Reqte	Aparecida Fernandes de Souza Advogado:  Kalleb Smokou Alencar
Reqdo	Ercio Donizetti de Souza Advogada:  Gleice Ane Alves Justino da Silva

Data		Movimento
03/04/2025		Arquivado Definitivamente
03/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/03/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Encaminho os autos ao setor de cumprimento para expedição.
17/03/2025		Arquivado Definitivamente
17/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/04/2025		Arquivado Definitivamente
03/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/03/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Encaminho os autos ao setor de cumprimento para expedição.
17/03/2025		Arquivado Definitivamente
17/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, foi instaurado o incidente de Cumprimento de Sentença nº 0002255-41.2025. Certifico ainda que, nada mais requerido pelas partes, encaminho os autos ao arquivo. Nada Mais.
17/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002255-41.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença
06/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0174/2025 Data da Publicação: 07/03/2025 Número do Diário: 4157
03/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0174/2025 Teor do ato: ciência à advogada Gleice Ane Alves Justino da Silva, OAB/SP-381575, da disponibilização da certidão de honorários de fl. 242. Advogados(s): Kalleb Smokou Alencar (OAB 357289/SP), Gleice Ane Alves Justino da Silva (OAB 381575/SP)
28/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ciência à advogada Gleice Ane Alves Justino da Silva, OAB/SP-381575, da disponibilização da certidão de honorários de fl. 242.
28/02/2025		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
26/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.25.70041808-8 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 26/02/2025 18:11
26/02/2025		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.25.70039866-4 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 25/02/2025 12:35
25/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0156/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
25/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0156/2025 Teor do ato: A fim de viabilizar a expedição da certidão de honorários, junte a advogada nomeada nos autos cópia do ofício que contenha o nº do RGI. Advogados(s): Kalleb Smokou Alencar (OAB 357289/SP), Gleice Ane Alves Justino da Silva (OAB 381575/SP)
24/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A fim de viabilizar a expedição da certidão de honorários, junte a advogada nomeada nos autos cópia do ofício que contenha o nº do RGI.
24/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
21/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0152/2025 Teor do ato: Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int Advogados(s): Kalleb Smokou Alencar (OAB 357289/SP), Gleice Ane Alves Justino da Silva (OAB 381575/SP)
21/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, foi instaurado o incidente de Cumprimento de Sentença nº 0001599-84.2025. Nada Mais.
21/02/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001599-84.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença
21/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int
19/02/2025		Conclusos para Decisão
19/02/2025		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0833/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0833/2024 Teor do ato: Por capítulo de sentença: Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça exordial, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, e o faço para: I- DECLARAR a extinção do condomínio referente aos direitos possessórios do imóvel descrito na inicial, e DETERMINAR a venda de seus direitos possessórios, por meio de hasta pública e a consequente repartição do preço obtido em 50% para cada parte, após prévia avaliação; II - CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora os alugueres proporcionais à sua quota-parte, na quantia de R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais) por mês, à título de locação do imóvel, devidos a partir da citação, com correção monetária pela Tabela Prática TJSP, a partir do vencimento de cada locativo e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, quantia esta que poderá ser abatida do quinhão cabente à parte requerida, tendo como termo final a data da homologação da arrematação; III- Arbitro os honorários advocatícios da patrona da parte requerida no máximo da tabela vigente para o caso em tela, nos termos do Convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. IV - Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, observando-se, contudo, sua condição de beneficiária da justiça gratuita, ficando suspensa a condenação nos termos do § 3º do art. 98, do aludido diploma legal. Evitem as partes a oposição de embargos de declaração descabidos, inclusive com a aplicação das medidas cabíveis quanto à procrastinação do feito, artigo 1026 §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. Advogados(s): Kalleb Smokou Alencar (OAB 357289/SP), Gleice Ane Alves Justino da Silva (OAB 381575/SP)
04/11/2024		Julgada Procedente em Parte a Ação Por capítulo de sentença: Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça exordial, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, e o faço para: I- DECLARAR a extinção do condomínio referente aos direitos possessórios do imóvel descrito na inicial, e DETERMINAR a venda de seus direitos possessórios, por meio de hasta pública e a consequente repartição do preço obtido em 50% para cada parte, após prévia avaliação; II - CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora os alugueres proporcionais à sua quota-parte, na quantia de R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais) por mês, à título de locação do imóvel, devidos a partir da citação, com correção monetária pela Tabela Prática TJSP, a partir do vencimento de cada locativo e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, quantia esta que poderá ser abatida do quinhão cabente à parte requerida, tendo como termo final a data da homologação da arrematação; III- Arbitro os honorários advocatícios da patrona da parte requerida no máximo da tabela vigente para o caso em tela, nos termos do Convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. IV - Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, observando-se, contudo, sua condição de beneficiária da justiça gratuita, ficando suspensa a condenação nos termos do § 3º do art. 98, do aludido diploma legal. Evitem as partes a oposição de embargos de declaração descabidos, inclusive com a aplicação das medidas cabíveis quanto à procrastinação do feito, artigo 1026 §2º do Código de Processo Civil. P.I.C.
03/10/2024		Conclusos para Sentença
11/09/2024		Conclusos para Despacho
11/09/2024		Conclusos para Despacho
11/09/2024		Certidão de Cartório Expedida prazo reu
14/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0149/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0149/2024 Teor do ato: Fls. 208/211: Manifeste-se o réu, nos termos do §1º do art. 437 do CPC. Regularizado e considerando o quanto deliberado na decisão saneadora de fls. 198/200, tornem os autos conclusos para sentenciamento do feito. Intime-se. Advogados(s): Kalleb Smokou Alencar (OAB 357289/SP), Gleice Ane Alves Justino da Silva (OAB 381575/SP)
12/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 208/211: Manifeste-se o réu, nos termos do §1º do art. 437 do CPC. Regularizado e considerando o quanto deliberado na decisão saneadora de fls. 198/200, tornem os autos conclusos para sentenciamento do feito. Intime-se.
09/03/2024		Conclusos para Decisão
06/03/2024		Conclusos para Despacho
06/03/2024		Certidão de Cartório Expedida prazo reu
19/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.70007487-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2024 08:32
16/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0020/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3888
15/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0020/2024 Teor do ato: Deferido o prazo requerido para 15 dias. Advogados(s): Kalleb Smokou Alencar (OAB 357289/SP), Gleice Ane Alves Justino da Silva (OAB 381575/SP)
10/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Deferido o prazo requerido para 15 dias.
19/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.23.70269151-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2023 06:52
18/12/2023		Certidão de Cartório Expedida prova reu
08/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1066/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3875
07/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1066/2023 Teor do ato: Vistos. Homologado por sentença o acordo firmado pelas partes (fls. 123/128, 129 e 171), superada está a questão sobre a tutela antecipada indeferida às fls. 93/94, no que tange ao automóvel Chevrolet Astra HB Advantage, Renavam 00868192058, ano/modelo 2005/2006, placas DQB8646, ante a perda do objeto. Passo a sanear o feito. Assinalo, por primeiro, que a parte requerida é representada por advogada indicada pela Defensória Pública do Estado de São Paulo em razão do convênio firmado entre esta instituição e a Ordem dos Advogados do Brasil, de tal sorte que a gratuidade da justiça deve ser anotada a ERCIO DONIZETTI DE SOUZA; providencie a z. serventia o quanto necessário. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. A preliminar arguida pela parte requerida - ainda que de forma não usual (tal pretensão foi postulada ao final da peça de contestação) - não merece prosperar. A Inicial é formalmente perfeita, tanto que possibilitou à parte requerida exercer de forma ampla e abrangente seu direito de defesa, relativamente a todas as pretensões nela deduzidas, inexistindo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. Daí, AFASTO a alegação de inépcia da petição inicial. Dou o feito por saneado. A relação estabelecida entre as partes não qualifica-se como de consumo, de sorte que não são aplicáveis à espécie as regras e princípios estabelecidos na Lei nº 8.078/90, dentre eles a inversão do ônus da prova a que alude o artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor, que não será observada. Instadas sobre as provas a serem produzidas (fls. 118), a parte autora requereu a realização de vistoria técnica para apurar o valor mercadológico de alienação dos direitos possessórios (fl. 121), pretensão que reiterou às fls. 196 e 197, agora sob o título perícia judicial. A parte requerida, por seu turno, não se manifestou, em que pese a ausência de certidão da z. serventia quanto a este fato, providencia que determino nesta oportunidade. Há controvérsias a serem sanadas no tocante ao valor do aluguel mensal do imóvel ocupado pela parte requerida e, também, quanto ao valor do próprio imóvel cuja venda em hasta pública de pleiteia. Fixo, pois, os seguintes pontos controvertidos: a) qual é o valor do aluguel mensal do imóvel localizado na Rua Pedro Gomes, nº 65, Jardim Rodeio, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08775-310, matriculado em área maior da Transcrição de n. 40.082, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP ? b) qual é o valor de mercado de referido imóvel? Contudo, levando em conta o laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1009654-22.2016.8.26.0361, que tramitou perante a 3ª Vara Cível local - cuja cópia foi acostada pela parte autora às fls. 142/165 - INDEFIRO o pedido de perícia para apuração do valor do imóvel, com apoio no art. 464, § 1º. II, do Código de Processo Civil. Explico. Ambas as partes estão sob as benesses da gratuidade da justiça e, em que pese ocuparem polos diversos nesta relação processual, o laudo pericial mencionado alhures foi produzido no feito em que APARECIDA FERNANDES DE SOUZA e ERCIO DONIZETTI DE SOUZA formaram litisconsórcio ativo inicial necessário unitário. Nesta esteira, por economia, conveniência e celeridade na tramitação do feito DETERMINO às partes que apresentem três orçamentos, cada uma, por meio de corretor/imobiliária, visando apurar o valor do aluguel mensal do imóvel, bem como do valor de mercado do bem. Para tal desiderato, concedo-lhes o prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Advogados(s): Kalleb Smokou Alencar (OAB 357289/SP), Gleice Ane Alves Justino da Silva (OAB 381575/SP)
07/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologado por sentença o acordo firmado pelas partes (fls. 123/128, 129 e 171), superada está a questão sobre a tutela antecipada indeferida às fls. 93/94, no que tange ao automóvel Chevrolet Astra HB Advantage, Renavam 00868192058, ano/modelo 2005/2006, placas DQB8646, ante a perda do objeto. Passo a sanear o feito. Assinalo, por primeiro, que a parte requerida é representada por advogada indicada pela Defensória Pública do Estado de São Paulo em razão do convênio firmado entre esta instituição e a Ordem dos Advogados do Brasil, de tal sorte que a gratuidade da justiça deve ser anotada a ERCIO DONIZETTI DE SOUZA; providencie a z. serventia o quanto necessário. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. A preliminar arguida pela parte requerida - ainda que de forma não usual (tal pretensão foi postulada ao final da peça de contestação) - não merece prosperar. A Inicial é formalmente perfeita, tanto que possibilitou à parte requerida exercer de forma ampla e abrangente seu direito de defesa, relativamente a todas as pretensões nela deduzidas, inexistindo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. Daí, AFASTO a alegação de inépcia da petição inicial. Dou o feito por saneado. A relação estabelecida entre as partes não qualifica-se como de consumo, de sorte que não são aplicáveis à espécie as regras e princípios estabelecidos na Lei nº 8.078/90, dentre eles a inversão do ônus da prova a que alude o artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor, que não será observada. Instadas sobre as provas a serem produzidas (fls. 118), a parte autora requereu a realização de vistoria técnica para apurar o valor mercadológico de alienação dos direitos possessórios (fl. 121), pretensão que reiterou às fls. 196 e 197, agora sob o título perícia judicial. A parte requerida, por seu turno, não se manifestou, em que pese a ausência de certidão da z. serventia quanto a este fato, providencia que determino nesta oportunidade. Há controvérsias a serem sanadas no tocante ao valor do aluguel mensal do imóvel ocupado pela parte requerida e, também, quanto ao valor do próprio imóvel cuja venda em hasta pública de pleiteia. Fixo, pois, os seguintes pontos controvertidos: a) qual é o valor do aluguel mensal do imóvel localizado na Rua Pedro Gomes, nº 65, Jardim Rodeio, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08775-310, matriculado em área maior da Transcrição de n. 40.082, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP ? b) qual é o valor de mercado de referido imóvel? Contudo, levando em conta o laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1009654-22.2016.8.26.0361, que tramitou perante a 3ª Vara Cível local - cuja cópia foi acostada pela parte autora às fls. 142/165 - INDEFIRO o pedido de perícia para apuração do valor do imóvel, com apoio no art. 464, § 1º. II, do Código de Processo Civil. Explico. Ambas as partes estão sob as benesses da gratuidade da justiça e, em que pese ocuparem polos diversos nesta relação processual, o laudo pericial mencionado alhures foi produzido no feito em que APARECIDA FERNANDES DE SOUZA e ERCIO DONIZETTI DE SOUZA formaram litisconsórcio ativo inicial necessário unitário. Nesta esteira, por economia, conveniência e celeridade na tramitação do feito DETERMINO às partes que apresentem três orçamentos, cada uma, por meio de corretor/imobiliária, visando apurar o valor do aluguel mensal do imóvel, bem como do valor de mercado do bem. Para tal desiderato, concedo-lhes o prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se.
28/11/2023		Conclusos para Decisão
25/10/2023		Conclusos para Despacho
25/10/2023		Conclusos para Despacho
24/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.23.70224625-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2023 15:58
22/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.23.70126813-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2023 09:45
22/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0497/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 3762
21/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0497/2023 Teor do ato: Fls. 179/182 e fls 183/192 Emails e Cópias de Decisão/Acórdão proferidos no Agravo Ciência/Digam as partes. Advogados(s): Kalleb Smokou Alencar (OAB 357289/SP), Gleice Ane Alves Justino da Silva (OAB 381575/SP)
21/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 179/182 e fls 183/192 Emails e Cópias de Decisão/Acórdão proferidos no Agravo Ciência/Digam as partes.
21/06/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
21/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2023		Documento Juntado
03/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0113/2023 Data da Publicação: 27/02/2023 Número do Diário: 3684
23/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0113/2023 Teor do ato: Fls. 174/175 - E-mail/Cópia da Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento - Ciência às partes. Advogados(s): Kalleb Smokou Alencar (OAB 357289/SP), Gleice Ane Alves Justino da Silva (OAB 381575/SP)
23/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 174/175 - E-mail/Cópia da Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento - Ciência às partes.
23/02/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
23/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0081/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 3675
07/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0081/2023 Teor do ato: 1 A sentença homologou o acordo nos termos em que ajustados. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Única ressalva diz respeito ao arquivamento dos autos que fica afastado, para prosseguimento em relação a extinção de condomínio e perdas e danos ao bem imóvel. Int Advogados(s): Kalleb Smokou Alencar (OAB 357289/SP), Gleice Ane Alves Justino da Silva (OAB 381575/SP)
07/02/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos 1 A sentença homologou o acordo nos termos em que ajustados. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Única ressalva diz respeito ao arquivamento dos autos que fica afastado, para prosseguimento em relação a extinção de condomínio e perdas e danos ao bem imóvel. Int
03/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0069/2023 Data da Publicação: 06/02/2023 Número do Diário: 3671
02/02/2023		Conclusos para Decisão
02/02/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WMCZ.23.70020575-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/02/2023 09:33
02/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0069/2023 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do NCPC. Custas e honorários, se não disciplinados, nos termos do art. 90, §2º, do NCPC. Fixo os honorários advocatícios do advogado, acaso nomeado, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB, no valor máximo da tabela para a ação proposta. Expeça-se certidão. Diante da preclusão lógica, incompatível o direito de recorrer desta decisão, devendo ser cumprida de imediato, arquivando-se os autos. P.R.I. Advogados(s): Kalleb Smokou Alencar (OAB 357289/SP), Gleice Ane Alves Justino da Silva (OAB 381575/SP)
01/02/2023		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do NCPC. Custas e honorários, se não disciplinados, nos termos do art. 90, §2º, do NCPC. Fixo os honorários advocatícios do advogado, acaso nomeado, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB, no valor máximo da tabela para a ação proposta. Expeça-se certidão. Diante da preclusão lógica, incompatível o direito de recorrer desta decisão, devendo ser cumprida de imediato, arquivando-se os autos. P.R.I.
01/02/2023		Conclusos para Decisão
01/02/2023		Conclusos para Sentença
01/02/2023		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WMCZ.23.70019600-8 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 01/02/2023 11:31
16/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.22.70246844-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2022 10:56
16/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0995/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 3630
11/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0995/2022 Teor do ato: Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Ressalto às partes que a produção da prova documental deve obedecer estritamente às normas do art. 434 do CPC, com as ressalvas de documentos novos (art. 435 do CPC), sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Intime-se. Advogados(s): Kalleb Smokou Alencar (OAB 357289/SP), Gleice Ane Alves Justino da Silva (OAB 381575/SP)
11/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Ressalto às partes que a produção da prova documental deve obedecer estritamente às normas do art. 434 do CPC, com as ressalvas de documentos novos (art. 435 do CPC), sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Intime-se.
08/11/2022		Conclusos para Decisão
08/11/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WMCZ.22.70242320-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 08/11/2022 14:07
08/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0975/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 3626
07/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0975/2022 Teor do ato: À réplica sobre a(s) contestação(ões) e/ou /impugnação(ões) e/ou exceção(ões) apresentada(s). Prazo de 15 dias. Advogados(s): Kalleb Smokou Alencar (OAB 357289/SP), Gleice Ane Alves Justino da Silva (OAB 381575/SP)
07/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À réplica sobre a(s) contestação(ões) e/ou /impugnação(ões) e/ou exceção(ões) apresentada(s). Prazo de 15 dias.
05/11/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMCZ.22.70240171-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/11/2022 16:24
21/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA462508068TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Ercio Donizetti de Souza Diligência : 11/10/2022
07/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0879/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 3607
06/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0879/2022 Teor do ato: 1 Fls. 98: Ciência do julgado no Agravo de Instrumento, onde foi indeferido a tutela recursal. 2 Aguarde-se eventual contestação. Int Advogados(s): Kalleb Smokou Alencar (OAB 357289/SP)
06/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 Fls. 98: Ciência do julgado no Agravo de Instrumento, onde foi indeferido a tutela recursal. 2 Aguarde-se eventual contestação. Int
04/10/2022		Conclusos para Decisão
04/10/2022		Conclusos para Despacho
04/10/2022		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
30/09/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
22/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0828/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 3596
21/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0828/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária e prioridade de tramitação. Anote-se. Indefiro a tutela de urgência sem a oitiva prévia da parte contrária. Conforme iterativa jurisprudência: A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. (RT 764/211). Ainda: JTJ 335/136 Lembro, aqui, da oportuna lição de CALMON DE PASSOS: (...) é indispensável que o atendimento ao princípio da audiência da parte, integrante da garantia do devido processo legal, se mostre inacolhível na espécie, porque cientificada a parte ré, a medida cautelar se frustraria. Assim, por força do princípio da proporcionalidade, os dois princípios em conflito o da bilateralidade e o da efetividade da tutela precisam ser sopesados, dando-se prioridade àquele que não poderá ser sacrificado provisoriamente, sob pena de inviabilizá-lo. (...) No caso dos autos, não comprovada a falta de efetividade da medida com a prévia ciência da parte ré, descabida a tomada de qualquer providência in limine litis. Ao revés, é preciso resguardar-lhe a autoridade, até melhores esclarecimentos. O contraditório, aqui, prevalece: por isso, indefiro a tutela de urgência. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2- CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA. Int. Advogados(s): Kalleb Smokou Alencar (OAB 357289/SP)
21/09/2022		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária e prioridade de tramitação. Anote-se. Indefiro a tutela de urgência sem a oitiva prévia da parte contrária. Conforme iterativa jurisprudência: A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. (RT 764/211). Ainda: JTJ 335/136 Lembro, aqui, da oportuna lição de CALMON DE PASSOS: (...) é indispensável que o atendimento ao princípio da audiência da parte, integrante da garantia do devido processo legal, se mostre inacolhível na espécie, porque cientificada a parte ré, a medida cautelar se frustraria. Assim, por força do princípio da proporcionalidade, os dois princípios em conflito o da bilateralidade e o da efetividade da tutela precisam ser sopesados, dando-se prioridade àquele que não poderá ser sacrificado provisoriamente, sob pena de inviabilizá-lo. (...) No caso dos autos, não comprovada a falta de efetividade da medida com a prévia ciência da parte ré, descabida a tomada de qualquer providência in limine litis. Ao revés, é preciso resguardar-lhe a autoridade, até melhores esclarecimentos. O contraditório, aqui, prevalece: por isso, indefiro a tutela de urgência. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2- CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA. Int.
16/09/2022		Conclusos para Decisão
16/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.22.70197543-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2022 10:39
16/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0810/2022 Data da Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 3592
15/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0810/2022 Teor do ato: 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. Advogados(s): Kalleb Smokou Alencar (OAB 357289/SP)
15/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se.
10/09/2022		Conclusos para Decisão
09/09/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/09/2022	Petições Diversas
04/11/2022	Contestação
08/11/2022	Manifestação Sobre a Contestação
16/11/2022	Petições Diversas
01/02/2023	Pedido de Homologação de Acordo
02/02/2023	Embargos de Declaração
22/06/2023	Petições Diversas
24/10/2023	Petições Diversas
19/12/2023	Petições Diversas
19/01/2024	Petições Diversas
25/02/2025	Pedido de Certidão de Honorários
26/02/2025	Pedido de Certidão de Honorários

Recebido em	Classe
20/02/2025	Cumprimento de sentença  (0001599-84.2025.8.26.0361)
12/03/2025	Cumprimento de sentença  (0002255-41.2025.8.26.0361)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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