juntada FMOC.23.00002099-0
20/04/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80016 - Protocolo: FMOC23000012132
15/03/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
13/03/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/04/2023
13/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
08/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80015 - Protocolo: FITA23000016668
16/12/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
12/12/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/02/2023
12/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/11/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80014 - Protocolo: FITA22000044404
28/09/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
30/08/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80013 - Protocolo: FITA22000040441
07/06/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
02/06/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/06/2022
02/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80012 - Protocolo: FITA22000025172
31/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80011 - Protocolo: FJMJ22010840403
06/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80010 - Protocolo: FJMJ22010477133
18/03/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
16/03/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/04/2022
16/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/03/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: FITA22000009079
03/11/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
18/10/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/11/2021
18/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
08/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
07/10/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80008 - Protocolo: FJMJ21011687476
20/09/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
14/09/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/10/2021
10/09/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80007 - Protocolo: FITA21000037267
28/10/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
29/09/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/11/2020
18/09/2020		Carta Precatória Juntada
15/01/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
14/01/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/02/2020
19/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública Cível - Número: 80005 - Protocolo: FJMJ19016280340
26/11/2019		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública Cível - Número: 80004 - Protocolo: 360 FMOC 19.00015468-4 - Complemento: Ofício Juntado Fls.(946/949)
19/11/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
14/11/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/12/2019
23/10/2019		Documento Juntado Extrato Arisp Juntado Fls.(929/933)
23/10/2019		Documento Juntado Extrato Arisp Juntado Fls.(926/928)
11/10/2019		Documento Juntado Extrato Arisp-Penhora Online Juntado Fl.926/928
07/10/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
02/10/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/10/2019
19/06/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
14/06/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/07/2019
04/04/2019		Documento Juntado EXTRATO DA CERTIDÃO ARISP JUNTADA FLS(831/836)
22/03/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada MENSAGEM ELETRÔNICA JUNTADA FLS 801/815
21/02/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
19/02/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/03/2019
21/01/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
16/01/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/02/2019
16/10/2018		Carta Precatória Juntada CARTA PRECATÓRIA
09/10/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada MENSAGEM ELETRÔNICA
07/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
03/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/08/2018
02/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FMOC18000138018
13/07/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
12/07/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/08/2018
23/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
21/05/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/06/2018
10/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
08/05/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/06/2018
26/01/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
22/01/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/01/2018
15/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
14/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/09/2017
14/09/2017		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
26/06/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
21/06/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/07/2017
21/06/2017		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
26/05/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
23/05/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/06/2017
17/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
16/03/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/03/2017
16/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
07/06/2016		Ofício Juntado
06/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
05/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/05/2016
05/05/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/01/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
12/01/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
12/01/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: FMOC.15.000530080
18/12/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
07/12/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
07/12/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/12/2015		Carta Precatória Juntada
04/12/2015		Carta Precatória Juntada
11/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
10/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/11/2015
10/11/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0004103-33.2006.8.26.0360/01 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Espécies de Contratos
03/07/2015		Início da Execução Juntado Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
07/05/2015		Proferido Despacho VISTOS, Primeiramente, providencie a serventia alteração da fase processual, haja vista a manifestação e despacho de fls 434/435. Após, tornem. Int..
23/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
22/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
22/04/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/04/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2014		Ofício Expedido Ofício - DETRAN - Providências - DIPO
06/11/2014		Recebidos os Autos do Distribuidor local
06/11/2014		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
06/11/2014		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/07/2014		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
25/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao encerramento do 2º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 466, em cumprimento ao item 47 e seus subitens do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiç
25/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à abertura do 3º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 467, em cumprimento ao item 47 e seus subitens do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça
25/07/2014		Ofício Expedido Ofício - DETRAN - Providências - DIPO
25/07/2014		Certidão de Cartório Expedida REMESSA Certifico e dou fé que faço remessa ao contado
29/05/2014		Decisão Vistos. Ciente da certidão de fls. 463. Contudo, atente a serventia para que não aconteça novamente a guarda do processo junto ao escaninho de volumes. Considerando o teor da manifestação do Ministério Público (fls. 462): DEFIRO. Encaminhe-se os autos ao contador conforme requerido. Com a vinda, providencie o Escrivão Judicial II, pesquisa junto ao Bacen, Renajud e Arisp. Sem prejuízo, oficie-se ao Detran de Minas Gerais, observadas as formalidades legais.. Dil. e Int.
26/05/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que estes autos estavam extraviados no escaninho de volumes. Nada Mais. Mococa, 26 de maio de 2014. Eu, ________, Sandra Aparecida Colpani Fuschilo, Chefe de Seção Judiciário.
28/01/2013		Despacho Proferido vistos, etc. Cumpra-se a serventia, integralmente, o despacho de fls. 435. Int. e dil.
06/08/2012		Despacho Proferido Vistos, etc. 1 ? Ciente da certidão de fls. 445. 2 ? Expeça-se o edital nos termos da decisão de fls. 360/369, Item ?a?, isento de pagamento, posto que se trata de ação civil pública. 3 - Int. e dil.
25/06/2012		Despacho Proferido Vistos, etc. Considerando o teor do requerimento do Ministério Público (fls. 434), item ?2?, expeça-se edital na forma requerida. Int. e dil.
17/02/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos, etc. 1 ? Ao contador para elaboração do cálculo. 2 ? Após, intime-se o executados, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento do valor da condenação indicado, sob pena de multa de 10% sobre esse montante. 2 - Caso não ocorra o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, para oferecer impugnação, em 15 dias. 3 - Na hipótese de não ocorrer o pagamento espontâneo, além da multa legal, fixo honorários advocatícios em 10% do montante do débito atualizado no caso de não oposição de impugnação. 4 - Dil. N/C ? EFETUAR O PAGAMENTO CALCULADO PELO CONTADOR.
17/08/2011		Despacho Proferido Vistos, etc. 1 ? Ao contador para elaboração do cálculo. 2 ? Após, intime-se o executados, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento do valor da condenação indicado, sob pena de multa de 10% sobre esse montante. 2 - Caso não ocorra o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, para oferecer impugnação, em 15 dias. 3 - Na hipótese de não ocorrer o pagamento espontâneo, além da multa legal, fixo honorários advocatícios em 10% do montante do débito atualizado no caso de não oposição de impugnação. 4 - Dil. N/C ? EFETUAR O PAGAMENTO CALCULADO PELO CONTADOR.
29/06/2011		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
09/06/2008		Data da Publicação SIDAP Vistos, etc. 1. Em sendo tempestiva e havendo o devido preparo, assim como cumprido o Prov. 833/2004, se for o caso, o que deverá ser certificado nos autos, recebo o recurso de apelação interposto, nos efeitos legais e aplicáveis à espécie, verificando, para tanto, as disposições do art. 520 e seus incisos do Código de Processo Civil. 2. Intime-se após a parte recorrida para oferta de contra-razões e, em seguida e se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público. 3. Por fim, rr. os autos ao E. Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Privado, com nossas homenagens. 4. Int. e dil.
04/06/2008		Despacho Proferido Vistos, etc. 1. Em sendo tempestiva e havendo o devido preparo, assim como cumprido o Prov. 833/2004, se for o caso, o que deverá ser certificado nos autos, recebo o recurso de apelação interposto, nos efeitos legais e aplicáveis à espécie, verificando, para tanto, as disposições do art. 520 e seus incisos do Código de Processo Civil. 2. Intime-se após a parte recorrida para oferta de contra-razões e, em seguida e se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público. 3. Por fim, rr. os autos ao E. Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Privado, com nossas homenagens. 4. Int. e dil.
07/02/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 350/361 - Sentença nº 214/2008 registrada em 31/01/2008 no livro nº 342 às Fls. 38/49: Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de: a) CONDENAR os três requeridos a restituir aos consumidores que comprovarem ter adquirido combustíveis no Auto Posto RS Mococa Ltda. no período de agosto de 2002 a agosto de 2005, 20% (vinte por cento) dos valores referentes à aludida aquisição, acrescidos de atualização monetária desde a data das compras e de juros de mora, desde a citação, à taxa de 1% ao mês (artigos 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1o do Código Tributário Nacional). A responsabilidade dos requeridos Auto Posto RS Mococa e Remildo de Souza se dá pelo total da condenação fixada, ao passo em que a responsabilidade do requerido Ivanildo é proporcional ao período de agosto de 2002 a 1o de março de 2005, devendo ser calculada pela contadoria judicial o ?quantum? efetivamente devido por tal réu. b) CONDENAR os três requeridos ao pagamento da quantia de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, a ser acrescida de atualização monetária desde o ajuizamento do feito, e de juros de mora, desde a citação, à taxa de 1% ao mês (artigos 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1o do Código Tributário Nacional). Tal verba deverá ser destinada ao Fundo Especial aludido no artigo 13 da Lei 7.347/85, no caso da pouca expressividade do número de consumidores que acorram à providência aludida no item ?a? supra. A responsabilidade dos requeridos Auto Posto RS Mococa e Remildo de Souza se dá pelo total da condenação fixada, ao passo em que a responsabilidade do requerido Ivanildo é proporcional ao período de agosto de 2002 a 1o de março de 2005, devendo ser calculada pela contadoria judicial o ?quantum? efetivamente devido por tal réu. c) CONDENAR os três requeridos ao pagamento da quantia de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), a título de danos morais, a ser acrescida de atualização monetária desde a data desta sentença, e de juros de mora, desde a citação, à taxa de 1% ao mês (artigos 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1o do Código Tributário Nacional). Tal verba deverá ser destinada ao Fundo Especial aludido no artigo 13 da Lei 7.347/85. A responsabilidade dos requeridos Auto Posto RS Mococa e Remildo de Souza se dá pelo total da condenação fixada, ao passo em que a responsabilidade do requerido Ivanildo é proporcional ao período de agosto de 2002 a 1o de março de 2005, devendo ser calculada pela contadoria judicial o ?quantum? efetivamente devido por tal réu. Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com as custas e despesas processuais, não havendo verba honorária na espécie, por ser o ?ex adverso? o Representante do Ministério Público. A responsabilidade dos requeridos Auto Posto RS Mococa e Remildo de Souza se dá pelo total das custas e despesas, ao passo em que a responsabilidade do requerido Ivanildo é proporcional ao período de agosto de 2002 a 1o de março de 2005, devendo ser calculada pela contadoria judicial o ?quantum? efetivamente devido por tal réu. Defiro a extração de cópias e o encaminhamento das mesmas à Delegacia de Polícia, como requerido às fls. 343. P.R.I.
31/01/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 214/2008 Livro: 342 Folha(s): de 38 até 49 Data Registro: 31/01/2008 14:28:23
31/01/2008		Sentença Proferida Sentença nº 214/2008 registrada em 31/01/2008 no livro nº 342 às Fls. 38/49: Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de: a) CONDENAR os três requeridos a restituir aos consumidores que comprovarem ter adquirido combustíveis no Auto Posto RS Mococa Ltda. no período de agosto de 2002 a agosto de 2005, 20% (vinte por cento) dos valores referentes à aludida aquisição, acrescidos de atualização monetária desde a data das compras e de juros de mora, desde a citação, à taxa de 1% ao mês (artigos 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1o do Código Tributário Nacional). A responsabilidade dos requeridos Auto Posto RS Mococa e Remildo de Souza se dá pelo total da condenação fixada, ao passo em que a responsabilidade do requerido Ivanildo é proporcional ao período de agosto de 2002 a 1o de março de 2005, devendo ser calculada pela contadoria judicial o ?quantum? efetivamente devido por tal réu. b) CONDENAR os três requeridos ao pagamento da quantia de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, a ser acrescida de atualização monetária desde o ajuizamento do feito, e de juros de mora, desde a citação, à taxa de 1% ao mês (artigos 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1o do Código Tributário Nacional). Tal verba deverá ser destinada ao Fundo Especial aludido no artigo 13 da Lei 7.347/85, no caso da pouca expressividade do número de consumidores que acorram à providência aludida no item ?a? supra. A responsabilidade dos requeridos Auto Posto RS Mococa e Remildo de Souza se dá pelo total da condenação fixada, ao passo em que a responsabilidade do requerido Ivanildo é proporcional ao período de agosto de 2002 a 1o de março de 2005, devendo ser calculada pela contadoria judicial o ?quantum? efetivamente devido por tal réu. c) CONDENAR os três requeridos ao pagamento da quantia de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), a título de danos morais, a ser acrescida de atualização monetária desde a data desta sentença, e de juros de mora, desde a citação, à taxa de 1% ao mês (artigos 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1o do Código Tributário Nacional). Tal verba deverá ser destinada ao Fundo Especial aludido no artigo 13 da Lei 7.347/85. A responsabilidade dos requeridos Auto Posto RS Mococa e Remildo de Souza se dá pelo total da condenação fixada, ao passo em que a responsabilidade do requerido Ivanildo é proporcional ao período de agosto de 2002 a 1o de março de 2005, devendo ser calculada pela contadoria judicial o ?quantum? efetivamente devido por tal réu. Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com as custas e despesas processuais, não havendo verba honorária na espécie, por ser o ?ex adverso? o Representante do Ministério Público. A responsabilidade dos requeridos Auto Posto RS Mococa e Remildo de Souza se dá pelo total das custas e despesas, ao passo em que a responsabilidade do requerido Ivanildo é proporcional ao período de agosto de 2002 a 1o de março de 2005, devendo ser calculada pela contadoria judicial o ?quantum? efetivamente devido por tal réu. Defiro a extração de cópias e o encaminhamento das mesmas à Delegacia de Polícia, como requerido às fls. 343. P.R.I.
27/07/2007		Despacho Proferido vistos, etc. Aguarde-se por quinze dias como requerido, indo então os autos com vista ao Ministério Público como requerido. Dil.
12/07/2007		Despacho Proferido vistos, etc. Dê-se vista dos autos ao Órgão do Ministério Público para manifestar-se quanto aos termos da informação retro. Dil.
22/06/2007		Despacho Proferido vistos, etc. Fls. 317/318. Ciente. Aguarde-se a audiência que se avizinha. Dil.
26/03/2007		Data da Publicação SIDAP Vistos, em saneador. I- Por primeiro, é de ser destacar que apesar do requerido Remildo não ter apresentado contestação, não se aplicam ao caso em tela os efeitos da revelia, diante do disposto no artigo 320, I, do CPC. II- A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo requerido Ivanildo, confunde-se com o mérito do feito, e com ele será analisada. III- O mesmo pode ser dito com relação à alegação feita na contestação apresentada pelo Auto Posto RS Mococa Ltda, no sentido de que o co-réu Remildo não teve responsabilidade pelos atos praticados, já que tal questão pertine ao mérito da ação. IV- Superadas tais questões, e presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, não vislumbro irregularidades a serem supridas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. V- Como ponto controvertido principal, fixo a demonstração do fato dos sócios Ivanildo e Remildo poderem ser, ou não, pessoalmente responsalibizados pela prática dos atos indicados na inicial. VI- Defiro a inquirição das testemunhas arroladas até vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 26 de junho de 2007, às 13:30 horas. Providencie-se as necessárias intimações. Int.
21/03/2007		Despacho Proferido Vistos, em saneador. I- Por primeiro, é de ser destacar que apesar do requerido Remildo não ter apresentado contestação, não se aplicam ao caso em tela os efeitos da revelia, diante do disposto no artigo 320, I, do CPC. II- A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo requerido Ivanildo, confunde-se com o mérito do feito, e com ele será analisada. III- O mesmo pode ser dito com relação à alegação feita na contestação apresentada pelo Auto Posto RS Mococa Ltda, no sentido de que o co-réu Remildo não teve responsabilidade pelos atos praticados, já que tal questão pertine ao mérito da ação. IV- Superadas tais questões, e presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, não vislumbro irregularidades a serem supridas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. V- Como ponto controvertido principal, fixo a demonstração do fato dos sócios Ivanildo e Remildo poderem ser, ou não, pessoalmente responsalibizados pela prática dos atos indicados na inicial. VI- Defiro a inquirição das testemunhas arroladas até vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 26 de junho de 2007, às 13:30 horas. Providencie-se as necessárias intimações. Int.
09/02/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 297. Diante da manifestação ministerial, informem os requeridos, em cinco dias, se concordam com o pedido de julgamento antecipado da lide, ou então, especifiquem as provas pretendidas, justificando-as de maneira fundamentada. Int.
23/01/2007		Despacho Proferido Fls. 297. Diante da manifestação ministerial, informem os requeridos, em cinco dias, se concordam com o pedido de julgamento antecipado da lide, ou então, especifiquem as provas pretendidas, justificando-as de maneira fundamentada. Int.
22/11/2006		Data da Publicação SIDAP Nota de Cartório: Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada às fls. 252/286.
22/11/2006		Despacho Proferido Nota de Cartório: Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada às fls. 252/286.
15/09/2006		Despacho Proferido vistos, etc. Cite-se como requerido, deprecando-se. Dil.
07/08/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara Judicial

Data	Tipo
11/12/2015	Petição Intermediária
18/12/2015	Petição Intermediária
25/07/2018	Petição Intermediária
26/11/2019	Ofício Ofício Juntado Fls.(946/949)
12/12/2019	Petição Intermediária
27/08/2021	Petições Diversas
23/09/2021	Petições Diversas
03/03/2022	Petições Diversas
24/03/2022	Petição Intermediária
19/05/2022	Petição Intermediária
23/05/2022	Petição Intermediária
18/08/2022	Petições Diversas
26/10/2022	Petição Intermediária
01/02/2023	Petição Intermediária
19/04/2023	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
05/08/2011	Cumprimento de sentença - 00001

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0004103-33.2006.8.26.0360 (01)	Cumprimento de sentença	03/07/2015

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
26/06/2007	Instrução e Julgamento	Pendente	0
24/09/2007	Instrução e Julgamento	Pendente	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-
02/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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